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norma nº 286/1999

Tipo Lei
Número / Ano 286 / 1999
Date 1999-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 286/99, DE 03 DE MAIO DE 1.999.
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional￾especial, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de crédito adicional-especial, na importância de R$ 220.000,00
(Duzentos e Vinte Mil Reais) destinado à aquisição de equipamentos de
informática, softwares, equipamento para impressão de projetos e desenhos
(plotter), materiais diversos para montagem de rede de computadores, implantação
e manutenção da rede lógica de computadores e implantação e manutenção de
sistema de administração pública.
Parágrafo Único – O valor do crédito adicional-especial será
coberto com o produto da redução parcial abaixo descriminada do orçamento
vigente, a saber:
03- Departamento de Administração e Tributação
03.01- Serviços Administrativos
3132/03070211.002- Outros Serviços e Encargos............R$ 20.000,00
4120/03070212.004- Equip. e Mat. Permanente...............R$ 10.000,00
03.02- Divisão de Cadastro e Tributação
4120/03080302.005- Equip. e Mat. Permanente...............R$ 10.000,00
09- Departamento de Esporte, Turismo e Lazer
09.01- Esporte, Turismo e Lazer
4110/08462281.010- Obras e Instalações.......................R$ 100.000,00
4110/11653641.011- Obras e Instalações.......................R$ 50.000,00
10- Departamento de Obras e Serviços Municipais
10.02- Divisão de Obras
4110/16915731.020- Obras e Instalações......................R$ 30.000,00
Total..............................................................................R$ 220.000,00
Artigo 2º.: Fica o executivo autorizado a adquirir o seguinte:
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
I - Equipamentos
1 Processador Intel Pentium II 350 Mhz, Placa Mãe com memória
cache de 1 Mb, expansível até pentium III de 500 Mhz, 32 Mb de
memória SDRAM expansível até 128 MB, placa de vídeo 8 MB
AGP c/ drivers p/ Windows 95/ Nt4.0, Winchester de 4.3 GB IDE,
drive de 3,5”, Monitor SVGA color de 15” 0,28 NE, Gabinete Mini
Torre com fonte de 300 W, teclado 101/102 teclas padrão Windows ,
mouse serial 400 Dpi, Fax moDEM 56 K V.90 Voice
Und 16
2 Processador Intel Pentium II 350 Mhz, Placa Mãe com memória
cache de 1 Mb, expansível até pentium III de 500 Mhz, 32 Mb de
memória SDRAM expansível até 128 MB, placa de vídeo 8 MB
AGP c/ drivers p/ Windows 95/ Nt4.0, Winchester de 4.3 GB IDE,
drive de 3,5”, Monitor SVGA color de 15” 0,28 NE, Gabinete Mini
Torre com fonte de 300 W, teclado 101/102 teclas padrão Windows ,
mouse serial 400 Dpi, Fax moDEM 56 K V.90 Voice, Kit
Multimídia 40 X
Und 3
3 Processador Intel Pentium II 450 Mhz, Placa Mãe com memória
cache de 1 Mb, expansível até pentium III de 500 Mhz, 128 Mb de
memória SDRAM expansível até 128 MB, placa de vídeo 8 MB
AGP c/ drivers p/ Windows 95/ Nt4.0, Winchester de 8.4 GB IDE,
drive de 3,5”, Monitor SVGA color de 17” 0,28 NE, Gabinete Mini
Torre com fonte de 300 W, teclado 101/102 teclas padrão Windows ,
mouse serial 400 Dpi, Fax moDEM 56 K V.90 Voice Kit Multimídia
de 40 X
Und 1
4 Processador Intel Pentium XEON 100 Mhz, Placa Mãe com socket
para 02 processadores e memória cache de 1 Mb, 128 Mb de
memória SDRAM expansível até 256 MB, controladora de disco
com tecnologia SCSI III UltaWide Adaptec 2940 UW, placa
aceleradora de vídeo c/ 4 MB AGP c/ drivers p/ Windows 95/ Nt4.0,
Winchester Ultrawide de 9.1 GB com tecnologia SCSI III c/ 10.000
RPM, CD ROM 40 X co tecnologia SCSI II, Unidade de fita-dat
com capacidade mínima de 8 Gb em modo não compactado para
back-up com tecnologia SCSI II com fornecimento de 10 mídias de
4mm e 120 metros, , drive de 3,5”, Monitor SVGA color de 15”
0,28 NE, Gabinete Torre Padrão ATX teclado 101/102 teclas padrão
Windows , mouse serial 400 Dpi, Fax Modem 56 K V.90 Voice, Kt
Multimídia 40 X
Und 1
5 Estabilizador de Voltagem 1000 VA, com 04 tomadas e saída 110 v Und 20
6 Impressora Matricial de 24 agulhas, 80 colunas, 450 cps com cabo Und 1
7 Impressora Matricial de 9 agulhas, 80 colunas, 410 cps com cabo Und 6
8 Impressora Jato de Tinta Color 720 dpi, até 5 ppm com cabo Und 11
9 Impressora Lazer 600 Dpi , 5 ppm Und 1
10 Super |Stack II Dual Speed Hb 10/100 de 24 Portas Und 1
11 Placa de Rede 10/100 Mbps c/ conector RJ 45 Drivers P/ Sistema
Operaxional Windows 95/ NT
Und 20
12 No Break Estabilizado inteligente Bi- Volt na entrada e 110 v na
saída com capacidade para 30 minutos compatível com sistemas
operscionais Windows95/ NT
Und 1
13 Plotter de largura de 91,4 cm, com Resolução de 300 Dpi em cores e
600 Dpi em monocromático, que utilize papel de rolo e folhas soltas
Und 1
II - Softwares 
1 SGBDR ORACLE v 8.0 ou mais recente, para Windows
NT Server 4.0 com licença para 10 usuários
Und 1
2 Licença de uso do Software PC ANYWARE Und 1
3 Licença de Uso do Software Windows NT Server V 4.0 Und 1
*CAAO*
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
para 24 usuários em inglês
4 Licença de uso do Software Windows NT Workstation
4.0 em português
Und 20
5 Licença de uso do Software PC – CILLIN 97 para o
servidor
Und 1
6 Licença de uso do Software Norton Anyi Virus Und 20
7 Licença de uso do Software Autocad 14.0 Und 1
8 Licença de uso do Software Office Profressional 97 Und 1
III - Itens para montagem de rede física e elétrica 
1 Cabos UTP 24 AWG cat.5 par trançado M 1450
2 RJ 45 (macho) Und 80
3 RJ 45 8 vias (fêmea) Und 30
4 Caixa sobreposta 3x3 Und 30
5 Espelho c/ 1 janelas Und 30
6 Canaletas 50x20mm (cada c/ 2,20 metros) Und 80
7 Joelho interno 50x20mm Und 20
8 Joelho externo 50x20mm Und 10
9 Tampa de extremidade 50x20mm Und 30
10 Luva 50x20mm Und 40
11 Bucha S 6 Und 1500
12 Parafuso S 6 Und 1500
13 Quadro de Distribuição para 8 Disjuntores Und 1
14 Disjuntores Sistema N16 A Und 4
15 Disjuntores Sistema N60 A Und 4
16 Cabo Flexível Plastic 2,5 mm vermelho M 200
17 Cabo Flexível Plastic 2,5 mm preto M 200
18 Cabo Flexível Plastic 2,5 mm verde M 200
19 Terminal Pré-isolado tipo garfo 2,5 mm Und 10
20 Cabo Sintenax 16 mm M 100
21 Terminal de compressão de 16 mm Und 4
22 Terminal de pressão 16 mm Und 6
23 Fita de Auto Fusão Und 2
24 Fita Isolante Und 8
25 Conectores Split Bold 16 mm Und 4
26 Tomada 2P + T Universal Und 46
27 Haste Coperweld de 3m cada Und 18
28 Conector para Haste Coperweld Und 6
29 Cordolhas de cobre nú M 60
30 Aterragel Saco com 12 Kg Und 1
31 Abraçadeiras de Nylon de 15 cm ( Pacote com 100
Unidades)
Und 6
32 Tubo de PVC de 1 polegada ( Rolo de 100 m) Und 2
IV Sistemas de Administração Pública:
1 CONTABILIDADE PÚBLICA:
O Sistema de Contabilidade Pública deve ser completamente compatível com as exigências da Lei 4.320/64,
utilizando-se do método contábil de lançamentos por partidas dobradas de muitos a muitos, capaz de
controlar simultaneamente quantos exercícios se queira, contemplando a seguinte composição de opções e
módulos:
1.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização da execução orçamentária, financeira
e patrimonial.
*CAAO*
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
1.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros de informações a serem utilizadas no
decorrer do exercício em execução.
1.3 Módulo de Orçamento Programa: Conjunto de cadastros de informações de contas de
receita e despesa orçamentárias e conjunto de métodos de movimentação.
1.4 Módulo de Execução: Conjunto de métodos de acompanhamento da movimentação de
despesas, receitas, finanças e contabilizações.
1.5 Módulo de Exercícios: Conjunto de métodos de acompanhamento de exercícios
contábeis e financeiros.
1.6 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de tabelas, cadastros, orçamento-programa
e acompanhamento da movimentação de despesas, receitas, finanças e contabilizações.
1.7 Módulo de Acessórios: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema e
exportação de dados.
1.8 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
2 GESTÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO:
O Sistema de Folha de Pagamento deve ser configuravel para tornar-se completamente compatível com
as exigências do estatuto municipal ou , conforme o caso, ser completamente compatível com as
exigências da CLT, capaz de controlar simultaneamente quantos exercícios se queira, contemplando a
seguinte composição de opções e módulos:
2.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização de cálculos e cadastros da folha de
pagamento.
2.2 Módulo de Cadastro de Funcionários: Conjunto de cadastros de definição e caracterização dos
servidores.
2.3 Módulo de Digitação de Movimentos: Conjunto de métodos de digitação de movimentos referentes aos
servidores, com impacto nas suas situações trabalhistas e nos cálculos de suas folhas de pagamento.
2.4 Módulo de Folha de Pagamento: Conjunto de métodos de cadastramento, digitação e cálculo de valores
de folha de pagamento dos servidores e exportação de dados para RAIS e DIRF.
2.5 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de tabelas, cadastros, movimentos e folhas de pagamento.
2.6 Módulo de Acessórios: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema.
2.7 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
3 SISTEMA INTEGRADO DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL:
O Sistema de tributação municipal deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com
as exigências do Código Tributário Municipal, capaz de controlar simultaneamente quantos exercícios se
queira, contemplando a seguinte composição de opções e módulos:
3.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização de cálculos e cadastros da controle de
tributação municipal.
3.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros utilizados para o controle de tributos municipais.
3.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos utilizados para administrar os cálculos e cobranças dos
tributos municipais.
*CAAO*
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
3.4 Módulo de Exercícios: Conjunto de métodos utilizados para administrar a abertura e o encerramento de
exercícios fiscais.
3.5 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de tabelas, cadastros e movimentação de tributos
municipais.
3.6 Módulo de Configuração e Acessórios: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema.
3.7 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
4 SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL:
O Sistema de controle patrimonial deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com
estrutura administrativa do órgão, sendo capaz de controlar completamente as movimentações de bens
inscritos no patrimônio do órgão, contemplando a seguinte composição de opções e módulos:
4.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização de cadastros do controle geral dos bens
patrimoniais do órgão, completamente integrado com o sistema de Contabilidade Pública.
4.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros de estruturação hierárquica do patrimônio do órgão e de
seus bens inscritos.
4.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos utilizados no controle de movimentação dos bens
inscritos no patrimônio do órgão.
4.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de controle do patrimônio do órgão e anexos requeridos
pelas instruções normativas do TC-MG, vigentes.
4.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
 
5 SISTEMA DE CONTROLE DE LICITAÇÕES:
O Sistema de controle de licitações deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com
as exigências de documentação específicas do órgão, bem como validar os seus fornecedores e formalizar
completamente a emissão de processos completos de licitação, contemplando a seguinte composição de
opções e módulos:
5.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização do controle de licitações.
5.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros utilizados para guardar as informações indispensáveis ao
controle de licitações do órgão.
5.3 Módulo de Licitações: Conjunto de cadastros e procedimentos referentes à tramitação dos processos
licitatórios do órgão.
5.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de controle e emissão dos processos licitatórios do órgão,
permitindo ao usuário a emissão dos processos de licitação através de modelos de formulários pré￾definidos no sistema ou através de interface com o Microsoft Word for Windows.
5.5 Módulo de Configurações: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema e definição
da portaria anual de nomeação da Comissão Permanente de Licitações do órgão.
5.6 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
6 SISTEMA DE CONTROLE DE COMPRAS:
O Sistema de controle de compras deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com
as exigências de documentação específicas do órgão, bem como validar os seus fornecedores e formalizar
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
completamente os processos de compra realizados pelo órgão, contemplando a seguinte composição de
opções e módulos:
6.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização do controle de licitações.
6.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros utilizados para guardar as informações indispensáveis ao
controle de compras do órgão.
6.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos utilizados para controle dos diversos processos de
compra do órgão.
6.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios utilizados para controle dos diversos processos de compra
do órgão.
6.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
7 SISTEMA DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO:
O Sistema de controle de almoxarifado deve ser configurável para tornar-se completamente compatível
com as exigências de composição de estrutura de controle de estoque do almoxarifado do órgão, bem
como monitorar as entradas e saídas de mercadorias deste, contemplando a seguinte composição de
opções e módulos:
7.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização do controle de licitações.
7.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros utilizados para guardar as informações indispensáveis ao
controle de estoque no almoxarifado do órgão.
7.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos utilizados para o controle de entradas e saídas de
mercadorias do estoque mantido e controlado pelo almoxarifado do órgão.
7.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios utilizados para controle de estoque do almoxarifado do
órgão.
7.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
8 SISTEMA DE CADASTRO DE LEIS MUNICIPAIS:
O Sistema de cadastro de leis municipais deve ser configurável para tornar-se completamente compatível
com as matérias previstas e abordadas nas leis do município, bem como monitorar as suas alterações e
revogações, contemplando a seguinte composição de opções e módulos:
8.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização do cadastro de leis municipais.
8.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros de informações de leis do município.
8.3 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios do cadastro de leis municipais.
8.4 Módulo de Configurações: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema e definição
dos dados do órgão.
8.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
8.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
9 SISTEMA DE MALA DIRETA E CONTROLE DE ATENDIMENTOS:
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
O Sistema de mala direta e controle de atendimentos deve ser configurável para tornar-se completamente
compatível com os tipos de atendimentos realizados pelo órgão, possuindo bases de dados pessoais e
personalizáveis para cada agente a quem se disponibilize sua utilização para atendimento público seguido
de correspondências de fins diversos, contemplando a seguinte composição de opções e módulos:
9.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização da mala direta e do controle de atendimentos.
9.2 Módulo de Cadastros/Movimentos: Conjunto de cadastros do sistema de mala direta e controle de
atendimentos.
9.3 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios do sistema de mala direta e controle de atendimentos.
9.4 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
10 SISTEMA DE CONTROLE ESCOLAR:
O Sistema de controle escolar deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com as
séries, disciplinas e turmas oferecidos pela escola, integrado ao sistema de folha de pagamento e gestão de
pessoal, contemplando a seguinte composição de opções e módulos:
10.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização do sistema de controle escolar.
10.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros do sistema de controle escolar.
10.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos de controle de movimentação acadêmica dos alunos
pelo sistema de controle escolar.
10.4 Módulo de Ano Letivo: Conjunto de métodos de controle e parametrização do ano letivo para suportar o
processamento do sistema de controle escolar.
10.5 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios utilizados no sistema de controle escolar.
10.6 Módulo de Configurações: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema e definição
dos dados administrativos da escola.
10.7 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
11 SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE SANEAMENTO:
O Sistema de controle de saneamento deve ser configurável para tornar-se completamente compatível
com regulamentação municipal que disponha sobre saneamento básico, contemplando a seguinte
composição de opções e módulos:
11.1 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros de informações básicas do sistema integrado de controle de
saneamento.
11.2 Módulo de Movimentos: Conjunto de métodos utilizados para parametrizar e efetivar o cálculo de
valores das taxas de água e esgoto dos imóveis.
11.3 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios utilizados para controle e acompanhamento dos valores das
taxas de água e esgoto dos imóveis.
11.4 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
12 SISTEMA DE CONTROLE DE SAÚDE PÚBLICA:
O Sistema de controle de saúde pública deve ser configurável para tornar-se completamente compatível
com a estrutura de atendimento da rede municipal de saúde, contemplando a seguinte composição de
opções e módulos:
*CAAO*
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AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
12.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de informações básicas do sistema de controle de saúde pública.
12.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros do sistema de controle de saúde pública.
12.3 Módulo de Movimentos: Conjunto de métodos de controle de movimentação de pacientes e profissionais
associados ao sistema municipal de saúde.
12.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de controle de acompanhamento de pacientes, profissionais
associados ao sistema municipal de saúde e atendimentos por eles realizados.
12.5 Módulo de Configurações: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema e definição
dos dados administrativos das unidades que utilizam o sistema de municipal de saúde.
12.6 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
13 SISTEMA DE CONTROLE DE DOCUMENTOS:
O Sistema de controle de documentos deve ser configurável para tornar-se completamente compatível
com a estrutura de documentos do órgão a fim de permitir a estruturação e uma base centralizada e
única de documentos oficiais, contemplando a seguinte composição de opções e módulos:
13.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de informações básicas do sistema de controle de documentos.
13.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de Cadastros de informações do sistema de controle de documentos.
13.3 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios do cadastro de documentos do órgão permitindo sua
localização por seus remetentes, destinatários, assuntos e datas de emissão.
13.4 Módulo de Configurações: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema.
13.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
14 SISTEMA DE CONTROLE DE PROTOCOLOS E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS:
O Sistema de controle de protocolos e tramitação de processos administrativos deve ser configurável para
tornar-se completamente compatível com a estrutura dos processos administrativos protocoláveis no
órgão a fim de permitir o seu acompanhamento e consulta de situação, contemplando a seguinte
composição de opções e módulos:
14.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de informações básicas do sistema de controle de protocolos e
tramitação de processos administrativos.
14.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros de informações do sistema de controle de protocolos e
tramitação de processos administrativos.
14.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos utilizados no acompanhamento dos processos
protocolados no sistema de controle de protocolos e tramitação de processos administrativos.
14.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios utilizados no acompanhamento dos processos protocolados
no sistema de controle de protocolos e tramitação de processos administrativos.
14.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de
interesses específicos do Órgão.
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de Maio de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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