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norma nº 1512/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1512 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAltera a redação do Art.2a da Lei Municipal n.409/2001, alterada parcialmente pelas Leis Complementares Municipais n.056/2009 e 058/2011, libera imóvel dado em garantia hipotecária nos termos do art.3.e seu parágrafo único, com as redações que lhe foram dadas respectivamente pelas Leis Complementares n.56/2009 e 58/2011 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdrnistraçO 
A 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N01.512, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 
Altera a redação do Art. 2° da Lei Municipal 
n°409/2001, alterada parcialmente pelas Leis 
Complementares Municipais n. 056/2009 e 
058/2011, libera imóvel dado em garantia 
hipotecária nos termos do Art. 3 0e seu parágrafo 
único, com as redações que lhe foram dadas 
respectivamente pelas Leis Complementares 
n.56/2009 e 58/2011 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 2° da Lei Municipal n°409/2001, 
alterada parcialmente pelãs Leis Complementares Municipais n. 056/2009 e 058/2011, que passa a 
vigorar da seguinte forma: 
"ArI. 2° - O prazo de cessão será de vinte (20) anos, vencendo em 04 de maio de 2021, podendo 
ser prorrogado por igual prazo mediante solicitação expressa da empresa concessionária 
dirigida ao Executivo Municipal, o qual observará a existência de interesse público na renovação 
do respectivo período de concessão de uso." 
Art. 20 - Fica o Executivo Municipal, em virtude do decurso de prazo, 
autorizado a efetuar a liberação do imóvel, dado em garantia hipotecaria nos termos do Art. 3 0e seu 
parágrafo único, com as redações que lhe foram dadas respectivamente pelas Leis Complementares 
n.56/2009 e 58/2011, mediante o encaminhamento de cópia da presente Lei ao Serviço Registral de 
Imóveis da Comarca de Iturama, para que proceda a baixa do gravame registrado na matricula 
n.20.53 1, do Livro n.2- Registro Geral 
Art.: 3° - Esta Lei entra em vigor na data de su bhcação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitur jil de Carneirinho, 25 de outubro de 2019. 
CáÃõsTde Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 

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