| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 1999 |
| Date | 1999-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPJU. DE CARNEIRINHO CGC 26042.51510001-48 Av, Ambratilino Leandro Barbosa, 284- Fone (034) 454-1070 - Fax (034) 454-1082 - CEP 38.290-000 - Carnelrinho - MG 4' Lei n° 292/99 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. l - A contratação de pessoal por prazo determinado, conforme disposição do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, será realizada para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas, nas condições e prazos previstos nesta lei. Art. 20 - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 1 - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município; IV - substituiçãode professor ou contratação de novos, em decorrência de criação de classes, no início ou durante o ano letivo; V - atividades finalísticas do ambulatório municipal e postos de saúde; VI - atendimento a termos de convênios, acordo ou ajuste durante a sua vigência; VII - atendimento a situações de urgência, para as quais não disponha a Prefeitura Municipal de pessoal e meios próprios, ou que estes sejam insuficientes para atender a demanda, a critério da Administração Pública Municipal, de oficio ou provocada por outro órgão, desde que devidamente motivados. ABRIL PREFEITURA MUNICIPAl.. DE CARNEIRINHO CGC 26042.51510001-48 Av. Anibraulino Leandro Barbosa, 284- Fone (034) 454-1070 - Fax (034) 454-1082 - CEP 38.200-000-C,irne1r1nlio - MG Parágrafo Único. A contratação de professor a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamentos ou licenças de concessão obrigatória, licenças de capacitação e licenças de tratamento de assuntos de interesse particular, assim como para suprir classes criadas no início ou durante o ano letivo. Art. 3° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através de jornal de circulação no município ou na região, prescindindo de concurso público. Parágrafo único - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. Art. 4° - As contratações serão feitas por tempo determinado e prorrogáveis, ' observados os seguintes prazos: 1 - até seis meses, no caso dos incisos 1 e II do art. 2°; II - ate doze meses, nos casos dos incisos III, V e VII do art. 2°, III - até vinte e quatro meses, no caso dos incisos IV e VI do art. 2°; Parágrafo Único - A critério do Prefeito o prazo de contratação pode ser - - renovado por igual período. Art. 50 - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal Art. 6° - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para os empregados municipais que desempenhem função semelhante, ou não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. Parágrafo Único - Para efeitos deste artigo, não se considerarão as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO CGC 26042.51510001.48 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284- Fone (034) 454-1070 - Fax (034) 454-1082 - CEP 38.290-000-Camelrjflho. MG Art. 70 - As contratações previstas nesta Lei serão feitas na forma prevista no art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante autorização do Prefeito Municipal. Art. 8° - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá: 1 - receber atribuições, funções ou encargos não-previstos no respectivo contrato; [1- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta lei, salvo na hipótese prevista no inciso 1 do art. 2°, mediante prévia autorização do Prefeito Municipal. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos 1 e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 90 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. !: Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a recebimento de aviso prévio: - - pelo término do prazo contratual; - por iniciativa do contratado. Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. Art. 11 - O tempo de seriiço prestado em virtude de contratação nos termos desta t lei será contado para todos os efeitos. 1. Art. 12 - Os contratos por tempo determinado já celebrados com base na Lei Municipal n° 127, de 07 de agosto de 1.995, poderão ser prorrogados, obedecidos os preceitos da presente Lei. Art. 13 - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura manterá atualizado o cadastro circunstanciado do pessoal contratado por tempo determinado, para fins de registro e de informações aos órgãos de controle interno e externo. PREFEITURA MUNICIPAL. DE CARNEIRINHO CGC 2604251510001-48 Av, Arnbraulino Leandro Barbosa, 284- Fone (034) 454-1070 - Fax (034) 454-1082 - CEP 38.290-000 - Carneirinho - MG Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 42, 43 e 44 da Lei n° 127, de 07 de agosto de 1.995. ,. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de Julho de 1.999. Cássio Rdar de - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na a supra. Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - .,