| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 1999 |
| Date | 1999-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE EVENTOS PROMOCIONAIS PRIMAVERA, ABRINDO, PARA TANTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 298/99, DE 20 DE AGOSTO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação de Eventos Promocionais Primavera, abrindo, para tanto, crédito adicional especial. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação de Eventos Promocionais Primavera, até a importância de R$- 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), objetivando a realização de evento esportivo, nas modalidades de montaria, pega do garrote, prova do laço, etc., a ser realizado no período de 27 a 29 de agosto do corrente ano. Art. 2º.: Para tanto, poderá o Poder Executivo abrir crédito adicionalespecial, na importância de R$- 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que será coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente, para o corrente exercício, a saber: 9- Departamento de Esporte, Turismo e Lazer 9.1. Esporte Turismo e Lazer 4110/08462281.009 – Obras e Instalações.............R$- 2.200,00 Art. 3º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 20 de agosto de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*