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norma nº 299/1999

Tipo Lei
Número / Ano 299 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaINSTITUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 299/99, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.999.
Institui o dia do Aniversário do
Distrito de São Sebastião do Pontal
no Município de Carneirinho e dá
outras providências. 
O Povo do Município de Carneirinho, por seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito do Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia do aniversário do Distrito de São
Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho a ser comemorado anualmente no
dia 20 de Janeiro, dia de São Sebastião, padroeiro do Distrito.
Parágrafo Único: Neste Dia será feriado, apenas no Distrito de São
Sebastião do Pontal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de Setembro de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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