| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 1999 |
| Date | 1999-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR PARTE DOS LOTES 12 E 13 DA QUADRA 33, NESTA CIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 294/99, DE 28 DE JULHO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a desmembrar parte dos lotes 12 e 13 da quadra 33, nesta cidade. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar parte dos lotes 12 e 13, da quadra 33, nesta cidade, constante da matrícula nº2442, do CRI de Iturama, a saber: Área a desmembrar: 99,60m2 . Medidas e Confrontações: “Inicia-se a 14,70 metros do cruzamento da Avenida Carlos Santa Rosa com a Rua Dr. Ulysses Guimarães. Pela frente confrontando com a rua Dr. Ulisses Guimarães, medindo 8,30 metros; igual a medida nos fundos, confrontando por 0,30 metros com parte do lote 12 e por 8,00 metros com parte do lote 13; por um lado confrontando com parte do lote 12, medindo 12,00 metros; e igual medida do outro lado, confrontando com a parte do lote 13.” Art. 2º.: Ante o desmembramento referido no artigo anterior a área remanescente terá as seguintes medidas e confrontações: Área remanescente: 176,40m2 . Medidas e confrontações: “Inicia-se no cruzamento da Avenida Carlos Santa Rosa com a Rua Dr. Ulisses Guimarães. Pela frente confrontando com a Avenida Carlos Santa Rosa, medindo 12,00 metros; igual medida nos fundos, confrontando com parte do lote 12; por um lado confrontando com parte do lote 12, medindo 14,70 metros; e igual medida do outro lado, confrontando com a Rua Dr. Ulisses Guimarães.” *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 3º.: As benfeitorias existentes em cada área, a ela ficará incorporada. Art. 4º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de Julho de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*