| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1994 |
| Date | 1994-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER A VIAÇÃO LAGO AZUL A EXPLORAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS ABAIXO REFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°073, DE 23 DE MAIO DE 1.994 Autoriza o Prefeito Municipal a conceder a Viação Lago Azul a exploração das linhas de ônibus abaixo referida e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, pelo prazo de dez anos, a Viação Lago Azul, com sede nesta cidade, o direito de explorar as linhas de transporte coletivo abaixo: 1º - Partindo do Distrito de Estrela da Barra, passando pelo brioso, ruivinha,Carneirinho até o córrego olho d’água na fazendo do Sr. Lazaro Paulino. No retorno, partindo do córrego olho d’água, na fazenda do Sr. Lazaro Paulino, passando por Carneirinho, ruivinha, brioso até do Distrito de Estrela da Barra. 2º - Partindo da fazenda do Sr. Nicolau Garcia, passando pela estrada Ademar Cunha, no córrego da grama, vila Barbosa, barro preto, córrego do macaco, até Carneirinho. No retorno, partindo de Carneirinho, passando pelo córrego do macaco, barro preto, vila Barbosa, córrego da grama, estrada Ademar Cunha, até a fazenda o Sr. Nicolau Garcia. Art. 2º - Fica a permissionária obrigada a: a) – manter rigorosamente os horários constantes da tabela apresentada; b) – manter a regularidade das linha e a boa conservação dos veículos, inclusive carro reserva, obedecendo-se as normas do Código Nacional de Trânsito e Legislação correlata; c) – observar a capacidade de lotação do veículo transportador para não incidir no excesso de passageiros, causando transtorno de comodidade aos transportadores; Art. 3º - O serviço concedido será prestado e explorado mediante a cobrança de tarifas justas que permitem a adequada remuneração do capital empregado, as tarifas serão reajustadas sempre que ocorrer o aumento dos custos operacionais do serviço, mediante comprovação junto ao poder concedente, que regulamentará a forma de apreciação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 4º - Não é permitida a transferência da presente permissão a outrem, ficando, automaticamente cancelada a concessão, no caso de transferência. Art. 5º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de maio de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria