| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1999 |
| Date | 1999-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., SITUADO NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 289/99, DE 21 DE MAIO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel rural pertencente à Nestle Industrial e Comercial Ltda., situado no distrito de São Sebastião do Pontal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da empresa Nestle - Industrial e Comercial Ltda. o seguinte imóvel: “ Uma gleba de terras com área de 03.00.30 has, situada na Fazenda Água Limpa, do Distrito de São Sebastião do Pontal, deste Município e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Partindo de uma cerca junto à estrada de rodagem, segue rumo 12º47’17” SW, dividindo com terras de sucessores de Natividade Ramos Filho, até um piquete a 585 metros, vira à direita, até outro piquete cravado a 38,4 metros, dividindo com terras dos vendedores; vira depois para 10º40’26” NE, até a referida estrada, a 578 metros, segue então pela cerca que margeia a referida estrada, com rumo de 75º07’ SE, por 62 metros, atingindo o ponto inicial”, com benfeitoras de 02 salas para fabricação de doce e queijo, 01 área de serviços, 03 dormitórios, 01 sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 circulação, com área de 155,23 m2, coberto com telhas de cimento amianto, sem forro, piso de vermelhão, 01 sala de espera, 02 banheiros, 01 escritório, 01 vestiário, com área de 56,61 m2, coberto com telhas de cimento amianto, piso de cerâmicas vitrificada, 01 depósito, 02 salas, 01 área para recebimento e resfriamento de leite, com área de 401,39 m2, coberto com telhas de alumínio, estrutura metálica, piso de cerâmica e concreto pobre, 01 área para depósito de lenha e caldeira, cm área de34 m2, coberto com telhas de cimento amianto piso de concreto pobre,01 sala para abrigo de gerador, com área de 8,16 m2, coberto com telhas de cimento amianto, piso de concreto pobre, totalizando uma área de 654,99m2, sendo que 414,47 m2 encontra-se sem fechamento.” Matricula nº 10.159, do CRI de Iturama. Art. 2º.: Destina o aludido imóvel ao abrigo de idosos, a ser implantado naquele Distrito. Art. 3º.: A avaliação do imóvel a ser adquirido será feita pela Comissão Permanente de Avaliação deste Município. Art. 4º.: Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a compra do imóvel, citado no artigo 1º. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 5º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura do crédito adicional especial, até o limite de R$ 10.000,00, destinado à aquisição do imóvel referido no artigo 1º. Parágrafo Único: - O valor do crédito adicional-especial será coberto com o produto da redução parcial de dotação abaixo discriminado do orçamento vigente a saber: 12- Departamento de Assistência Social e Promoção Humana 12.01- Divisão de Assistência Social 3120/13764492.050- Material de Consumo........... R$ 5.000,00 3132/13764492.050- Outros Serv. e Encargos....... R$ 5.000,00 Total ...................................................................... R$ 10.000,00 Art. 6º.: As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correção por conta da municipalidade, Art. 7º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de Maio de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*