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norma nº 10/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 10 / 1994
Date 1994-05-18
EmentaESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1570, (34) 3454-1577, (34) 3454-1340, (34) 3454-1577
Regimento
Interno
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1570, (34) 3454-1577, (34) 3454-1340, (34) 3454-1577
RESOLUÇÃO Nº. CM 01/94
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Carneirinho,
Estado de Minas Gerais, faço saber que a Edilidade,
em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução.
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara
Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira, orçamentária e de
controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo,
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos
assuntos de sua economia interna.
Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na
elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis
ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de
competência do Município.
Art. 3º - As funções de fiscalização financeira consistem no
exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução
orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas
àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
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Estado.
Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a
vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a
tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5º - As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é
necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações
político-administrativas previstas em lei.
Art. 6º - A gestão dos assuntos de economia interna da câmara
realiza-se através de disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e
administração de seus serviços auxiliares.
Art. 7º - A Câmara exercerá suas funções com independência e
harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua
competência e iniciativa.
Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos nas constituições
Federal, Estadual e na Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar
atribuições, um ao outro.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 8º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio de nº. 606 da
Avenida Três, da sede do Município.
Art. 9º - no recinto de reuniões do Plenário não poderá ser afixados
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem
propaganda político-partidária, ideológica, ou de cunho promocional de pessoas vivas
ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação
de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma da legislação
aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
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Art. 10 - Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse
público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins
estranhos à sua finalidade.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 11 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º. (primeiro)
de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, e sob a
presidência do vereador mais votado dentre os presentes, os vereadores prestarão
compromisso e tomarão posse, elegerão a mesa e darão posse ao Prefeito e Vice￾Prefeito. 
§ 1º. No ato da posse o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores
deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, registrada no
Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando￾se de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade de pleno direito, do ato da posse.
Ao término do mandato, deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento
para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabi￾lidade .
§ 2º - O Vereador que se apresentar após a instalação da Câmara
prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial no livro
próprio.
§ 3º - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados serão
empossados após a leitura do compromisso pelo vereador mais votado, nos seguintes
termos: "Prometo defender e cumprir a Constituição, observar as Leis e
desempenhar com honra e lealdade as minhas funções, trabalhando pelo desen￾volvimento do Município". Cada um dos Vereadores confirmará o compromisso,
declarando "ASSIM PROMETO".
§ 4º - A assinatura aposta na ata ou termo completa o compromisso.
§ 5º - Ao vereador mais votado que presidir a reunião solene de
instalação da Câmara compete conhecer da renúncia de mandato solicitado no
transcurso dessa reunião e convocar o suplente.
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§ 6º - O Presidente empossado convocará a seguir, o Prefeito e o
Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a que
se refere o § 3º. do art. 11 e os declarará empossados.
§ 7º - Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para posse, o Prefeito e
Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior e aceito pela Câmara, não houver
assumido o cargo, será este declarado vago.
Art. 12 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos
deverão apresentar seus diplomas a Secretaria do Câmara até 24 (vinte e quatro)
horas antes da sessão solene de posse.
Art. 13 - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de
vereador dispensado de fazê-lo novamente em convocações subsequentes, da mesma
forma proceder-se-á em relação à declaração pública de bens.
Art. 14 - Na sessão solene de instalação da Câmara poderão fazer
uso da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, um representante de cada
bancada, o Vereador mais votado, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara
e um representante das autoridades presentes. 
SEÇÃO I
DA DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Art. 15 - Empossada a mesa, na reunião de que trata o art. 11. o
Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes,
declarará instalada a Legislatura.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Art. 16 - Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei
Orgânica e deste Regimento Interno;
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II - elaborar o seu Regimento Interno;
III - fixar e reajustar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores, observando o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
IV - apreciar os relatórios sobre execução dos planos de Governo;
V - tomar e julgar as contas do Prefeito e de sua Mesa Diretora;
VI - deliberar sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, obedecido ao que
dispõe a Lei Orgânica Municipal;
VII - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão
especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 (sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos
casos previstos e indicados nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica
Municipal e na Legislação Federal aplicável;
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo
externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
X - aprovar e autorizar convênio, acordo ou qualquer outro
instrumento elaborado pelo Município com a União, o Estado ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado e ratificar os que por motivo de urgência ou de interesse
público, forem efetivados sem autorização, desde que encaminhados à câmara
Municipal nos 10 (dez) dias subsequentes à sua celebração, sob pena de nulidade;
XI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao
Poder regulamentar ou dos limites de delegação Legislativa, bem como quaisquer
outros declarados inconstitucionais;
XII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de serviços e fixar a
respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na Lei das Diretrizes
Orçamentárias;
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XIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a
ausência exceder a quinze (15) dias;
XIV - estabelecer provisoriamente os locais de reuniões;
XV - fiscalizar e controlar, diretamente os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
XVI - constituir Comissão Permanente, para examinar, acompanhar
e dar parecer sobre os atos do Prefeito e relativamente a execução de Lei de
Orçamento;
XVII - Elaborar o Orçamento da Câmara Municipal, para o exercício
seguinte, submetê-lo à apreciação do Plenário para ser referendado por 2/3 (dois
terços) dos membros da Casa e encaminhá-lo ao Chefe do Executivo, para ser
inserido no corpo da Lei do Orçamento.
XVIII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os
Vereadores por cometimento de infrações político-administrativas, nos termos da Lei;
XIX - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua
renúncia e afastá-la do cargo, nos termos previstos em lei;
XX - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores para afastamento do cargo;
XXI - criar Comissões Parlamentares de inquérito sobre fato
determinado e prazo certo, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço) dos
membros da Câmara;
XXII - convocar o Prefeito, Secretários Municipais ou ocupantes de
cargos equivalentes, responsáveis pela administração direta ou de empresas públicas
de economia mista e fundações para prestar informações sobre matéria de sua
competência;
XXIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos
referentes à administração, observado o que dispõe a Lei Orgânica Municipal;
XXIV - decidir sobre a perda do mandato de Vereadores, por voto
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secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica Municipal;
XXV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens
às pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município,
ou neles se destacado, pela atuação exemplar na vida pública e particular,
devidamente comprovado, por escrito, por órgãos ou pessoas idôneas, e mediante
proposta aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XXVI - deliberar sobre o adiamento e a suspensão das reuniões;
XXVII - prorrogar o prazo do orador inscrito;
XXVIII - solicitar a intervenção do Estado no Município.
Art. 17 - Compete ainda à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre todas as matérias de interesse do Município, especialmente:
I - sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando as
legislações Federal e Estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública, à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
b) à proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, como os monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos do Município;
c) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
e) à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição;
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;
g) à criação de distritos industriais;
h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do
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abastecimento alimentar;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhorando
as condições habitacionais e de saneamento básico;
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
l) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
m) ao estabelecimento e implantação da política de educação para o
trânsito;
n) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio
do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas às normas fixadas em Lei
Complementar Federal;
o) no uso e armazenamento dos agrotóxicos e seus componentes
afins;
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e remissão de dívidas;
III - votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e
especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como sobre a forma dos meios de pagamento;
V - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro ato celebrado pelo
Município;
VI - autorizar referendo e plebiscito;
VII - suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato
normativo Municipal, declarado incidentalmente inconstitucional, por decisão
definitiva do Tribunal de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for
limitada ao texto da Constituição do Estado;
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VIII - autorizar concessão de auxílios e subvenções;
IX - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos;
X - autorizar a concessão administrativa de direito real de uso;
XI - autorizar alienação de bens imóveis;
XII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargos;
XIII - criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos, observadas
a legislação Estadual e a Lei Orgânica;
XIV - criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funções e fixar as
respectivas remunerações.
XV - aprovar o Plano Diretor;
XVI - autorizar alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos;
XVII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e
consórcios com outros Municípios;
XVIII - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão
estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município;
XIX - instituir a Guarda Municipal, destinada a proteger os bens,
serviços e instalações do Município;
XX - legislar sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano;
XXI - legislar sobre a organização e prestação de serviços públicos;
XXII - dispor sobre:
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a) o Código Tributário do Município;
b) o Código de Obras ou das Edificações;
c) os direitos e deveres dos Servidores Públicos.
TÍTULO II 
DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 18 - Imediatamente após a posse, os Vereadores, reunir-se-ão
sob a presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta
dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão auto￾maticamente empossados.
§ 1º - Inexistindo número legal, o vereador mais votado dentre os
presentes, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita
a Mesa;
§ 2º - Se o presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o
Vice-Presidente, já investido dar-lhe-á posse.
 § 3º – A eleição para renovação da mesa realizar-se-á na última sessão
ordinária da sessão legislativa, empossando-se, automaticamente, os eleitos em 1º de
janeiro do ano subsequente. (Alterado pela Resolução n.º 39/1998)
Art. 19 - A Mesa da Câmara será eleita anualmente, por escrutínio
secreto, observadas as normas deste processo e mais as seguintes exigências e
formalidades:
I - chamada para comprovação da presença da maioria absoluta dos
membros da Câmara;
II - cédula impressa ou datilografada, contendo cada uma o nome do
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candidato e o respectivo cargo;
III - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da
Câmara para eleição dos cargos da Mesa;
IV - realização do segundo escrutínio com os dois candidatos mais
votados se não for atendido o inciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria
simples;
V - considera-se eleito o candidato mais idoso, em caso de empate
no segundo escrutínio;
VI - proclamação pelo presidente, dos eleitos;
VII - posse dos eleitos;
VIII - só poderão disputar os cargos que compõem a Mesa da
Câmara os vereadores que registrarem suas candidaturas na Secretaria da Câmara,
por chapa ou individualmente, mediante requerimento, até 02 (duas) horas antes da
reunião convocada para a eleição.
IX - o vereador só poderá concorrer a um cargo da Mesa da Câmara,
em cada chapa ou individualmente;
X - o registro dos candidatos deve ser afixado no mural da Câmara,
02 (duas) horas antes da reunião convocada para a eleição. 
Art. 20 - O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a
recondução para o mesmo cargo da eleição imediatamente subsequente.
Parágrafo único - Não se considera recondução a eleição para o
mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO DA MESA
Art. 21 - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice￾Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, que se substituirão nesta
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ordem.
Parágrafo único - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador
mais idoso assumirá a presidência.
Art. 22 - Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, todos os seus
membros.
Art. 23 - No caso de vaga em cargos da Mesa por morte, renúncia ou
perda de mandato, desde que ocorrida dentro de 270 (duzentos e setenta) dias após a
sua Constituição, o preenchimento processa-se mediante eleição, na forma deste
Regimento.
§ 1º - Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento
implique em recondução de quem preencheu o mesmo cargo no período anterior,
proceder-se-á a eleição nas mesmas condições deste artigo, para preenchimento da
vaga.
§ 2º. Se a vaga se verificar após decorridos 270 (duzentos e setenta)
dias, a substituição se processará na forma estabelecida no art. 20 deste Regimento.
Art. 24 - No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o
Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se realizará dentro
de 15 (quinze) dias imediatos.
Art. 25 - Na Constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da casa, exceto no caso de disputa, sendo que o Presidente eleito terá o
prazo de 10 (dez) dias para a formação das Comissões Permanentes. 
Art. 26 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da
mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara quando faltoso,
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se
outro Vereador para a complementação do mandato.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 27 - Compete à Mesa da Câmara, além de outras
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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atribuições:
I - tomar todas as medidas necessárias a regularidade dos trabalhos
legislativos;
II - propor projetos de leis que criem ou extingam cargos nos
serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
.
IV - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara para cobrir seus gastos administrativos
devendo, obrigatoriamente, o Chefe do Executivo atender às determinações da
Câmara na forma definida em Lei Federal para atendimento do disposto no art. 168
da Constituição Federal;
V - suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara,
observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os
recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas
dotações orçamentárias. 
VI - devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na
Câmara no final do exercício;
VII - enviar ao Prefeito, até o dia 1º. (primeiro) de março, as contas
do exercício anterior;
VIII - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações,
licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da
Câmara Municipal, nos termos da lei;
IX - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por
provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado
na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 37 da Lei
Orgânica Municipal, assegurada plena defesa;
X - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
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XI - representar, junto ao Executivo, sobre a necessidade de sua
economia interna;
XII - apresentar projeto de resolução fixando a remuneração e
abrindo créditos adicionais ao Poder Legislativo;
XIII - apresentar Projeto de Resolução e Decreto Legislativo fixando
remuneração dos Vereadores e os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e
correspondentes verbas de representação;
XIV - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador;
XV - despachar pedido de justificativa de falta, desde que
comprovada a impossibilidade do comparecimento através de atestado médico;
XVI - emitir parecer sobre requerimentos de informações às
autoridades municipais por intermédio do Prefeito, quanto a fato relacionado com
matéria legislativa em trâmite ou sujeito a fiscalização da Câmara;
XVII - apresentar projeto de resolução que vise a modificar o
regulamento dos serviços administrativos da Câmara;
 XVIII - dispor sobre a sua polícia Interna.
Art. 28 - As Resoluções e os Decretos Legislativos da Câmara
Municipal e as proposições de lei aprovadas e que não sofreram veto do Prefeito
Municipal para efeito de publicação serão assinadas pelo Presidente da Câmara em e￾xercício ou pela maioria dos membros da Mesa.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 29 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa,
dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este
Regimento Interno.
Art. 30 - Compete ao Presidente:
I - como chefe do Poder Legislativo:
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
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a) representar a Câmara em Juízo e fora dele;
b) interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) deferir o compromisso e dar posse a vereador;
d) promulgar as emendas à Lei Orgânica Municipal;
e) promulgar as resoluções e decretos legislativos;
f) promulgar as leis com sanções tácitas e cujo veto tenha sido
rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil pelo
Prefeito;
g) encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara ou
que necessitem de informações;
h) abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos
serviços da Câmara e de sua secretaria;
i) - assinar correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
j) apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última
reunião ordinária do ano;
k) prestar contas anualmente, de sua administração;
l) superintender os serviços da Câmara;
m) ordenar as despesas da administração da Câmara;
n) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que
praticar, de modo a garantir o direito das partes;
o) requisitar do chefe do Executivo Municipal os recursos
financeiros para as despesas administrativas da Câmara, até o 10º (décimo) dia de
cada mês;
p) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar
à disposição da Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês as quantias requisitadas ou a
parcela correspondente aos duodécimos de despesa autorizada;
q) apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente o
balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior, promovendo
sua publicação;
r) declarar a extinção do mandato de vereador, nos termos do art. 43.
s) auscultar, permanentemente a opinião pública, para isso, sempre
que o interesse público não aconselhar o contrário, divulgando, com a devida
antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.
t) autorizar a aplicação do disponível existente em conta bancária;
u) fornecer certidão declaratória do efetivo exercício do cargo de
Prefeito;
v) representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade
de lei ou ato municipal;
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w) solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a
intervenção do município nos casos admitidos pela Constituição Estadual;
x) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força
necessária para este fim;
z) contratar na forma da lei, serviços técnicos especializados para
atender às necessidades da Câmara.
II - quanto às reuniões:
a) convocar reuniões;
b) convocar reunião extraordinária por solicitação do Prefeito ou a
requerimento de Vereador;
c) comunicar, sob pena de responsabilidade, a cada vereador, por
escrito, a convocação para sessões extraordinárias, além de publicar edital no edifício
da Câmara Municipal obedecendo os prazos previstos;
d) abrir, presidir e encerrar a reunião;
e) dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, observando e
fazendo observar as leis, as Resoluções e o Regimento Interno;
f) suspender ou levantar a reunião quando for necessário bem como
prorrogá-la de ofício;
g) mandar ler a ata e assiná-la depois de aprovada;
h) mandar ler o expediente;
i) conceder a palavra aos vereadores, não permitindo discurso
paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que for tratado;
j) advertir o orador, quando faltar à consideração devida à Câmara
ou qualquer de seus membros;
l) ordenar a confecção de avulsos;
m) estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual deva
recair a votação;
n) submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
o) anunciar o resultado das votações e proceder à sua verificação,
quando requerida;
p) organizar a ordem do dia da reunião seguinte, podendo retirar
matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;
q) mandar proceder a chamada dos vereadores e a leitura da ordem
do dia seguinte;
r) decidir as questões de ordem;
s) designar um dos vereadores presentes para exercer as funções de
Secretários da mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, escrutinadores na
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votação secreta.
III - quanto às proposições
a) distribuir proposições e documentos às comissões;
b) deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos
termos regimentais;
d) determinar a devolução ao Prefeito, quando por este solicitada, de
projeto de sua iniciativa com prazo de apreciação fixado;
e) determinar o arquivamento ou a retirada da pauta de Projeto de lei
oriundo do Poder Executivo quando por ele solicitado;
f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à
proposição inicial ou manifestamente ilegais;
g) impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à
Constituição, indeferindo-as, ressalvado ao autor o recurso para Plenário;
h) determinar o arquivamento e o desarquivamento de proposição;
i) retirar da pauta da ordem do dia proposição em desacordo com as
exigências regimentais;
j) observar e fazer observar os prazos regimentais;
l) solicitar informação e colaboração técnica para estudo de matéria
sujeita à apreciação da Câmara;
m) determinar a redação final das proposições.
IV - quanto às comissões:
a) nomear e empossar as comissões permanentes e temporárias
indicadas ou eleitas;
b) designar em caso de falta ou impedimento, o substituto dos
membros das comissões;
c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida pelos
Presidentes de Comissão;
d) despachar às comissões, as proposições sujeitas a exame.
V - quanto às publicações:
a) fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos
e as leis que vier a promulgar, obedecendo as normas estabelecidas no art. 240 da Lei
Orgânica Municipal;
b) não permitir a publicação de pronunciamentos contrários à ordem
pública, na forma do art.161 § 2º. deste Regimento Interno.
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VI - o Presidente da Câmara poderá delegar funções administrativas
aos outros membros da Mesa, através de portaria.
Parágrafo único - Para a abertura das reuniões da Câmara, o
Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória: "Com a graça de Deus e em
nome do Povo de Carneirinho, havendo número regimental, declaro aberta a
presente sessão".
CAPÍTULO V
COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE
Art. 31 - Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os
decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar
de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de
fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Parágrafo único - Não se achando o Presidente no recinto à hora
regimental de início dos trabalhos, o Vice-presidente o substitui no exercício de suas
funções, as quais ele assumirá logo que estiver presente.
I - A substituição a que se refere este parágrafo, se dá, igualmente,
em todos os casos de ausência, falta, impedimento ou licença do Presidente.
II - Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior a
10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições de titular do cargo.
CAPÍTULO VI
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS
Art. 32 - São atribuições do 1º. Secretário, além de outras:
I - verificar e declarar a presença dos vereadores, pela folha ou livro
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próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;
II - proceder a leitura da Ata e do expediente;
III - redigir ou superintender a redação das Atas das reuniões;
IV - tomar nota das observações e reclamações que sobre as Atas
forem feitas;
V - fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas
emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das
comissões, para o fim de serem apresentadas quando necessário;
VI - abrir e encerrar o livro ou folha de presença;
VII - fornecer à contabilidade, para efeito de pagamento mensal de
respectivo subsídio, os dados relativos ao comparecimento dos vereadores em cada
reunião.
Art. 33 - Ao 2º. Secretário compete substituir o 1º. Secretário em
caso de falta, ausência ou impedimento, bem como auxiliá-lo no exercício de suas
funções.
Art. 34 - Os Secretários substituem, na ordem de sua enumeração, o
Presidente, na falta, ausência ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção
dos trabalhos da Mesa, durante as reuniões.
§ 1º - na falta do Vice-Presidente, assumirá o 1º. Secretário ou o 2º.
Secretário se estiverem presentes, na ausência de um deles, o Presidente da Câmara,
convocará um dos vereadores, a sua escolha.
§ 2º. Sempre que a ausência ou impedimento tenha duração superior
a dez (10) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do titular do cargo.
TÍTULO III
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DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 35 - Os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na
circunscrição do Município, por suas opni·es, palavras e votos. 
Art. 36 - O Vereador apresentará à Mesa, para efeito de posse e no
prazo de 30 (trinta) dias anteriores ao término de seu mandato, cópia da declaração de
bens de que trata o parágrafo 2º. do artigo 32 da LOM.
Art. 37 - O mandato de vereador será remunerado, na forma fixada
pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, estabelecido como
limites e critérios fixados em legislação pertinente.
Art. 38 - É vedado ao vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas
concessionárias de serviços público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas
uniformes;
b) aceitar cargo, emprego, ou funções, no âmbito da administração
pública municipal, direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público
e observado o disposto no art. 148 da LOM.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta
ou indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum" salvo o cargo de
Secretário Municipal, Diretor equivalente ou assessor desde que se licencie do
exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo Federal, Estadual ou Municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de
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favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou
nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada
qualquer das entidade a que se refere a alínea "a" do inciso I;
CAPÍTULO II 
DIREITOS E DEVERES
Art. 39 - São direitos do Vereador:
I - tomar parte em reunião da Câmara;
II - apresentar proposições, discuti-las e votá-las;
III - votar e ser votado;
IV - solicitar, por intermédio da Mesa, informação ao Prefeito, sobre
fato relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito a
fiscalização da Câmara;
V - fazer parte das comissões da Câmara, na forma deste Regimento;
VI - falar, quando julgar preciso, solicitando previamente a palavra e
atendendo às normas regimentais;
VII - examinar ou requisitar, a todo tempo qualquer documento da
municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado
mediante "carga" em livro próprio, por intermédio da Mesa;
VIII - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que
para fins relacionados com o exercício do mandato;
IX - solicitar à autoridade competente, diretamente ou por
intermédio da Mesa, as providências necessárias a garantia do exercício de seu
mandato;
X - receber mensalmente a remuneração do mandato;
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XI - convocar reunião extraordinária, solene ou especial na forma
deste Regimento;
XII - solicitar licença por tempo determinado.
Art. 40 - É respeitada a independência dos vereadores no exercício
do mandato, por suas opiniões e votos, não lhe sendo porém permitido, em seus
pronunciamentos, pareceres ou proposições, usar de linguagens antiparlamentar ou
contrária à ordem pública, do art. 161, § 2º. deste Regimento.
Art. 41 - São deveres do vereador:
I - comparecer descentemente trajado no dia, hora e local designados
para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de
não comparecimento;
II - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do
mandato;
III - fazer declaração de seus bens, no ato da posse e ao término do
mandato, que ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas, o seu
resumo;
IV - dar nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de
que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da comissão a que
pertencer.
V - propor ou levar a conhecimento da Câmara medidas que julgar
conveniente ao Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como
impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
VI - tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;
VII - votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara
salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da
votação quando seu voto for decisivo;
VIII - comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em
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tom que perturbe os trabalhos;
IX - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra.
Art. 42 - Se qualquer vereador cometer dentro do recinto da Câmara,
excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá de fato e tomará as seguintes
providências, conforme a gravidade:
I - advertência pessoal;
II - advertência de Plenário;
III - cassação da palavra;
IV - determinação para retirar-se do Plenário;
V - proposta de cassação de mandato por infração ao disposto no art.
6º. item III, do Decreto Lei Federal nº. 201 de 27 de fevereiro de 1.967.
Parágrafo único - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o
Presidente pode solicitar a intervenção policial necessária.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS, LICENÇAS E SUSPENSÃO
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 43 - As vagas, na Câmara, verificam-se:
I - por morte ou extinção de mandato.
II- por renúncia;
III - por perda o cassação de mandato;
Art. 44 - Extingue-se o mandato do vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos
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políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara,
dentro do prazo estabelecido em Lei;
III - incidir nos impedimentos para que o exercício do mandato,
estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos
supervenientes, nos prazos fixados em lei ou pela Câmara.
§ 1º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da
Câmara, na primeira sessão comunicará ao Plenário e fará constar da Ata
imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do
parágrafo anterior o suplente de vereador ou Prefeito Municipal poderá requerer a
declaração da extinção do mandato por via judicial e, se procedente, o Juiz condenará
o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado, os quais fixará
de plano, e a decisão importará na sua destituição automática do cargo da Mesa e no
impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.
Art. 45 - A renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício dirigido
à Mesa, produzindo seus efeitos, somente depois de lido no expediente e publicado
em órgãos da imprensa local ou regional independente de aprovação da Câmara.
Art. 46 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 37
deste Regimento;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para prática dos atos de corrupção ou
de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à
5ª. (quinta) parte das sessões Ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada,
licença ou missão autorizada pela Edilidade;
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V - que fixar residência fora do município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da
Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso
das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou
imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada
pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de
partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus
membros ou de partido político representado na Casa assegurada ampla defesa.
Art. 47 - O vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença;
II - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III - Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de
interesse do município.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente
licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor
equivalente ou Assessor, conforme previsto no art. 37 inciso II, alínea "a" da Lei
Orgânica.
§ 2º - Ao vereador licenciado nos termos do inciso I e III, a Câmara
determinará o pagamento, da remuneração integral.
§ 3º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a
30 (trinta) dias e o vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do
término da licença.
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§ 4º - A licença só pode ser concedida à vista de requerimento
cabendo à mesa dar parecer para, dentro de 72 (setenta e duas) horas, ser o pedido
encaminhado à deliberação da Câmara.
§ 5º - Apresentado o requerimento e não havendo número para
deliberar durante duas sessões consecutivas, será despachado pelo Presidente "ad￾referendum" do Plenário.
§ 6º - Nos casos dos incisos I e II é lícito ao vereador desistir da
licença que lhe tenha sido concedida.
§ 7º - No caso de licença para tratamento de saúde a Mesa solicitará
a juntada de atestado do médico assistente, em que esteja fixado o prazo necessário
ao tratamento.
Art. 48 - A ausência à reunião, só pode ser justificada, à vista de
requerimento, aprovado pelo Plenário.
Art. 49 - Independente de requerimento, considerar-se-á como
licença, o não comparecimento às reuniões de vereador privado, temporariamente, de
sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 50 - Na hipótese do parágrafo primeiro do art. 46, o vereador
poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 51 - Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos
de vaga ou de licença.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo, aceito pela
Câmara quando se prorrogará o prazo, por igual período.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida, calcular-se-á o "quorum" em função dos vereadores remanescentes.
CAPITULO III
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
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Art. 52. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal e o subsídio dos vereadores, fixado por resolução,
em cada legislatura para a subseqüente, antes das eleições municipais, observado o
que dispõe a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação
vigente.(Alterado pela Resolução n.º 51/2000)
TÍTULO IV
DAS LIDERANÇAS E DAS BANCADAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - Bancada é o agrupamento organizado de Vereadores de
uma mesma representação.
Art. 54 - Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o
intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.
§ 1º - Cada Bancada terá líder e vice-líder.
§ 2º – A indicação dos líderes será feita em documento subscrito
pelos membros das representações partidárias à Mesa nos 05 (cinco) dias úteis que se
seguirem à posse da mesma. (Alterado pela Resolução n.º 47/1999)
§ 3º - Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o
Vereador mais idoso.
§ 4º - Os líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando
conhecimento à Mesa da Câmara desta designação.
§ 5º - Todos os vereadores poderão exercer a função de Líder e Vice￾Líder, exceto o Presidente.
§ 6º - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas
pelo Vice-Líder.
Art. 55 - No início de cada Sessão Legislativa, o Prefeito
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comunicará à Câmara, em ofício, o nome de seu Líder.
Art. 56 - Além de outras atribuições Regimentais, cabe ao Líder:
I - indicar candidatos da Bancada ou do Bloco Parlamentar para
concorrer aos cargos da Mesa da Câmara e da Comissão Representativa;
II - indicar à Mesa os nomes dos Vereadores para comporem as
diversas Comissões da Câmara, dando a cada um o seu suplente;
Art. 57 - A Mesa da Câmara será comunicada de qualquer alteração
nas lideranças.
Art. 58 - É facultado ao Líder de Bancada, em qualquer momento da
reunião, usar a palavra por tempo não superior a 10 (dez) minutos para tratar de
assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara, ou para responder as
críticas dirigidas a um ou a outro grupo que pertença, salvo quando se estiver
procedendo à votação ou se houver orador na tribuna.
Parágrafo único - Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá
transferir a palavra ao Vice-Líder ou a qualquer de seus liderados.
CAPÍTULO II
DOS BLOCOS PARTIDÁRIOS
Art. 59 - É facultado as Bancadas, por decisão da maioria de seus
membros, constituir bloco parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação
em mais de um Bloco, devendo o ato de sua criação e as alterações serem comu￾nicadas à Mesa da Câmara para publicação e registro.
§ 1º - O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às
Bancadas.
§ 2º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa até 05 (cinco) dias
após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos
membros de cada bancada que o integre.
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§ 3º - As Lideranças das Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar
tem suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais.
§ 4º - Não será admitida a formação de Bloco parlamentar composto
de menos de 2/10 (dois décimos) dos membros da Câmara.
§ 5º - Se o desligamento de uma Bancada implicar composição
numérica menor que a fixada no parágrafo anterior, extinguir-se-á o Bloco
Parlamentar.
§ 6º - O Bloco Parlamentar tem existência por Sessão Legislativa
Ordinária, prevalecendo na convocação extraordinária da Câmara.
§ 7º - Dissolvido o Bloco Parlamentar, ou modificada sua
composição numérica, será revista a representação das Bancadas ou dos Blocos nas
comissões para o fim de redistribuição de lugares consoante o princípio da
proporcionalidade partidária.
§ 8º - A Bancada que integrava Bloco Parlamentar dissolvido, ou a
que desvincular, não poderá participar de outro na mesma Sessão Ordinária.
CAPÍTULO III
DA MAIORIA E DA MINORIA
Art. 60 - As representações de duas ou mais Bancadas poderão
constituir Liderança comum, sem prejuízo das funções dos respectivos líderes, para
formar a maioria ou a minoria Parlamentar.
Art. 61 - Constituída a Maioria por uma Bancada ou Bloco
Parlamentar, a Bancada ou Bloco imediatamente inferior será considerada a Minoria.
Parágrafo único - As Lideranças da Maioria e da Minoria são
constituídas segundo os preceitos deste Regimento aplicáveis à Bancada e ao Bloco
Parlamentar.
TÍTULO V
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DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 62 - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares, que participam da casa,
exceto se houver disputa.
§ 1º - A representação dos partidos será obtida dividindo-se o
número de cargos nas comissões pelo número de vereadores e o número de
vereadores de cada partido, pelo quorum assim alcançado, obtendo-se, então o
quociente partidário.
§ 2º - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos
das comissões permanentes.
§ 3º - O suplente substituirá o membro efetivo de seu partido em
suas faltas e impedimento.
Art. 63 - Poderão participar dos trabalhos das comissões, como
membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou
representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento
do assunto submetido à apreciação das mesmas.
Parágrafo único - Essa credencial será outorgada pelo Presidente da
Câmara, por deliberação da maioria de seus membros.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 64 - Durante a sessão legislativa funcionarão as seguintes
comissões permanentes:
I - Legislação, Justiça e Redação Final;
II - Finanças e Orçamento;
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III - Obras e Serviços Públicos;
IV - Educação Saúde e Assistência.
Art. 65 - A eleição dos membros das comissões permanentes far-se-á
na 1ª (primeira) reunião da sessão legislativa. (Alterado pela Resolução n.º
47/1999)
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇAO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 66 - As comissões permanentes são compostas de 03 (três)
membros com mandato de 01 (um) ano.
Art. 67 - Proceder-se-á a escolha dos membros das comissões
permanentes por eleição na Câmara, votando cada vereador em um único nome, para
cada cargo na comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
§ 1º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários
para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.
§ 2º - Havendo empate considerar-se-á eleito o vereador do partido
ainda não representado na comissão.
§ 3º - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições,
será considerado eleito o mais idoso.
Art. 68 - A votação para Constituição de cada uma das comissões
permanentes se fará por escrutínio secreto, em cédulas impressas, datilografadas ou
manuscritas, com indicação do nome do votado.
Art. 69 - Com exceção do Presidente, os demais membros da Mesa
poderão fazer parte das comissões permanentes.
§ 1º - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência nos
casos de impedimento e licença do Presidente, terá como substituto seu suplente da
comissão permanente a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.
§ 2º - As substituições dos membros das comissões, nos casos de
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impedimento ou renúncia serão apenas para completar o ano de mandato.
Art. 70 - A nenhum vereador será permitido participar de mais de
duas (02) comissões permanentes, como membro efetivo.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 71 - Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua
competência, cabe:
I - discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas
à deliberação do Plenário;
II - discutir e votar projetos de leis, dispensada a competência do
Plenário, excetuados os projetos:
a) de lei complementar;
b) de código;
c) de iniciativa popular;
d) de Comissão;
e) relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação,
consoante o parágrafo primeiro do art. 68 da Constituição Federal;
f) que tenham recebido pareceres divergentes;
g) em regime de urgência especial e simples;
III - realizar audiências públicas com entidades de sociedade civil;
IV - convocar Secretários Municipais, ou ocupantes de cargo da
mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas
atribuições;
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V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir
parecer;
VIII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da
proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de três (03)
sessões a contar da divulgação da proposição da ordem do dia, o recurso de que trata
o artigo 58, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da
Câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá
indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de
deliberação do Plenário.
§ 2º - Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia
de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3º - Transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou
improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 4º - Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto
de lei retorna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
Art. 72 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao
Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às
Comissões, sob projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao
Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento,
indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 73 - No caso deste artigo os impedimentos serão encaminhados
de uma comissão para outra pelo respectivo Presidente.
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Art. 74 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de
modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é
obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos
os projetos de leis, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao
Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua
tramitação.
§ 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto
sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos
seguintes casos:
I - organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II - criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
III - aquisição e alienação de bens imóveis;
IV - participação em consórcios;
V - concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos.
Art. 75 - Compete à Comissão de finanças e Orçamento opinar
obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente
quando for o caso de:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
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III - proposta orçamentária;
IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de
créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa
ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou
interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor
e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente
da Câmara e dos Vereadores.
Art. 76 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos
opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos execução de
serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em
geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará,
também sobre a matéria do art. 74 - § 3º - III e sobre o Plano de Desenvolvimento do
Município e suas alterações.
Art. 77 - Compete à comissão de Educação, Saúde e Assistência
manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos
educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados
com a saúde, o saneamento e a assistência e a previdência social em geral.
Parágrafo único - A Comissão de Educação, Saúde e Assistência
apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
I - concessão de bolsas de estudo;
II - reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação
e saúde;
III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES TEMPORARIAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 78 - As Comissões Temporárias São:
I - especiais;
II - de inquérito;
III - de representação;
IV - processante.
Art. 79 - As Comissões temporárias destinadas a proceder a estudo
de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na
resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o
relatório de seus trabalhos.
Art. 80 - A Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada para,
sob a convocação e Presidência do mais idoso de seus membros, eleger o seu
Presidente e escolher o relator da matéria que for objeto de sua Constituição.
Art. 81 - Relatório de Comissão Temporária é o pronunciamento
escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que
motivou a sua constituição.
Parágrafo único - Quando as conclusões de Comissões Temporárias
indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de
projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
SEÇÃO II
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 82 - As Comissões Especiais são constituídas para dar
parecer sobre:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - veto a proposição de lei;
III - processo de perda de mandato de vereador;
IV - projeto concedendo título de Cidadania Honorária e Diploma de
Honra ao Mérito Desportivo;
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V - Projeto com prazo de apreciação fixado em 45 (quarenta e cinco)
dias, na forma do art. 227 Parágrafo único.
Parágrafo único - As Comissões Especiais são constituídas também
para tomar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em tempo hábil para
examinar qualquer assunto de relevante interesse.
Art. 83 - A Comissão Especial compõe-se de 03 (três) membros
nomeados pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento fundamentado.
SUBSEÇÃO III
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Art. 84 - A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de
Inquérito com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da
Administração indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único - As denúncias sobre irregularidades e a indicação
das provas deverão constar do requerimento que solicitar a Constituição da Comissão
de Inquérito.
Art. 85 - As Comissões parlamentares de Inquérito, que terão
poderes de investigação próprios das autoridade judiciais, serão criadas pela Câmara
mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao
Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores.
§ 1º - considera-se fato determinado acontecimento ou situação de
relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no
requerimento de Constituição da Comissão.
§ 2º - A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso
parlamentar, terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade,
mediante deliberação do Plenário para conclusão de seus trabalhos.
§ 3º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá 03 (três) membros,
admitidos 02 (dois) suplentes.
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§ 4º - No dia previamente designado, se não houver número para
deliberar, a Comissão parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das
testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e o
relator.
§ 5º - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá incumbir
qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços administrativos da
Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos,
dando conhecimento prévio à Mesa.
§ 6º - A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-se-á,
subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
§ 7º - Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito
encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas
conclusões que será apresentada ao Plenário para aprovação, o qual poderá de￾terminar seu encaminhamento:
I - à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta,
oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou
indicação, que será incluído na ordem do dia dentro de cinco (05) sessões;
II - ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que
promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras
medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III - Ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de
caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, § § 2º e 6º, da Constituição
Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinado por prazo
hábil para seu cumprimento;
IV - à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.
V - à autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
SUBSEÇÃO IV
DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO
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Art. 86 - As Comissões de Representação tem por finalidade estar
presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe
for atribuída pelo Plenário.
§ 1º - A Comissão de Representação é nomeada pelo Presidente de
ofício ou a requerimento fundamentado.
§ 2º - Quando a Câmara Municipal se fizer representar em
conferências, reuniões, congresso e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os
vereadores que desejam apresentar trabalhos relativos ao temário.
§ 3º - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da
Câmara, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da
representação partidária, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com
atribuições definidas no Regimento.
SEÇÃO V
DA COMISSÃO PROCESSANTE
Art. 87 _ Comissão Processante compete praticar os atos previstos
na Lei Orgânica e neste Regimento quando do processo de julgamento:
I - do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal ou cargo
equivalente, nas infrações político-administrativas;
II - do Vereador, nos casos em que a perda do mandato dependa de
decisão do Plenário.
Art. 88 - O Vereador será processado e julgado da seguinte forma:
§ 1º - A denúncia, escrita e assinada, conterá a exposição dos fatos e
a indicação das provas.
§ 2º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira
reunião subsequente, determinará a sua leitura e constituirá a Comissão Processante,
formada por 03 (três) Vereadores e 02 (dois) suplentes, dos quais sorteados enter os
desimpedidos e pertencentes a partidos deferentes e mais um membro da Comissão
de Legislação e Justiça que será o Relator.
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§ 3º - Se o Presidente da comissão de Legislação e Justiça estiver
impedido de compor a comissão processante, substituí-lo-á, nesta ordem, o Vice￾Presidente, ou outro membro daquela comissão, com preferência para o mais idoso,
dentre os de maior número de Legislaturas.
§ 4º - recebida e processada na comissão, será fornecida cópia da
denúncia ao Vereador, que terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa escrita e
indicar provas.
§ 5º - Não Oferecida a defesa, o Presidente da comissão nomeará
defensor dativo para fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 6º - Oferecida a defesa, a comissão no prazo de 05 (cinco) dias,
procederá à instrução probatória e proferirá, pelo voto da maioria de seus membros,
parecer concluído pela apresentação de projeto de resolução de perda de mandato, se
procedente a denúncia, ou por seu arquivamento, e solicitará ao Presidente da Câmara
a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a publicação em
órgão de imprensa local ou regional, a distribuição em avulso e a inclusão, em ordem
do dia, do parecer.
§ 7º - Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente
e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão usar da palavra pelo tempo
máximo de 10 (dez) minutos cada um, após o que poderão deduzir suas alegações,
por até uma hora cada, o Relator da comissão processante o denunciado ou seu
procurador.
§ 8º - Em seguida, o Presidente da Câmara submeterá à votação, por
escrutínio secreto, o parecer da comissão processante.
§ 9º - Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, e se
houver condenação pelo voto da maioria dos membros da Câmara, promulgará
imediatamente a resolução de cassação do mandato, ou, se o resultado for absolutó￾rio, determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o
resultado à Justiça Eleitoral.
§ 10 - O Processo deverá estar concluído dentro de 30 (trinta) dias
úteis, contados da citação do denunciado, podendo o prazo, por decisão da maioria
dos membros da comissão, ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias úteis, fun-
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cionando a Câmara em Sessão Legislativa Extraordinária nos dias daquele prazo não
destinados a período de reuniões. Findo o prazo, sem julgamento do feito, será este
arquivado, incorrendo prejuízo de nova cláusula, ainda que sobre os mesmos fatos.
CAPÍTULO VI
DAS VAGAS NAS COMISSÕES
Art. 89 - Dá-se vaga, na Comissão, com a renúncia ou morte do
vereador.
§ 1º - A renúncia do membro de comissão é ato perfeito e acabado
com a apresentação, ao seu Presidente, de comunicação que a formaliza.
§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal, nomeará o novo membro
para a Comissão, observado o disposto no art. 62.
CAPÍTULO VII
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DAS COMISSÕES
Art. 90 - Ao Presidente de Comissão compete:
I - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
II - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias de ofício ou a
requerimento de membro da Comissão;
III - fazer ler a ata da reunião anterior, submetê-la à discussão e,
depois de aprovada, assiná-la com os membros presentes;
IV - dar conhecimento à comissão de matéria recebida;
V - designar relator;
VI - conceder a palavra ao membro da comissão que a solicitar;
VII - interromper o orador que estiver falando sobre a matéria
vencida;
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VIII - submeter a matéria a votos, determinar a discussão e
proclamar o resultado;
IX - conceder a "vista" de proposição a membro da comissão;
X - enviar a matéria conclusa à Secretaria do Legislativo;
XI - solicitar ao Presidente da Câmara designação de substituto para
o membro da comissão, à ordem da comissão, a falta de suplente;
XII - resolver as questões de ordem;
XIII - encaminhar à Mesa, ao fim da sessão legislativa, relatório das
atividades da Comissão;
Art. 91 - O Presidente pode funcionar como relator e tem voto nas
deliberações da comissão.
§ 1º - Em caso de empate repete-se a votação e, persistindo o
resultado o Presidente decide pelo voto de qualidade.
§ 2º - O autor da proposição não pode ser designado seu relator
emitir o voto, nem presidir a Comissão, quando a discussão e votação da matéria,
sendo substituído pelo suplente.
CAPÍTULO III
DO PARECER E VOTO
Art. 92 - Parecer é o pronunciamento de comissão sobre a matéria
sujeita ao seu estudo.
§ 1º - O parecer, escrito em termos explícitos deve concluir pela
aprovação ou rejeição da matéria.
§ 2º - Incluído o projeto na ordem do dia, sem parecer, o Presidente
da Câmara designar-lhe-á relator, que, no prazo de 24 horas, emitirá parecer no
Plenário sobre o projeto e emenda, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e
subemenda.
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Art. 93 - O parecer de Comissão versa exclusivamente sobre a
mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos da competência salvo a da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que pode limitar-se à preliminar de
inconstitucionalidade.
Art. 94 - O parecer escrito compõe-se de duas partes:
I - relatório com exposição a respeito da matéria;
II - conclusão, indicando o sentido do parecer justificadamente.
§ 1º - Cada proposição tem parecer independente, salvo em se
tratando de matérias anexadas, por serem idênticos ou semelhantes. 
§ 2º - O Presidente da Câmara devolverá à Comissão para reexame o
parecer formulado em desacordo com as disposições regimentais.
Art. 95 - Os pareceres aprovados pelas comissões bem Como os
votos em separados, deverão ser lidos pelos relatores, nas reuniões da Câmara, ou
encaminhados diretamente à Mesa pelos Presidentes das Comissões.
Art. 96 - A Simples aposição da assinatura no relatório, pelo
membro da Comissão, sem qualquer outra observação, implica em total concordância
do signatário à manifestação do relator.
 
Art. 97 - Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a
manifestação do relator, através de voto.
§ 1º - O voto pode ser favorável ou contrário e em separado.
§ 2º - O voto do relator, quando aprovado pela maioria da comissão,
constitui parecer , quando rejeitado torna-se voto vencido.
Art. 98 - A requerimento do vereador, pode ser dispensado o parecer
da comissão para proposições apresentadas exceto:
I - projeto de lei ou de resolução;
II - representação;
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III - proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal;
IV - proposição que contenha medida manifestamente fora da rotina
administrativa;
V - proposição que envolva aspecto político a critério da Mesa.
CAPÍTULO IX
DAS REUNIÕES DE COMISSÃO
Art. 99 - As comissões permanentes reúnem-se, obrigatoriamente, na
sede da Câmara Municipal, em dias fixados, ou quando convocados
extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício, ou a requerimento da
maioria dos seus membros efetivos.
§ 1º - As reuniões são públicas, salvo casos especiais por deliberação
da maioria, e não podem ser realizados durante a primeira parte da ordem do dia.
§ 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas no
prazo mínimo de 24 horas, salvo nos casos de absoluta urgência, a critério do seu
Presidente, "ad referendum" da Comissão.
§ 3º - As comissões são auxiliadas por funcionários da Câmara,
designados pelo Presidente da Câmara.
§ 4º - Na impossibilidade de se reunir a Comissão, seu Presidente
distribuirá as matérias aos relatores, cabendo aos demais membros emitir seu voto.
Art. 100 - As Comissões reúnem-se com a presença da maioria de
seus membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos que lhe tenham sido
submetidos, na forma deste Regimento os quais deverão ser apreciados dentro do
prazo de 10 (dez) dias contados da distribuição dos processos aos relatores, sendo
considerado parecer o pronunciamento da maioria.
§ 1º - Havendo divergência entre o membros das Comissões os votos
deverão ser lançados separadamente, depois de fundamentados.
§ 2º - Ao emitir seu voto, o membro da Comissão pode oferecer
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emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir outras providências que julgar
necessárias.
§ 3º - O prazo para emissão de parecer pode ser prorrogado uma só
vez, por tempo nunca superior ao fixado neste artigo.
§ 4º A distribuição de proposição ao relator será feita pelo Presidente
até 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, após o despacho do Presidente da
Câmara que será feito no expediente da primeira parte da Reunião. (Alterado pela
Resolução n.º 50/2000)
Art. 101 - O relator tem 10 (dez) dias para emitir seu voto cabendo
ao Presidente da Comissão substitui-lo se exceder o prazo estipulado no artigo 104
deste Regimento.
§ 1º - Qualquer membro de Comissão pode requerer "vista" pelo
prazo de 02 (dois) dias, dos processos já relatados para manifestar-se sobre a matéria.
§ 2º - No projeto com prazo de apreciação fixado em Lei, a "vista"
será comum aos interessados, permanecendo o projeto na Secretaria da Câmara,
vedada sua retirada, sob qualquer pretexto.
Art. 102 - Cabe ao Presidente da Câmara advertir a Comissão que
ultrapassar o prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou
incluindo-a na Ordem do Dia, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da advertência
feita.
Parágrafo único - Se o término do prazo fixado no art. 101 ocorrer
durante o período de recesso da Câmara, o Presidente pode deferir o pedido de
prorrogação para emissão de parecer ou voto, ou incluir a matéria, na pauta da Ordem
do Dia da primeira reunião.
Art. 103 - Os Projetos com prazo de apreciação fixados em Lei, são
encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para dar parecer, no
prazo não excedente a (15) quinze dias, contados da data da entrega do Presidente.
§ 1º - Se o Projeto tiver de ser submetido a outras Comissões, estas
reúnem-se conjuntamente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, para
opinar sobre a matéria.
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§ 2º - Vencidos os prazos a que se referem este artigo e o parágrafo
anterior, proceder-se-á à distribuição dos avulsos do parecer ou pareceres, incluindo￾se o Projeto na Ordem do Dia da reunião imediata.
§ 3º - Não havendo parecer e esgotado o prazo do parágrafo
primeiro, o Projeto será anunciado para a ordem do dia da reunião seguinte.
§ 4º - Os Projetos a que se refere o artigo terão preferência sobre
todos os demais, para discussão e votação, salvo o caso do Projeto de Lei
Orçamentária.
§ 5º - Após a 1ª (primeira) discussão e votação, se houver emendas
estas deverão ser apresentadas no prazo máximo de 04 (quatro) dias.
§ 6º - As Comissões devem pronunciar-se sobre as emendas no prazo
máximo de 04 (quatro) dias.
§ 7º - Findo o prazo do parágrafo anterior, a Mesa providenciará a
inclusão do Projeto na pauta da reunião seguinte a distribuição dos avulsos do
parecer.
Art. 104 - Não havendo parecer sobre as emendas e estando esgotado
o prazo do parágrafo 6º do artigo anterior, o Projeto é anunciado para a Ordem do Dia
da reunião seguinte.
Art. 105 - O Projeto em diligência terá o seu andamento suspenso,
podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de qualquer Vereador e
aprovado pela Câmara, desde que a Mesa tenha reiterado o cumprimento da
diligência.
Parágrafo único - Quando se tratar de projeto com prazo de
apreciação fixado em Lei, a diligência não suspende o prazo constitucional, nem o
seu andamento.
Art. 106 - Qualquer membro da Comissão pode pedir, por
intermédio do Presidente da Câmara, informação ao Prefeito, bem como requisitar
documento ou cópia dele, sendo-lhe, ainda, facultado requerer o comparecimento, às
reuniões da Comissão, de Técnico ou de Secretário Municipal, ou cargo equivalente.
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Art. 107 - Se um Projeto de Lei receber, quanto ao mérito;, parecer
contrário das Comissões a que for distribuído, o Presidente submeterá o parecer à
deliberação do Plenário.
Art. 108 - O Vereador presente à reunião realizada na sede da
Câmara Municipal, concomitantemente com a reunião do Legislativo, tem computada
a sua presença, para todo os efeitos regimentais, como se estivesse em Plenário.
Parágrafo único - O Presidente de Comissão comunicará à Mesa a
relação dos presentes à reunião.
CAPÍTULO X
DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Art. 109 - A requerimento escrito e devidamente fundamentado de
qualquer vereador e aprovado pela maioria dos membros da Câmara, podem reunir-se
para opinar sobre a matéria nele indicada, conjuntamente com as demais Comissões
Permanentes.
Art. 110 - Dirigirá os trabalhos da reunião conjunta de Comissões o
Presidente mais idoso, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de
idade.
§ 1º - Na hipótese de ausência do Presidente, cabe a direção dos
trabalhos ao vice-presidente, observada a ordem decrescente de idade, na falta destes,
ao mais idoso dos membros presentes.
§ 2º - Quando a Mesa participar da reunião, os trabalhos serão
dirigidos pelo Presidente da Câmara, a quem caberá designar o relator da matéria,
fixando-lhe o prazo, não inferior a 03 (três) dias, para apresentação do parecer.
Art. 111 - reunião conjunta de Comissões, aplicam-se as normas que
disciplinam o funcionamento da Comissões.
CAPÍTULO XI
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
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Art. 112 - Poderá ser realizada reunião de comissão destinada a
audiência pública com entidade da sociedade civil, para subsidiar o processo
legislativo, por proposta de entidade interessada ou a requerimento de vereador.
Parágrafo único - Na proposta ou no requerimento haverá indicação
da matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas.
Art. 113 - Cumpre a comissão, por decisão da maioria dos seus
membros, fixar o número de representantes por entidade e verificar a ocorrência dos
pressupostos para o seu comparecimento, bem como o dia, o local e a hora da
reunião.
Parágrafo único - Do deliberado dará o presidente da comissão
conhecimento à entidade solicitante.
Art. 114 - A ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá, no
que couber, o estabelecido nos arts. 150, 160, 161 e 162 
§ 1º - O expositor disporá de 10 (dez) minutos, não podendo ser
aparteado.
§ 2º - O vereador inscrito poderá interpelar o expositor sobre a
matéria, pelo prazo de 03 (três) minutos, tendo o interpelado igual prazo para
resposta.
§ 3º - são facultadas a réplica e a tréplica, por prazo igual ao previsto
no parágrafo anterior.
Art. 115 - Técnicos de notória competência ou representantes de
entidades da sociedade civil poderão ser convidados a participar dos trabalhos de
comissão que se refiram a matéria de sua especialidade.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente da comissão, de ofício ou a
requerimento de qualquer dos membros desta, promover a expedição dos convites e
dos documentos necessários para atendimento do disposto neste artigo.
TÍTULO IV
DA SESSÃO LEGISLATIVA
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116 - Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos,
compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 117 – A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na sede
do Município de 1º (primeiro) de fevereiro à 30 de junho e de 1º(primeiro) de
agosto a 31 (trinta) de dezembro. (Alterado pela Resolução n.º 39/1998)
Art. 118 – A Câmara Municipal entrará em recesso parlamentar,
nos meses de janeiro e julho. (Alterado pela Resolução n.º 39/1998)
Art. 119 – A Câmara reunir-se-á, ordinariamente, na 1ª (primeira) e na 3ª
(terceira) segunda-feira do mês, às 13h30min (treze horas e trinta minuto), sendo que coincidente
com feriado, a reunião será transferida para o primeiro dia útil subseqüente”. (Alterado pela
Resolução n.º 83/2003)
Art. 120 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a
deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 121 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto
destinado ao seu funcionamento, salvo em casos especiais, por deliberação da maioria
dos vereadores presentes.
Art. 122 - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas
as suas finalidades, sem prévia autorização do Presidente.
Art. 123 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário
de 2/3 (dois terços) dos vereadores adotada em razão de motivo relevante e
observadas as disposições deste Regimento Interno.
Art. 124 - As sessões somente poderão ser abertas com a maioria
absoluta de seus membros ressalvado no disposto no parágrafo único do artigo 132
deste Regimento.
§ 1º. - Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o
livro de presença até o início da ordem do dia, participar dos trabalhos do Plenário e
das votações.
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§ 2º - O Vereador que se ausentar do Plenário na hora da votação ou
que se abstiver de votar sem que seja impedido, nos termos deste Regimento Interno,
será considerado como não tendo comparecido à sessão, para os efeitos previstos na
legislação em vigor.
Art. 125 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de
votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário
constante na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Art. 126 - As reuniões são:
I - preparatórias, as que precedem a instalação dos trabalhos da
Câmara, em cada legislatura, ou a primeira reunião em que se procedem à eleição da
Mesa;
II - ordinárias, as que se realizam durante qualquer sessão
legislativa, nos dias úteis exceto aos sábados, domingos e feriados proibida a
realização de mais de uma por dia;
III - extraordinárias, as que se realizam em dia ou horários
diferentes, dos fixados para as ordinárias;
IV - solenes ou especiais, as convocadas para um determinado
objetivo.
Parágrafo único - As reuniões solenes ou especiais são iniciadas com
qualquer número por convocação do Presidente ou por deliberação da Câmara.
Art. 127 - A reunião ordinária tem duração de 03 (três) horas e 30
(trinta) minutos, fixando-se o seu início no edital de convocação, quando realizada
em horário diverso do estabelecido no art. 124 deste Regimento Interno.
§ 1º - A falta de número legal para deliberação do Plenário no
expediente, não prejudicará a parte reservada aos oradores que poderão utilizar-se da
tribuna.
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§ 2º - As matérias constantes do expediente, inclusive a ata da sessão
anterior que não foram votadas por falta de "quorum" legal, ficarão para o expediente
da sessão seguinte.
§ 3º - A requerimento de qualquer vereador sujeito a deliberação do
plenário na mesma sessão, pode o horário da próxima sessão ser antecipado.
Art. 128 - A reunião extraordinária que também tem duração de 03
(três) horas e 30 (trinta) minutos, é diurna ou noturna, realizada com observância do
disposto no item III do artigo 130 deste regimento.
Art. 129 - A Câmara reunir-se-á extraordinariamente quando
convocada, com prévia declaração de motivos.
I - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos
membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;
II - Pelo Prefeito, quando este a entender necessário.
Art. 130 - A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo
Presidente da Câmara, determinará dia, hora e a ordem do dia dos trabalhos e é
divulgada por ofício ou em reunião através de comunicação individual.
§ 1º - Durante o expediente, na reunião extraordinária, além das
matérias constante do artigo 140, itens I e II da primeira parte, a Câmara somente
delibera sobre matéria para a qual foi convocada.
§ 2º - Quanto ao item III, do artigo citado, o parecer a ser lido deve
relacionar-se com a matéria que determinou a convocação extraordinária.
§ 3º - Por deliberação do Plenário pode a Câmara em reunião
extraordinária, deliberar sobre a matéria não constante da ordem do dia.
Art. 131 - Se até 15 (quinze) minutos depois da hora designada para
a abertura, não se achar presente o número legal de vereadores, faz-se a chamada,
procedendo-se:
I - à leitura da ata;
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II - à leitura do expediente;
III - à leitura de pareceres.
§ 1º - Não se encontrando presentes, à hora do início da reunião,
nenhum dos membros da Mesa, assume a Presidência dos trabalhos o vereador mais
idoso.
§ 2º - Da ata do dia em que não houver sessão, constarão os fatos
verificados, registrando-se os nomes dos vereadores presentes e dos que não
compareceram.
Art. 132 - Considera-se presente o vereador que requerer verificação
do "quorum".
Art. 133 - No Plenário da Câmara, além das autoridades da União,
do Estado e do Município, podem ser admitidos ex-vereadores, funcionários da
secretaria em serviço, representantes da imprensa devidamente credenciados e, ainda
as autoridades a quem a Mesa conferir tal distinção, podendo o Presidente conceder￾lhes a palavra.
SEÇÃO I
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 134 - Verificando o número legal no livro próprio e aberta a
reunião pública, os trabalhos obedecem a seguinte ordem:
Primeira parte:
Expediente, com duração de uma hora e trinta minutos
improrrogáveis compreendendo:
I - leitura e discussão da ata da reunião anterior;
II - leitura de correspondência e comunicações;
III - leitura de pareceres;
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IV - apresentação, sem discussão, de proposições;
V - assuntos urgentes - apartes;
VI - tribuna livre;
Segunda parte:
Ordem do Dia, com duração de duas horas e trinta minutos,
compreendendo:
I - discussão e votação dos projetos em pauta;
II - discussão e votação de proposições;
III - explicação pessoal;
IV - assuntos de interesse público;
V - orador inscrito;
VI - ordem do dia da reunião seguinte;
VII - chamada final.
Art. 135 - Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou
findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
Art. 136 - hora do início da reunião os membros da Mesa e demais
Vereadores devem ocupar seus lugares.
Art. 137 - A presença dos Vereadores é, no início da reunião
registrada em folha ou livro próprio, autenticado pelo Primeiro Secretário.
SEÇÃO II
DO EXPEDIENTE
Art. 138 - Aberta a reunião o Primeiro Secretário faz a leitura da ata
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da reunião anterior, que é submetida a discussão e, se não for impugnada, considera￾se aprovada independente de votação.
Parágrafo único - Havendo impugnações ou reclamações, o Primeiro
Secretário presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constando a retificação
se procedente da ata seguinte.
Art. 139 - As atas contêm descrição resumida dos trabalhos da
Câmara durante cada reunião, e são assinadas pelo Presidente e demais vereadores,
depois de aprovadas.
Parágrafo único - Na última reunião, ao fim de cada legislatura, o
Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser discutida a
aprovada na mesma reunião.
Art. 140 - Aprovada a ata, lido e despachado o expediente, passa-se
à parte destinada à leitura de pareceres das Comissões competentes.
Art. 141 - Segue-se o momento destinado à apresentação, sem
discussão, de proposições.
§ 1º - Para justificar a apresentação de Projeto tem o vereador prazo
de 10 (dez) minutos.
§ 2º - É de 05 (cinco) minutos o prazo para justificar qualquer outra
proposição.
SUBSEÇÃO I
DOS ASSUNTOS URGENTES
Art. 142 - Assunto urgente é aquele cuja discussão se torna ineficaz
se não for tratado imediatamente, ou que do seu adiantamento resulte inconveniente
para o interesse público.
Art. 143 - O Vereador que quiser propor urgência para determinada
matéria, usa a expressão: "peço a palavra para assunto urgente", declarando de
imediato e, em resumo, o tema que será abordado.
§ 1º - O Presidente, submete ao Plenário, sem discussão o pedido de
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urgência que, se aprovado, determina a apresentação imediata do mérito.
§ 2º - Na exposição do assunto urgente será permitido o aparte nos
termos do artigo 168 deste Regimento.
SUBSEÇÃO II
DA TRIBUNA LIVRE
Art. 144 - Fica instituída a Tribuna Livre, durante o expediente, das
reuniões ordinárias, consagrada a pessoa do povo que se inscreverem até 03 (três)
dias úteis antes de suas participações, podendo o Presidente reduzir o prazo se
necessário.
§ 1º - O uso da Tribuna por pessoas não investida do mandato de
vereador e que deseja manifesta-se, será admitido somente por ofício ao Presidente da
Casa, entregue com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, podendo o
Presidente reduzir o prazo, e especificando o assunto a ser tratado, ou a convite do
Presidente ou vereadores expresso em requerimento aprovado pelo Presidente da
Câmara.
§ 2º - É de 02 (dois) o número de inscritos na Tribuna Livre.
§ 3º - O tempo de duração do orador na Tribuna Livre será de 10
(dez) minutos sem prorrogação e não valerá sessão de tempo por parte de vereadores.
§ 4º - A prioridade de atendimento será para representantes de
Associações de Classes independente de credo ou facção política, desde que seja
credenciados pela Diretoria, em carta possivelmente timbrada e contendo sugestões
para o assunto a ser tratado.
§ 5º - Os Vereadores terão toda liberdade de apartes nos termos do
Regimento Interno da Casa, isto é evitando o discurso paralelo e as questões de
caráter nitidamente pessoal.
§ 6º - O orador da Tribuna Livre entrará no Plenário a convite do
Presidente no horário determinado e retirar-se-á tão logo termine seu discurso e
interpelação, quando se procederá a ordem do dia.
§ 7º - Nenhuma prerrogativa parlamentar aproveitará ao orador da Tribuna
Livre, o Presidente advertirá o orador por termos demasiadamente vulgares e ofensivos.
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§ 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.
SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 145 - A Ordem do Dia compreende:
I - a primeira parte, com duração de uma hora prorrogável sempre
que necessário, por deliberação do Plenário ou de ofício pelo Presidente, destinada à
discussão e votação dos Projetos em pauta;
II - a segunda parte, com duração improrrogável de 30 (trinta)
minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior e destina-se à
discussão e votação de proposições (requerimento, indicação, representação e
moção);
III - a terceira parte, com duração de 30 (trinta) minutos,
prorrogável nos termos da primeira parte, destina-se a explicação pessoal, assuntos de
interesse público e oradores inscritos.
§ 1º - Na primeira parte da Ordem do Dia, cada orador não pode
discorrer mais de (02) duas vezes sobre a matéria em debate nem por tempo superior
a 10 (dez) minutos de cada vez, concedida a preferência ao autor para usar da palavra
em último lugar, antes de encerrada a discussão.
§ 2º - Na segunda parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar
somente uma vez, durante 05 (cinco) minutos, sobre a matéria em debate.
Art. 146 - Procede-se a chamada dos Vereadores:
I - antes do início da reunião;
II - depois de ser anunciada a Ordem do Dia da reunião seguinte;
III - na verificação do "quorum";
IV - na eleição da Mesa;
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V - na votação nominal e por escrutínio secreto.
Art. 147 - O Vereador pode requerer a inclusão na pauta de qualquer
proposição até ser anunciada a Ordem do dia.
§ 1º - O requerimento é despachado ou votado somente após a
informação da secretaria sobre o andamento da proposição.
§ 2º - Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, é
despachado pelo Presidente, caso contrário será submetido a votos sem discussão.
SUBSEÇÃO I
DOS ASSUNTOS DE INTERESE PÚBLICO
Art. 148 - Os Vereadores poderão usar da palavra para tratar de
assuntos de interesse público, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, desde que se
inscrevam previamente até ser anunciada a Ordem do Dia.
§ 1º - Considerar-se-á de interesse público qualquer assunto que
envolva a comunidade, o Estado ou a Nação quer o Vereador esteja ligado
diretamente a ele ou não.
§ 2º - Poderão se inscrever até 04 (quatro) Vereadores, que terão o
tempo improrrogável de 05 (cinco) minutos cada um, sendo permitido o aparte.
§ 3º - Os Vereadores inscritos para este fim, usarão da palavra pela
ordem de inscrição, sendo a mesma concedida pelo Presidente.
CAPÍTULO III
DA REUNIÃO SECRETA
Art. 149 - A reunião secreta é convocada pelo Presidente da Câmara,
de ofício, ou a requerimento escrito e fundamentado, aprovado, sem discussão por
maioria absoluta.
§ 1º - Deliberada a realização da reunião secreta o Presidente fará
sair da sala do Plenário todas as pessoas estranhas inclusive funcionários da Câmara.
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§ 2º - Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião pública,
será esta suspensa para se tomarem as providências referidas no parágrafo anterior.
§ 3º - Antes de encerrada a reunião, resolverá a Câmara se deverão
ficar secretos, ou constar da Ata Pública a matéria versada, os debates e as
deliberações tomadas a respeito.
Art. 150 - Ao Vereador é permitido reduzir a escrito seu
pronunciamento, que será arquivado com os documentos referentes à reunião secreta.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DOS DEBATES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 151 - Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade
própria à Edilidade, não podendo o vereador falar sem que o Presidente lhe tenha
concedido a palavra.
§ 1º - O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente e
à Câmara em geral, de frente para a Mesa.
§ 2º - O Vereador fala de pé, da tribuna ou do Plenário, porém a
requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.
Art. 152 - Todos os trabalhos em Plenário podem ser gravados para
que constem dos Anais e facilitem a revisão do orador.
§ 1º - Antes da revisão, só podem ser fornecidos certidões ou cópias
de discursos e partes com autorização expressa dos oradores.
§ 2º - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que
envolverem ofensas às Instituições Nacionais, propagandas de guerra, de subversão
da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, se
configurarem crimes de qualquer natureza.
§ 3º - Os pronunciamentos a que se referem o parágrafo anterior não
constarão nos Anais da Câmara.
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SEÇÃO II
DO USO DA PALAVRA
Art. 153 - O vereador terá direito à palavra:
I - para apresentar retificações ou impugnações da Ata;
II - no expediente, para uso da tribuna.
III - para apartear, na forma regimental;
IV - pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de
disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos
trabalhos.
V - para tratar de assuntos urgentes;
VI - para justificar seu voto;
VII - para encaminhar a votação;
VIII - para explicação pessoal.
§ 1º - O vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente,
declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:
a) usar a palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
b) desviar-se da matéria em debate;
c) falar sobre a matéria vencida;
d) usar de linguagem imprópria;
e) ultrapassar o prazo que lhe competir;
f) deixar de atender as advertências do Presidente.
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§ 2º - O Presidente solicitará ao orador por iniciativa própria ou a
pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
a) para leitura de requerimento de urgência ;
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para recepção de visitantes;
d) para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
e) para atender a pedido de palavra "pela ordem", para propor
questão de ordem regimental;
§ 3º - Quando mais de um vereador solicitar a palavra
simultaneamente, o Presidente a concederá, obedecendo a seguinte ordem de
preferência:
a) ao autor;
b) ao relator;
c) ao autor do substitutivo, emenda ou subemenda.
Art. 154 - Cada vereador dispõe de 05 (cinco) minutos para falar
pela ordem, em explicação pessoal, declaração de voto, assunto urgente ou para
encaminhar votação, devendo o Presidente cassar-lhe a palavra, se ela não for usada
estritamente para o fim solicitado.
Art. 155 - O vereador que quiser propor urgência usa a fórmula
"Peço a palavra para assunto urgente", declarando, de imediato e, em resumo, o
assunto a ser tratado.
Parágrafo único - O Presidente submete ao Plenário, sem discussão,
o pedido de urgência que se aprovado, determina a apreciação imediata do mérito.
Art. 156 - Havendo infração a este Regimento, no curso dos debates,
o Presidente fará advertência ao vereador ou vereadores retirando-lhes a palavra, se
não for atendido.
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Parágrafo único - Persistindo a infração o Presidente suspende a
sessão.
Art. 157 - O Presidente, entendendo ter havido infração do decoro
parlamentar, baixará portaria para instauração de inquérito.
Art. 158 - Os apartes, as questões de ordem e os incidentes
suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para
seu pronunciamento.
SUBSEÇÃO I
DOS APARTES
Art. 159 - Aparte é a interrupção breve e aportuna ao orador para
indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º - O vereador, ao apartear, solicita permissão do orador e, ao
fazê-lo permanece de pé.
§ 2º Não é permitido aparte:
I - quando o Presidente estiver usando da palavra;
II - quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III - paralelo ao discurso do orador;
IV - no encaminhamento de votação;
V - quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando
em explicação de voto.
§ 3º - Será permitido o "contra aparte".
§ 4º - A ata não registra os apartes proferidos contra dispositivos
regimentais.
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SUBSEÇÃO II
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art. 160 - A dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno na
sua prática, constitui questão de ordem que pode ser suscitada em qualquer fase da
reunião.
Art. 161 - A ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quando o
vereador pedir a palavra "pela ordem" nos seguintes casos:
I - para lembrar melhor método de trabalho;
II - para solicitar preferência ou destaque para parecer, voto, emenda
ou substitutivo;
III - para reclamar contra a infração de Regimento citando o
respectivo artigo reclamado;
IV - para solicitar votação por apartes;
V - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Art. 162 - As questões de ordem são formuladas, no prazo de cinco
(05) minutos, com clareza e com indicação das disposições que se pretenda elucidar.
§ 1º - Se o vereador não indicar inicialmente as disposições referidas
no artigo, o Presidente retirar-lhe-á palavra e determinará que sejam excluídas da ata,
destinada à publicação, as alegações feitas.
§ 2º - Não se pode interromper orador na tribuna para levantar
questão de ordem, salvo consentimento deste.
§ 3º - Durante a ordem do dia, só pode ser levantada questão de
ordem atinente à matéria nela figurada.
§ 4º - Sobre a mesma questão de ordem, o vereador só pode falar
uma vez.
§ 5º - As decisões sobre questões de ordem consideram-se como
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simples precedentes e só adquirem força obrigatória quando incorporadas ao
Regimento.
Art. 163 - O membro de comissão pode formular questão de ordem
ao seu Presidente, relacionada com a matéria em debate, observadas as exigências
dos artigos anteriores no que forem aplicáveis.
Parágrafo único - Da decisão do Presidente da Comissão cabe
recurso para o Presidente da Câmara.
Art. 164 - As interpretações de disposições do Regimento Interno
feitas pelo Presidente da Câmara em assuntos controversos desde que o mesmo assim
o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão
precedentes regimentais.
Art. 165 - Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão às mesas incorporadas.
Art. 166 - Os precedentes a que se referem o § 5º. do art. 171 e o art.
173, serão registrados em livro próprio pelo Secretário, para aplicação nos casos
análogos.
SUBSEÇÃO III
DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
Art. 167 - O Vereador pode usar da palavra somente uma vez, em
explicação pessoal, por 05 (cinco) minutos:
a) para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de sua
autoria;
b) para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julga
terem sido mal compreendidas pela Casa, ou por qualquer de seus pares;
c) somente após esgotada a matéria da ordem do dia, caso não se
relacione com a matéria em discussão.
TÍTULO VII
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DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 168 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da
Câmara Municipal.
Art. 169- O Processo Legislativo propriamente dito compreende a
tramitação das seguintes proposições:
I - Emenda à Lei Orgânica Municipal;
II - Projeto de Lei;
III - Projeto de Resolução;
IV - Decreto Legislativo;
V - Veto à Proposição de Lei;
VI - Requerimento;
VII - Indicação;
VIII - Representação;
IX - Moção.
Art. 170 - A Mesa só recebe proposição, até 6 (seis) horas antes
do horário marcado para a reunião, redigida com clareza e observância do estilo
parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais e que verse sobre
matéria de competência da Câmara. (Alterado pela Resolução n.º 50/2000)
§ 1º - A proposição destinada a aprovar convênios, contratos, e concessões
conterá a transcrição por inteiro dos termos do acordo.
§ 2º - Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir
acompanhada do respectivo texto.
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§ 3º - A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres,
decisões e despachos vai acompanhada dos respectivos textos.
§ 4º - As proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas
da assinatura de seu autor, dispensando o apoiamento.
Art. 171 - Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que
guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.
Parágrafo único - Ocorrendo tal fato, prevalecerá a primeira
proposição apresentada, na qual serão anexadas as posteriores, por deliberação do
Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
Art. 172 - Não é permitido, ao Vereador, apresentar proposições
de interesse particular seu ou de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por
consangüinidade ou afinidades até o 3º (terceiro) grau, nem sobre eles emitir voto,
devendo ausentar-se do plenário no momento da votação.
§ 1º - Em se tratando de projeto fora dos casos mencionados neste
artigo, mas de autoria do vereador, a restrição só se estenderá à emissão de voto nas
Comissões, podendo o autor participar de sua discussão e votação.
§ 2º - Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por
escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
§ 3º - Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos
os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art. 173 - As proposições que não forem apreciadas até o término da
Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, vetos à
proposições de lei e os Projetos com prazo fixado em Lei para apreciação.
Parágrafo único - Qualquer Vereador pode requerer o
desarquivamento de proposição.
Art. 174 - A proposição desarquivada, fica sujeita a nova tramitação,
desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
Art. 175 - A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou com
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veto mantido, exceto proposição de emenda à Lei Orgânica somente poderá constituir
objeto de novo Projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou mediante a subscrição de 10 % (dez
por cento) dos eleitores do Município.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos
de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO
E DE DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 176 - A Câmara Municipal exerce a função Legislativa por via
de Projetos de Lei, de Resolução e Decretos Legislativos.
Art. 177 - Os Projetos de Lei, de Resolução e os Decretos
Legislativos devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu
autor ou autores.
Parágrafo único - Nenhum Projeto poderá conter duas ou mais
proposições independente ou antagônicas.
Art. 178 - A iniciativa de Projeto de Lei cabe:
I - ao Prefeito;
II - ao Vereador;
III - à Comissões da Câmara Municipal;
IV - à 5 % (cinco por cento) do total do número de eleitores do
Município.
Parágrafo único - A iniciativa das leis sobre pessoal cabe ao Prefeito,
exceto quanto à criação, extinção e alteração de cargos do pessoal da Câmara, cuja
iniciativa é de sua Mesa Diretora.
Art. 179 - A iniciativa de Projeto de Resolução e Decretos
Legislativos cabe:
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I - ao Vereador;
II - à Mesa da Câmara;
III - às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 180 - O Projeto de Resolução destina-se a regular matéria
político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de
sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como:
I - perda de mandato de Vereador;
II - fixação de subsídios dos Vereadores, para vigorar na legislatura
seguinte;
III - concessão de licença a Vereador para desempenhar missão
temporária de caráter cultural ou interesse do Município;
IV - criação de Comissões Temáticas;
V - conclusões de Comissões de Inquérito;
VI - convocação de funcionários municipais providos em cargos de
chefia ou de assessoramento para prestar informações sobre matéria de sua
competência;
VII - qualquer matéria de natureza regimental;
VIII - todo e qualquer assunto de sua economia interna, e caráter
geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.
Parágrafo único - A Resolução aprovada pelo Plenário em um só
turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara. 
Art. 181 - O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de
competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de
sanção ou veto do Prefeito Municipal, tais como:
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I - concessão de licença do Prefeito para afastar-se do cargo ou
ausentar-se, por mais de 15 (quinze) dias do Município;
II - aprovação ou rejeição de parecer prévio sobre contas do Prefeito
e da Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado;
III - fixação de subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, para vigorar
na legislatura seguinte;
IV - fixação de verba de representação do Prefeito e do Vice￾Prefeito;
V - representação à assembléia legislativa sobre modificação
territorial ou mudanças do nome da sede do Município;
VI - Aprovação da nomeação de funcionários nos casos previstos em
lei;
VII - mudança de local de funcionamento da Câmara;
VIII - cassação do Prefeito, na forma prevista na legislação Federal;
IX - aprovação de convênios ou acordos de que for parte o
Município;
X - concessão de qualquer honraria.
Parágrafo único - Aplicam-se aos Decretos Legislativos as
disposições relativas aos Projetos de Lei.
Art. 182 - Recebido, o Projeto será numerado e enviado à Secretaria
para confecção e distribuição de avulsos e remessa às Comissões competentes, para
emitirem parecer.
§ 1º - Confeccionar-se-ão avulsos do Projeto, Emendas, Pareceres e
da Mensagem do Prefeito se houver, excluídas as peças que instruírem o Projeto e
que devem ser devolvidas ao Executivo.
§ 2º - Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a
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confecção de avulsos de qualquer outra matéria constante do processo.
§ 3º - Cópia completa do avulso é arquivada para a formação do
processo suplementar, do qual devem constar todos os despachos proferidos e
pareceres, de modo que, por ele, em qualquer momento, possa ser conhecido o
conteúdo e o andamento do projeto original.
§ 4º O vereador será comunicado pela secretaria que o
avulso do projeto encontra-se a sua disposição, iniciando a contagem dos
prazos regimentais a partir desta comunicação. (Acrescido pela Resolução n.º
97/2003)
§ 5º A comunicação será feita pessoalmente, por telefone
ou por correspondência afixada no gabinete do vereador e no mural da
Câmara Municipal. (Acrescido pela Resolução n.º 97/2003)
§ 6º O funcionário responsável anotará no livro de protocolo
qual a forma de comunicação utilizada e o horário. (Acrescido pela Resolução
n.º 97/2003)
Art. 183 - Nenhum Projeto de Lei ou de Resolução pode ser incluído
na Ordem do Dia para discussão única ou para primeira discussão sem que, por
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídos aos Ve￾readores os avulsos.
Parágrafo único - Para a segunda discussão e votação, são
distribuídos no prazo mencionado no artigo, avulsos das emendas apresentadas e
respectivos pareceres das Comissões.
CAPÍTULO III
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS DE CIDADANIA HONORÁRIA,
HONRA AO MÉRITO E MÉRITO DESPORTIVO
Art. 184 - Os Decretos Legislativos concedendo títulos de Cidadania
Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo serão apreciados por
Comissão Especial de 03 (três) membros, constituída na forma deste Regimento.
§ 1º - A Comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o
seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto nem os componentes da
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Mesa.
§ 2º - O prazo de 15 (quinze) dias, é comum aos membros da
Comissão, tendo cada um 05 (cinco) dias para emitir seu voto.
Art. 185 - Os pareceres e votos aos Decretos Legislativos deste
Capítulo não terão seus avulsos confeccionados, cabendo ao autor divulgar, em
plenário, apenas a conclusão do parecer.
Art. 186 - A entrega do título é feita em reunião solene da Câmara
Municipal.
§ 1º - Para recebê-lo o homenageado marcará o dia da solenidade, de
comum acordo com o autor do Projeto e a Presidência da Câmara Municipal, que
expedirá os convites.
§ 2º - Não havendo a hipótese do parágrafo anterior, o homenageado
receberá o diploma em dia e hora marcados pela Presidência da Câmara Municipal,
dentro da programação anual de alguma data comemorativa.
CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS DE LEI DO ORÇAMENTO
Art. 187 - O Projeto de Lei Orçamentária do Município será
encaminhado até 04 (quatro) meses antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão Legislativa.
Art. 188 - Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do
prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma
aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças, e Orçamento nos 10 (dez) dias
seguintes, para parecer.
Parágrafo único - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar
emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas.
Art. 189 - A Comissão de Finanças e Orçamento em 21 (vinte e um)
dias findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da
Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
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Art. 190 - Na primeira discussão, poderão os Vereadores,
manifestar-se, no prazo regimental, sobre o Projeto e as emendas, assegurando-se
preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e dos autores
das emendas, no uso da palavra.
Art. 191- Se forem aprovadas as emendas, dentro de (03) dias a
matéria retomará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto,
para o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado
a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta
imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a
fase de redação final.
Art. 192 - O Projeto de Lei de Orçamento tem a preferência sobre
todos os demais, na discussão e votação e não pode conter disposições estranhas à
receita e à despesa do Município.
Parágrafo único - Estando o Projeto de Lei do Orçamento na Ordem
do Dia, a parte do Expediente é apenas de 30 (trinta) minutos improrrogáveis, sendo a
Ordem do Dia destinada exclusivamente ao Orçamento.
Art. 193 - Aplicam-se as normas deste Capítulo à proposta de
Orçamento Plurianual de Investimento.
Parágrafo único - A Câmara Municipal observará as disposições
contidas no art. 251 das Disposições gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal
CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO
Art. 194 - Código é a reunião de disposições legais sobre a matéria
de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema
adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 195 - Os Projetos de Codificação, depois de apresentados em
Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
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§ 1º - Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores
encaminhar à Comissão, emendas e sugestões a respeito.
§ 2º - A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de
especialista na matéria, desde que hajam recursos para atender à despesa específica e
nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º - A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer,
incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras,
em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º - Exarado o parecer ou na falta deste, o processo se incluirá na
pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
CAPÍTULO VI
DA TOMADA DE CONTAS
Art. 196 - Até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, o Prefeito
apresentará à Câmara Municipal, um relatório de sua administração, com um balanço
geral das contas do exercício anterior.
§ 1º - As contas anuais do Prefeito constituem-se do Balanço
Orçamentário, do Balanço Financeiro, do Balanço Patrimonial, da Demonstração das
Variações Patrimoniais e seus desdobramentos, na forma das normas gerais de
Direito Financeiro, estatuídas pela União.
§ 2º - Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto no artigo, a Câmara
nomeará uma Comissão para proceder, ex-ofício, à Tomada de Contas.
Art. 197 - Recebido o Processo de Prestação de Contas do Prefeito, o
Presidente dará ciência da mensagem aos Senhores Vereadores encaminhando à
secretaria do Legislativo para confecção das devidas cópias.
§ 1º - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as
contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o Presidente, determinará a distribuição dos
avulsos e da prestação de contas encaminhando o processo à Comissão de Finanças e
Orçamento que emitirá parecer elaborando o Decreto Legislativo, no prazo máximo
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de 60 (sessenta) dias.
§ 2º - Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a
Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores
solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 3º - Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá
realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento
prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
§ 4º - O Decreto Legislativo, após atendidas as formalidades
regimentais, é incluído na Ordem do Dia, adotando-se, na sua discussão e votação, as
normas que regulam tramitação do Projeto de Lei de Orçamento.
§ 5º - Não aprovada pelo Plenário a prestação de contas, ou parte
dela, caberá à Comissão de Legislação, Justiça e Redação o exame do todo ou da
parte impugnada, para, em parecer, indicar as providências a serem tomadas pela
Câmara.
§ 6º - Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação da
Câmara, considerar-se-á aprovadas ou rejeitadas as contas de acordo com a conclusão
do parecer prévio do Tribunal de Contas, observando-se o seguinte:
I - o parecer do Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer
por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II - rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao
Ministério Público para os fins de direito.
CAPÍTULO VII
INDICAÇÃO, REQUERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, MOÇÃO E EMENDA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
CNPJ 26.042.572/0001-27
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Carneirinho, Minas Gerais.
Fone/Fax: + 55 (34) 3454-1570, (34) 3454-1577, (34) 3454-1340, (34) 3454-1577
Art. 198 - O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou
de qualquer uma de suas Comissões, sob determinado assunto formulado por escrito,
em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar: indicações, re￾querimentos, representações, moções e emendas.
Parágrafo único - As proposições, sempre escritas e assinadas, são
formuladas por Vereadores, durante o Expediente e, quando rejeitadas pela Câmara,
não podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada.
SEÇÃO II
DAS INDICAÇÕES
Art. 199 - Indicação é uma espécie escrita de proposição com que o
Vereador, líder partidário ou Comissão, sugere ao próprio Parlamento ou aos Poderes
Públicos medidas, iniciativas ou providências que venham trazer benefícios à co￾munidade local, ou enfim, que sejam do interesse ou conveniência pública.
Parágrafo único - A indicação deverá ser redigida com clareza e
precisão e assinada pelo autor, e após aprovação do Plenário, será despachada pelo
Presidente.
SEÇÃO III
DOS REQUERIMENTOS
Art. 200 - Requerimento é uma espécie de proposição dirigida por
qualquer Vereador ou Comissão ao Presidente da Câmara ou à sua Mesa Diretora,
sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse do próprio
Vereador.
Art. 201 - Os requerimentos assim se classificam:
I - quanto à maneira de formulá-los:
a) verbais;
b) escritos;
II - quanto à competência para decidir a respeito deles:
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a) sujeitos a despacho imediato do Presidente;
b) sujeitos a deliberação do Plenário;
III - quanto à fase de formulação:
a) específicos da fase de expediente;
b) específicos da Ordem do Dia;
c) comuns a qualquer fase da reunião;
Parágrafo único - Os requerimentos independem de parecer, salvo os
que solicitem transcrição de documentos nos Anais da Câmara, não podendo também
receber quaisquer emendas, observando disposições contidas neste Regimento.
Art. 202 - Alguns assuntos poderão ser provocados mediante
requerimento verbal que será decidido de pronto pelo Presidente, tais como:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - observância de disposição regimental, ou informação sobre a
ordem dos trabalhos;
V - retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não
submetido a deliberação do Plenário;
VI - retificação de Ata;
VII - requisição de documentos, processo, livro ou publicação
existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VIII - justificativa de voto e sua transcrição em Ata;
IX - verificação de "quorum" e votação;
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X - posse do Vereador.
Art. 203 - Requerimentos verbais que deverão ser submetidos à
deliberação do Plenário:
I - prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
III - destaque de parte de proposição para ser apreciada em separado;
IV - votação a descoberto;
V - encerramento de discussão;
VI - manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com
matéria em debate.
Art. 204 - Requerimentos escritos sujeitos à deliberação do
Plenário:
I - de renúncia de membro da Mesa;
II - de solicitação de juntada ou desentranhamento de documento;
III - de solicitação de audiência de Comissão, quando por outra
apresentada;
IV - licença de Vereador;
V - inserção em ata de documentos;
VI - preferência para discussão de matéria ou redução de insterstício
regimental para discussão;
VII - inclusão de proposição em regime de urgência especial ou
simples;
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VIII - retirada de proposição já colocada sob deliberação do
Plenário;
IX - anexação de proposições com objetivo idêntico;
X - informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a
entidades públicas ou particulares;
XI - Constituição de Comissões Especiais;
XII - convocação do Prefeito ou auxiliar para prestar
esclarecimentos em Plenário.
SEÇÃO IV
DAS MOÇÕES
Art. 205 - Moção é toda proposição escrita em que é sugerida a
manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando
solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
§ 1º - A Moção deverá ser redigida em termos explícitos, com
clareza e precisão, e será apresentada pelo Vereador à sessão.
§ 2º - A Moção apresentada à Mesa Diretora, se for aprovada, será
anunciada e imediatamente despachada pelo Presidente, e enviada à publicação.
SEÇÃO V
DAS REPRESENTAÇÕES
Art. 206 - Representação é toda manifestação da Câmara, dirigida à
autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e
não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A representação está sujeita a parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação.
SEÇÃO VI
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DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 207 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de
outra, podendo ser supressiva, substitutiva, aditiva, modificativa e de redação:
I - supressiva é a emenda que manda cancelar parte da proposição;
II - substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de parte de
uma proposição e que tomará o nome de "substitutivo" quando atingir a proposição
no seu conjunto;
III - aditiva é a emenda que manda acrescentar algo à proposição;
IV - modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra;
V - de redação é a emenda que altera somente a redação de qualquer
proposição;
VI - subemenda é a emenda apresentada a outra emenda.
Art. 208 - A emenda substitutiva e supressiva têm preferência para
votação sobre a proposição principal.
SEÇÃO VII
DOS SUBSTITUTIVOS
Art. 209 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou Decreto
Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já
apresentado sobre o mesmo assunto.
§ 1º - O substitutivo oferecido por Comissão, tem preferência, para
votação, sobre os de autoria de Vereadores;
§ 2º - Havendo mais de um substitutivo de Comissão, tem
preferência, na votação, o oferecido pela Comissão, cuja competência for específica
para opinar sobre o mérito da proposição.
TÍTULO VIII
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DAS DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210 - Discussão é a fase pela qual passa a proposição quando
em debate no Plenário.
§ 1º - Será objeto de discussão apenas a proposição quando em
debate no Plenário.
§ 2º - Anunciada a discussão de qualquer matéria com parecer
distribuído em avulsos, procede o Primeiro Secretário à leitura destes, antes do
debate.
Art. 211 - A pauta dos trabalhos, organizada pelo Presidente, para
compor a Ordem do Dia, só pode ser alterada nos casos de urgência ou adiamento.
Art. 212- Passam por 02 (duas) discussões os Projetos de Lei, de
Resolução e os Decretos Legislativos.(Alterado pela Resolução nº 50/2000)
§ 1º - Os Decretos Legislativos concedendo título de Cidadania
Honorária ou os Diplomas de Honra do Mérito Desportivo têm, apenas, uma
discussão.
§ 2º - São submetidos a discussão única os requerimentos,
indicações, representações e moções.
Art. 213 - A retirada do Projeto pode ser requerida pelo seu autor até
ser anunciada a sua primeira discussão.
§ 1º - Se o Projeto não tiver parecer ou se este for contrário, o
requerimento é deferido pelo Presidente.
§ 2º - O requerimento é submetido à votação, se o parecer for
favorável ou se houver emendas ao Projeto.
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§ 3º - Quando o Projeto é apresentado por uma Comissão,
considerando o autor seu relator e, na ausência deste, o Presidente da Comissão.
Art. 214 - O Prefeito pode solicitar a devolução de Projeto de sua
autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido,
independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres
favoráveis.
Art. 215 - Durante a discussão de proposição e a requerimento de
qualquer Vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento, pelo prazo máximo de
15 (quinze) dias.
Art. 216 - O Vereador pode solicitar "vista" de Projeto, que poderá
ser concedida até o momento de se anunciar a votação do Projeto, cabendo ao
Presidente fixar o prazo de 24 horas.
Parágrafo único - Se o Projeto de autoria do Prefeito vier
acompanhado de pedido de urgência, o prazo de apreciação será de 45 (quarenta e
cinco) dias, sendo o prazo máximo de "vista" de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 217 - Antes de encerrada a primeira discussão, que verse sobre o
Projeto e pareceres das Comissões, podem ser apresentadas sem discussão,
substitutivos e emendas que tenham relação com a matéria do Projeto.
§ 1º - Na primeira discussão, votam-se somente o Projeto ou
pareceres, ressalvados as emendas e os substitutivos.
§ 2º - Aprovado o Projeto em primeira discussão, é encaminhado às
Comissões competentes para emitirem parecer sobre as emendas e substitutivos.
§ 3º - O Projeto que não for objeto de emenda ou substitutivo é
incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, para segunda discussão.
Art. 218 - Na segunda discussão, em que só admitem emendas de
redação, são discutidos o Projeto e pareceres ou, as emendas substitutivos
apresentados na primeira discussão.
Art. 219 - Não havendo quem deseje usar da palavra, o Presidente
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declara encerrada a discussão e submete à votação o Projeto e emendas, cada um na
sua vez.
Parágrafo único - Dá-se, ainda o encerramento de qualquer
discussão, quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, a Câmara,
a requerimento, assim deliberar.
Art. 220 - Após a discussão única ou a segunda discussão do Projeto
é apreciado em redação final, procedendo o Secretário a leitura de seu inteiro teor.
SEÇÃO II
DA DEFESA DOS PROJETOS DE LEI 
DE INICIATIVA POPULAR
Art. 221 - O Projeto de Lei de iniciativa popular, será subscrito
por no mínimo 5 % (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo
assuntos de interesse específico do Município, Cidade ou de bairros.
§ 1º - O Projeto de Lei de iniciativa popular deverá trazer anexo à
justificativa, o nome dos signatários que farão a sua defesa, bem como dos
respectivos suplentes.
§ 2º - Fica assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para que um
dos signatários do Projeto de Lei de iniciativa popular faça sua defesa em Plenário,
durante a sua primeira discussão, devendo para isto se inscrever em lista especial na
Secretaria da Câmara, com antecedência máxima de 24 (vinte e quatro) e mínima de
02 (duas) horas, antes de iniciada a reunião.
§ 3º - Não será permitido ao orador outra abordagem, senão a do
conteúdo específico do Projeto de Lei em questão, nem uso de expresses
incompatíveis com a dignidade da Câmara.
SEÇÃO III
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art. 222- A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 05
(cinco) dias.
§ 1º - O autor do requerimento tem o prazo máximo de 05 (cinco)
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minutos para justificá-lo.
§ 2º - O requerimento de adiamento de discussão, de Projeto com
prazo de apreciação fixado na Lei Orgânica Municipal, só será recebido se a sua
aprovação não importar na perda do prazo para apreciação da matéria.
Art. 223 - Ocorrendo dois ou mais requerimentos no mesmo sentido,
é votado primeiro o que fixar o menor prazo.
Art. 224 - Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento ficam, os
demais, se houver, prejudicados, não podendo ser reproduzidos ainda que por outra
forma, prosseguindo-se logo na discussão interrompida.
CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 225 - As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria
simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara, sempre que
não exigir a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as
determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único - Para efeito de "quorum" computar-se-á a presença
de Vereador impedido de votar.
Art. 226 - A deliberação se realiza através da votação que é o
complemento da discussão.
§ 1º - A cada discussão, seguir-se-á a votação.
§ 2º - A votação só é interrompida:
I - por falta de "quorum";
II - pelo término do horário da reunião ou de sua prorrogação.
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§ 3º - Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
Art. 227 - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único - Nenhuma proposição de conteúdo normativo
poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 228 - Os processos de votação são 03 (três): simbólico, nominal
e secreto.
§ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos
a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para
que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2º - O processo Nominal consiste na expressa manifestação de
cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não,
salvo quando se tratar de votações através de cédulas em que essa manifestação não
será extensiva.
Art. 229 - O processo simbólico será a regra geral para as votações,
somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento
aprovado pelo Plenário.
Art. 230 - A votação por escrutínio secreto processa-se:
I - nas eleições;
II - para decretar a perda de mandato de Vereador, no caso do § 2º,
do art. 45 deste Regimento.
III - para decretar a perda do mandato do Prefeito;
IV - para cassar mandato do Prefeito e do Vereador, por motivo de
infração político-administrativa;
V - para aprovar Decretos Legislativos, concessão de Título de
Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito e Mérito Desportivo;
VI - a requerimento do Vereador, aprovado pela Câmara.
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Art. 231 - Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as
seguintes normas e formalidades:
I - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
II - cédulas impressas ou datilografadas;
III - designação de 02 (dois) Vereadores para servirem como fiscais
e escrutinadores;
IV - chamada do Vereador para votação;
V - colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;
VI - repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira;
VII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e
verificação de coincidência entre seu número e dos votantes pelos escrutinadores;
VIII - ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de
sobrecartas e o de votantes;
IX - apuração dos votos, através da leitura em voz alta e anotação
pelos escrutinadores;
X - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no item II;
XI - proclamação pelo Presidente, do resultado da votação.
Art. 232 - Qualquer que seja o método de votação, aos Secretários
compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
Art. 233 - O Presidente da Câmara, ou quem lhe substituir, somente
manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I - nas votações secretas;
II - na eleição da Mesa Diretora;
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III - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável
de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara;
IV - quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 234 - Antes de inciar-se a votação, será assegurado a cada uma
das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para
propor aos seus co-partidários, a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único - Não haverá encaminhamento de votação quando se
tratar de proposta orçamentária, de julgamento das contas do Executivo, de processo
cassatório ou de requerimento.
Art. 235 - Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que
aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em
destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único - Não haverá destaque quando se tratar de proposta
orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo e em qualquer casos
em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 236 - Terão preferência para votação, as emendas supressivas e
as emendas de substitutivos oriundos das Comissões.
Parágrafo único - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o
mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a
votação da emenda que melhor se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento apreciado
pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 237 - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto,
que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação
ao mérito da matéria.
Art. 238 - Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado
da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar seu voto.
Art. 239 - Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador
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impugná-la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação,
repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 240 - Concluída a votação de Projeto de Lei com ou sem
emendas, ou de Projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernácula.
Parágrafo único - Caberá à Mesa a redação final dos Projetos, de
Decreto Legislativo e de Resolução.
Art. 241 - Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, será enviado ao
Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos
autógrafos.
Parágrafo único - Os originais dos Projetos de Lei aprovados, serão
antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados, após seu
encadernamento na Secretaria da Câmara.
SEÇÃO II
DO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO
Art. 242 - Ao ser anunciada a votação, o Vereador pode obter a
palavra para encaminhá-la pelo prazo de 05 (cinco) minutos e apenas uma vez.
Art. 243 - O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu
todo, inclusive emendas.
SEÇÃO III
DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO
Art. 244 - A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de
Vereador, até o momento em que for anunciada.
§ 1º - O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
§ 2º - Considerar-se-á prejudicado o requerimento que, por esgotar￾se o horário de reunião ou por falta de "quorum", deixar de ser apreciado.
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§ 3º - O requerimento de adiamento de votação de Projeto com prazo
de apreciação fixado em Lei, só será recebido se, a sua aprovação não importar na
perda do prazo para a votação da matéria.
SEÇÃO IV
DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO
Art. 245 - Proclamado o resultado da votação, é permitido ao
Vereador requerer a sua verificação.
§ 1º - Para verificação, o Presidente, invertendo o processo usado na
votação simbólica, convida a permanecerem sentados os Vereadores que tenham
votado contra a matéria.
§ 2º - A Mesa considerará prejudicado o requerimento, quando
constatar, durante a verificação, o afastamento de qualquer Vereador do Plenário.
§ 3º - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
§ 4º - O Requerimento de Verificação é privativo do Processo
simbólico.
§ 5º - Nas votações nominais as dúvidas, quanto ao seu resultado
podem ser sanadas com as notas taquigráficas ou gravadas.
§ 6º - Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação
secreta, o Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
CAPÍTULO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 246 - Dar-se-á redação final ao Projeto de Lei, de Resolução e
Decreto Legislativo.
§ 1º - A Comissão emitirá parecer, dando forma à matéria aprovada
segundo a técnica legislativa.
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§ 2º - A Comissão tem o Prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas
após a discussão única ou a segunda discussão e votação do projeto, para oferecer a
redação final.
§ 3º - Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.
Art. 247 - A redação final, para ser discutida e votada, independe:
I - do interstício;
II - da distribuição de avulsos;
III - da sua inclusão na Ordem do Dia.
Art. 248 - A redação final será discutida e votada depois de sua
publicação, salvo se a dispuser o Plenário a requerimento de Vereadores.
§ 1º - Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para
despojá-la de obscuridade, contradição ou improbidade lingüística.
§ 2º - Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para nova
redação final.
§ 3º - Se a nova redação final for rejeitada, será o Projeto mais uma
vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra
ela não votarem 2/3 (dois terços) dos componentes da Edilidade.
Art. 249 - A discussão limitar-se-á aos termos da redação e sobre a
mesma o Vereador só poderá falar uma vez e por 10 (dez) minutos.
Art. 250 - Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção,
sob a forma de Proposição de Lei, ou à promulgação, sob a forma de Resolução e
Decreto Legislativo.
CAPÍTULO V
DO VETO E PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 251 - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será no prazo de
10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando,
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o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do
Prefeito Municipal importará em sanção.
§ 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e
comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
§ 3º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º - A Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto e sua
rejeição só correrá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 4º
deste artigo, o veto será colocado na Ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições até sua votação final, exceto à votação da Lei Orçamentária.
§ 6º - Se o veto for rejeitado, o Projeto será enviado ao Prefeito
Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 7º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei nos prazos
previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulgá-la-á, e,
se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente
obrigatoriamente fazê-lo.
§ 8º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou
modificada pela Câmara.
§ 9º - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir
qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 252 - Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à
discussão do Projeto.
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Art. 253 - Considerar-se-á mantido o veto que não for apreciado pela
Câmara dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à sua comunicação.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO CASSATÓRIO
Art. 254 - A Câmara processará o Prefeito ou Vereador pela prática
de infração político-administrativa definida nas Legislações Federal, Estadual e
Municipal, observadas as normas adjetivas, inclusive "quorum", estabelecidas nessas
mesmas Legislações, e as complementares constantes da Lei Orgânica do Município.
§ 1º - Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
§ 2º - Somente se instaurará um processo de cassação de mandato
após decisão preliminar do Plenário que discutirá e votará relatório de uma Comissão
Especial, nomeada para apurar denúncias fundamentadas.
Art. 255 - O julgamento far-se-á em sessão ou sessões
extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 256 - Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do
acusado, expedir-se-á Resolução ou Decreto Legislativo de cassação do mandato, do
qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO VI
DA CONVOCAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO
Art. 257 - A Câmara poderá convocar o Prefeito, para prestar
informações, perante o Plenário, sobre assuntos relacionados com a Administração
Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta
do Legislativo sobre o Executivo.
Parágrafo único - A convocação poderá ser feitas, também, a
auxiliares diretos do Prefeito ou incluir este e aqueles.
Art. 258 - A convocação deverá ser requerida, por escrito, por
qualquer vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada por maioria
absoluta do Plenário.
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Parágrafo único - O requerimento deverá indicar, explicitamente, o
motivo da convocação e as questões que serão propostas do convocado.
Art. 259 - Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará
mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, que solicitará ao
Prefeito indicar dia e hora para o comparecimento e dar-lhe-á ciência do motivo da
convocação.
Parágrafo único - Caso não haja resposta, o Presidente da Câmara,
mediante entendimento com o Plenário, determinará o dia e hora para a audiência do
convocado, o que se fará em sessão extraordinária, da qual serão notificados, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, o Prefeito, ou o seu auxiliar direto e os
Vereadores.
Art. 260 - Aberta a sessão o Presidente da Câmara exporá ao
Prefeito, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida,
concederá a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas perante o Secretário, para as indagações que desejarem formular,
assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da
Comissão que o solicitou.
§ 1º - O Prefeito poderá incumbir assessores, que o acompanhem na
ocasião, de responder às indagações.
§ 2º - O Prefeito, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua
exposição.
Art. 261 - Quando nada mais houver a indagar ou responder ou
quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao
Prefeito, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 262 - A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao
Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido
contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único - O Prefeito deverá responder às informações
observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município.
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Art. 263 - Sempre que o Prefeito se recusar a comparecer à Câmara,
quando devidamente convocado, ou a prestar-lhe informações, o autor da proposição
deverá produzir denúncias para efeito de cassação de mandato do infrator.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DESTITUITÓRIO
Art. 264 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de
membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará,
preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo
representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1º - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de
Vereador ao Presidente da Câmara, visando a destituição de membro de Comissão
Permanente ou ao Plenário, visando a destituição de membro da Mesa, nos casos
previstos neste Regimento.
§ 2º - Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a
denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sobre acusação de prática de ilícito político￾administrativo.
§ 3º - Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da
representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou seu substituto legal,
se for ele denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer a defesa no
prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três), sendo-lhe
enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 4º - Se houver defesa, anexada à mesma com os documentos que a
acompanharem aos autos, o Presidente mandará notificar o representante para
confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 5º - Se não houver defesa, ou se havendo, o representante
confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão
extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas
de defesa e de acusação, até o máximo de 03 (três) para cada lado.
§ 6º - Não pode funcionar como relator, membro da Mesa.
§ 7º - Na sessão, o relator, que se servirá de funcionário da Câmara
para coadjuvá-lo inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer
vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
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§ 8º - Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30
(trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o
relator, seguindo-se à votação da matéria pelo Plenário.
§ 9º - Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos
Vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
TÍTULO IX
DO REGIMENTO INTERNO E DA
ORDEM REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DA REFORMA DO REGIMENTO
Art. 265 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado,
reformado ou substituído por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta
da Câmara, mediante proposta:
I - 1/3 (um terço) no mínimo, dos Vereadores;
II - da Mesa;
III - de uma das Comissões da Câmara.
Parágrafo único - Distribuídos os avulsos, o Projeto fica sobre a
Mesa durante dez (10) dias para receber emendas, findo o prazo é encaminhado à
Comissão Especial designada para seu estudo e parecer.
Art. 266 - Qualquer projeto de Resolução modificando o Regimento
Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º - A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para, para exarar parecer.
§ 2º - Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria
Mesa.
§ 3º - Após esta medida preliminar seguirá o Projeto de resolução a
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tramitação normal dos demais processos.
Art. 267 - A Mesa, ao fim da legislatura, determinará a consolidação
das modificações que tenham sido feitas no Regimento, mandando tirar prova cópia,
durante o interregno das reuniões.
CAPÍTULO II
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DE SUA REFORMA
Art. 268 - A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente
este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos
Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 269 - Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara,
sob orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, elaborará e publicará
separata a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo
Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais
firmados.
TÍTULO X
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 270 - O policiamento do edifício da Câmara e de suas
dependências compete privativamente, à Mesa sob a direção do Presidente, sem
intervenção de qualquer autoridade.
Art. 271 - Qualquer cidadão pode assistir à reuniões públicas, desde
que se apresente decentemente vestido, guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso ou
reprovação, sendo compelido a sair imediatamente de ofício, caso perturbe os
trabalhos e não atenda à advertência do Presidente.
Parágrafo único - A Mesa da Câmara pode requisitar o auxílio da
autoridade competente, quando necessário, para assegurar a ordem.
Art. 272 - É proibido o porte de armas no recinto da Câmara
Municipal a qualquer cidadão, inclusive Vereador.
§ 1º - Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição do artigo, mandando
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desarmar e prender quem transgredir esta determinação.
§ 2º - A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar,
relativamente ao vereador.
§ 3º - É proibido, no recinto da Câmara, qualquer tipo de
especulações, tais como listas de contribuições, ou qualquer tipo de sorteios, exceto
quando cedida as dependências da Câmara para promoções de âmbito comunitário.
Art. 273 - É vedado ao vereador usar expresses ofensivas e
desrespeitosas ou de qualquer modo, perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser
advertido pelo Presidente.
Art. 274 - Se algum vereador cometer, dentro do edifício da Câmara,
qualquer excesso que deva ter repressão, a Mesa, conhecendo do fato, leva-o ao
julgamento do Plenário, que deliberará a respeito.
Art. 275 - Será preso em flagrante aquele que perturbar a ordem dos
trabalhos, desacatar a Mesa ou os vereadores, quando em reunião.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 276 - A publicação dos expediente da Câmara observará o
disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 277 - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e
no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a
legislação federal.
Art. 278 - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto
facultativo decretado pelo Município.
Art. 279 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e
irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se
suspendendo por motivo de recesso.
Art. 280 - A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito ou aos
Poderes do Estado ou União, é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente.
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Art. 281 - As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao
funcionário dos serviços da Câmara, serão expedidos por meio de portarias.
Art. 282 - A Mesa providenciará, no início de cada exercício
Legislativo, se, possível, edição completa de todas as Leis e Resoluções publicadas
no ano anterior.
Art. 283 - A composição das atuais Comissões Permanentes
prevalecerá nesta sessão legislativa.
Art. 283-A - A eleição para renovação da Mesa para a Sessão
Legislativa de 1.999, será realizada no dia 30 de dezembro de 1.998, com posse
automática em 1º janeiro do ano subsequente. (Alterado pela Resolução n.º
39/1998)
Art. 284 - Todos os anos a Câmara Municipal procederá a realização
das sessões solenes e especiais previstas em Lei e Resolução de acordo com um
calendário aprovado no início de cada trimestre.
Art. 285 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela
Mesa, caso haja empate, será decidido pelo Plenário.
Art. 286 - Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 1.994.
_____________________________________
 Ambrósio Queiroz Neto
 Presidente da Câmara

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