| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1999 |
| Date | 1999-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL-ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 621 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 286/99, DE 03 DE MAIO DE 1.999. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicionalespecial, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional-especial, na importância de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) destinado à aquisição de equipamentos de informática, softwares, equipamento para impressão de projetos e desenhos (plotter), materiais diversos para montagem de rede de computadores, implantação e manutenção da rede lógica de computadores e implantação e manutenção de sistema de administração pública. Parágrafo Único – O valor do crédito adicional-especial será coberto com o produto da redução parcial abaixo descriminada do orçamento vigente, a saber: 03- Departamento de Administração e Tributação 03.01- Serviços Administrativos 3132/03070211.002- Outros Serviços e Encargos............R$ 20.000,00 4120/03070212.004- Equip. e Mat. Permanente...............R$ 10.000,00 03.02- Divisão de Cadastro e Tributação 4120/03080302.005- Equip. e Mat. Permanente...............R$ 10.000,00 09- Departamento de Esporte, Turismo e Lazer 09.01- Esporte, Turismo e Lazer 4110/08462281.010- Obras e Instalações.......................R$ 100.000,00 4110/11653641.011- Obras e Instalações.......................R$ 50.000,00 10- Departamento de Obras e Serviços Municipais 10.02- Divisão de Obras 4110/16915731.020- Obras e Instalações......................R$ 30.000,00 Total..............................................................................R$ 220.000,00 Artigo 2º.: Fica o executivo autorizado a adquirir o seguinte: *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG I - Equipamentos 1 Processador Intel Pentium II 350 Mhz, Placa Mãe com memória cache de 1 Mb, expansível até pentium III de 500 Mhz, 32 Mb de memória SDRAM expansível até 128 MB, placa de vídeo 8 MB AGP c/ drivers p/ Windows 95/ Nt4.0, Winchester de 4.3 GB IDE, drive de 3,5”, Monitor SVGA color de 15” 0,28 NE, Gabinete Mini Torre com fonte de 300 W, teclado 101/102 teclas padrão Windows , mouse serial 400 Dpi, Fax moDEM 56 K V.90 Voice Und 16 2 Processador Intel Pentium II 350 Mhz, Placa Mãe com memória cache de 1 Mb, expansível até pentium III de 500 Mhz, 32 Mb de memória SDRAM expansível até 128 MB, placa de vídeo 8 MB AGP c/ drivers p/ Windows 95/ Nt4.0, Winchester de 4.3 GB IDE, drive de 3,5”, Monitor SVGA color de 15” 0,28 NE, Gabinete Mini Torre com fonte de 300 W, teclado 101/102 teclas padrão Windows , mouse serial 400 Dpi, Fax moDEM 56 K V.90 Voice, Kit Multimídia 40 X Und 3 3 Processador Intel Pentium II 450 Mhz, Placa Mãe com memória cache de 1 Mb, expansível até pentium III de 500 Mhz, 128 Mb de memória SDRAM expansível até 128 MB, placa de vídeo 8 MB AGP c/ drivers p/ Windows 95/ Nt4.0, Winchester de 8.4 GB IDE, drive de 3,5”, Monitor SVGA color de 17” 0,28 NE, Gabinete Mini Torre com fonte de 300 W, teclado 101/102 teclas padrão Windows , mouse serial 400 Dpi, Fax moDEM 56 K V.90 Voice Kit Multimídia de 40 X Und 1 4 Processador Intel Pentium XEON 100 Mhz, Placa Mãe com socket para 02 processadores e memória cache de 1 Mb, 128 Mb de memória SDRAM expansível até 256 MB, controladora de disco com tecnologia SCSI III UltaWide Adaptec 2940 UW, placa aceleradora de vídeo c/ 4 MB AGP c/ drivers p/ Windows 95/ Nt4.0, Winchester Ultrawide de 9.1 GB com tecnologia SCSI III c/ 10.000 RPM, CD ROM 40 X co tecnologia SCSI II, Unidade de fita-dat com capacidade mínima de 8 Gb em modo não compactado para back-up com tecnologia SCSI II com fornecimento de 10 mídias de 4mm e 120 metros, , drive de 3,5”, Monitor SVGA color de 15” 0,28 NE, Gabinete Torre Padrão ATX teclado 101/102 teclas padrão Windows , mouse serial 400 Dpi, Fax Modem 56 K V.90 Voice, Kt Multimídia 40 X Und 1 5 Estabilizador de Voltagem 1000 VA, com 04 tomadas e saída 110 v Und 20 6 Impressora Matricial de 24 agulhas, 80 colunas, 450 cps com cabo Und 1 7 Impressora Matricial de 9 agulhas, 80 colunas, 410 cps com cabo Und 6 8 Impressora Jato de Tinta Color 720 dpi, até 5 ppm com cabo Und 11 9 Impressora Lazer 600 Dpi , 5 ppm Und 1 10 Super |Stack II Dual Speed Hb 10/100 de 24 Portas Und 1 11 Placa de Rede 10/100 Mbps c/ conector RJ 45 Drivers P/ Sistema Operaxional Windows 95/ NT Und 20 12 No Break Estabilizado inteligente Bi- Volt na entrada e 110 v na saída com capacidade para 30 minutos compatível com sistemas operscionais Windows95/ NT Und 1 13 Plotter de largura de 91,4 cm, com Resolução de 300 Dpi em cores e 600 Dpi em monocromático, que utilize papel de rolo e folhas soltas Und 1 II - Softwares 1 SGBDR ORACLE v 8.0 ou mais recente, para Windows NT Server 4.0 com licença para 10 usuários Und 1 2 Licença de uso do Software PC ANYWARE Und 1 3 Licença de Uso do Software Windows NT Server V 4.0 Und 1 *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG para 24 usuários em inglês 4 Licença de uso do Software Windows NT Workstation 4.0 em português Und 20 5 Licença de uso do Software PC – CILLIN 97 para o servidor Und 1 6 Licença de uso do Software Norton Anyi Virus Und 20 7 Licença de uso do Software Autocad 14.0 Und 1 8 Licença de uso do Software Office Profressional 97 Und 1 III - Itens para montagem de rede física e elétrica 1 Cabos UTP 24 AWG cat.5 par trançado M 1450 2 RJ 45 (macho) Und 80 3 RJ 45 8 vias (fêmea) Und 30 4 Caixa sobreposta 3x3 Und 30 5 Espelho c/ 1 janelas Und 30 6 Canaletas 50x20mm (cada c/ 2,20 metros) Und 80 7 Joelho interno 50x20mm Und 20 8 Joelho externo 50x20mm Und 10 9 Tampa de extremidade 50x20mm Und 30 10 Luva 50x20mm Und 40 11 Bucha S 6 Und 1500 12 Parafuso S 6 Und 1500 13 Quadro de Distribuição para 8 Disjuntores Und 1 14 Disjuntores Sistema N16 A Und 4 15 Disjuntores Sistema N60 A Und 4 16 Cabo Flexível Plastic 2,5 mm vermelho M 200 17 Cabo Flexível Plastic 2,5 mm preto M 200 18 Cabo Flexível Plastic 2,5 mm verde M 200 19 Terminal Pré-isolado tipo garfo 2,5 mm Und 10 20 Cabo Sintenax 16 mm M 100 21 Terminal de compressão de 16 mm Und 4 22 Terminal de pressão 16 mm Und 6 23 Fita de Auto Fusão Und 2 24 Fita Isolante Und 8 25 Conectores Split Bold 16 mm Und 4 26 Tomada 2P + T Universal Und 46 27 Haste Coperweld de 3m cada Und 18 28 Conector para Haste Coperweld Und 6 29 Cordolhas de cobre nú M 60 30 Aterragel Saco com 12 Kg Und 1 31 Abraçadeiras de Nylon de 15 cm ( Pacote com 100 Unidades) Und 6 32 Tubo de PVC de 1 polegada ( Rolo de 100 m) Und 2 IV Sistemas de Administração Pública: 1 CONTABILIDADE PÚBLICA: O Sistema de Contabilidade Pública deve ser completamente compatível com as exigências da Lei 4.320/64, utilizando-se do método contábil de lançamentos por partidas dobradas de muitos a muitos, capaz de controlar simultaneamente quantos exercícios se queira, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 1.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização da execução orçamentária, financeira e patrimonial. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 1.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros de informações a serem utilizadas no decorrer do exercício em execução. 1.3 Módulo de Orçamento Programa: Conjunto de cadastros de informações de contas de receita e despesa orçamentárias e conjunto de métodos de movimentação. 1.4 Módulo de Execução: Conjunto de métodos de acompanhamento da movimentação de despesas, receitas, finanças e contabilizações. 1.5 Módulo de Exercícios: Conjunto de métodos de acompanhamento de exercícios contábeis e financeiros. 1.6 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de tabelas, cadastros, orçamento-programa e acompanhamento da movimentação de despesas, receitas, finanças e contabilizações. 1.7 Módulo de Acessórios: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema e exportação de dados. 1.8 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 2 GESTÃO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO: O Sistema de Folha de Pagamento deve ser configuravel para tornar-se completamente compatível com as exigências do estatuto municipal ou , conforme o caso, ser completamente compatível com as exigências da CLT, capaz de controlar simultaneamente quantos exercícios se queira, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 2.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização de cálculos e cadastros da folha de pagamento. 2.2 Módulo de Cadastro de Funcionários: Conjunto de cadastros de definição e caracterização dos servidores. 2.3 Módulo de Digitação de Movimentos: Conjunto de métodos de digitação de movimentos referentes aos servidores, com impacto nas suas situações trabalhistas e nos cálculos de suas folhas de pagamento. 2.4 Módulo de Folha de Pagamento: Conjunto de métodos de cadastramento, digitação e cálculo de valores de folha de pagamento dos servidores e exportação de dados para RAIS e DIRF. 2.5 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de tabelas, cadastros, movimentos e folhas de pagamento. 2.6 Módulo de Acessórios: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema. 2.7 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 3 SISTEMA INTEGRADO DE TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL: O Sistema de tributação municipal deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com as exigências do Código Tributário Municipal, capaz de controlar simultaneamente quantos exercícios se queira, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 3.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização de cálculos e cadastros da controle de tributação municipal. 3.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros utilizados para o controle de tributos municipais. 3.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos utilizados para administrar os cálculos e cobranças dos tributos municipais. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 3.4 Módulo de Exercícios: Conjunto de métodos utilizados para administrar a abertura e o encerramento de exercícios fiscais. 3.5 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de tabelas, cadastros e movimentação de tributos municipais. 3.6 Módulo de Configuração e Acessórios: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema. 3.7 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 4 SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL: O Sistema de controle patrimonial deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com estrutura administrativa do órgão, sendo capaz de controlar completamente as movimentações de bens inscritos no patrimônio do órgão, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 4.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização de cadastros do controle geral dos bens patrimoniais do órgão, completamente integrado com o sistema de Contabilidade Pública. 4.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros de estruturação hierárquica do patrimônio do órgão e de seus bens inscritos. 4.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos utilizados no controle de movimentação dos bens inscritos no patrimônio do órgão. 4.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de controle do patrimônio do órgão e anexos requeridos pelas instruções normativas do TC-MG, vigentes. 4.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 5 SISTEMA DE CONTROLE DE LICITAÇÕES: O Sistema de controle de licitações deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com as exigências de documentação específicas do órgão, bem como validar os seus fornecedores e formalizar completamente a emissão de processos completos de licitação, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 5.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização do controle de licitações. 5.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros utilizados para guardar as informações indispensáveis ao controle de licitações do órgão. 5.3 Módulo de Licitações: Conjunto de cadastros e procedimentos referentes à tramitação dos processos licitatórios do órgão. 5.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de controle e emissão dos processos licitatórios do órgão, permitindo ao usuário a emissão dos processos de licitação através de modelos de formulários prédefinidos no sistema ou através de interface com o Microsoft Word for Windows. 5.5 Módulo de Configurações: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema e definição da portaria anual de nomeação da Comissão Permanente de Licitações do órgão. 5.6 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 6 SISTEMA DE CONTROLE DE COMPRAS: O Sistema de controle de compras deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com as exigências de documentação específicas do órgão, bem como validar os seus fornecedores e formalizar *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG completamente os processos de compra realizados pelo órgão, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 6.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização do controle de licitações. 6.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros utilizados para guardar as informações indispensáveis ao controle de compras do órgão. 6.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos utilizados para controle dos diversos processos de compra do órgão. 6.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios utilizados para controle dos diversos processos de compra do órgão. 6.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 7 SISTEMA DE CONTROLE DE ALMOXARIFADO: O Sistema de controle de almoxarifado deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com as exigências de composição de estrutura de controle de estoque do almoxarifado do órgão, bem como monitorar as entradas e saídas de mercadorias deste, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 7.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização do controle de licitações. 7.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros utilizados para guardar as informações indispensáveis ao controle de estoque no almoxarifado do órgão. 7.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos utilizados para o controle de entradas e saídas de mercadorias do estoque mantido e controlado pelo almoxarifado do órgão. 7.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios utilizados para controle de estoque do almoxarifado do órgão. 7.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 8 SISTEMA DE CADASTRO DE LEIS MUNICIPAIS: O Sistema de cadastro de leis municipais deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com as matérias previstas e abordadas nas leis do município, bem como monitorar as suas alterações e revogações, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 8.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização do cadastro de leis municipais. 8.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros de informações de leis do município. 8.3 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios do cadastro de leis municipais. 8.4 Módulo de Configurações: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema e definição dos dados do órgão. 8.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 8.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 9 SISTEMA DE MALA DIRETA E CONTROLE DE ATENDIMENTOS: *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG O Sistema de mala direta e controle de atendimentos deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com os tipos de atendimentos realizados pelo órgão, possuindo bases de dados pessoais e personalizáveis para cada agente a quem se disponibilize sua utilização para atendimento público seguido de correspondências de fins diversos, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 9.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização da mala direta e do controle de atendimentos. 9.2 Módulo de Cadastros/Movimentos: Conjunto de cadastros do sistema de mala direta e controle de atendimentos. 9.3 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios do sistema de mala direta e controle de atendimentos. 9.4 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 10 SISTEMA DE CONTROLE ESCOLAR: O Sistema de controle escolar deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com as séries, disciplinas e turmas oferecidos pela escola, integrado ao sistema de folha de pagamento e gestão de pessoal, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 10.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de parametrização do sistema de controle escolar. 10.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros do sistema de controle escolar. 10.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos de controle de movimentação acadêmica dos alunos pelo sistema de controle escolar. 10.4 Módulo de Ano Letivo: Conjunto de métodos de controle e parametrização do ano letivo para suportar o processamento do sistema de controle escolar. 10.5 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios utilizados no sistema de controle escolar. 10.6 Módulo de Configurações: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema e definição dos dados administrativos da escola. 10.7 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 11 SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE SANEAMENTO: O Sistema de controle de saneamento deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com regulamentação municipal que disponha sobre saneamento básico, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 11.1 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros de informações básicas do sistema integrado de controle de saneamento. 11.2 Módulo de Movimentos: Conjunto de métodos utilizados para parametrizar e efetivar o cálculo de valores das taxas de água e esgoto dos imóveis. 11.3 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios utilizados para controle e acompanhamento dos valores das taxas de água e esgoto dos imóveis. 11.4 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 12 SISTEMA DE CONTROLE DE SAÚDE PÚBLICA: O Sistema de controle de saúde pública deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com a estrutura de atendimento da rede municipal de saúde, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 12.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de informações básicas do sistema de controle de saúde pública. 12.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros do sistema de controle de saúde pública. 12.3 Módulo de Movimentos: Conjunto de métodos de controle de movimentação de pacientes e profissionais associados ao sistema municipal de saúde. 12.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios de controle de acompanhamento de pacientes, profissionais associados ao sistema municipal de saúde e atendimentos por eles realizados. 12.5 Módulo de Configurações: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema e definição dos dados administrativos das unidades que utilizam o sistema de municipal de saúde. 12.6 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 13 SISTEMA DE CONTROLE DE DOCUMENTOS: O Sistema de controle de documentos deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com a estrutura de documentos do órgão a fim de permitir a estruturação e uma base centralizada e única de documentos oficiais, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 13.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de informações básicas do sistema de controle de documentos. 13.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de Cadastros de informações do sistema de controle de documentos. 13.3 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios do cadastro de documentos do órgão permitindo sua localização por seus remetentes, destinatários, assuntos e datas de emissão. 13.4 Módulo de Configurações: Conjunto de métodos para configuração do ambiente do sistema. 13.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. 14 SISTEMA DE CONTROLE DE PROTOCOLOS E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: O Sistema de controle de protocolos e tramitação de processos administrativos deve ser configurável para tornar-se completamente compatível com a estrutura dos processos administrativos protocoláveis no órgão a fim de permitir o seu acompanhamento e consulta de situação, contemplando a seguinte composição de opções e módulos: 14.1 Módulo de Tabelas: Conjunto de tabelas de informações básicas do sistema de controle de protocolos e tramitação de processos administrativos. 14.2 Módulo de Cadastros: Conjunto de cadastros de informações do sistema de controle de protocolos e tramitação de processos administrativos. 14.3 Módulo de Movimentação: Conjunto de métodos utilizados no acompanhamento dos processos protocolados no sistema de controle de protocolos e tramitação de processos administrativos. 14.4 Módulo de Relatórios: Conjunto de relatórios utilizados no acompanhamento dos processos protocolados no sistema de controle de protocolos e tramitação de processos administrativos. 14.5 Expansão do Sistema: Disponibilidade de expansão dos módulos do sistema para atendimento de interesses específicos do Órgão. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Artigo 3º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 03 de Maio de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*