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norma nº 1515/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1515 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.019 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração r 
CARNEIRINHO k& 
MINAS GERAIS .. 
LEI N°1.515, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.019 e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus 
representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste Município, a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$34.988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis 
centavos), destinado aquisição de medicamentos para abastecer a Farmácia Municipal, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 —Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10-Saúde 
02.12.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
02.12.02.10.303.0042 - Atenção Básica 
02.12.02.10.303.0042.2191 Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.02.10.303.0042.2191 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
F: 346 - FR 251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica (Rec. de Exerc. 
Ant........................... . ...... ... ..................................................................................................................... R$34.988,96 
Art. 20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1 0desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 624047-8 - PAB-SUS/Custeio 
Transf. Fdo Nac. Saúde, Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal, no valor de R$34.988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e 
oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), Fonte de Recurso 251, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 
43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$34.988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e 
noventa e seis centavos), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.019—Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4°-Acrescenta R$34.988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e 
noventa e seis centavos), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo de m prioridades para o exercício 
financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de)'publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Municipal de Carneirinho, 25 de outubro de 2019. 
de Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Av AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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