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norma nº 1514/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1514 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
C 
Administração -' 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
MIM￾LEI N0 1.514,DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento, do exercício 
financeiro de 2.019 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município, a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento 'do exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4 320/64, na importância de R$39. 364,57 (trinta e nove mil, trezentos ,e sessenta e 
quatro reais e cinqüenta e sete centavos), destinado a aquisição de merenda escolar para abastecer as escolas 
municipais, nas seguintes dotações orçamentárias: . 
02 PODER EXECUTIVO 
02.09 — Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12-Educação 
02.09.03.12.306 - Alimentação e Nutrição . . 02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Aprender 
02.09.03.12.306.0032.210 1 - Manutenção da Merenda Escolar Creche 
02.09.03.12.306.0032.2101'— 3.3.90.30.00 - Material de Consumo . F: 175 - FR 244 .- Transf. de Rec. do FINDE, ref. ao Progr. Nac. de Alim Escolar - PNAE (Rec. de 
Exerc) R$ 7 964,57 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculadi 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.306 - Alimentação e Nutrição 
02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Apn 
02.09.03.12.306.00322102 - Manutenção d 
02.09.03.12.306.0032.2102-3.3.90.30.00 
F: 181 - FR 244 .- Transf."de' 'Rec.' do 
Exerc) ........ .................................................... . 
Merenda Escolar Pré-Escola,. 
4ateria1 de Consumo 
NDE, ref. aoProgr. Nac. de Alim Escolar - PNAE (Rec. de 
R$ 7.800,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação . . 02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vüiculadds .. 
02.09.03.12.- Educação 
02.09.03.12.306 - Alimentação e Nutrição 
02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Aprender 
02.09.03.12.306.0032.2103 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 
02.09.03.12.306.0032.2103 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 187 - FR 244 - Transf. de Rec. do FNDE, ref. ao Progr. Nac. de Aiim scolar - PNAE (Rec. de 
Exerc) ......................................................... ......................................................................................R$23.600,00 
TOTAL.......................................................... ........................................... ............................... R$39.364,57 
Av AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3 54-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
...... . MINAS GERAIS 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 29128-5 
- FNDE - Merenda Escolar, Agência 853-2 Banco do Brasil S/A, no. valor de R$39.364,57 (trinta e nove mil, 
trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), Fonte de Recurso 244, em acordo com o disposto 
no item 1, § 1° e § 21do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$39.364,57 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro 
reais e cinqüenta e sete centavos), no programa de trabalho 0032 - Alimentar para Aprender do PPAG 2.018 - 
2.021 relativo ao exercicio financeiro de 2.019! — Lei 1 408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° Acrescenta R$39.364,57 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro 
reais e cinquenta e sete centavos), no programa de trabalho 0032 - Alimentar para Aprender, no anexo de metas 
e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 LDO 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. . . . 
,, 25 de outubro de 2019. 
7/. '. ,.,...,.. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. . . . 

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