| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1999 |
| Date | 1999-08-12 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AEPP – ASSOCIAÇÃO DE EVENTOS PRIMAVERA, COM SEDE EM CARNEIRINHO-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI Nº 296/99, DE 12 DE AGOSTO DE 1.999. Declara de Utilidade Pública a AEPP – ASSOCIAÇÃO DE EVENTOS PRIMAVERA, com sede em CarneirinhoMG. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade Pública a “AEPP – Associação de Eventos Promocionais Primavera”, com sede na Av. Avelino Socorro Filho, nº 360, na cidade de Carneirinho-MG, com seu estatuto devidamente protocolado sob o nº 10050 e registrado no Cartório de Registro e Títulos e documentos da Comarca de Iturama – MG. sob o nº 608 fls. 275 do livro A’2 em 03 (três) de agosto de 1.999 e cadastrada no CGC/MF, sob o nº 03.314.538/0001-69. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de agosto de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*