| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Institui a política municipal de segurança hídrica e gestão das águas no município de carneirinho. |
| native_id | 6565 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LtflI It # PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N01.518, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, no Município de Carneirinho. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 11 - Fica instituída.aPolítica Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas composta pelo conjunto de políticas, planos, prramas, projetos e iniciativas relacionadas com a proteção, preservação, conservação, recuperação, manejo, prestação dos serviços públicos pertinentes e demais ações de interesse local concernentes às águas e respectivas áreas de interesse hídrico no território do Município de Carneirinho e seus limites. Art. 2° - Caberá ao Município promover a integração e o alinhamento das políticas e demais ações, com objetivo de garantir a segurança hídrica no seu território, com vistas às atuais e futuras gerações. § 1° - Entende-se por segurança hídrica, no âmbito do interesse local, a garantia à população ao acesso a quantidades proporcionais. .de água de qualidade adequada, por meio da integração de políticas de saneamento, meio ambiente, gestão de recursos hídricos, saúde, uso do solo, defesa civil, transparência e controle social. § 2° - ,Na esfera municipal, a promoção da segurajiça hídrica deverá observar, pelo menos, as seguintes ações governamentais integradas e, quando couber, de forma compartilhada com outras instâncias de governo: 1 - política municipal de saneamento que garanta o princípio da integralidade dos serviços - abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e resíduos sólidos - e articulação com a promoção da saúde e proteção do meio ambiente, nos termos dos arts. 8°, 9°, 10 e 19 da Lei n.l1.445, de 5 de janeiro de 2007; II - medidas de saúde voltadas para a qualidade de água para o consumo huma6 combate à proliferação de doenças transmitidas pela água, nos termos das Leis Fen.6.437, de 20 de agosto de 1977, n.8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Pyi4.2.914, de 12 de setembro de 2011, do Ministério da Saúde; Av AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-02O,4 (34) 3454-0220..- CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnhiistração C GERAIS III - política municipal de revitalização e proteção de nascentes, córregos, rios e demais corpos d'água existentes no território municipal, nos termos dos arts. 30 e 225, § 1°, inciso ifi, da Constituição Federal, do art. 9° da Lei Complémentar n.140, de 08 de dezembro de 2011 e art. 6°, § 2°, da Lei n.6.938, de 31 de agosto de 1981; IV - programa municipal de uso de águas pluviais para fins não potáveis, nos termos dos arts. 30 e 225, § 1°, inciso III, da Constituição Federal, do art. 9 0da Lei Complementar n.140, de 08 de dezembro de 2011 e art. 6°, § 2 0, da Lei Federal n.6.938, de 31, de agosto de 1981; V - política municipal de defesa civil e de adaptação às mudanças climáticas, com destaque para sistemas de alerta para prevenir ,,a população dos desastres relacionados com água, de acordo com a Lei n.12.187, de 29 de dezembro de 2009 e art. 8° da Lei Federal n.12.608, de 10 de abril de 2012; VI - a transparência, acesso à informação e mecanismos de controle social, nos termos das Leis Federais n.8.078, de 11 de setembro de 1990, n.11.445, de 05 de janeiro de 2007 e Lei n. 12.527, de 28 de novembro de 2011; VII - ações do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei Federal n.12.305, de 02 de agosto de 2010; VIII - política tarifária de incentivo e sanção, respectivamente, ao consumo responsável e desperdício de água. Art. 30 - Caberá ao CRESAN - Comitê Técnico de Regulação dos Serviços Municipais Saneamento Básico, no prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da aprovação desta Lei apresentar trimestralmente Relatório de Situação sobre Segurança Hídrica. § 1° - O relatório, mencionado no "caput" deste artigo deverá conter indicadores de fácil acesso, adequados è relevantes ao território municipal, como consistência analítica, transversalidade, confiabilidade, disponibilidade, mensurabilidade e atualizados. § 2° - A definição dos indicadores deverá considerar process9-d' consulta a órgãos e atores integrantes de sistemas de recursos hídricos, saneamt6 meio ambiente, saúde, defesa civil, entre outros. § 30 - O relatório deverá ser submetido a consu».4blica, divulgado em veículo oficial de informação do Município e disponibilizado digital, em local Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0204x: (3i) 3454-0220 - CEP 38290000. CNPJ: 26.042.51510001-48 . Administração PREFEITUIZA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS acessível e em formato de dados abertos, permitindo avaliação e noni Waei ei colaboração da sociedade. Art. 40 - Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Hídrica do Município de Carneirinho cuja receita será constituída da contribuição do setor privado que utiliza a água para produção, armazenamento, comercialização, fabricação, construção, distribuição dos respectivos produtos e serviços. Art. 50 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal deafeirinho, 05 de novembro de 2019. Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26042.51510001-48