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norma nº 297/1999

Tipo Lei
Número / Ano 297 / 1999
Date 1999-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES AO SR. SEBASTIÃO FELÍCIO, SITUADOS NO DISTRITO SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITO DE LIXO E A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 297/99, DE 20 DE AGOSTO DE 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir imóveis urbanos
pertencentes ao Sr. Sebastião Felício,
situados no Distrito São Sebastião do
Pontal, destinados a construção de
Depósito de Lixo e a Ampliação do
Cemitério. 
O Prefeito Municipal de Carneirinho, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Sebastião
Felício os seguintes imóveis urbanos:
“Parte da Chácara 12
Área ............624,00m2
 
Medidas e Confrontações:
12,00m de frente para a Rua Goiás, aos fundos confrontando com
a Chácara nº 04 por 12,00 m, 52,00 m nas laterais confrontando de um lado
com o remanescente da chácara nº 12, e do outro lado confrontando com a
Chácara de nº 13.
Chácara 13
Área ......11.528,00 m2
Medidas e Confrontações:
218,40 m de frente para a Rua Goiás, aos fundos confrontando
com parte da Chácara nº 04 por 221,60 m, confrontando de um lado com a
parte da Chácara de nº 12 por 52,00 m, e do outro lado confrontando com a
Rua Santa Inês por 52,80 m.
Chácara 14
Área...... 1.714,22 m2
Medidas e Confrontações:
36,30 m de frente para a Rua Goiás, aos fundos confrontando com
parte da Chácara nº 31 por 35,50 m, confrontando de um lado com a Chácara
de nº 15 por 47,90 m, e do outro lado confrontando com a Rua Santa Inês por
47,60 m.
Chácara 15
Área...... 2.541,35 m2
Medidas e Confrontações:
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
53,00 m de frente para a Rua Goiás, aos fundos confrontando com
parte da Chácara nº 31 por 53,00 m, confrontando de um lado com a chácara
de nº 14 por 47,90 m, e do outro lado confrontando com a Chácara de nº 16
por 48,00 m.
Chácara 16
Área...... 5.734,77 m2
Medidas e Confrontações:
120,50 m de frente para a Rua Goiás, aos fundos confrontando
com parte da Chácara nº 31 por 110,50 m, confrontando de um lado com a
Chácara de nº 15 por 48,00 m, e do outro lado confrontando com a Chácara
de nº 17 por 51,30 m.
Chácara 17
Área...... 4.247,65 m2
Medidas e Confrontações:
Começa na Rua São Luiz e segue confrontando com a Chácara de
nº 31 com uma distância de 38,00 m, segue ainda confrontando com a mesma
dita Chácara a direita com uma distância de 24,20 m, daí vira a esquerda
confrontando com a Chácara de nº 16 por 51,30 m, segue novamente a
esquerda confrontando com a Rua Goiás por 67,50 m, segue novamente a
esquerda confrontando com a Chácara de nº 18 por 51,70 m, segue novamente
a esquerda confrontando com a Chácara de nº 30 por 23,00 m, daí vira a
direita com a mesma confrontação anterior com uma distância de 38,00 m, daí
vira a esquerda segue confrontando com a Rua São Luiz por20,30 m, até o
ponto inicial.
Chácara 30
Área...... 9.017,40 m2
Medidas e Confrontações:
242,20 m de frente para a Rua São Luiz, aos fundos confrontando
com parte da Chácara de nº 17 e a Chácara de nº 18 por 232,40 m, 38,00 m
nas laterais, confrontando de um lado com a Chácara de nº 17, e do outro lado
confrontando com a Rua da Saudade.
Chácara 31
Área...... 8.373,30 m2
Medidas e Confrontações:
217,50 m de frente para a Rua São Luiz, aos fundos confrontando
com as Chácaras de nº 14, 15, 16 e parte da Chácara de nº 17 por 223,20 m,
38,00 m nas laterais, confrontando de um lado com a chácara de nº 17, e do
outro lado confrontando com a Rua Santa Inês.”
Matricula nº 10.047, do CRI de Iturama.
Art. 2º. Destinam os aludidos imóveis a construção do Depósito de
Lixo e Ampliação do Cemitério. 
*CAAO*
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
Art. 3º. A avaliação dos imóveis a serem adquiridos será feita pela
Comissão Permanente de Avaliação deste Município.
Art. 4º. Poderá o Executivo Municipal despender até a quantia de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para a compra do imóvel, citado no Art.1º.
Art. 5º. As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel
correrão por conta da municipalidade,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de agosto de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
_____________________________
Claudia Ap. de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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