| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE RURAL DO VALINHO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 287/99, DE 07 DE MAIO DE 1.999. Declara de Utilidade Pública a Comunidade Rural do Valinho com sede no município de Carneirinho. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica declarada de Utilidade Pública “Comunidade Rural do Valinho”, com sede na Rua Francisco Tiago da Silva, n.º. 1786, na cidade de Carneirinho-MG, com seu estatuto devidamente protocolado sob o nº 9794 e registrado no Cartório de Registro e Títulos e Documentos da Comarca de Iturama-MG sob. o nº 569 fls. 250 do livro A’2 em 05 (cinco) de março de 1.999 e cadastrada no CGC/MF, sob o nº. 03.126.852/0001- 18. Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de Maio de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*