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norma nº 291/1999

Tipo Lei
Número / Ano 291 / 1999
Date 1999-06-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A DOAR IMÓVEIS URBANOS, DE SUA PROPRIEDADE, ÀS PESSOAS CARENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Lei Nº 291/99, DE 05 DE JUNHO DE 1.999.
Autoriza o Município de Carneirinho a
doar imóveis urbanos, de sua
propriedade, às pessoas carentes que
menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Carneirinho, autorizado a doar, às
pessoas carentes, selecionadas de comum acordo entre os Poderes Executivo e
Legislativo, abaixo relacionadas, os seguintes imóveis urbanos, com suas
respectivas benfeitorias, a saber:
1 – Leomar Damascena de Queiroz
 Lote: 05
 Quadra: 101
 Bairro: Bela Vista
 Área: 125,01 m2
 Medidas e confrontações: “9,26 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,26
metros de fundos com o lote nº 20, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 04, e
13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 6”.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02
(dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta
com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
2 – Divina Cândida da Silva
 Lote: 06
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 Quadra: 101
 Bairro: Bela Vista
 Área: 125,01 m2
 Medidas e confrontações: “9,26 metros de frente para a Rua Minas Gerais,
9,26 metros de fundos com o lote nº 21, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 05,
e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 7”.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02
(dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta
com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
3 – João Anselmo de Freitas
 Lote: 07
 Quadra: 101
 Bairro: Bela Vista
 Área: 125,01 m2
 Medidas e confrontações: “9,26 metros de frente para a Rua Minas Gerais,
9,26 metros de fundos com o lote nº 22, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 06,
e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 8”.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02
(dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta
com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
4 – João Batista Ribeiro
 Lote: 08
 Quadra: 101
 Bairro: Bela Vista
 Área: 125,01 m2
 Medidas e confrontações: “9,26 metros de frente para a Rua Minas Gerais,
9,26 metros de fundos com o lote nº 23, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 07,
e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 9”.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02
(dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta
com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
5 – Armando Honorato da Cruz
 Lote: 09
 Quadra: 101
 Bairro: Bela Vista
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 Área: 125,01 m2
 Medidas e confrontações: “9,26 metros de frente para a Rua Minas Gerais,
9,26 metros de fundos com o lote nº 24, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 08,
e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 10”.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02
(dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta
com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
6 – José Cassiano da Silva
 Lote: 10
 Quadra: 101
 Bairro:- Bela Vista
 Área:131,35 m2
 Medidas e confrontações: “9,73 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,73
metros de fundos com o lote nº 25, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 09, e
13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 11”.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois)
quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com
telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
7 – Moacir Ribeiro da Silva
 Lote: 11
 Quadra: 101
 Bairro: Bela Vista
 Área:131,35 m2
 Medidas e confrontações: “9,73 metros de frente para a Rua Minas Gerais,
9,73 metros de fundos com o lote nº 26, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 10,
e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 12”.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02
(dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta
com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
8 – Josenildo Pereira
 Lote: 12
 Quadra: 101
 Bairro: Bela Vista
 Área:131,35 m2
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 Medidas e confrontações: “9,73 metros de frente para a Rua Minas Gerais,
9,73 metros de fundos com o lote nº 27, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 11,
e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 13”.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02
(dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta
com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
9 – Sebastiana Honório Magalhães
 Lote: 13
 Quadra: 101
 Bairro: Bela Vista
 Área:131,35 m2
 Medidas e confrontações: “9,73 metros de frente para a Rua Minas Gerais,
9,73 metros de fundos com o lote nº 28, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 12,
e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 14”.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02
(dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta
com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
10- Antônia Fátima de Oliveira
 Lote: 14
 Quadra: 101
 Bairro: Bela Vista
 Área:131,35 m2
 Medidas e confrontações: “9,73 metros de frente para a Rua Minas Gerais,
9,73 metros de fundos com o lote nº 29, 13,50 metros de um lado, com o lote nº
13, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 15”.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02
(dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta
com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
 
11- Elmiro Tomaz 
 Lote: 15
 Quadra: 101
 Bairro: Bela Vista
 Área:131,49 m2
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 Medidas e confrontações: “9,74 metros de frente para a Rua Minas Gerais,
9,74 metros de fundos com o lote nº 30, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 14,
e 13,50 metros, do outro lado, com a área verde pertencente à Prefeitura.
 Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02
(dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta
com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e
esgoto.
Art. 2º - Da respectiva escritura de doação deverá constar que os
donatários não poderão:
I – Alienar, hipotecar, permutar, transferir, ceder ou locar, mesmo que
a título gratuito, o imóvel urbano ora doado, no prazo de vinte (20) anos;
II – Reivindicar novo imóvel, no prazo de vinte e cinco (25) anos,
caso aliene, hipoteque, permute, transfira, ceda ou loque a terceiros, mesmo que a
título gratuito, o imóvel objeto da doação.
Parágrafo Único – O imóvel doado reverterá ao patrimônio publico
municipal, no caso do não cumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I
e II deste artigo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de Junho de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
_____________________________
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -

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