| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE C Administração -' 2017-2020 NHO MINAS GERAIS MIMLEI N0 1.514,DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, do exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento 'do exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4 320/64, na importância de R$39. 364,57 (trinta e nove mil, trezentos ,e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), destinado a aquisição de merenda escolar para abastecer as escolas municipais, nas seguintes dotações orçamentárias: . 02 PODER EXECUTIVO 02.09 — Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 02.09.03.12-Educação 02.09.03.12.306 - Alimentação e Nutrição . . 02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Aprender 02.09.03.12.306.0032.210 1 - Manutenção da Merenda Escolar Creche 02.09.03.12.306.0032.2101'— 3.3.90.30.00 - Material de Consumo . F: 175 - FR 244 .- Transf. de Rec. do FINDE, ref. ao Progr. Nac. de Alim Escolar - PNAE (Rec. de Exerc) R$ 7 964,57 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculadi 02.09.03.12 - Educação 02.09.03.12.306 - Alimentação e Nutrição 02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Apn 02.09.03.12.306.00322102 - Manutenção d 02.09.03.12.306.0032.2102-3.3.90.30.00 F: 181 - FR 244 .- Transf."de' 'Rec.' do Exerc) ........ .................................................... . Merenda Escolar Pré-Escola,. 4ateria1 de Consumo NDE, ref. aoProgr. Nac. de Alim Escolar - PNAE (Rec. de R$ 7.800,00 02.09 - Secretaria Municipal de Educação . . 02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vüiculadds .. 02.09.03.12.- Educação 02.09.03.12.306 - Alimentação e Nutrição 02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Aprender 02.09.03.12.306.0032.2103 - Manutenção da Merenda Escolar Ensino Fundamental 02.09.03.12.306.0032.2103 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F: 187 - FR 244 - Transf. de Rec. do FNDE, ref. ao Progr. Nac. de Aiim scolar - PNAE (Rec. de Exerc) ......................................................... ......................................................................................R$23.600,00 TOTAL.......................................................... ........................................... ............................... R$39.364,57 Av AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3 54-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48 . PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO ...... . MINAS GERAIS Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 10 desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 29128-5 - FNDE - Merenda Escolar, Agência 853-2 Banco do Brasil S/A, no. valor de R$39.364,57 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), Fonte de Recurso 244, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 21do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$39.364,57 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), no programa de trabalho 0032 - Alimentar para Aprender do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercicio financeiro de 2.019! — Lei 1 408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° Acrescenta R$39.364,57 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), no programa de trabalho 0032 - Alimentar para Aprender, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 LDO Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. . . . ,, 25 de outubro de 2019. 7/. '. ,.,...,.. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. . . .