| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1999 |
| Date | 1999-06-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO A DOAR IMÓVEIS URBANOS, DE SUA PROPRIEDADE, ÀS PESSOAS CARENTES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Lei Nº 291/99, DE 05 DE JUNHO DE 1.999. Autoriza o Município de Carneirinho a doar imóveis urbanos, de sua propriedade, às pessoas carentes que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Carneirinho, autorizado a doar, às pessoas carentes, selecionadas de comum acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, abaixo relacionadas, os seguintes imóveis urbanos, com suas respectivas benfeitorias, a saber: 1 – Leomar Damascena de Queiroz Lote: 05 Quadra: 101 Bairro: Bela Vista Área: 125,01 m2 Medidas e confrontações: “9,26 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,26 metros de fundos com o lote nº 20, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 04, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 6”. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. 2 – Divina Cândida da Silva Lote: 06 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Quadra: 101 Bairro: Bela Vista Área: 125,01 m2 Medidas e confrontações: “9,26 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,26 metros de fundos com o lote nº 21, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 05, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 7”. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. 3 – João Anselmo de Freitas Lote: 07 Quadra: 101 Bairro: Bela Vista Área: 125,01 m2 Medidas e confrontações: “9,26 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,26 metros de fundos com o lote nº 22, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 06, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 8”. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. 4 – João Batista Ribeiro Lote: 08 Quadra: 101 Bairro: Bela Vista Área: 125,01 m2 Medidas e confrontações: “9,26 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,26 metros de fundos com o lote nº 23, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 07, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 9”. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. 5 – Armando Honorato da Cruz Lote: 09 Quadra: 101 Bairro: Bela Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Área: 125,01 m2 Medidas e confrontações: “9,26 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,26 metros de fundos com o lote nº 24, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 08, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 10”. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. 6 – José Cassiano da Silva Lote: 10 Quadra: 101 Bairro:- Bela Vista Área:131,35 m2 Medidas e confrontações: “9,73 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,73 metros de fundos com o lote nº 25, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 09, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 11”. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. 7 – Moacir Ribeiro da Silva Lote: 11 Quadra: 101 Bairro: Bela Vista Área:131,35 m2 Medidas e confrontações: “9,73 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,73 metros de fundos com o lote nº 26, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 10, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 12”. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. 8 – Josenildo Pereira Lote: 12 Quadra: 101 Bairro: Bela Vista Área:131,35 m2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Medidas e confrontações: “9,73 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,73 metros de fundos com o lote nº 27, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 11, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 13”. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. 9 – Sebastiana Honório Magalhães Lote: 13 Quadra: 101 Bairro: Bela Vista Área:131,35 m2 Medidas e confrontações: “9,73 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,73 metros de fundos com o lote nº 28, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 12, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 14”. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. 10- Antônia Fátima de Oliveira Lote: 14 Quadra: 101 Bairro: Bela Vista Área:131,35 m2 Medidas e confrontações: “9,73 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,73 metros de fundos com o lote nº 29, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 13, e 13,50 metros, do outro lado, com o lote nº 15”. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. 11- Elmiro Tomaz Lote: 15 Quadra: 101 Bairro: Bela Vista Área:131,49 m2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Medidas e confrontações: “9,74 metros de frente para a Rua Minas Gerais, 9,74 metros de fundos com o lote nº 30, 13,50 metros de um lado, com o lote nº 14, e 13,50 metros, do outro lado, com a área verde pertencente à Prefeitura. Benfeitorias: Uma casa residencial, com a área de 36,72 m2, contendo 02 (dois) quartos, sala cozinha conjugada e banheiro, construída de tijolos, coberta com telhas romanas, piso de cimento queimado, instalações elétricas, hidráulicas e esgoto. Art. 2º - Da respectiva escritura de doação deverá constar que os donatários não poderão: I – Alienar, hipotecar, permutar, transferir, ceder ou locar, mesmo que a título gratuito, o imóvel urbano ora doado, no prazo de vinte (20) anos; II – Reivindicar novo imóvel, no prazo de vinte e cinco (25) anos, caso aliene, hipoteque, permute, transfira, ceda ou loque a terceiros, mesmo que a título gratuito, o imóvel objeto da doação. Parágrafo Único – O imóvel doado reverterá ao patrimônio publico municipal, no caso do não cumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I e II deste artigo. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de Junho de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _____________________________ Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária -