| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1994 |
| Date | 1994-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS – SEAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Assuntos Municipais – SEAM, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de interesse da municipalidade com a Secretaria de Assuntos Municipais – SEAM – no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), objetivando dar continuidade nas obras de construção e remodelação da praça Mangabeira, nesta cidade. Art. 2º.: - Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a usar de dotações orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e complementares até o limite do orçamento específico integrante deste convênio. Art. 3º.: - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 23 de setembro de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria