| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1999 |
| Date | 1999-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ESTAÇÃO MÓVEL. |
| native_id | 630 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 295/99, DE 28 DE JULHO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma estação móvel. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma estação móvel constante de: Transceptor GM 300 45W VHF 8 canais c/ sigilo opcional Antena bobinada 0db 5,4 mts cabo coaxial 02 conectores 01 suporte calha universal Kit instalação Art. 2º.: A avaliação da estação ficará a cargo da Comissão Permanente de Avaliação. Art. 3º.: Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$ 1.322,00 (hum mil, trezentos e vinte e dois reais), para a aquisição da estação. Art. 4º.: As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação própria existente no orçamento vigente. Art. 5º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 28 de Julho de 1.999. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*