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norma nº 288/1999

Tipo Lei
Número / Ano 288 / 1999
Date 1999-05-21
EmentaACRESCENTA LETRA “F”, NO INCISO X, DO ART. 10º, DA LEI Nº 250/98, DE 02 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 288/99, DE 21 DE MAIO DE 1.999.
Acrescenta letra “f”, no inciso X, do
Art. 10º, da Lei nº 250/98, de 02 de
Junho de 1998, e dá outras
providências. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 219, de 27 de novembro de 1997 e o
artigo 20, da Lei nº 250 de 02 de Junho de 1998.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º.: Acresce-se a letra “f”, ao inciso X, do artigo 10º, da
Lei nº 250/98, de 02 de Julho de 1998, com a seguinte redação:
“f)- aquisição, ampliação e reforma de prédio destinado ao
abrigo de idosos, a ser implantado no Distrito de São Sebastião do Pontal”.
Artigo 2º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de Maio de 1.999.
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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