| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino público ou privada, situadas no território municipal na forma que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração r CARNEIRINHO MINAS GERAIS -: ....... .'.... . . . . .. .. LEI N°1.517, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino pública ou privada, situadas no território municipal na forma que especifica. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona aseguinte Lei: Art. 1° - Torna obrigatório aos pais e responsáveis por crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público ou privado do Município de Carneirinho, apresentar cópia, juntamente com o original de receitas expedidas pelos médicos dos medicamentos a serem ministrados aos alunos junto as escolas. Parágrafo Único - A cópia que se refere o "caput" deverá ser anexada ao prontuário da criança e/ou adolescente, e o original devolvido ao responsável. Art. 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, para sua melhor execução. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data íicação. Prefeitura Municiplrneirinho, 23 4e outubro de 2019. saJde Assunção Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambrauhno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-00 . 1 26.042.51510001-48