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norma nº 295/1999

Tipo Lei
Número / Ano 295 / 1999
Date 1999-07-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ESTAÇÃO MÓVEL.
native_id630

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº 295/99, DE 28 DE JULHO DE 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
uma estação móvel.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma estação
móvel constante de:
Transceptor GM 300 45W VHF 8 canais c/ sigilo opcional
Antena bobinada 0db
5,4 mts cabo coaxial
02 conectores
01 suporte calha universal
Kit instalação
Art. 2º.: A avaliação da estação ficará a cargo da Comissão Permanente
de Avaliação.
Art. 3º.: Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$
1.322,00 (hum mil, trezentos e vinte e dois reais), para a aquisição da estação.
Art. 4º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotação própria existente no orçamento vigente.
Art. 5º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de Julho de 1.999. 
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data
supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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