| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração r CARNEIRINHO k& MINAS GERAIS .. LEI N°1.515, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$34.988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinado aquisição de medicamentos para abastecer a Farmácia Municipal, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 —Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10-Saúde 02.12.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 02.12.02.10.303.0042 - Atenção Básica 02.12.02.10.303.0042.2191 Manutenção da Farmácia Municipal 02.12.02.10.303.0042.2191 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F: 346 - FR 251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica (Rec. de Exerc. Ant........................... . ...... ... ..................................................................................................................... R$34.988,96 Art. 20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 0desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624047-8 - PAB-SUS/Custeio Transf. Fdo Nac. Saúde, Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal, no valor de R$34.988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), Fonte de Recurso 251, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$34.988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019—Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4°-Acrescenta R$34.988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo de m prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de)'publicação, revogando as disposições em contrário. Municipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2019. de Assunção Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48