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norma nº 296/1999

Tipo Lei
Número / Ano 296 / 1999
Date 1999-08-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AEPP – ASSOCIAÇÃO DE EVENTOS PRIMAVERA, COM SEDE EM CARNEIRINHO-MG.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
 LEI Nº 296/99, DE 12 DE AGOSTO DE 1.999.
Declara de Utilidade Pública a AEPP –
ASSOCIAÇÃO DE EVENTOS
PRIMAVERA, com sede em Carneirinho￾MG.
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade Pública a “AEPP – Associação de
Eventos Promocionais Primavera”, com sede na Av. Avelino Socorro Filho, nº
360, na cidade de Carneirinho-MG, com seu estatuto devidamente protocolado sob o
nº 10050 e registrado no Cartório de Registro e Títulos e documentos da Comarca de
Iturama – MG. sob o nº 608 fls. 275 do livro A’2 em 03 (três) de agosto de 1.999 e
cadastrada no CGC/MF, sob o nº 03.314.538/0001-69.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 12 de agosto de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data
supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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