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norma nº 1511/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1511 / 2019
Date 2019-10-08
Ementadispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6527

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 af -- 
CARNEIRINHO 
- MIKIAC (DAIC 
LEI N0 1.511, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Conbilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2019,' conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$330 000 00 (trezentos e trinta mil reais) destinado a 
revitalização e reforma parcial do Balneário Gilome Machado s -com,. a seguinte dotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17 - Secretaria Mumcipal de Desenvolvimento, Industria, Comércio e, Esporte 
02.17.0 1 - Secretaria de Desenvolvimento Industria, Comercio e Esporte 
02.17.01.27 — Desporto e Lazer 
02.17.01.27.813 —Lazer 
02 1701278130087—Lazer 
02.17.01.27.813.0087.2297 - Revitalização e Reforma doBalneário Gilome Machado 
02.17;01 * 27 8 13.008.2297 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
F 540 F 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$330 000 00 
Art. 20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art..1 0desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 
P M C - C F R H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$330..000,00 (trezentos e trinta mil reais) jFonte 
de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art 30- Acrescenta R$330 000,00 (trezentos e trmta mil reais) no programa de 
trabalho 0087 - Lazer do PPAG 2 018 - 2 021 relativo ao exercicio financeir'o de 2.019 - Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de20l7 / 
Art 4° - Acrescenta R$330 000,00 (trezentos e trrnta m4'eais) no zprograma de 
trabalho 0087 - Lazer no anexo e metas e prioridades para o exercício flnancel9e 2 019 da Lei Municipal 
1434/18-LDO 
Art. 5 - Esta Lei, entra em vigor na,&'4süa publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
de Carneirinho, 08 de outubro de 2019. 
Cássio Roa Pe Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por a'ação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Av Ambrauttno Leandro Barbosa,Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-O 
CNPJ 26042 515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N0 1.511, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a segumte Lei 
Art. 1° - Fía autorizado o Departamento de Conbilidade, deste Municipio a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de 2019, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$330 000,00 (trezentos e trinta mil reais) destinado a 
revitahzação e reforma parcial do Balneario Gilome Machado ;-com, a segumte dotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Esporte 
02.17,, .01 :-Secretaria de Desenvolvimento Industria, Comercio e Esporte 
02.17.01.27 — Desporto e Lazer 
02 1701 27813 TLazer 
U. 1701278130087—Lazer 
02.17.01.27.813.0087.2297 - Revitalização. .eReformã do.Balneário Gilome Machado 
02.1701.27.813.0087.2297 —4.4.90.51.00 -- Obras e Instalações 
F 540 FR 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$330.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1" desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 48 87-9 
P M C - C F R H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$330 000 00(trezentos e trinta mil reais),i Fonte 
de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art."3° - Acrescenta R$330.'000,00 (trezentos i e trinta mil reais) no programa de 
trabalho 0087 - Lazer do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercicio financeiro de 2.019 - Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de20l7 
1 
Art ° Acrescenta R$330.000,00 (trezentos ,:e trfr. 
trabalho 0087 - Lazer no anexo de metas e prioridades para o exercicio finance 
1434/18-LDO 
Art. 5° -Eta Lei., entra em vigoj publicação, revogando as 
disposições em contrário 
de Carneirinho, 08 de outubro de 2019. 
Cássio RØa fe Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por a'ação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
is) norograma de 
Lei Municipal 
Av. Ambrauttno Leandro Barbosa, Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 -. CEP 38290ÕO 
CNPJ: 26.042.51510001-48 

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