| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates ás endemias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO .. • •..... MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N°077, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a alterar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento aos termos da Lei Federal n° 13.708/18, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os vencimentos dos empregos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias, estabelecidos na Lei Complementar n°070/18, para equiparar ao valor do piso salarial profissional nacional dessas categorias profissionais, fixado em R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais), obedecendo ao seguinte escalonamento: 1— R$1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais) em 1° de janeiro de 2019; II - R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; III - R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais) em 1° de janeiro de 2021. Parágrafo único - Os vencimentos acima fixados serão reajustados anualmente, a partir do ano de 2.022 com data e índice estabelecidos por Lei Federal ou outro ato normativo, que proceder ao reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias. . . Art. 20- Os vencimentos dos empregos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias ficam fixados nos valores mencionados no artigo anterior, no presente exercício .e nos vindouros, enquanto houver repasse de recursos ao Município de Carneirinho, pelo Ministério da Saúde. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. . . . .. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data p-Síua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1° dejaneirg4(2019. PrefeiturJÍcij2a(de Carneirinho, 25 de outubro de 2019. f2Í 7 ' 1 Cássio &a fie Assunção Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48