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norma nº 73/1994

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 1994
Date 1994-05-23
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER A VIAÇÃO LAGO AZUL A EXPLORAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS ABAIXO REFERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°073, DE 23 DE MAIO DE 1.994
Autoriza o Prefeito Municipal a
conceder a Viação Lago Azul a
exploração das linhas de ônibus
abaixo referida e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder, pelo prazo de dez anos, a Viação Lago Azul, com sede nesta cidade,
o direito de explorar as linhas de transporte coletivo abaixo:
1º - Partindo do Distrito de Estrela da Barra, passando pelo brioso,
ruivinha,Carneirinho até o córrego olho d’água na fazendo do Sr. Lazaro
Paulino. No retorno, partindo do córrego olho d’água, na fazenda do Sr. Lazaro
Paulino, passando por Carneirinho, ruivinha, brioso até do Distrito de Estrela
da Barra.
2º - Partindo da fazenda do Sr. Nicolau Garcia, passando pela estrada Ademar
Cunha, no córrego da grama, vila Barbosa, barro preto, córrego do macaco, até
Carneirinho. No retorno, partindo de Carneirinho, passando pelo córrego do
macaco, barro preto, vila Barbosa, córrego da grama, estrada Ademar Cunha,
até a fazenda o Sr. Nicolau Garcia.
Art. 2º - Fica a permissionária obrigada a:
a) – manter rigorosamente os horários constantes da tabela apresentada;
b) – manter a regularidade das linha e a boa conservação dos veículos,
inclusive carro reserva, obedecendo-se as normas do Código Nacional
de Trânsito e Legislação correlata;
c) – observar a capacidade de lotação do veículo transportador para não
incidir no excesso de passageiros, causando transtorno de comodidade
aos transportadores;
Art. 3º - O serviço concedido será prestado e explorado
mediante a cobrança de tarifas justas que permitem a adequada remuneração
do capital empregado, as tarifas serão reajustadas sempre que ocorrer o
aumento dos custos operacionais do serviço, mediante comprovação junto ao
poder concedente, que regulamentará a forma de apreciação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Art. 4º - Não é permitida a transferência da presente
permissão a outrem, ficando, automaticamente cancelada a concessão, no caso
de transferência.
Art. 5º - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de maio de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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