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norma nº 301/1999

Tipo Lei
Número / Ano 301 / 1999
Date 1999-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DE IPTU EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG
LEI N.º 301/99, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.999.
Autoriza o Poder Executivo a
conceder descontos aos contribuintes
de IPTU em débito com a
municipalidade. 
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de
50% sobre as multas e juros, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, em débito com a municipalidade,
referente ao ano de 1.994, que saldarem os seus débitos até o dia 30 de outubro de
1.999.
Art. 2º.: A partir da data supra mencionada os impostos deverão ser
pagos integralmente.
Art. 3º.: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de Setembro de 1.999. 
___________________________
Cássio Rosa de Assunção
- Prefeito Municipal -
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na
data supra.
________________________________________________
Claudia Aparecida de Almeida Oliveira
- Secretária -
*CAAO*

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