| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 1999 |
| Date | 1999-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.000. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Lei nº 290/99, DE 05 DE JUNHO DE 1.999. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Carneirinho, para o exercício financeiro de 2.000. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Capítulo I Das Diretrizes Gerais Artigo 1º.: Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Carneirinho, relativa ao exercício econômico – financeiro de 2.000. Artigo 2º.: A Lei Orçamentária Anual abrangerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta. Artigo 3º.: À falta da Lei Complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, da Constituição Federal, o orçamento da administração direta atenderá às especificações constantes da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, especialmente no que tange as classificações de Receitas e Despesas e à elaboração de demonstrativos e anexos, sem prejuízos de outros requisitos estabelecidos por esta Lei. Seção I Dos gastos municipais Artigo 4º.: Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social, financeira e constitucional. Artigo 5º.: Os gastos municipais serão estimados pelos serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto: I- à carga de trabalho avaliada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; II- os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; III- a receita do serviço, quando este for remunerado; IV- os gastos de pessoal localizado no serviço, que serão projetados com base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pelo Governo Municipal para os seus servidores públicos; V- recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Seção II Das receitas municipais Artigo 6º.: Constituem as receitas do Município aquelas provenientes: I- dos tributos de sua competência; II- de atividades econômicas, que por conveniência possa vir executar; III- de transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais; IV- de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; V- de empréstimos tomados para antecipação da receita de impostos ou alguns serviços mantidos pela administração municipal. Artigo 7º.: A estimativa das receitas considerará: I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; II- a carga de trabalho estimada para os serviços, quando este for remunerado; III- os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de melhoria; IV- as alterações da Legislação Tributária. Artigo 8º.: O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive a contribuição de melhoria. § 1º.: O cálculo para o lançamento, a cobrança e a arrecadação da contribuição de melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao conhecimento da população através de edital. § 2º.: Os esforços mencionados no § anterior se estenderão à administração da dívida ativa. Artigo 9º.: As receitas oriundas de atividades econômicas executadas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividade. Seção III Das prioridades e metas da administração municipal Artigo 10.: O Município executará, como prioridades, as seguintes ações delineadas para cada setor: I- Administração e Planejamento a) reforma e/ou ampliação, mobiliários e equipamentos para instalações físicas de órgãos administrativos; *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG b) elaboração da Lei de zoneamento urbano, código de postura e código sanitário; c) subvenções e auxílios para despesa de capital para entidades assistências, filantrópicas, associações de classe e comunitária; d) dívida fundada interna (Projeto Somma – INSS). II- Agricultura e Pecuária a) implantação de 04 (quatro) hortas comunitárias, sendo 01 (uma) na Sede do Município, 01 (uma) no Distrito de Estrela da Barra, 01 (uma) no Distrito de São Sebastião do Pontal e 01 (uma) no Distrito de Fátima do Pontal; b) aquisição de 02 (duas) máquinas agrícolas, com implementos para correção e preparo do solo dos micros e pequenos proprietários rurais. III- Segurança Pública a) reforma e/ou ampliação de imóveis, equipamentos e mobiliários para atender as instalações da Polícia Civil e Militar, bem como manutenção através de convênios, das referidas e mais florestal e rodoviária; b) sinalização de vias urbanas e rurais. IV- Educação e Cultura a) aquisição, construção, reforma e/ou ampliação, mobiliários e equipamentos para instalação de unidades escolares (compreendendo creche, pré - escola e ensino fundamental); b) aquisição de imóvel, obras de construção e restauração para preservação do patrimônio histórico e cultural. V- Habitação e Urbanismo a) término de construção e ampliação da praça pública, do Distrito de Fátima do Pontal; b) ampliação da rede de distribuição de energia elétrica; c) construção, reforma e/ou ampliação de cemitérios públicos; d) construção de velório Municipal; e) reforma e/ou ampliação de praças públicas; f) canalização de córrego na sede do município; g) pavimentação asfáltica; VI- Indústria, Comércio e Serviços a) aquisição de imóvel e construção de praia artificial às margens do Rio Grande, no Distrito de Estrela da Barra; VII- Esporte e Lazer a) aquisição de imóvel e construção do campo de futebol do Distrito de Fátima do Pontal; b) construção de área de lazer, anexo a quadra esportiva localizada no Jardim Primavera, na Sede do Município. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG VIII- Saúde a) reforma e/ou ampliação, aquisição de veículos, mobiliários e equipamentos para os postos de saúde do Município. IX- Saneamento a) continuidade das obras de implantação de rede e distribuição de água potável no Município; b) implantação de guias, sargetas e galerias pluviais; c) continuidade das obras de rede de esgoto sanitário e implantação da estação de tratamento; d) aquisição de área para aterramento sanitário e construções. X- Assistência e Previdência a) continuidade de construção de unidades habitacionais básicas às famílias de baixa renda; b) programa de cesta básica e material para construção; c) legalização de loteamento e documentos de imóveis urbanos; d) programa sanitário residencial, para família de baixa renda. XI- Transporte a) execução de obras de arte (pontes, mata-burros, passagens de água, passagens de animais), aberturas de estradas e corredouros. Capítulo II Do orçamento municipal Artigo 11.: O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da administração direta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. § 1º.: Os serviços municipais remunerados, inclusive as atividades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valorizações nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria, buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. § 2º.: As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal. Artigo 12.: O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, deste que sejam da conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Artigo 13.: Na execução orçamentária, salvo autorização expressa em Lei, as despesas por categorias econômicas, não poderão exceder os limites abaixo, sobre as receitas correntes realizadas: I- 40% (quarenta por cento) de pessoal e respectivos encargos da seguinte forma: a) 33 % ( trinta e três por cento) para o executivo; b) 07% (sete por cento) para o legislativo; II- 4,5% (quatro e meio por cento) dos encargos da divida fundada interna; III- Amortização da divida fundada interna: a) Divida para investimento: 1- 100% (Cem por cento) da receita de contribuição de melhoria; 2- até 05% (cinco por cento) das receitas correntes. b) 0,5% (meio por cento) para divida confessada; IV- 11% (onze por cento) para transferencias da seguinte forma; a)- 02% (dois por cento) para subvenções sociais e auxilio para despesas de capital e, b)- 09% (nove por cento) para o legislativo; V- 36% (trinta e seis por cento) para outros custeios; VI- 10% (dez por cento) para investimentos. Artigo 14.: Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais – com exclusão das amortizações de empréstimos – serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. Seção Única Dos fundos especiais municipais Artigo 15.: Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: I- fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas, receitas correntes e receitas de capital; II- aplicações, onde serão discriminadas: a- as ações que serão desenvolvidas através do fundo; b- os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificadas sob as categorias econômicas despesas correntes e despesas de capital. Parágrafo Único.: Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Capítulo III Disposições finais Artigo 16.: A concessão de auxílios e subvenções, somente será realizada, mediante solicitação da entidade e autorização legislativa. Artigo 17.: A proposta de orçamento da despesa da Câmara Municipal, será encaminhada ao executivo até 31/07/99, para ser compatibilizada com os demais órgãos da administração e a estimativa da receita. Artigo 18.: As obras e serviços em execução no exercício anterior, terão prioridade sobre projetos novos. Artigo 19.: As despesas com a dívida pública, salários e encargos, terão prioridade sobre as ações de expansão. Artigo 20.: Poderão ser incluídos projetos novos, durante a execução do orçamento, desde que financiado com recursos transferidos de órgãos do Governo da União, Estado ou de outras fontes e autorização legislativa. Artigo 21.: O Executivo e o Legislativo Municipal ficam, autorizados, a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento de despesas, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal n.º 4.320/64. Artigo 22.: Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a coordenação da elaboração do orçamento de que trata a presente Lei. Parágrafo Único.: O órgão mencionado no “caput” deste artigo elaborará o calendário de atividades de elaboração do orçamento, devendo incluir reuniões com diretores de departamento e técnicos para discutir o orçamento fiscal. Artigo 23.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de Junho de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*