| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1994 |
| Date | 1994-08-08 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CEMIG 100%. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°076, DE 08 DE AGOSTO DE 1.994 Referenda convênio firmado entre a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e a Prefeitura Municipal de Carneirinho, para implantação do programa CEMIG 100%. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.: - Fica referendado o convênio firmado entre a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e a Prefeitura Municipal de Carneirinho, objetivando a implantação do Programa CEMIG 100%. Art. 2º.: - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação, do orçamento vigente. Art. 3º.: - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 08 de agosto de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria