| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES AO SR. SEBASTIÃO FELÍCIO, SITUADOS NO DISTRITO SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITO DE LIXO E A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 297/99, DE 20 DE AGOSTO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis urbanos pertencentes ao Sr. Sebastião Felício, situados no Distrito São Sebastião do Pontal, destinados a construção de Depósito de Lixo e a Ampliação do Cemitério. O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Sebastião Felício os seguintes imóveis urbanos: “Parte da Chácara 12 Área ............624,00m2 Medidas e Confrontações: 12,00m de frente para a Rua Goiás, aos fundos confrontando com a Chácara nº 04 por 12,00 m, 52,00 m nas laterais confrontando de um lado com o remanescente da chácara nº 12, e do outro lado confrontando com a Chácara de nº 13. Chácara 13 Área ......11.528,00 m2 Medidas e Confrontações: 218,40 m de frente para a Rua Goiás, aos fundos confrontando com parte da Chácara nº 04 por 221,60 m, confrontando de um lado com a parte da Chácara de nº 12 por 52,00 m, e do outro lado confrontando com a Rua Santa Inês por 52,80 m. Chácara 14 Área...... 1.714,22 m2 Medidas e Confrontações: 36,30 m de frente para a Rua Goiás, aos fundos confrontando com parte da Chácara nº 31 por 35,50 m, confrontando de um lado com a Chácara de nº 15 por 47,90 m, e do outro lado confrontando com a Rua Santa Inês por 47,60 m. Chácara 15 Área...... 2.541,35 m2 Medidas e Confrontações: *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG 53,00 m de frente para a Rua Goiás, aos fundos confrontando com parte da Chácara nº 31 por 53,00 m, confrontando de um lado com a chácara de nº 14 por 47,90 m, e do outro lado confrontando com a Chácara de nº 16 por 48,00 m. Chácara 16 Área...... 5.734,77 m2 Medidas e Confrontações: 120,50 m de frente para a Rua Goiás, aos fundos confrontando com parte da Chácara nº 31 por 110,50 m, confrontando de um lado com a Chácara de nº 15 por 48,00 m, e do outro lado confrontando com a Chácara de nº 17 por 51,30 m. Chácara 17 Área...... 4.247,65 m2 Medidas e Confrontações: Começa na Rua São Luiz e segue confrontando com a Chácara de nº 31 com uma distância de 38,00 m, segue ainda confrontando com a mesma dita Chácara a direita com uma distância de 24,20 m, daí vira a esquerda confrontando com a Chácara de nº 16 por 51,30 m, segue novamente a esquerda confrontando com a Rua Goiás por 67,50 m, segue novamente a esquerda confrontando com a Chácara de nº 18 por 51,70 m, segue novamente a esquerda confrontando com a Chácara de nº 30 por 23,00 m, daí vira a direita com a mesma confrontação anterior com uma distância de 38,00 m, daí vira a esquerda segue confrontando com a Rua São Luiz por20,30 m, até o ponto inicial. Chácara 30 Área...... 9.017,40 m2 Medidas e Confrontações: 242,20 m de frente para a Rua São Luiz, aos fundos confrontando com parte da Chácara de nº 17 e a Chácara de nº 18 por 232,40 m, 38,00 m nas laterais, confrontando de um lado com a Chácara de nº 17, e do outro lado confrontando com a Rua da Saudade. Chácara 31 Área...... 8.373,30 m2 Medidas e Confrontações: 217,50 m de frente para a Rua São Luiz, aos fundos confrontando com as Chácaras de nº 14, 15, 16 e parte da Chácara de nº 17 por 223,20 m, 38,00 m nas laterais, confrontando de um lado com a chácara de nº 17, e do outro lado confrontando com a Rua Santa Inês.” Matricula nº 10.047, do CRI de Iturama. Art. 2º. Destinam os aludidos imóveis a construção do Depósito de Lixo e Ampliação do Cemitério. *CAAO* PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG Art. 3º. A avaliação dos imóveis a serem adquiridos será feita pela Comissão Permanente de Avaliação deste Município. Art. 4º. Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a compra do imóvel, citado no Art.1º. Art. 5º. As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão por conta da municipalidade, Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de agosto de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. _____________________________ Claudia Ap. de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*