| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
| native_id | 6560 |
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LEI N°1.519, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para abertur,a de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no USO de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art. 10- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade deste 'Municipio a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2019 em conformidade com os aÇtigos 41 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) destinado à reforma e manutenção da Praça Laudelina Antonia dos Santos no Distrito de São Sebastião do Pontal, na seguinte dotação orçamentáiia: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 - Serviços Públicos 02.13.03.15 —Urbanismo 02.13.03.15.452— Serviços Urbanos 02.13.03.15A52.0073— Serviços-Públicos Municipais 02 13 03 15 452 0073 2272 - Construção Ampliação e/ou Reforma de Praças Publicas 02.13.0345.452.0073.2272 —4.4.90.51.00 - Obras e Instalações F: 398,- FR: 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) .... . .... . .................. . .............................. R$95.000,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Att. 1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4887-9 P.M.C. - C.F.R.H Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e, 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no prõgrama de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.01-9 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 40- Acrescenta R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) no pro ama de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua blicação revogando as disposições em contrário. f u a Municipal de Carneirinho, 05 de novembro de 2019. de Assunção Registrada no livro próprio, publicada por afivoáo no local de costume nesta Prefeitura e arquivada - na data supra. NeidÇeit a za Assessora de 1 Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48