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norma nº 84/1994

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 1994
Date 1994-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
LEI N°084, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.994
Autoriza o Poder Executivo a
conceder reajuste salarial aos
servidores públicos municipais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Reajusta os salários dos servidores públicos
municipais em 12% (doze por cento), a partir do dia 1º de setembro de 1994.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos III, IV e VI, do art.
25, da Lei nº062/94.
Art. 3º - Correrão as despesas autorizadas no artigo
anterior, a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir do dia 1º de setembro de 1994.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 06 de outubro de 1.994.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada, publicada pela imprensa e por afixação no lugar de costume, na
data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
ANEXO III
Quadro de salários por níveis do pessoal comissionado
Referência Base fixa do salário mensal Cr$
CE 905,15
C1 607,57
C2 398,77
C3 215,55
C4 142,76
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
ANEXO IV
Quadro de salários por níveis do pessoal efetivo
Referência Base fixa do salário mensal Cr$
I 77,40
II 85,31
III 113,23
IV 127,47
V 142,75
VI 154,40
VII 179,26
VIII 197,18
IX 212,47
X 236,92
XI 282,36
XII 365,27
ANEXO VI
Progressão Horizontal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
 AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG 
Nível A B C D E
I 77,40 85,14 93,65 103,01 113,31
II 85,31 93,84 103,22 113,54 124,89
III 113,23 124,55 137,00 150,70 165,77
IV 127,47 140,21 154,23 169,65 186,61
V 142,75 157,02 172,72 189,99 208,98
VI 154,40 169,84 186,82 205,50 226,05
VII 179,26 197,18 216,89 238,57 262,42
VIII 197,18 216,89 238,57 262,42 288,66
IX 212,47 233,71 257,08 282,78 311,05
X 236,92 260,61 286,67 315,33 346,86
XI 282,36 310,59 341,64 375,80 413,38
XII 365,27 401,79 441,93 486,15 534,76

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