| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | aprova e regulamenta a regularização fundiária urbana do bairro residencial ana maria do são josé situado no distrito de estrela da barra. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO ... . . . MINAS GERAIS J!. DECRETO NO2.468 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 Aprova e regulamenta a Regularização Fundiária Urbana do Bairro Residencial Ana Maria do São José situado no Distrito de Estrela da Barra. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o Bairro Residencial Ana Maria do São Jose atendeu todas as exigências e requisitos elencados na Lei Federal n° 13 .465 de 11 de julho de 2017; CONSIDERANDO que o Bairro Residencial Ana Maria do São José já possui mfraestrutura essencial e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados; CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos legais dispostos na Lei n° 13.465/2.017 e no Decreto n 09.310/2.018; DETERMINO: Art. 11A APROVAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, do Bairro Residencial Ana Maria do São Jose, situado no Distrito de Estrela da Barra neste município, pela modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S); Art. 21- A expedição de instrumento de Legitimação fundiária, que garanta direitos reais de propriedade aos beneficiários, sob a forma de ato único, representado pela CRF - Certidão de Regularização Fundiária, na qual conterá a listagem dos ocupantes, suas qualificações e identificação das áreas conferidas a cada beneficiário sendo que tal documento fará parte do Processo Administrativo n° 04/2.017 e consequentemente será apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis local; Art. 31- Para fins de registro e averbação junto ao Cartório de Registro dé imóveis da Comarca de Iturama-MG serão emitidos também TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA individualizados por unidade imobiliária, cujos dados sejam extraidos com exatidão da CRF - Certidão de , Regularização Fundiária já regulamentada no artigo anterior, Art., 40 - Os.: Títulos de Legitimação Fundiária deverão conter todôs os dados dispostos no artigo 41, da Lei n° 13.465/2d ; 17 e ainda serão emitidos em papel timbrado e em formulário específico deste município. .. Art. 5° - O Município se encarregara de levar os respectivos títulos de legitimação fundiária a registro junto ao Cartório de Registro de Imoveis da Comarca de Itura/ Art. 6° - Os títulos serão emitidos em 2 (duas) 4'sendo que uma via fará parte do Processo Administrativo n° 08/2.017 e a outra será individualmente ntregue aos beneficiários após seu competente registro. Art. 70 - Não serão cobradas t a e emolumentos para emissão e/ou registro destes títulos. ( ,/ 7 . . Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ:26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHOW .. T . ... MINAS GERAIS .. Art. 80- Serão concedidos direitos reais de propriedade das unidades imobiliárias situadas no Bairro Residencial Ana Maria do São José, respectivamente aos ocupantes, conforme a seguinte listagem: Quadra Lote Beneficiário (a) 1 6 Joana D'arc Almeida de Souza 20 Eduardo Martins de Freitas 22 Dulcinéia Domingues Tosta Garcia da Silva 1 23 Antonio das Graças Martins 24 Ricardo Henrique Cardoso 1 27 Elias Ricardo Severino Alves 1 28 . Sebastião Geraldo de Araújo 30 Driele Socorro Queiroz 31 Nelson Henrique Barbosa 2 1 Geralda Batista Nunes Ramuda Polveiro Andrade 2 6 Elisângela dos Santos Macedo Vieira 2 27 Roner Cezar da Silva 2 28 Maicon Rodrigo dos Santos Torrogrosa 2 29 Olair Cezar de Jesus 2 32 Dyne Lima de Souza Art. 90 -'Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cameirinho, 30 de outubro de 2019. Publique-se, registre-se e arquive-se. Cássio Rosa de Assunção Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicada por afixação no lo 1 e ostume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: 4) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: .042.515/0001-48