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norma nº 1517/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1517 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDispõe sobre a obrigação da apresentação de receita de medicamentos a serem ministrados aos alunos nas instituições de ensino público ou privada, situadas no território municipal na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração r 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS -: 
....... .'.... . . . . 
.. .. 
LEI N°1.517, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre a obrigação da apresentação 
de receita de medicamentos a serem 
ministrados aos alunos nas instituições de 
ensino pública ou privada, situadas no 
território municipal na forma que 
especifica. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona 
aseguinte Lei: 
Art. 1° - Torna obrigatório aos pais e responsáveis por crianças e/ou 
adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público ou privado do 
Município de Carneirinho, apresentar cópia, juntamente com o original de receitas expedidas 
pelos médicos dos medicamentos a serem ministrados aos alunos junto as escolas. 
Parágrafo Único - A cópia que se refere o "caput" deverá ser 
anexada ao prontuário da criança e/ou adolescente, e o original devolvido ao responsável. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, 
no que couber, para sua melhor execução. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data íicação. 
Prefeitura Municiplrneirinho, 23 4e outubro de 2019. 
saJde Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Av. Ambrauhno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-00 . 1
 26.042.51510001-48 

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