br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 294/1999

Tipo Lei
Número / Ano 294 / 1999
Date 1999-07-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR PARTE DOS LOTES 12 E 13 DA QUADRA 33, NESTA CIDADE.
native_id629

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI Nº 294/99, DE 28 DE JULHO DE 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a
desmembrar parte dos lotes 12 e 13 da
quadra 33, nesta cidade.
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar parte dos
lotes 12 e 13, da quadra 33, nesta cidade, constante da matrícula nº2442, do CRI de
Iturama, a saber:
Área a desmembrar: 99,60m2
. 
Medidas e Confrontações:
“Inicia-se a 14,70 metros do cruzamento da Avenida Carlos Santa Rosa
com a Rua Dr. Ulysses Guimarães. Pela frente confrontando com a rua Dr.
Ulisses Guimarães, medindo 8,30 metros; igual a medida nos fundos,
confrontando por 0,30 metros com parte do lote 12 e por 8,00 metros com parte
do lote 13; por um lado confrontando com parte do lote 12, medindo 12,00
metros; e igual medida do outro lado, confrontando com a parte do lote 13.”
Art. 2º.: Ante o desmembramento referido no artigo anterior a área
remanescente terá as seguintes medidas e confrontações:
Área remanescente: 176,40m2
.
Medidas e confrontações:
“Inicia-se no cruzamento da Avenida Carlos Santa Rosa com a Rua Dr.
Ulisses Guimarães. Pela frente confrontando com a Avenida Carlos Santa Rosa,
medindo 12,00 metros; igual medida nos fundos, confrontando com parte do lote 12;
por um lado confrontando com parte do lote 12, medindo 14,70 metros; e igual
medida do outro lado, confrontando com a Rua Dr. Ulisses Guimarães.”
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Art. 3º.: As benfeitorias existentes em cada área, a ela ficará
incorporada.
Art. 4º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de Julho de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data
supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

open original →