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norma nº 2483/2019

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2483 / 2019
Date 2019-11-27
Ementadispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6563

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
DECRETO NO2.483 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e da outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
Art. 1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n'1.462, de 21 de dezembro de 
2018, a contadoria desta Prefeitura, a abrir, no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, credito 
adicional suplementar, no valor de R$475.000,00 (quatrocntos e setenta e cinco mil reais) na seguinte dotação 
orçamentária: .... 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12—Fundo Municipal de Saúde 
02. 12.01 - Fundo Municipal de Saúde . . . . 
02.12.01.l0—Saúde . . . .. 
. : 
02.12.01.1Õ.122 —Administração Geral 
02 12 0110 122 0041 - Administração da Saude Publica Municipal 
02.12.01.10.122.0041.2151 - Manutenção do Núcleo Adiiiinistrativo de Saúde 
02.12.0.1.10.122.0041.2151 - 3.1.90.11.00 - Venõirnentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 237- FR: 102 —Receitas de Impostos e de Traiisf. de Imp. Vinc. à Saúde ................... .. .................. R$ 10.000,00 
02.12:01.10.122.0041.2151 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 238 - FR: 102 - Receitas de Impostos e de Transfi de Imp. Vinc. à Saúde ........................................ R$ 4.000,00 
02.12 - Fúndo Municipal de Saúde .• . 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde . 02.12.01.10—Saúde . ... . 
02 120110301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atenção Básica 
02 12 0110 301 0042 2161 —Manutenção de Unidades Básicas de Saude 
0212011030100422161-319011 00—VencimentoseVantagensFixas—PesoalCivi1 
F 251 - FR 102 —Receitas de Impostos e de Transf de lmp Vinc a Saude R$ 10 000,00 
0212011030100422161-3190 1300—ObrigaçõesPatronais 
F 252 FR 102 - Receitas de Impostos e de Transf de Imp Vinc a Saúde... R$ 2 000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02 12 01 - Fundo Municipal de Saude 
02.12.01.10—Saúde . 
.. 
02120110301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 - Atenção Básica . .. 
... . 
02.12.01.10.301.0042.2162 - Manutenção Saúde da Família 
02.12.01.10.301.0042.2162 —3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F: 259 - FR: 102 —Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vinc. à Saúde..................................... 25.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.0 1 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 - Atenção Básica 
Av AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
ItL 
LWJI 
02.12.01.10.301.0042.2164 - Manutenção Saúde Bucal 
02.12.01.10.301.0042.2164 —3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F: 261 - FR: 102 —Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vinc. à Saúde......................................R$ 12.000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.0 1 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0043 - Atenção Especializada - 
02 12 0110 302 0043 2171 - Manutenção do Ambulatório Municipal 
02 12 0110 302 0043 2171 —3 1 90 11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F 267 FR 102 - Receitas de Impostos e de Transf de lmp Vinc à Saúde, R$ 18 000,00 
02.12.01.10.302.00432 171 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 268 - FR: • 102 - Receitas de Impostos e de Transf. de Jmp...Vinç.à Saúde ........................................ R$ 3.000,00 
02.12 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde• . 
02.12.01.10—Saúde . 
. 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02 12.0110 302 0044 - Unidade Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0044.2181 - Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.3.02.0044.2181 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F: 278 - FR: 102 - Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vinc. à Saúde ................................. . ..... R$ 30.000,00 
02.12.01.10.302.0044.2181.-3.1.90.11.00 - Vencimentos, e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 279,- FR: 102 - Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vinc. à Saúde ............. .......................... R$ 38.000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10_Saúde 
02 120110302 —Assistência' Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0047 — TFD - Tratamento Fora do Domicilio 
02.12.01.10.3 02 0047 2211 - Manutenção Transporte Publico de Saúde 
02 12 0110 302 0047 2211 —'3.1.90.104.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F 287- FR 102 —Receitas de Impostos e de Transf de lmp Vinc à Saúde.'..: R$ 21 000,00 
02 12011030200472211 —3.1.90.1 1 00—Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil 
F 288 FR 102 - Receitas de Impostos e de Transf de lmp Vinc a Saúde R$ 17 000,00 
02.12.01.10.3 02 0047 2211 —3.190,`13:'00 —,Obrigações Patronais 
F 289 FR 102 - Receitas de Impostos e de Transf de lmp Vinc a Saúde R$ 1 000,00 
02 12011030200472211 —3.1.90.1 .6.00 —'0,utras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F 290- FR 102 —Receitas de Impostos e de Trailsf de Imp Vinc a Saude R$ 10 000,00 
02 12 0110 302 0047 2211 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F 292 - FR 102 - Receitas de Impostos e de Transf de lmp Vinc a Saude R$ 22 000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.0 1 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10—Saúde 
02.12.01.10.305 - Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046 - Vigilância em Saúde 
02.12.01.10.305.0046.2202 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica 
02.12.01.10.305.0046.2202 —3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 316 - FR: 102 - Receitas de Impostos e de Traúsf. de Imp. Vinc. à Saúde ............................. ......R$ 5.000,00 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AdnnistraçãO 
CARNEIRINHO \ ïJ. MINAS GERAIS 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2162 - Manutenção Saúde da Família 
02.12.02.10.301.0042.2162 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F: 331 - FR: 148 - Transferências de Recursos do SUS pára Atenção Básica.....................................R$ 96.000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo 
02120210—Saude 
02.12.02.10.301 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica - 
02.l2 02 10301 0042 2162 —Manutenção Agente Comunitário de Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2163-3.1.90.04.00 -.Contratação por Tempo Determinado 
F: 332 -FR: 148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica .................................. ...R$ 22.000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10—Saúde 
02.12.02.1 03Õ 1 - Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 - Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2165 - Manutenção NASF 
02. 1202.l 0.301 .0042.2165 —3.1 .90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F 336 - FR 148,
,-Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica R 8 000,00 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Sei -viços
, 
 Públicos 
02 13 02 - Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 - Infra-Estrutura Urbana 
02 13 02 15 451 0072— Infraestrutura Basica Urbana 
02.13.02.15.45 1 0072 2266 - Manutenção das Atividades de lnfraestrutura Urbana 
02 13 02 15 451 0072 2266 —3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F 377 FR 100 - Recursos Ordinários R$ 2 000,00 
02 13 02 15451 00722266-3 1.90. U;00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F 378 - FR 100— Recursos Ordinários R$ 18 000,00 
02.13 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 - Serviços Públicos 
02130315—Urbanismo 
02.13.03.15.452 - Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 - Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 —3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F: 388 - FR: 100 —Recursos Ordinários .......................................... . ..................................................... 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
R$ 45.0/
,00 
F: 389 - FR: 100 - Recursos Ordinários................................................................................................ R$ 53.0
02.13.03.15.452.0073.2271 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 390 - FR: 100— Recursos Ordinários................................................................................................ R$ 1.0 
02.13.03.15.452.0073.2271 - 3.1.90.16.00 - Outrás Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F: 391 - FR: 100 - Recursos Ordinários ........... . ..................................................................................... R$ 2.000,00 
Av. :AM Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnhstração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
TOTAL................................................................................................................................................. R$475.000,00 
Art. 2° - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.02 - Reserva e Encargos 
02.08.02.99 - Reserva de Contingência 
02.08.02.99.999 - Reserva de Contingência 
02.08.02.99!'999.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.08.02.99, 999.00:11 2030 —Reserva de Contingência 
02.08.02.99.999.0,0'11.2030 —9.9.99.0.99 — Reserva de Contrngencia 
F: 113 FR: 100 - RecursosOrdinários.........................................................' ........................................R$ 166.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde ' 
02.12: .01 - Fundo Municipal de Saúde 
02120110—Saúde 
02120110301 —tençãoBasica 
02.12.01.10.3.Õ1.0042—Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0.042.2161 —Manutenção dê Uniddes Bsicas,de Saúde 
02.12.01.10.301.0042.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F 255 -FR 102— Receitas de Impostos e de Transf de Imp Vinc a Saúde R$ 10 000 00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.0 1 - Fundo Municipal de Saúde . . 
02120110—Saúde, 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301.0042 — Atènção Basica 
02.12.01.10.301.0042.2165 — Manutenção NASF 
02 12 0110 301 0042 2165 —3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F 264 - FR 102 - Receitas de Impostos e de Transf. de Imp Vinc a Saúde R$ 12 000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde. 02 12 01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10—Saúde "' ... .' ..... 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Anibulatorial .. . . '. 
02.12.01.10.302.0043 —Atenção Especializa da" •'.•.: . ...... .. : 1 
02.12.01.10.302.0043.2171 - Manutenção do Ambulatório Municipal 
02.12.01.10.302.0043.2171 —3.3.90.30.00 -Material de Consumo 
F: 272 FR: 102 - Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vinc. à Saúde.................. ................ R$ 12.000,00 
02.12 - Fundo Municipal de ,Saúde 
02.12.0 1 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10—Saúde 
02.12.01.10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
1' 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) U54-040.- Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ao 
2 1 017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
02.12.01.10.303.0045 -Assistência Farmacêutica 
02.12.01.10.303.0045.2191 - Manutenção da Farmácia Municipal 
02.12.01.10.303.0045.2191 —3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 298 - FR: 102 - Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vinc. à Saúde...................................... R$ 45.000,00 
02.12.01.10.303.0045.2191 —3.1.90.13.00—Obrigações Patronais 
F: 299 - FR: 102 - Receitas de Impostos e de Transf. de Imp. Vinc. à Saúde .............................. ........ R$ 5.000,00 
02.12 - Fundo Municipal de Saúde 
02 12 01 - Fundo Municipal de Saúde. 
02.12.01.W-1 Saúde 
02 12 0110 305 - Vigilância Epidemiologica 
02 12 0110 305 0046 - Vigilância em Saude 
02 120110305 0046 2202 —Manutenção da VigilanciaEpidemiologica 
02.11 2.01.10.305.0046.2201— 3 1 90 04 00 - Contratação por Tempo Determinado 
F 315 - FR 102— Receitas de Impostos e de Transf de lmp Vinc a Saúde R$ 30 000,00 
02.12 -fundo Municipal de Saúde 
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 Saúde 
02.12.02.10.301 —Atençãõ Básica 
02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica 
02.12.0. 2,10.301.0042216 1 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.02.10.301 .0042.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F 328 - FR 148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica R$ 90 000 00 
02.12 - Fundo Municipal de Saude 
02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo 
02120210—Saude 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 —. Atenção Básica 
02 1202 10301 0042 2164 —Manutenção Saúde Bucal 
02.12.02.10.301.0042-2164 —3.1.90.44.00.,: Contratação por Tempo Determinado - 
F 333 - FR 148 —Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica R$ 16 000,00 
02.12.02.10.301.0042.2164 3 1 90 11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F 334 FR 148 - Transferências de Recursos cio SUS paia Atenção .Básica R$ 20 000,00 
02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13—Cultura 
02.19.01.13.392 - Difusão Cultural 
/iídica 
02.19.01.13.392.0081 - Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285 - Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 3.3.90.39.00 - Outrós Serviços de Terceiros - Pess
F: 590 - FR: 100 - Recursos Ordinários.................................................................. 
TOTAL.................................................................. .............................................................................. R$475.000,OO 
.. ........... .. ... 
Ta 
Av AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 . 
MINAS GERAIS 
.:. 
AVá AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-02.00.- .Fax... (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ:26.O42.515/OOO148 . . . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 

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