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norma nº 1513/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1513 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAltera a redação do "caput",do Art.4. e do Art.7., da Lei Municipal n.1.481/2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.513, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 
Altera a redação do "caput", do Art. 40 e do 
Art. 7°, da Lei Municipal n°1.48112019 e dá 
outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por, seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterada a redação do "caput", do Art. 4°, da Lei 
Municipal n9.481/2019, que passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 - A concessão de direito real de uso de imóvel, autorizada nesta Lei, será 
celebrada a titulo gratuito, mas com encargos e de forma resolúvel, com prazo de 
duração de 20 (vinte) anos, contados da lavratura do competente instrumento, do qual 
constará clausula resolutória do ajuste, no caso de desvio da destinação do imóvel objeto 
da concessão, por parte da concessionária, que inclusive perderá em favor do Município, 
sem direito a qualquer indenização, as benfeitorias que houver feito no imóvel". 
Art. 2° - Fica alterada a redação do Art. 7°, da Lei Municipal 
n°1.481/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 70 - Decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, fixado nesta Lei, havendo interesse 
expresso de ambas as partes, a concessão de direito real de uso do imóvel poderá ser 
prorrogada por igual período através do competente aditivo, ou o imovel poderá ser 
doado a empresa concessionária, nessa ultima hipótese mediante autorização legal do 
Município". 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de s a iblicação, revogando 
as disposições em contrario, especialmente o "caput'do Art. 4'o Ari. 70, da Lei Municipal 
n.1.481/2019. 
Prefeitura I4wije Carneirinho, 25 de outubro de 2019. 
íRa de Assunção 
Prefeito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
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