| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1994 |
| Date | 1994-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS – SEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°078, DE 15 DE AGOSTO DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Assuntos Municipais – SEAM, e dá outras providências. JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.: - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de interesse da municipalidade com a Secretaria de Assuntos Municipais – SEAM – no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), objetivando a implantação de Iluminação Urbana na sede do Município como também nos Distritos de Estrela da Barra, São Sebastião do Pontal e Vila Fátima. Art. 2º.: - Para fazer as despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a usar de dotações orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e complementares até o limite do orçamento específico integrante deste convênio. Art. 3º.: - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de agosto de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria