| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | ACRESCENTA LETRA “F”, NO INCISO X, DO ART. 10º, DA LEI Nº 250/98, DE 02 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 288/99, DE 21 DE MAIO DE 1.999. Acrescenta letra “f”, no inciso X, do Art. 10º, da Lei nº 250/98, de 02 de Junho de 1998, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 219, de 27 de novembro de 1997 e o artigo 20, da Lei nº 250 de 02 de Junho de 1998. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º.: Acresce-se a letra “f”, ao inciso X, do artigo 10º, da Lei nº 250/98, de 02 de Julho de 1998, com a seguinte redação: “f)- aquisição, ampliação e reforma de prédio destinado ao abrigo de idosos, a ser implantado no Distrito de São Sebastião do Pontal”. Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de Maio de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*