| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1994 |
| Date | 1994-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°079, DE 15 DE AGOSTO DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o seguinte imóvel urbano: Proprietário: Divino Gonçalves Barbosa “Um imóvel com área de 2.555,34 m2 (dois mil e quinhentos e cinqüenta cinco metros quadrados), dentro das seguintes limites e confrontações: Pela frente, medindo 60m, confrontando com a av. 17; pelos fundos medindo 46,92 m, confrontando com Divino Gonçalves Barbosa, por uma lateral medindo 37m, no prolongamento da rua Minas Gerais, confrontando com Divino Gonçalves Barbosa; pela outra lateral medindo 11m, no prolongamento da Rua Piauí e mais 47,50 m, confrontando com Fernandina Tiveron, registro e matrícula anterior nº1/2.814, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama.” Art. 2º - Referido imóvel será incorporado ao patrimônio público municipal e se destina a implantação de indústria nesta cidade. Art. 3º - Para a avaliação do imóvel a ser adquirido será designada uma comissão, composta de cinco membros, dois dos quais deverão ser Vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara. Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal dispender até a quantia de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para a compra do imóvel citado no artigo primeiro. Art. 5º - As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão a conta da municipalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da dotação própria existente no orçamento vigente Art. 7º - Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Carneirinho, 15 de agosto de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria