| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DE IPTU EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO - MG LEI N.º 301/99, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.999. Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos aos contribuintes de IPTU em débito com a municipalidade. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 50% sobre as multas e juros, aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, em débito com a municipalidade, referente ao ano de 1.994, que saldarem os seus débitos até o dia 30 de outubro de 1.999. Art. 2º.: A partir da data supra mencionada os impostos deverão ser pagos integralmente. Art. 3º.: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 21 de Setembro de 1.999. ___________________________ Cássio Rosa de Assunção - Prefeito Municipal - Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no local de costume na data supra. ________________________________________________ Claudia Aparecida de Almeida Oliveira - Secretária - *CAAO*