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norma nº 1524/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1524 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre cessão de empregados públicos municipais nos casos que especifica e dá outras providências.
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DE Administração 
2017-2020 
UNHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.524, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre cessão de Empregados Públicos 
Municipais nos casos que especifica e dá outras 
providências. 
Cássio Rosa de 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em 
Câmara Municipal, por seus representantes api 
Art. 10 - Fica o 
disposição com ou sem ônus para a rnuniciç 
situações: 
ação, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
ial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de 
:, empregados públicos municipais, mediante as seguintes 
1 - Convênio firmado entre o Município de Carneirinho e Pessoa Jurídica de direito público; seja do Poder 
Legislativo, Executivo ou Judiciário de qualquer das esferas e do Ministério Público; 
II - Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Feteral 13019/2017, com organizações da sociedade civil; 
Parágrafo Único - A parceria a ser firmada definirá as condições da cessão, se com 
ou sem ônus ao Município e somente será firmada caso não ocasione prejuízo à continuidade do serviço público. 
Art. 2° - A cessão de empregados de que trata o artigo anterior dar-se-á com 
observância dos seguintes requisitos: 
1 - solicitação formal do Ente interessado, com a exposição dos motivos; 
II - celebração de convênio específico, com delimitação de início e término da cessão, cujo tempo total não 
poderá ultrapassar 04 (quatro) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período, salvo nos casos de 
acordo de cooperação com organizações da sociedade civil as quais seguem as regras da Lei 13.019/2014. 
III - o empregado cedido deverá ter vínculo efetivo com o Município; / 
IV - a motivação do ato administrativo que autoriza a cessão, com / justificativa técnica de escolha do 
empregado. 
Art. 3°— Esta Li entra em vigor na datJe sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeituyunicipal de Carneirinho, 25 de novembro de 2019 
Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por a&ação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Ne i 
Assessora d Gabinete 1 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.42.51510001-48 

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