| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 af -- CARNEIRINHO - MIKIAC (DAIC LEI N0 1.511, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Conbilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2019,' conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$330 000 00 (trezentos e trinta mil reais) destinado a revitalização e reforma parcial do Balneário Gilome Machado s -com,. a seguinte dotação orçamentária 02 PODER EXECUTIVO 02.17 - Secretaria Mumcipal de Desenvolvimento, Industria, Comércio e, Esporte 02.17.0 1 - Secretaria de Desenvolvimento Industria, Comercio e Esporte 02.17.01.27 — Desporto e Lazer 02.17.01.27.813 —Lazer 02 1701278130087—Lazer 02.17.01.27.813.0087.2297 - Revitalização e Reforma doBalneário Gilome Machado 02.17;01 * 27 8 13.008.2297 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações F 540 F 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$330 000 00 Art. 20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art..1 0desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P M C - C F R H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$330..000,00 (trezentos e trinta mil reais) jFonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art 43 da Lei Federal 4.320/64. Art 30- Acrescenta R$330 000,00 (trezentos e trmta mil reais) no programa de trabalho 0087 - Lazer do PPAG 2 018 - 2 021 relativo ao exercicio financeir'o de 2.019 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de20l7 / Art 4° - Acrescenta R$330 000,00 (trezentos e trrnta m4'eais) no zprograma de trabalho 0087 - Lazer no anexo e metas e prioridades para o exercício flnancel9e 2 019 da Lei Municipal 1434/18-LDO Art. 5 - Esta Lei, entra em vigor na,&'4süa publicação, revogando as disposições em contrário. de Carneirinho, 08 de outubro de 2019. Cássio Roa Pe Assunção Registrada no livro próprio, publicada por a'ação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av Ambrauttno Leandro Barbosa,Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-O CNPJ 26042 515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N0 1.511, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a segumte Lei Art. 1° - Fía autorizado o Departamento de Conbilidade, deste Municipio a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício fmanceiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$330 000,00 (trezentos e trinta mil reais) destinado a revitahzação e reforma parcial do Balneario Gilome Machado ;-com, a segumte dotação orçamentária 02 PODER EXECUTIVO 02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Esporte 02.17,, .01 :-Secretaria de Desenvolvimento Industria, Comercio e Esporte 02.17.01.27 — Desporto e Lazer 02 1701 27813 TLazer U. 1701278130087—Lazer 02.17.01.27.813.0087.2297 - Revitalização. .eReformã do.Balneário Gilome Machado 02.1701.27.813.0087.2297 —4.4.90.51.00 -- Obras e Instalações F 540 FR 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$330.000,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1" desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 48 87-9 P M C - C F R H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$330 000 00(trezentos e trinta mil reais),i Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art."3° - Acrescenta R$330.'000,00 (trezentos i e trinta mil reais) no programa de trabalho 0087 - Lazer do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercicio financeiro de 2.019 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de20l7 1 Art ° Acrescenta R$330.000,00 (trezentos ,:e trfr. trabalho 0087 - Lazer no anexo de metas e prioridades para o exercicio finance 1434/18-LDO Art. 5° -Eta Lei., entra em vigoj publicação, revogando as disposições em contrário de Carneirinho, 08 de outubro de 2019. Cássio RØa fe Assunção Registrada no livro próprio, publicada por a'ação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. is) norograma de Lei Municipal Av. Ambrauttno Leandro Barbosa, Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 -. CEP 38290ÕO CNPJ: 26.042.51510001-48