| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Altera a redação do "caput",do Art.4. e do Art.7., da Lei Municipal n.1.481/2019 e dá outras providências. |
| native_id | 6529 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.513, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a redação do "caput", do Art. 40 e do Art. 7°, da Lei Municipal n°1.48112019 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Cameirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por, seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - Fica alterada a redação do "caput", do Art. 4°, da Lei Municipal n9.481/2019, que passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 40 - A concessão de direito real de uso de imóvel, autorizada nesta Lei, será celebrada a titulo gratuito, mas com encargos e de forma resolúvel, com prazo de duração de 20 (vinte) anos, contados da lavratura do competente instrumento, do qual constará clausula resolutória do ajuste, no caso de desvio da destinação do imóvel objeto da concessão, por parte da concessionária, que inclusive perderá em favor do Município, sem direito a qualquer indenização, as benfeitorias que houver feito no imóvel". Art. 2° - Fica alterada a redação do Art. 7°, da Lei Municipal n°1.481/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 - Decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, fixado nesta Lei, havendo interesse expresso de ambas as partes, a concessão de direito real de uso do imóvel poderá ser prorrogada por igual período através do competente aditivo, ou o imovel poderá ser doado a empresa concessionária, nessa ultima hipótese mediante autorização legal do Município". Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de s a iblicação, revogando as disposições em contrario, especialmente o "caput'do Art. 4'o Ari. 70, da Lei Municipal n.1.481/2019. Prefeitura I4wije Carneirinho, 25 de outubro de 2019. íRa de Assunção Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48 1!