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norma nº 2484/2019

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2484 / 2019
Date 2019-11-28
Ementadispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
... MINAS GERAIS 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e da outras providencias. 
Cássio Rosa de Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
ECRETA 
Art. l -Autoriza, nos termos da Lei Minicipal n°1 462 de 21 de dezembro de 
2018 a contadoria desta Prefeitura a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, credito 
adicional suplementar, no valor de R$235.000,00 (duzentos é trinta 'e cinco mil reais) na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.06 - Secretaria Municipal de Administração 
02 06 01 - Secretaria de Administração 
02 06 01 04 - Administração 
02.06.0.1.04..122 - Administração Geral 
020601 04 122 0011 —Administiação do Executivo Municipal 
02.06.01.04.122.0011.20 18 — Manutenção da Secretária de Administração 
02.06.01.04.122.0011.2018 —3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
F 73 FR 100 -.Recursos Ordinarios R$ 3.000 00 
0206010412200112018-319011 00—VencimentoseVantagensFixas-.PessoalCivil 
F 74 - FR 100 - Recursos Ordinários R$ 75 000 00 
02 06 01 04 122 0011 2018 —3.1.90.16.00 - Outros Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F: 76 - FR: 100— Recursos Ordinários. ............................ .............................. ........................................ R$ 50,00 
02.06.01.04.122.001120. 18 — 3 3 90 36 00— Outros Serviços de Terceiros. -. Pessoa Física 
F 80 - FR 100 - Recursos Ordinarios R$ 3 500,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02 09 02 - Fundo Municipal de Educação 
02090212—Educação 
02.09.02.12.122 - Adninistração Geral 
02.09.02.12.12'2 0031 —Administração da .Educação Publica Municipal 
02.09.02.12.122.003,j­.201 - Manutenção do Nuleo Administrativo e Pedagógico' 
02 09 02 12 122 0031 2091 —3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F 123 - FR 101 - Rec. Impostos e de Transf Imp Vinculados a Educação R$ 9 000 00 
02 09 02 12 122 0031 2091 —3.I'-q.0.1'5.0.0 - Obrigações Patronais 
F 124 - FR 101 - Rec. Impostos e de Transf lmp Vinculados a Educação 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.361 - Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034 - Primeiros Passos 
02.09.02.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02.09.02.12.361.0034.2123 —3.1.90.04.00 - Conratação por Tempo Determinado 
F: 130 - FR: 101 - Rec. Impostos e de Transf. Imp. Vinculados à Educação................................. 
02.09.02.12.361.0034.2123 —3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 131 - FR: 101 - Rec. Impostos e de Transf. Iml. Vinculados à Educação............................ 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 Fax: (3 34544 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
R$ 2.000,00 
3l36.00000 
42.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO Lf '' 
.. ........... MINAS GERAI fr 
02.09.02.12.361.0034.2123 —3.1.90.13.00—( ções Patronais 
F: 132 - FR: 101 - Rec. Impostos e de Transf. Vinculados à Educação.......................................R$ 1.000,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02 .09.02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.365 - Educação Infantil 
02.09.02.12.365.0034 - Primeiros Passos 
02.09.02.12.365.0034.2121 —Manutenção de Creche ........... 
02 09 02 12 365 0034 2121 —3 1 90 04 00 - Coiitratação por Tempo Determinado 
F 138 FR 101 - Rec Impostos e de Transf Imp Vinculados a Educação R$ 23 000 00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipal de Educação . 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.l2.365 -:Educação Infantil 
02.09.02.12.365.0034 — Primeiros Passos 
02.09 02 12 365 0034 2122— Manutenção de Pre-escola 
02 09 02 12 365 0034 2122 —3 1 90 11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 147 - FR: 101 - Rec. Impostos e. de Transf..Inp..yinculados;à Educação .......................................... R$ 8.000,00 
02 09 02 12 365 0034 2122 3.1.90.13.00 — Obriaçôes Patronais 
F 148 FR 101—Rec. Impostos e de Transf. Imp Vinculados a Educação R$ 2 000 00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02 09 02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 — Educação 
02.09.02.12.367 - Educação Especial 
02.09.02.123 67.0034 Primëiros Passos . . . . . 
02.09.02.12.367.0034.2124 —Manutenção do Ensino Especial. ...... . 
02 0902 123670034 2124-3.1.90.04;00 —Coitratação por Tempo Determinado 
F 154 FR 101 - Rec. Impostos e de Transf, Irnp Vinculados a Educação R$ 151000,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02 09 02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12 - Educaço 
Q2.09.02.12.367 - Educação Especial 
02 09 02 12 367 0033 - TransportarpE ara studar 
02 09 02 12 367 0033 2111 —Manutenção do Trdnsporte Escolar Educação Basica 
02.09.02.12.368.0033.21 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F 159 - FR 101 - Rec. Impostos e de Transf Inip Vinculados a Educação R$ 1 000 00 
02.09 - Secretaria Municipal de Eduëação.1:: ... 
02.09.03 - Fundo Municipal de Educação .. :.: 
02.09.03.12 - Educação 
02.09.03.12.306 - Alimentação e Nutrição 
02.09.03.12.306.0032 - Alimentar para Aprender 
02.09.03.12.306.0032.2101 - Manutenção da Merenda Escolar Creche 
02.09.03.12.306.0032.2101 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 173 - FR: 100— Recursos :Ordinários............................................................................... ........... /R$ 1.000,00 
02.17 - Secretaria Municipal de Desenvolv 
02.17.01 - Secretaria de Desenvolvimento, 
Indústria, Comércio e Esporte 
-ia, Comércio e Esporte 4 
Av AmbraulLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fa (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ 26042 515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO \ 
. 
.- .. .. .......... MINAS GERAIS 
02.17.01.27 - Desporto e Lazer 
02.17.01.27.812 — Desporto Comunitário 
02.17.01.27.812.0084 - Esporte 
02.17.01.27.812.0084.2291 —Manutenção das i 
02.17.01.27.812.0084.2291 —3.3.90.39.00 - O 
F: 527 - FR: 100 - Recursos Ordinários............. 
TOTAL.............................................................. 
:ividades Esportivas 
-os Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
R$ 13.000,00 
R$235.000,00 
Art. 20- Será utilizado cómo..rec so financeiro para o referido crédito adicional 
suplementar a anulação parcial da seguinte dotaão orçamentaria:. 
02 PODER EXECUTIVO .. .. . 
02.09 - Secretaria Muni i cpal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipál de Educação .. 
02.09.02.12 — Educação 
02.09.02.12.365 - Educação Infantil 
02.09.02.12.3.65.0034 - Primeiros Passos . 
. : . . . .. 
02.09.02.12.365.0034.2121, - Manutenção de Creche . ... .. 
. . 
02.09.02.12 365 0034 2121-1L90.1 1 00— Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F 139 - FR 101 - Rec Impostos e de Transf. Imp Vinculados à Educação R$ 9.000.00 
02 09 02 12 365 0034 2121 —3.3.90.3100 — Passagens e Despesas com Locomoção 
F 143 - FR 101 - Rec. Impostos e de Transf Imp Vinculados a Educação R$ 1.00M0 00
na na ia nrc n(vnA nini - n na na na n o n....... ....:a: - UL.U.UL.Jh.jOJ.UV3't.L ILi - 3.3.YV.3.UU - '.JULUOS ervios ue 1 elcelros - ressoa JuL:lulca 
F 145 - FR 101 - Rec. Impostos e de Transf. Imp Vinculados a Educação R$ 10 000,00 
02.09.-Secretaria Municipal de Educação 
02 09 02 - Fundo Municipal de Educação 
02.09.02.12.-Educação 
02.09.02.12;365 -rEducãção Infantil . .. 
02.09.02.12.3 65 0034 - Primeiros Passos 
02 09 02 12 365 0034 2122 - Manutenção de Pré-escola 
02 09 02 12 365 0034 2122 —3 3 90 30 00 - Material de Consumo 
F 150 - FR 101 - Rec. Impostos e de Transf Imp Vinculados a Educação R$ 10 000 00 
02 09 02 12 365 0034 2122 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pess'oa Jurídica 
F 153 FR 101 - Rec Impostos e de Transf Inp Vinculados a Educação (R$ 20 000,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02 09 02 - Fundo Municipal de Educação 
02090212—Educação 
02.09.02.12.367 - Educação Especial 
02.09.02.12.367.0034 - Primeiros Passos..............- . . 02.09.02.12.3 67 0034 2124 — Manutençãoe Enino Especial 
02 09 02 12 367 0034 2124 —3.1.90.11. 00 Vendimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 155 - FR: 101 - Rec. Impostos e de Transf. Imp. Vinculados à Educação ..................................... R$ 20.000,00 
02.09.02.12.367.0034.2124 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 156 - FR: 101 - Rec. Impostos e de Transf. Imp. Vinculados à Educação ................... ................. R$ 9.000,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Fundo Municipal, de Educação 
02.09.02.12 - Educação 
02.09.02.12.368 - Educação Básica 
02.09.02.12.368.0033 - Primeiros Passos 
. - 
.Av.-A*auUno .Lean. 
.O CEP 
CNPJ 26042 515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Admin i stração 
CARNEI ~RINHO(j 
.................
. .:.........- 
.................. MINAS GERAIS 
NEIO 
02.09.02.12.368.0033.2 111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02.09.02.12.368.0033.2111 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 161 -FR: 101 -Rec. Impostos edeTransf. Imp. Vinculados à Educação... .................................... R$ 6.000,00 
02.09.02.12.368.0033.2111 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F: 163 - FR: 101 - Rec. Impostos e de Transf. Imp. Vinculados à Educação.......................................R$ 1.000,00 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Recursos Próprios e/ou Vinculados 
02.09.03.12-Educação 1 . ... . 
02.09.03.12.306 - Alimentação e Nutrição 
02.09.03.12.306.0032 - Alimentar paraAprender . 
02.09.03.12.306.0032.2102 - Manutenção da Merenda Escolar PréEscoJa . 
02.09.03. 12. 306.0032.2 102 - 3.1.90.1 1..00 Vencimentos e,Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 179 - FR: 10 - Recursos Ordinários ..... . ........ ................... R$ 31.000,00 
02.09.03.12.306.0032.21 O2,~ - 3 1 90 13 00 - Obrigações Patronais 
F: 180 - FR 100 -7m Recursos Ordinários .. . .
. . ... ...... . .................... . ........................... . ... ........................... . ....... R$ 10.000,00 
02.09 - SecretariaMunicipal de Educação 
02.09:03 -Recursos Próprios e/ouVinculados . . . .. 
02.09.03.12 - Edtcação 
. . . 
02.09.03.12.3 68 - Educação Básica . . . ..
.. . . 
. 
02.09.03.12.368.0033 - Transportar para Estudar 
02.09.03.12.368.0033.2111 - Manutenção do Transporte Escolar Educação Básica 
02 09 03 12 368 0033 2111 -3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiios - : Pessoa Juridica 
F 203 FR 100 - Recursos Ordinários R$. 4.00000 
02.17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industria, Comércio e Esporte 
02.17.0 1 - Secretaria de Desenvolvimento, 1ndútria. Comércio e Esporté ... .. : 
02.17.01.27--Desporto ç Lazer ...• 
02.17 . 01.27 . 812 - Desporto Comunitário 
02.17 . 01 .27 . 812 .0084 ~- Esporte 
02 1701 27 812 0084 2291 -Manutenção das Aividades Esportivas 
02 1701 27812 0084 2291 -3.19" 0 . 30 . 0Ó - Material de Consumo 
F 522 FR 100 - Recursos Ordinários R$ 13 000,00 
02.18 - Secretaria Mun de M Ambiente, Agropecuaria Agricultura e Apoio Associações 
02 18 01 - Secretaria deMeio Ambiente Agi opeuaria Agi icultura e Apoio Associações 
02.18.01.04 - Administração 
02.1.01.04.122 - Administração Geral 1. . . . ... . .. 
,•..1 
02 18 01 04 122 0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.18.01.04.122.0011.2027 - Man. Séc:M Arnbiénté, AgropAgric.Ãoio Assõciàções 
02.18 . 01.04.122.0011.2027 - 3 3 90 1400- Dtarias -Pessoal Civil 
F: 543 - FR: 100 - Recursos Ordinários......... R$ 4.000,00 
02.18.01.04.122.0011.2027 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 544 - FR: 100 - Recursos Ordinários ................ . ............................................................................. ... Ry18.000,00 
02.18.01.04.122.0011.2027 -3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 
F: 545 - FR: 100 -Recursos Ordinários ................ ............................................. ... ......................... .. . .. R$ 2.000,00 
02.18.01.04.122.0011.2027 -3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F: 546 - FR: 100 - Recursos Ordinários................................................................................/. ............R$ 3.000,00 
02.18.01.04.122.0011.2027 -3.3.90.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pesso4t1í4ica 
F: 547 - FR: 100 - Recursos Ordinários ................. .............................................. ................... R$ 20.000,00 
.. . .. - 
Av. Ambraut Leandro Barbosa, 284 Lno - Fone (34) 3454-020 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 829Õ-0OO 
CNPJ 26. 042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
C
.
A RNEIRINHO 
 . -. MINAS GERAIS 
02.18 —Secretaria Mun. de M Ambiente, Agropecuária, Agricultura e Apoio Associações 
02.18.01 - Secretaria de Meio Ambiente, Agropcuária, Agricultura e Apoio Associações 
02.18.01.18 - Gestão Ambiental 
02.18.01.18.541 - Preservação e Conservação Ambiental 
02.18.01.18.541.0097 - Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 - Manutenção das Atividades do Meio Ambiente 
02.18.01.18.541.0097.2321 —3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 549 - FR: 100— Recursos Ordinários .............. . .............. .......... 
 . 
R$ 15.000,00 
02.18.01.18.541.0097.2321 — 3 1 90 1300—Obrigações Patronais 
F 550 - FR 100 — Recursos Ordinários..... R$ 5 000,00 
0218011854100972321-3390 1400—Diarias—PessoalCivd 
F 551 FR 100— Recursos Ordinarios R$ 4 000 00 
02 18 0118 '541.0097;23.21 1 —3.3.90.3 0 00— Material de Consumo 
F 552 FR 100—Recursos Ordinários R$14.000,00 
02.18.01.18.541.0097.232 l —3.3.90.33.0 — Passagens e Despesas com Locomoção 
F 553 - FR 100— Recursos Ordinários.......; R$ 2 000,00 
02 18 0118 541 0097 2321 —3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
F 554 - FR 100 - Recursos Ordinarios R$ 4 000,00 
TOTAL R$235 000,00 
Art. 30 Altera as Lis 1 408 d921 de dezembro de 2.01!7 PPAG 2 018-2 021 e Lei 
Municipal 1.434/18 - LDO, no que couber. 
Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal Carneirinho, 28 de novembro de 2019. 
Publique-se, registre-se e ar e-se. 
c d 
Cássio e Assunção 
Pre o unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaPrefeitura na data supra. 
NeiiimLJe Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambrautino Leandro Ba o - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042. -48 

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