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norma nº 76/1994

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1994
Date 1994-08-08
EmentaREFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CEMIG 100%.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°076, DE 08 DE AGOSTO DE 1.994
Referenda convênio firmado
entre a Companhia Energética
de Minas Gerais – CEMIG e a
Prefeitura Municipal de
Carneirinho, para implantação
do programa CEMIG 100%.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do
Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições
que lhe são conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.: - Fica referendado o convênio firmado entre a
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e a Prefeitura Municipal de
Carneirinho, objetivando a implantação do Programa CEMIG 100%.
Art. 2º.: - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da dotação, do orçamento vigente.
Art. 3º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de agosto de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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