| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
| native_id | 6548 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIP CARNEI DE Administração 2017-2020 IINHO MINAS GERAIS oz DECRETO Cássio Rosa de Gerais, no uso de suas atribuições legais. DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas ECRETA: Art. 1 Autoriza, ncs termos da Lei Municipal 0 1.515, de 25 de outubro de 2019, o Departamento de Contabilidade deste Município abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.019 em conformidade com os Artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/4, na importância de R$34.988,96 (trinta é quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinado a aquisição de medicamentos para abastecer a Farmácia Municipal, na seguinte dotação orçamentária 02 PODER EXECUTIVO 02.12 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêuti 02.1 ' 2.02. 10.3 03.0042 - Atenção Básica 02.12.02.10.303.0042.2191 - Manutenção da Far 02.12.02.10303.0042.2191 - 3.3.90.3200 —Mat F: 346— FR 251 Transferências de Recursos do SUS Art. 2° - Será utili Decreto o superávit 'financeiro apurado em b bancária 624047-8 - PAB-SUS/Custeio Transf. valor de R$34.988,96 (trinta e quatro mil, nove Recurso 251, em acordo com o disposto no item do para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° deste inço patrimonial do exercício anterior depositado na conta do Nac. Saúde, Agência 936-2 Caixa Econômica Federal, no itos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), Fonte de § 1° e § 2° dó Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3°- Acrescenta R$34.988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 40 - Acrescenta R$34 988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), no progrtma de trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO Art. 50 - Este Decreto] entra em vigor na data dípublicação. Prefeitura Muipal de Cameirinho, 25 de outubro de 2019. Publique-se, reeieo Municipal Registrado no livro próprio, publicada po ixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. N . Av. Ambraultno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26J042.51510001-48 Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Assistência Farmacêutica (Rec. de Exerc. Ant.).......R$34.988,96