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norma nº 1516/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1516 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAltera a redação do Art.4.da Lei Municipal n.581/2003 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
tJI41 
2pi 
LEI N01.516, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 
Altera a redação do Art. 4° da Lei Municipal 
n°58112003 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 4° da Lei Municipal 
n°581/2003, que passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art. 4° - O CODEMA será composto de forma paritária, por representantes do poder público 
e da sociedade civil organizada, a saber: 
1— Representantes do Póder Público: 
a) - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agropecuária, 
Agricultura e Apoio as Associações, que será o Presidente do CODEMA; 
b) - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 
c) - dois representantes do Legislativo Municipal; 
d) - um representante da COPASA; 
e) - um representante da EMATER. 
II Representantes da Sociedade Civil: 
a) - três representantes indicados pelas Associações Comunitárias Rurais; 
b) - três representantes indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data d5,1 publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura MunO - de Carneirinho, 25 de outubro de 2019. 
t de Assunção 
Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 

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