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← Carneirinho (MG)

norma nº 2463/2019

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2463 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6548

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIP 
CARNEI 
DE Administração 
2017-2020 
IINHO 
MINAS GERAIS 
oz 
DECRETO 
Cássio Rosa de 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e da outras providencias. 
Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
ECRETA: 
Art. 1 Autoriza, ncs termos da Lei Municipal 0 1.515, de 25 de outubro de 2019, 
o Departamento de Contabilidade deste Município abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.019 em conformidade com os Artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/4, na importância de 
R$34.988,96 (trinta é quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), destinado a 
aquisição de medicamentos para abastecer a Farmácia Municipal, na seguinte dotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.303 - Suporte Profilático e Terapêuti 
02.1 ' 2.02. 10.3 03.0042 - Atenção Básica 
02.12.02.10.303.0042.2191 - Manutenção da Far 
02.12.02.10303.0042.2191 - 3.3.90.3200 —Mat 
F: 346— FR 251 Transferências de Recursos do SUS 
Art. 2° - Será utili 
Decreto o superávit 'financeiro apurado em b 
bancária 624047-8 - PAB-SUS/Custeio Transf. 
valor de R$34.988,96 (trinta e quatro mil, nove 
Recurso 251, em acordo com o disposto no item 
do para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° deste 
inço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 
do Nac. Saúde, Agência 936-2 Caixa Econômica Federal, no 
itos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), Fonte de 
§ 1° e § 2° dó Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3°- Acrescenta R$34.988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e 
oito reais e noventa e seis centavos), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica do PPAG 2.018 - 
2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 40 - Acrescenta R$34 988,96 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e 
oito reais e noventa e seis centavos), no progrtma de trabalho 0042 - Atenção Básica no anexo de metas 
e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO 
Art. 50 - Este Decreto] entra em vigor na data dípublicação. 
Prefeitura Muipal de Cameirinho, 25 de outubro de 2019. 
Publique-se, 
reeieo Municipal 
Registrado no livro próprio, publicada po ixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
N . 
Av. Ambraultno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26J042.51510001-48 
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Assistência Farmacêutica (Rec. de Exerc. Ant.).......R$34.988,96 

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