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norma nº 289/1999

Tipo Lei
Número / Ano 289 / 1999
Date 1999-05-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., SITUADO NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 289/99, DE 21 DE MAIO DE 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir imóvel rural pertencente à
Nestle Industrial e Comercial Ltda.,
situado no distrito de São Sebastião
do Pontal e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir da
empresa Nestle - Industrial e Comercial Ltda. o seguinte imóvel:
“ Uma gleba de terras com área de 03.00.30 has, situada na
Fazenda Água Limpa, do Distrito de São Sebastião do Pontal, deste Município
e Comarca, dentro das seguintes divisas e confrontações:- “Partindo de uma
cerca junto à estrada de rodagem, segue rumo 12º47’17” SW, dividindo com
terras de sucessores de Natividade Ramos Filho, até um piquete a 585 metros,
vira à direita, até outro piquete cravado a 38,4 metros, dividindo com terras
dos vendedores; vira depois para 10º40’26” NE, até a referida estrada, a 578
metros, segue então pela cerca que margeia a referida estrada, com rumo de
75º07’ SE, por 62 metros, atingindo o ponto inicial”, com benfeitoras de 02
salas para fabricação de doce e queijo, 01 área de serviços, 03 dormitórios, 01
sala, 01 cozinha, 01 banheiro, 01 circulação, com área de 155,23 m2, coberto
com telhas de cimento amianto, sem forro, piso de vermelhão, 01 sala de
espera, 02 banheiros, 01 escritório, 01 vestiário, com área de 56,61 m2,
coberto com telhas de cimento amianto, piso de cerâmicas vitrificada, 01
depósito, 02 salas, 01 área para recebimento e resfriamento de leite, com área
de 401,39 m2, coberto com telhas de alumínio, estrutura metálica, piso de
cerâmica e concreto pobre, 01 área para depósito de lenha e caldeira, cm área
de34 m2, coberto com telhas de cimento amianto piso de concreto pobre,01
sala para abrigo de gerador, com área de 8,16 m2, coberto com telhas de
cimento amianto, piso de concreto pobre, totalizando uma área de 654,99m2,
sendo que 414,47 m2 encontra-se sem fechamento.” Matricula nº 10.159, do
CRI de Iturama.
Art. 2º.: Destina o aludido imóvel ao abrigo de idosos, a ser
implantado naquele Distrito.
Art. 3º.: A avaliação do imóvel a ser adquirido será feita pela
Comissão Permanente de Avaliação deste Município.
Art. 4º.: Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a compra do imóvel, citado no artigo 1º.
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Art. 5º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura do crédito adicional especial, até o limite de R$ 10.000,00,
destinado à aquisição do imóvel referido no artigo 1º.
Parágrafo Único: - O valor do crédito adicional-especial será
coberto com o produto da redução parcial de dotação abaixo discriminado do
orçamento vigente a saber:
12- Departamento de Assistência Social e Promoção Humana
12.01- Divisão de Assistência Social
3120/13764492.050- Material de Consumo........... R$ 5.000,00
3132/13764492.050- Outros Serv. e Encargos....... R$ 5.000,00 
Total ...................................................................... R$ 10.000,00
Art. 6º.: As despesas decorrentes da transmissão do referido
imóvel correção por conta da municipalidade,
Art. 7º.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de Maio de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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