| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1999 |
| Date | 1999-04-26 |
| Ementa | DESAFETA IMÓVEL URBANO, DENOMINADO CAMPO DE POUSO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO JARDIM PRIMAVERA, NESTA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 285/99, DE 26 DE ABRIL DE 1.999. Desafeta imóvel urbano, denominado Campo de Pouso, de propriedade do município, situado no Jardim Primavera, nesta cidade. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Carneirinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica desafetado o imóvel urbano denominado Campo de Pouso, de propriedade do município, situado no Jardim Primavera, nesta cidade, devidamente matriculado sob o nº 6572, no CRI de Iturama, passando de bem público de uso comum do povo, para bem patrimonial da Prefeitura Municipal de Carneirinho. Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de Abril de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*