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← Carneirinho (MG)

norma nº 78/1994

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 1994
Date 1994-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS – SEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°078, DE 15 DE AGOSTO DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com a Secretaria
de Assuntos Municipais – SEAM,
e dá outras providências.
JOÃO TIAGO DE QUEIROZ, Prefeito do Município
de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são
conferidas,
FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.: - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio de interesse da municipalidade com a Secretaria de Assuntos
Municipais – SEAM – no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), objetivando a
implantação de Iluminação Urbana na sede do Município como também nos
Distritos de Estrela da Barra, São Sebastião do Pontal e Vila Fátima.
Art. 2º.: - Para fazer as despesas decorrentes da
execução desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a usar de dotações
orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e complementares até o limite
do orçamento específico integrante deste convênio.
Art. 3º.: - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de agosto de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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