| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre cessão de empregados públicos municipais nos casos que especifica e dá outras providências. |
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DE Administração 2017-2020 UNHO MINAS GERAIS LEI N°1.524, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre cessão de Empregados Públicos Municipais nos casos que especifica e dá outras providências. Cássio Rosa de Gerais, no uso de suas atribuições legais, em Câmara Municipal, por seus representantes api Art. 10 - Fica o disposição com ou sem ônus para a rnuniciç situações: ação, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas ial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a e ele, sanciona a seguinte Lei: Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de :, empregados públicos municipais, mediante as seguintes 1 - Convênio firmado entre o Município de Carneirinho e Pessoa Jurídica de direito público; seja do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário de qualquer das esferas e do Ministério Público; II - Acordo de Cooperação, nos termos da Lei Feteral 13019/2017, com organizações da sociedade civil; Parágrafo Único - A parceria a ser firmada definirá as condições da cessão, se com ou sem ônus ao Município e somente será firmada caso não ocasione prejuízo à continuidade do serviço público. Art. 2° - A cessão de empregados de que trata o artigo anterior dar-se-á com observância dos seguintes requisitos: 1 - solicitação formal do Ente interessado, com a exposição dos motivos; II - celebração de convênio específico, com delimitação de início e término da cessão, cujo tempo total não poderá ultrapassar 04 (quatro) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período, salvo nos casos de acordo de cooperação com organizações da sociedade civil as quais seguem as regras da Lei 13.019/2014. III - o empregado cedido deverá ter vínculo efetivo com o Município; / IV - a motivação do ato administrativo que autoriza a cessão, com / justificativa técnica de escolha do empregado. Art. 3°— Esta Li entra em vigor na datJe sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeituyunicipal de Carneirinho, 25 de novembro de 2019 Assunção Registrada no livro próprio, publicada por a&ação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Ne i Assessora d Gabinete 1 Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.42.51510001-48