| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1994 |
| Date | 1994-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI N°084, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.994 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Reajusta os salários dos servidores públicos municipais em 12% (doze por cento), a partir do dia 1º de setembro de 1994. Art. 2º - Ficam alterados os anexos III, IV e VI, do art. 25, da Lei nº062/94. Art. 3º - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de setembro de 1994. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de outubro de 1.994. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretaria PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ANEXO III Quadro de salários por níveis do pessoal comissionado Referência Base fixa do salário mensal Cr$ CE 905,15 C1 607,57 C2 398,77 C3 215,55 C4 142,76 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG ANEXO IV Quadro de salários por níveis do pessoal efetivo Referência Base fixa do salário mensal Cr$ I 77,40 II 85,31 III 113,23 IV 127,47 V 142,75 VI 154,40 VII 179,26 VIII 197,18 IX 212,47 X 236,92 XI 282,36 XII 365,27 ANEXO VI Progressão Horizontal PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Nível A B C D E I 77,40 85,14 93,65 103,01 113,31 II 85,31 93,84 103,22 113,54 124,89 III 113,23 124,55 137,00 150,70 165,77 IV 127,47 140,21 154,23 169,65 186,61 V 142,75 157,02 172,72 189,99 208,98 VI 154,40 169,84 186,82 205,50 226,05 VII 179,26 197,18 216,89 238,57 262,42 VIII 197,18 216,89 238,57 262,42 288,66 IX 212,47 233,71 257,08 282,78 311,05 X 236,92 260,61 286,67 315,33 346,86 XI 282,36 310,59 341,64 375,80 413,38 XII 365,27 401,79 441,93 486,15 534,76