| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Altera a redação do Art.2a da Lei Municipal n.409/2001, alterada parcialmente pelas Leis Complementares Municipais n.056/2009 e 058/2011, libera imóvel dado em garantia hipotecária nos termos do art.3.e seu parágrafo único, com as redações que lhe foram dadas respectivamente pelas Leis Complementares n.56/2009 e 58/2011 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdrnistraçO A CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N01.512, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a redação do Art. 2° da Lei Municipal n°409/2001, alterada parcialmente pelas Leis Complementares Municipais n. 056/2009 e 058/2011, libera imóvel dado em garantia hipotecária nos termos do Art. 3 0e seu parágrafo único, com as redações que lhe foram dadas respectivamente pelas Leis Complementares n.56/2009 e 58/2011 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 2° da Lei Municipal n°409/2001, alterada parcialmente pelãs Leis Complementares Municipais n. 056/2009 e 058/2011, que passa a vigorar da seguinte forma: "ArI. 2° - O prazo de cessão será de vinte (20) anos, vencendo em 04 de maio de 2021, podendo ser prorrogado por igual prazo mediante solicitação expressa da empresa concessionária dirigida ao Executivo Municipal, o qual observará a existência de interesse público na renovação do respectivo período de concessão de uso." Art. 20 - Fica o Executivo Municipal, em virtude do decurso de prazo, autorizado a efetuar a liberação do imóvel, dado em garantia hipotecaria nos termos do Art. 3 0e seu parágrafo único, com as redações que lhe foram dadas respectivamente pelas Leis Complementares n.56/2009 e 58/2011, mediante o encaminhamento de cópia da presente Lei ao Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, para que proceda a baixa do gravame registrado na matricula n.20.53 1, do Livro n.2- Registro Geral Art.: 3° - Esta Lei entra em vigor na data de su bhcação, revogando as disposições em contrário. Prefeitur jil de Carneirinho, 25 de outubro de 2019. CáÃõsTde Assunção Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48