| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 300 / 1999 |
| Date | 1999-09-08 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE FÁTIMA DO PONTAL NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 300/99, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.999. Institui o dia do Aniversário do Distrito de Fátima do Pontal no Município de Carneirinho e dá outras providências. O Povo do Município de Carneirinho, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito do Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia do aniversário do Distrito de Fátima do Pontal, Município de Carneirinho a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio, dia de nossa Senhora de Fátima, padroeira do Distrito. Parágrafo Único: Neste Dia será feriado, apenas no Distrito de Fátima do Pontal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de Setembro de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*