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← Carneirinho (MG)

norma nº 285/1999

Tipo Lei
Número / Ano 285 / 1999
Date 1999-04-26
EmentaDESAFETA IMÓVEL URBANO, DENOMINADO CAMPO DE POUSO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO JARDIM PRIMAVERA, NESTA CIDADE.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 285/99, DE 26 DE ABRIL DE 1.999.
Desafeta imóvel urbano, denominado
Campo de Pouso, de propriedade do
município, situado no Jardim
Primavera, nesta cidade.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica desafetado o imóvel urbano denominado
Campo de Pouso, de propriedade do município, situado no Jardim Primavera, nesta
cidade, devidamente matriculado sob o nº 6572, no CRI de Iturama, passando de
bem público de uso comum do povo, para bem patrimonial da Prefeitura Municipal
de Carneirinho.
Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Abril de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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