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norma nº 79/1994

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 1994
Date 1994-08-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°079, DE 15 DE AGOSTO DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
adquirir imóvel urbano, que
menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o
seguinte imóvel urbano:
Proprietário: Divino Gonçalves Barbosa
“Um imóvel com área de 2.555,34 m2 (dois mil e quinhentos e cinqüenta cinco
metros quadrados), dentro das seguintes limites e confrontações: Pela frente,
medindo 60m, confrontando com a av. 17; pelos fundos medindo 46,92 m,
confrontando com Divino Gonçalves Barbosa, por uma lateral medindo 37m,
no prolongamento da rua Minas Gerais, confrontando com Divino Gonçalves
Barbosa; pela outra lateral medindo 11m, no prolongamento da Rua Piauí e
mais 47,50 m, confrontando com Fernandina Tiveron, registro e matrícula
anterior nº1/2.814, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Iturama.”
Art. 2º - Referido imóvel será incorporado ao
patrimônio público municipal e se destina a implantação de indústria nesta
cidade.
Art. 3º - Para a avaliação do imóvel a ser adquirido
será designada uma comissão, composta de cinco membros, dois dos quais
deverão ser Vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal dispender até a
quantia de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para a compra do imóvel
citado no artigo primeiro.
Art. 5º - As despesas decorrentes da transmissão do
referido imóvel correrão a conta da municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta da dotação própria existente no orçamento
vigente
Art. 7º - Esta Lei entrará vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de agosto de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria

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