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norma nº 287/1999

Tipo Lei
Número / Ano 287 / 1999
Date 1999-05-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE RURAL DO VALINHO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 287/99, DE 07 DE MAIO DE 1.999.
Declara de Utilidade Pública a
Comunidade Rural do Valinho com
sede no município de Carneirinho. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica declarada de Utilidade Pública “Comunidade Rural do
Valinho”, com sede na Rua Francisco Tiago da Silva, n.º. 1786, na cidade
de Carneirinho-MG, com seu estatuto devidamente protocolado sob o nº
9794 e registrado no Cartório de Registro e Títulos e Documentos da
Comarca de Iturama-MG sob. o nº 569 fls. 250 do livro A’2 em 05 (cinco)
de março de 1.999 e cadastrada no CGC/MF, sob o nº. 03.126.852/0001-
18.
Art. 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 07 de Maio de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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