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norma nº 1525/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1525 / 2019
Date 2019-11-25
Ementainstitui o programa municipal de educação integral de pré-escola e ensino fundamental de 1. ao 5. ano âmbito do município de carneirinho - MG estabelece suas diretrizes e dá outras providências.
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEI.RINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.525, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 
Institui o Programa Municipal de Educação 
Integral de Pré-Escola e Ensino Fundamental de 1° 
ao 5° ano no âmbito do Município de Carneirinho 
- MG estabelece suas diretrizes e dá outras 
providências. 
Cássio Rosa de [Assunção, Prefeito do Município de Carneiriiho - MG, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto nos arts. â5, 206 e 208 
da Constituição Federal, na Lei n°8 .069, de 13 de julho de 1990, na Lei Federal n°9 .394, de 20 de 
dezembro de 1996, no Decreto n°7 .083, de 27 de janeiro de 2010, na Lei Federal n' 13 M05, de 25 de 
junho de 2014, na Lei n° 13 .415, de 16 de fevereiro de 2017, e decreto n° 47 .227, de 2, de agosto de 
2017 do Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
SEÇÃO 
DAS FINALIDADES 
Art. 1° - A presente Lei, no âmbito do Município de Carneirinho - MG, cria 
o Programa Municipal de Educação Integral de Educação Infantil - Pré-Escola e Ensino Fundamental 
de 1° ao 5° ano, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que visa a assegurar o acesso e a 
permanência dos etudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à 
diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e 
habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância 
com as metas estabelecidas no Planb Nacional de Educação. 
§ 1° A educação básica em tempo integral assegurará a jornada escolar 
com duração igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, durante todo o 
período no mínimo de 200 (duzentos) dias letivo no ano, compreendendo o tempo total em que os 
estudantes permanecerem na escola ou em outros espaços educacionais, em atividades educativas. 
§ 2° - O objeto é a concepção, planejamento e a execução de um conjunto de 
ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e quajklade do 
Ensino na Rede Publica Municipal que assegure a criação e imp/
1 d
oda Escola yk1nicipal de 
Tempo Integral "lolete da Graça Vilela Soare s", cuja denominação inada pel9tei Municipal 
n.1.520/19 e recém construída em Carneirirho - sede em model e com rros do FNDE, 
inicialmente para atendimento de 1° ao 5° ano do Ensino Fundame ulariição do atendimento 
em tempo integral da Educação Infantil - Pré-Escola do Centipade Educação Infantil
Elizabete Rodrigues da Silva - CEMEI "Tia Bete" já em func ç'em Carnejrinho - sedç, 
podendo este ser expandido para outras unidàdes escolares do mujkordo com as condições 
de viabilidade, recursos disponíveis e necessidades do município. 
Av. Ambrau[tno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
MINAS GERAIS 
SEÇÃO!! 
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL 
Art. 2° - São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação 
Integral: 
1 - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolar Integral de 09 
(nove) horas diárias, compostas por 07 tempos de 50 minutos em atividades pedagógicas e demais 
períodos para intervalos de repouso, refeições, recreação e lazer; 
II - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte 
Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e, por meio de 
metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, introduzidas e consolidadas pela Equipe 
Gestora de Educação Integral, assegurando aos estudantes as condições para a construção dos seus 
Projetos de Vida; 
III - prover a adequação na infra-estrutura física predial, equipamentos, mobiliários, materiais 
didáticos e recursos tecnológicos necessários para o funcionamento da Escola Municipal de Tempo 
Integral "Jolete da Graça Vilela Soares" e Centro Municipal de Educação Infantil Elizabete Rodrigues 
da Silva - CEMEI "Tia Bete", podendo este ser expandido para outras unidades escolares do 
município de acordo com as condições de viabilidade, recursos disponíveis e necessidades e 
planejamento do Município; 
IV - garantir a jornada de trabalho de acordo com a lei municipal de criação de cada cargo e Lei 
Complementar no 039/2006 podendo ser estendida em até 40 horas de acordo com a necessidade da 
escola e disponibilidade dos funcionários lotados em cada unidade; 
V - planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para os diretores, professores e 
demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de Educação Integral; 
VI - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, 
bem como acompanhar a sua evolução no âmbito das Escolas de Tempo Intégral; 
VII - ampliar o Indice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente de fluxo 
quanto no de proficiência e os resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), ou sistema 
que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria 
Municipal de Educação. 
Parágrafo Único -- Através da Lei Municipal n. 1.520/19, foi criada a Escola 
Municipal de Tempo Integral "lolete da Graça Vilela Soares" para esta finalidade que incorporará as 
inovações pedagógicas e gerenciais do Programa Municipal de Educação Integral inicialmente com 
atendimento de turmas do ensino fundamental das series iniciais de 1° ao 50 ano 
SEÇÃO!!! 
CONJUNTO DE AÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL 
Art. 3° - Para os fins desta Lei são consideradas,%ções obrigatórias para o 
funcionamento de cada unidade de ensino de tempo integral da yde municipal de ensino: 
1 - Carga Horária Integrada: conjunto de horas de natureza 6gica dedicadas ao cumprimento 
das horas de atividades e horas de trabalho escolares efetivas idas exclusivamente em Escolas 
Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integr áreas de conhecimento da Base 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) V454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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MINAS GERAIS 
Nacional Comum Curricular e da sua ParteDiversificada, conforme o currículo e Plano de Ação 
estabelecido; 
II - Grade curricular específica para o tempo integral da educação Infantil - Pré-escola: o 
Currículo da Educação Infantil de tempo integral para crianças de 04 e 05 anos é centrado nos eixos 
Formação Pessoal e Social e Conhecimento do Mundo e deverá contribuir para prática e vivência 
pedagógicas plenas de êxito e alegria, culminando com aprendizagem satisfatória e significativa das 
crianças e fixada por esta Lei; 
III - Grade curricular específica para o tempo integral do ensino fundamental de 10 ao 50 ano: o 
Currículo do ensino fundamental de tempo integral para crianças de 10 ao 50 ano é centrado nos eixos 
da Base Nacional Comum Curricular obrigatório de linguagem nos códigos e suas tecnologias, 
ciências da natureza, ciências humanas e expandido para a parte diversificada e extensão curricular 
pedagógica que deverá contribuir para prática e vivência pedagógicas que contribuam na formação 
pessoal e social dos alunos, culminando com aprendizagem satisfatória e significativa das crianças e 
fixada por esta Lei; 
IV - Planejamento ou rotina de atividades diárias: é o registro de planejamento diário ou semanal 
que cada professor anota as atividades que acontecerão em cada dia na sua classe. Nesse documento, 
ele pode escrever também os objetivos, estratégias utilizadas, o nome da seqüência ou do projeto e o 
número da atividade que realizará baseado no planejamento coletivo. Tais decisões são particulares de 
cada professor, considerando a sua classe e as necessidades de aprendizagem de çada aluno, no 
entanto, apesar de ser um registro individual de cada professor é de suma importânciá que este seja 
baseado nas decisões coletivas e com o acompanhamento periódico do supervisor escolar, orientador 
escolar ou coordenador pedagógico responsável; 
V - Planejamento Anual de Ensino: documento elaborado anualmente pelos professores, para cada 
um dos componentes curriculares que compõem a grade curricular sob a orientação do coordenador 
pedagógico, supervisor escolar e orientador escolar, destinado ao planejamento ciirricular e das 
atividades de docência, de autorregulação da aprendizagem dos estudantes e de comunicação e 
acompanhamento pelos pais e responsáveis; 
VI - O "PPP" - Projeto Político Pedagógico: (PPP) e uma ferramenta de planejamento e avaliação 
fundamental para definir a identidade daescola e os caminhos quê ela irá percorrer para fornecer um 
ensino de qualidade. O Projeto Político pedagógico da Escola az parte de uma gestão escolar 
democrática, e deve ser elaborado por e para todos, gestores, professores, funcionários, alunos e 
familiares E essencial que o PPP contempie a missão escolar, clientela, dados sobre aprendizagem, 
relações familiares, recursos, diretrizes pedagógicas e plano de ação O curso Projeto Político 
Pedagógico: A Identidade da Escola aborda princípios, execução e elaboração do PPP Elaborado 
coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar; 
VII - O "PIP" - Plano de Intervenção Pedagógica: á urna interferência através da elaboração e 
execução de um plano pedagógico "PIP" envolvendo os profissionais da parte pedagógica da escola, 
sobre o processo de desenvolvimento ou áprêndizagem do aluno, o qual no momento apresenta 
problemas de aprendizagem. Entende-se que na intervenção o procedimento adotado interfere no 
processo, com o objetivo de compreendê-lo, explicitá-lo ou corrigi-lo. /preciso introduzir novos 
elementos para que o aluno, pense, elabore de uma forma diferenciada, ,gúebrando padrões anteriores 
de relacionamento com o mundo das pessoas das idéias; / 
VIII - O regimento escolar: é um conjunto de regras que defii)$n a organização administrativa, 
didática, pedagógica, disciplinar da instituição, estabelecendo p94'mas que deverão ser seguidas para 
na sua elaboração, como, por exemplo, os direitos e deveref4çItodos que convivem no ambiente. 
Define os objetivos da escola, os níveis de ensino que r e e como ela opera. Dividindo as 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: 54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
PREFEITURA MUNICIP/ L DE Administração 
2017-2020 
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MINAS GERAIS 
responsabilidades e atribuições de cada pessoa, evitando assim, que o gestor concentre todas as 
ordens, todo o trabalho em suas mãos, determinando o que cada um deve fazer e como deve fazer. 
O Regimento deve surgir da reflexão que a escola tem sobre si mesma, porém, deve estar de acordo 
com a legislação e a ordem que é aplicada no país, estado e município. Ele é um o documento 
administrativo e normativo de uma unidade escolar que, fundamentado na proposta pedagógica e 
coordena o funcionamento da escola, regulamentando ações entre os representantes do processo 
educativo. Ele deve ser baseado em um texto referencial e em princípios democráticos adotados pela 
Secretaria de Estado da Educação que 5O! a base para promover a discussão, a reflexão ~ e a tomada de 
decisão pelos membros da escola, buscando respostas às questões referentes ao processo de ensino e 
aprendizagem; 
IX - O colegiado escolar: é um órgão coletivo, consultivo e fiscalizador que atua nas questões 
técnicas, pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade escolar. Como órgão coletivo, adota a 
gestão participativa e democrática da escola, a tomada de decisão consensual, visando à melhoria da 
qualidade do ensino. Embora com este nome, suas funções, sua estrutura e constituição são 
semelhantes às do conselho escolar. O Colgiado Escolar é constituído pelo diretor da unidade escolar 
e por representantes dos segmentos de professores, coordenadores pedagógicos, funcionários, alunos, 
pais ou responsáveis legais pelos alunos, de acordo com as normas definidas em estatuto; 
X - Avaliação: considerando o planejamento anual e as atividades desenvolvidas, de acordo com as 
dimensões social, emocional, cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o 
exercício da cidadania e apoio à construção dos seus Projetos de Vida durante a sua formação na 
Educação Básica, o professor realiza periodicamente a avaliação individual através da observação e 
registra bimestralmente através de relatórios, notas de referencias, boletins, conselho de classe e ao 
final de cada ano letivo descreve e registra a avaliação final do aluno nos documentos oficiais e de 
arquivo da escola e divulga aos pais e respónsáveis por cada aluno. 
Art. 40 
 - É assegurado o atendimento educacional especializado aos 
estudantes com deficiência matriculados nas Escolas de Pré-Escola e Ensino Fundamental de 1°, 2°, 3 1, 
4° e 5° anos, em Tempo Integral, em classes regulares,: devendo o Poder Municipal fornecer 
profissional de apoio para o seu acompanhamento de acordo com, a Lei Federal de N° 13.146/2015. 
SEÇÃO IV 
DA FORMAÇÃO DAS TURMAS E CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL 
- PR-ESCOLAR. 
Art. 50 
- Fica instituído a educação de tempo integral na educação infantil 
em nível de Pré-escola no Centro Municipal de Educação Infantil Elizabete Rodrigues da Silva - 
CEMEI "Tia Bete" em Carneirinho sede sendo: 01 (uma) turma de Pré-escolar 1 para alunos de 04 
(quatro) anos e 01 (uma) turma de Pré-escolar II para alunos de 05 (cinco) anos, p6dendo este ser 
expandido para outras unidades escolares do, Município de acordo co/ asd 'es de viabilidade, 
recursos disponíveis e necessidades do Município.
§ 10 
- Cada uma das turmas de pré-escolar mpo integral será 
composta por até 20 alunos. 
§ 2° - A carga horária diária para as de pré-escolar 1 e II do tempo 
integral serão no mínimo de 07 (sete) horas e no máximo d horas diárias . 
Av. ArnbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3(454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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CARNEI';RINHO 
IVINAS GERAIS 
§ 30 - A grade curricular com referencia na Base Nacional Comum 
Curricular e na parte diversificada para a educação infantil para o primeiro turno de atendimento serão 
compostas por 05 (cinco) tempos pedagógicos escolares diários sendo 25 (vinte cinco) tempos 
pedagógicos escolares semanais obrigatórios com a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada tempo 
estruturados com os seguintes eixos de trabalho: 
1 - Identidade e autonomia - tem como objetivo despertar na criança o sentimento de ser único, 
conhecendo suas qualidades e potenciais. Esse desenvolvimento acontece a partir da oralidade, da 
expressão corporal e da relação com os demais (sociedade); 
II - Linguagem Oral e escrita - tem como objetivo inserir a criança na participação de práticas 
sociais, proporcionando a ela a possibilidade de interação com o meio (seja por meio de regras, 
documentos e notícias) ou com outras pessoas (crianças ou adultos), fazendo com que, compreenda e 
seja compreendida; 
III - Movimento - tem como objetivo utilizar o movimento corporal para o conhecimento do próprio 
corpo, a exploração do ambiente e o desenvolvimento de novas capacidades gestuais para adquirir 
confiança própria. 
IV - Música - tem como objetivo favorecer a linguagem musical que está presente nos eixos da 
Educação Infantil, pois é capaz de traduzir por sinais sonoros sensações, sentimentos e pensamentos 
nas crianças. Além disso, a música é bastante utilizada neste ciclo escolar por ajudar no ensino de 
celebrações folclóricas, culturais e cívicas, e no desenvolvimento de habilidades sensitivas, afetivas e 
cognitivas; 
V - Artes visuais - tem como objetivo o trabalho com as Artes Visuais. Com ela, os alunos conseguem 
desenvolver suas formas de expressão e comunicação, aprendendo também sobre sensações, 
sentimentos e pensamentos que estão ligados com a sua realidade e também com a imaginação, um 
ponto bem característico da infância que ajuda no desenvolvimento da criatividade e curiosidade; 
VI - Natureza e sociedade - Para complementar os eixos da Educação Infantil, as escolas devem 
aplicar em seus currículos o trabalho sobre os fenômenos naturais e sociais. Além de ampliar a visão 
de mundo das crianças, esse eixo ajuda a desenvolver o perfil investigador dos alunos; 
VII - Matemática - Outro ponto importante dos eixos da Educação Infantil é o trabalho com a 
matemática, disciplina que acompanhará os estudantes por toda a vida. De forma lúdica e bem 
instruída, os pequenos começam a aprender a somar e subtrair e, posteriormente, vão ampliando o 
contato com a divisão e multiplicação; 
VIII - Educação física - O objetivo da educação física deve ser a organização da motricidade da 
criança, por meio de um programa educacional que atenda a seus interesses, buscando a harmonia 
entre as necessidades individuais e do grupo, por meio de atividades lúdicas, desenvolvendo a 
consciência corporal, de espaço e tempo; 
IX - Culturas regionais e locais - tem como objetivo explorar as diferente culturas regionais, 
conhecer, valorizar e incentivara conservação de bens patrimoniais, explorar o calendário culturais e 
datas comemorativas de maior relevância e respeitar as diversidades cultur/ ee 
§ 40 
- A grade de extensão curricular para a educ para o segundo 
turno de atendimento serão compostos por 02 (dois) tempos pedagógicos rios acrescidos 
de mais 03 (três) tempos para recreação, lazer, brincadeiras, descans/ mplementações 
sociais e lúdicas, sendo 25 (vinte cinco) tempos pedagógicos escol a e5,4manais não obrigatórios com 
a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada um com tempos strI~as compostos pelos seguintes 
campos de integração curricular: 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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CARNEI11 RINHO 
MINAS GERAIS 
1 - Estudo dirigido - tem como objetivo reforçar e orientar os alunos para realizar tarefas, atividades 
pedagógicas e trabalhos escolares e outros relacionados com os eixos trabalhados da BNCC; 
II - Jogos e brincadeiras educativas - tem como objetivo desenvolver nos alunos novas habilidades, 
socializar, estimular o raciocínio, análise, diálogo, trabalho em grupo dentre outros através de jogos e 
brincadeiras motivadores e que colaborem para o processo de ensino aprendizagem de acordo com 
cada fase da escolarização; 
III - Recreação e brincadeiras livres - tem corno objetivo garantir o direito da criança em brincar e 
se divertir de acordo com suas aptidões; 
IV - Teatro, música e dança - tem como objetivo desenvolver habilidades de expressão corporal nos 
alunos e enriquecer os conteúdos culturais; 
- Projetos pedagógicos - tem como objetivo desenvolver uma metodologia de trabalho educacional 
que tem por finalidade organizar a construção dos conhecimentos em torno de metas previamente 
definidas, de forma coletiva, entre alunos é professores; 
VI - Aula lúdica e contação de histórias - tem como objetivo propiciam a experiência completa do 
momento, associando o ato, o pensamento e o sentimento. A atividade lúdica pode ser uma 
brincadeira, um jogo ou qualquer outra atividade que vise proporcionar interação.. Porem, mais 
importante do que o tipo de atividade lúdica é a forma como ela é dirigida e vivenciada, e o porquê de 
suja realização; 
Toda criança que participa de atividades lúdicas, adquire novos conhecimentos e desenvolve 
habilidades de forma natural e agradável, gerando um forte interesse em aprender e garantindo o 
prazer. Podemos verificar através das atiyidades lúdicas o que a criança: Faz e como organiza este 
fazer; 
VII - Higiene pessoal e alimentação saudável tem como objetivo desenvolver habilidades nos 
alunos que favorecem uma boa alimentação, boa saúde e uma consciência preventiva; 
VIII - Dormitório - tem como objetivo proporcionar um momento de relaxamento e descanso para as 
crianças menores. 
§ 50 - A grade dê extensão curricular de tempo integral da educação Infantil 
poderá ser alterada e adaptada através de nova proposta pedagógica aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação. . .. 
§ 6° - As vagas para atendimento de pie-escola do tempo integral serão 
prioritariamente destinadas aos alunos que preencherem os seguintes requisitos: 
1 - Residir nas proximidades do prédio onde funciona a escola de tempo integral observando a 
distancia de até 800m; 
II - Serórfo; 
III - Os pais os responsáveis legais apresentarem/ quea e teste o trabJí destes fora do 
perímetro urbano onde se situa a escola; . . 
. IV - Os pais os responsáveis legais apresentarem ateste o,t(abalho destes durante o 
período que solicitou a vaga para matrícula; 
V - Baixa renda familiar; 
VI - A criança que se encontrar em vulnerabili vada por órgãos competentes 
(serviço público de Assistência Social ou Conselho 
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CARNEIRINHO 
...... . :- MINAS GERAIS JP 
. .& TT::. j... 
SEÇÃOV 
DA CONSTUIÇÃO DAS TURMAS E CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO 
INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL DE 1° AO 50 ANO 
Art. 6° - Fica instituído a educação de tempo integral na Escola Municipal 
de Tempo Integral "lolete da Graça Vilela Soares", em Carneirinho sede, com atendimento de turmas 
de 10, 2°, 3°, 4° e 50 anos do ensino fundamental. 
§ 1° - Cada uma, das turmas de 1°, 2° e 3° anos do ensino fundamental de 
tempo integral serão compostas por até 25 alunos e as turmas de 4° e 5° anos do ensino fundamental de 
tempo integral serão compostas por até 30 alunos. 
§ 2° - A carga horária diária para as turmas de 1°, 2°, 3°, 4° e 5° anos do 
ensino fundamental do tempo integral serão no mínimo de 07 (sete) horas e no máximo de 09 (nove) 
horas diárias de acordo com o Guia oficial do sistema educação de tempo integral do Estado de Minas 
Gerais. 
§ 3° - A grade curricular com referencia na BNCC e parte diversificada para 
a 1°, 2°, 3°, 4° e 5° anos do ensino fundamental serão compostos por 07 (sete) tempos pedagógicos 
escolares diários sendo 35 (trinta e cinco) tempos pedagógicos escolares semanais obrigatórios com a 
duração de 50 (cinqüenta) minutos cada tempo, estruturados com os seguintes componentes 
curriculares e eixos de trabalho: 
1- BNCC - LINGUAGEM CODIGOS E SUAS TECNOLOGIAS 
a) Língua Portuguesa - tem como objetivo desenvolver o domínio da língua, 
oral e escrita, é fundamental para a participação social efetiva, pois é por meio 
dela que o homem se comunica, tem acesso à informação, expressa e defende 
pontos de vista, partilha ou constrói visões de mundo, produz conhecimento. 
Por isso, ao ensiná-la, a escola tem a responsabilidade de garantir a todos os 
seus alunos o acesso aos saberes lingüísticos, necessários para o exercício da 
cidadania, direito inalienável de todos; 
b) Educação Física - tem como objetivo participar de atividades corporais, 
estabelecendo relações equilibradas e construtivas com os outros, 
reconhecendo e respeitando características e de desempenho de si próprio e 
dos outros, sem discriminar por características pessoais, físicas, sexuais ou 
sociais; 
c) Redação e expressão - tem como objetivo desenvolver habilidades que 
permitam que o aluno possa interpretar e produzir. diversos tipos de textos e 
imagens gráficas; 
d) Artes - a educação em arte propicia o desenvolvimento p-'pensamento 
artístico, que caracteriza um modo particular de dar sentiàs experiências 
das pessoas: por meio dele, o aluno amplia a sensibijde, a percepção, a 
reflexão e a imaginação. Aprender arte envolve, basj4mente, fazer trabalhos 
artísticos, apreciar e refletir sobre eles. Envolvej6bém, conhecer, apreciar e 
refletir sobre as formas da natureza e sobre uções artísticas individuais 
e coletivas de distintas culturas e épocas. 
- ,.- 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 345Z- Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
-.------- 
II- BNCC - CIÊNCIAS DA NATUREZA 
a) Matemática - tem como objetivo desenvolver o seu raciocínio lógico e 
estimular a sua curiosidade. Interligar o estudo da matemática com seu 
cotidiano, perceber a presença da matemática em tudo que fizermos. 
Desenvolver e resolver situações-problemas, criando e elaborando técnicas de 
resolução válidas no encontro das soluções; 
b) Ciências - tem como objetivo a formação de um cidadão crítico exige sua 
inserção numa sociedade em que o conhecimento científico e tecnológico é 
cada vez mais valorizado. Neste contexto, o papel das Ciências Naturais é o 
de colaborar para a compreensão do mundo e suas transformações, situando o 
homem como indivíduo participativo e parte integrante do Universo. 
III - BNCC - CIÊNCIAS HUMANAS 
a) História e Geografia - Adquirir conhecimentos básicos de Geografia é algo 
importante para a vida em sociedade, em particular para o desempenho das 
funções de cidadania: cada cidadão, ao conhecer as características sociais, 
culturais e naturais do lugar onde vive, bem como as de outros lugares, pode 
• comparar, explicar, compreender e especializar as múltiplas relações que 
diferentes sociedades em épocas variadas estabeleceram e estabelecem com a 
natureza na construção de seu espaço geográfico. A aquisição desses 
conhecimentos permite uma maior consciência dos limites e 
responsabilidades ~i da ação individual e coletiva com relação ao seu lugar e a 
contextos mais amplos, de escala nacional e mundial. Para tanto, a seleção de 
conteúdos de Geografia para o ensino fundamental deve contemplar temáticas 
de relevância social, cuja compreensão, por parte dos alunos, se mostra 
essencial para sua formação como cidadão; 
b) Ensino Religioso - o objetivo de Ensino Religioso é o sagrado como 
fenômeno religioso, é o estudo das diferentes manifestações do sagrado no 
coletivo. Comfinalidade de compreender o sagrado no coletivo como cerne 
da experiência religiosa do cotidiano que contextualiza no universo cultural. 
IV - PARTE DIVERSIFICADA - LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA 
a) Inglês - o principal objetivo de se estudar inglês nos anos finais 
do fundamental é possibilitar aos alunos ampliar horizontes de comunicação e 
de intercâmbio cultural, científico e acadêmico e, nesse sentido, abre novos 
percursos de acesso, construção de conhecimentos e participação social. 
V - PARTE DIVERSIFICADA - EXTENSÃO CURRICULAR 
a) Informática,' - tem como objetivo promover a busca do 9p1ecimento, 
desenvolvendo o hábito de investigação, do espírito críticp' da busca de 
soluções, dando C: ondições para estabelecer relações co'f'outras vivências, 
interpretando a realidade e sendo capaz de aplicar em sj6ações novas; 
b) Ética e cidadania - Etica e cidadania nas escolas é 'suma importância, pois, 
a escola ajuda no processo de, construção de síes de uma nova sociedade 
com o intuito de ensinar e preparar as noay)ões para a complexidade do 
mundo atual. Educar para a vida, e par /ensão humana é pertinência 
característica da escola; 
Av. ÁmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 344-O2OO - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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CARNEI: ,RINHO 
MINAS GERAIS 1, 
Diversidade cultural - tem como objetivo explorar e respeitar os diversos 
tipos de culturas e! ! reconhecer a importância de todas elas para a sociedade; 
Saúde física e mntal - tem como objetivo conscientizar os alunos para o 
direito à saúde sensibilizá-los para a busca permanente da compreensão de 
seus determinantes e capacitá-los para a utilização de medidas prática de 
promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental; 
Meio ambiente; tem como objetivo proporcionar o conhecimento e a 
conscientização do: s alunos acerca dos temas que envolvam meio ambiente e 
cidadania, desenvolvendo a construção de atitudes para a preservação e com o 
desenvolvimento sustentável; 
Teatro, música e dança - tem como objetivo favorece a criatividade 
expressão através do corpo, além de favorecer no processo de construção de 
conhecimento. Este trabalho tem como objetivo refletir a importância da do 
teatro, música e dança na escola, como instrumento de socialização, para a 
formação de cidadãos críticos, participativos e responsáveis. 
§ 
40 - A grade curricular de extensão com outros componentes do tempo 
escolar complementar não obrigatório para o 1°, 2°, 3°, 4 1e 5° anos do ensino fundamental de mais 02 
(dois) tempos de atividades complementarés, sendo 10 (dez) tempos não obrigatórios com a duração 
de 50 (cinqüenta) minutos cada, estruturados com os seguintes componentes: 
1 - Estudo dirigido - tem corno objetivo reforçar e orientar os alunos para realizar tarefas, atividades 
pedagógicas, trabalhos escolares e outros relacionados com os eixos trabalhados da BNCÇ; 
II - Jogos e brincadeiras educativas - tem como objetivo desenvolver nos alunos novas habilidades, 
socializar, estimular o raciocínio, análise, diálogo, trabalho em grupo dentre outros através de jogos e 
brincadeiras motivadores e que colaborem para o processo de ensino aprendizagem de acordo com 
cada fase da escolarização￾111 - Sala de leitura —tem como objetivo estimular e incentivar a leitura como fonte de conhecimento, 
cultura e prazer e assim elevar a condição cultural e o vocabulário dos alunos os tornando mais críticos 
e participativos na sociedade. 
§ 50 - A grade d, e extensão curricular de tempo integral com outros 
componentes do tempo escolar complementar não obrigatório para o ensino fundamental de 1° ao 5° 
ano poderá ser alterada e adaptada através de nova proposta pedagógica aprovada pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
§ 6° - As vagas para atendimento o 1°, 2°, 3°, 4° e 5° anos do ensino 
fundamental do tempo integral serão prioritariamente destinadas aos alunos que preencherem os 
seguintes requisitos: 
1 - Residir nas proximidades do prédio onde funciona a escola de tem4tegrai observando a 
distancia de até 800m; 
II - Ser órfão; - 
III - Os pais os responsáveis legais apresentarem documento te o trabalho destes fora do 
perímetro urbano; 
• 
7 
Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
NEiRI 
IV - Os pais os responsáveis legais apresentarem documento que ateste o trabalho destes durante o 
período que solicitou a vaga para matrícula; 
V - Baixa renda familiar; 
VI - A criança que se encontrar em vulnerabilidade social comprovada por órgãos competentes 
(serviço público de Assistência Social ou Conselho Tutelar local). 
SEÇÃO VI 
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL 
Art. 70 - A composição da estrutura das Escolas de Tempo Integral, com 
integrantes do Quadro do Magistério e demais profissionais, atenderá às especificidades da 
modalidade atendida. 
§ 10 - Exceto os cargos providos de nomeações e indicações, os demais 
profissionais que compõem o quadro de :,funcionários das Escolas de Tempo Integral deverá ser 
composto, preferencialmente, por servidores efetivos da Secretaria Municipal de educação, mediante 
critérios de atribuições estipulados na Lei Complementar Municipal n.03912006. Em situações de 
excepcionalidade, e diante das hipóteses legais, esse quadro poderá ser preenchido por servidores na 
condição de temporários, respeitados os processos seletivos e contratuais ou por extensão da carga 
horária de professores efetivos do município quando esta for compatível com as necessidades da 
unidade escolar. 
§ 20 - A estrutura organizacional das Escolas de Tempo Integral será 
constituída pelas seguintes funções: 
1 - Diretor Escolar II - 01 para escolas com até 150 alunos; 
II - Diretor Escolar 1-01 para as escolas com mais de 150 alunos; 
III - Diretor Escolar 1 - 01 para cada creche; 
IV - Vice Diretor Escolar - 01 para cada grupo com média de 150 alunos matriculados; 
V - Coordenador Pedagógico do Tempo Integral - 01 para o atendimento de todas as escolas de tempo 
integral; 
VI— Secretário Administrativo Escolar de Tempo Integral - 01 para unidade escolar com atendimento 
de tempo integral; 
VII - Professores 1 - para regência de turmas e extensão curricular do tempo; 
VII - Professores II - para regência de conteúdos que exijam habilitação específica; 
IX - Inspetor de Alunos —01 para cada turno de funcionamento de cada unidade escolar; 
X - Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais —01 para cada aluno matriculado que apresentar 
laudo médico e relatório pedagógico que ateste a necessidade de acompanhamento exclusivo de 
cuidador e de acordo com a Lei Federal n° 13.146/2015; 
XI— Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeira - quantidade determinada pela Secretari9íunicipal de 
Educação observando a estrutura fisica e o número de refeições d,/cada unidade. 
§ 3° - Todos os cargos previstos nos incisos acima encontram criados em 
Lei Municipal, com exceção dos previstos nos incisos V e VI, os quais criados por Lei própria. 
§ 
40 - A função prevista no inciso será designada pelo Diretor 
Escolar de cada unidade de ensino através de indicação protoy6e encaminhado ao departamento 
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 -000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 
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CARNEIRINHO 
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de Recursos Humanos municipal fazendo jus ao direito da gratificação de 25% em seus vencimentos 
conforme disposto na Lei Complementar Municipal n.039/2006. 
§ 5° - As funções previstas nos incisos acima, 1, II, III, V e VI, serão 
designadas pelo Chefe do Executivo por meio de Portaria. 
§ 6° - Fica instituído o Regime de Dedicação Integra! (40 horas semanais) 
para os integrantes das funções nos incisos 1, II, 111, V, VI, IX, X, XI em exercício nas Escolas de 
Tempo Integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo 
integral, com carga horária integrada realizada na unidade escolar para a qual foi lotado. 
§ 70 - A remuneração dos integrantes do Quadro de Profissionais de vínculo 
efetivo dedicados em tempo integral nas Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo 
Integral será proporcional à carga horária trabalhada, acrescida de Gratificação de Dedicação Integral, 
a qual é estabelecida em 6% (seis por cento) sobre o valor do Vencimento-Base do respectivo 
servidor. 
§ 8° - Farão jus à Gratificação de dedicação Integral prevista no parágrafo 
anterior todos os servidores lotados e em exercício de suas funções nas Escolas de Tempo Integral e 
que possuam vínculo efetivo no município,'i,incluindo a Equipe Gestora de Educação Integral enquanto 
perdurar o ato de atribuição, indicação ou nomeação, não provocando sua incorporação quando extinto 
o ato. 
§ 9° - Aos integrantes do quadro de profissionais em regime de dedicação 
integral é vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, 
durante o horário de funcionamento na unidade de ensino. 
§ 10 - A Equipe Gestora das Escolas de Tempo Integral será constituída 
pelas seguintes funções: 
1 - Diretor Escolar II— 01 para escolas com até 150 alunos 
II - Diretor Escolar 1-01 para as escolas com mais de 150 alunos 
III - Diretor Escolar 1 - 01 para cada creche. 
IV - Vice-Diretor Escolar - 01 para cada grupo com média ide 150 alunos matriculados; 
V - Coordenador Pedagógico do Tempo Integral - 01 para o atendimento de todas as escolas de tempo 
integral; 
VI - Secretário Administrativo Escolar de Tempo Integral - 01 para unidade escolar com atendimento 
de tempo integral. 
§ 11 - Todos os cargos previstos nos incisos acima se encontram criados em 
Lei Municipal, com exceção dos previstos nos incisos V e VI, os quais serão criados por Lei própria. 
SEÇÃO VII 7 DAS ATRIBUIÇÕES DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DEpÍPO INTEGRAL 
Art. 8° - Fica criada, na estrutura da Se ia Municipal de Educação, 
vinculada ao gabinete do seu titular, a Equipe Gestora de Educa ial cujas atribuições são 
Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: 
(34) 
 344(020d - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26,042. 510001-48 
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CARNEIRINHO 
. . MINAS GERAIS 
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1 - aprovar os Planos de Ação das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral, 
acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados; 
II - acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem como da Agenda Bimestral; 
III - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas de Tempo Integral; 
IV - avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores constantes no 
Plano de Ação das Escolas de Tempo Integral; 
V - propor e apoiar a definição das Escolas de Tempo Integral que participarão do Programa 
Municipal de Educação Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e 
financeiras da Gestão Municipal; 
VI - estabelecer metas de desempenho das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo 
Integral, em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual .e nacional e seus respectivos 
Planos de Ação; 
VII - realizar anualmente a avaliação de desempenho dos membros da equipe escolar (docentes, 
equipe gestora e servidores técnicos-administrativos), e recomendar ações a partir dos seus resultados. 
O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e regulamentado em portaria do 
Secretário Municipal de Educação, sem prejuízo de outras avaliações previstas em legislação 
municipal vigente; 
VIII - formular a política de educação Integral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; 
IX - implantar as inovações em conteúdo, mlétodo e gestão; 
X - acompanhar e rever, caso necessário,li o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas de 
Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral; 
XI - acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora das Escolas de Ensino Fundamental Anos 
Iniciais em Tempo Integral; 
XII - apoiar o Secretário Municipal de Educação no planejamento para a expansão das Escolas de 
Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento. 
Art. 90 - São atribuições específicas dos Diretores das Escolas de Ensino 
Fundamental nos anos iniciais em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo: 
1 - articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político￾Pedagógico; 
II - planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação 
da unidade de ensino; 
III - coordenar anualmente a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de 
Ação da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes, 
acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas 
dos demais servidores; 
V - gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do Projeto Escolar na 
integralidade do seu currículo quanto à Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Divejiada, de 
protagonismo e todas aquelas necessárias ao desenvolvimento 
do 
estudantes; 
VI - estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao envolvimento do 
protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, ffre outras atividades 
escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos compejpiÍtes; 
VII - orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades ,kssoal docente, técnico e 
administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando pá o os recursos necessários e 
Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 345O - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO bM!IL 9N: (Fi 
MINAS GERAIS 
indicados; 
VIII - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de 
que trata esta Lei; 
IX - organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das 
substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos 
casos de licenças previstas em lei; 
X - planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a 
participação da comunidade escolar; 
XI - acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica do corpo docente, com vistas aos 
resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino; 
XII - sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com 
vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na expansão do Programa Municipal de Educação 
Integral; 
XIII - atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, conforme os 
parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação; 
XIV - acompanhar a execução dos trabalhos do Vice Diretor Escolar; 
XV - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da 
Escola. 
Art. 10 - São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das 
Escolas de Tempo Integral: 
1 - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com 
o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, planejamento anual de ensino os programas de ação 
e os guias de aprendizagem; / 
II - orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a 
execução das suas respectivas agendas; 
III - orientar, acompanhar e supervisionar os professores na elaboração dos planejamentos anuais por 
componente curricular, bem como planejamentos de aulas, atividades e projetos pedagógicos; 
IV - avaliar a efetividade e sistematizar a produção didático-pedagógica; 
V - promover a articulação necessária e!ntre os professores que atuam tanto nos componentes 
curriculares da Base Nacional Comum Currcular quanto da sua Parte Diversificada com o objetivo de 
assegurar o atendimento às especificidades de cada estudante e o acompanhamento das suas 
aprendizagens; 
VI - planejar, coordenar e realizar quinzenalmente reunião pedagógica de módulo com os docentes 
que atuam tanto nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua 
Parte Diversificada para acompanhamento eplanejamento das atividades e projetos escolares; 
VIII - prover acompanhamento aos estudantes, monitorando os seus resultados, elaborar novas , 
estratégias e intervenções pedagógicas com o objetivo que os alunos/
anejamenjtoetivos 
 propostos; 
IX - assegurar a efetividade do planejamento do professor em sala de a
X - assegurar a utilização plena dos espaços educativos como elemento ráti pedagógica; 
XI - informar ao diretor escolar, diagnósticos e resultados obtidos par de novas ações 
educativas. 
Art. 11 - São atribuições específic ice Diretor das Escolas de Tempo 
Integral: 
Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (3413454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
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1. 
1 - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do Plano de Ação; 
II - auxiliar o Diretor da unidade de ensino no planejamento, execução e prestação de contas de 
verbas, juntamente aos conselhos e setores responsáveis; 
III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos da 
unidade de ensino municipal em tempo integral; 
IV - responder pela gestão, em eventual ausência do coordenador pedagógico e nos períodos em que o 
Diretor estiver ausente; 
V - auxiliar o Diretor da unidade de ensino e acompanhar as atividades administrativas, financeiras e 
os serviços de apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação 
predial; 
VI - auxiliar o Diretor da unidade de ensino, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, 
alinhado ao Plano de Ação da Escola. 
Parágrafo Único - A Equipe docente das Escolas de Ensino Fundamental 
Anos Iniciais em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções: 
1 - Professor 1 - com a regência de turma urmas dos componentes curriculares da Base Nacional Comum : 
Curricular e parte diversificada de escolas de tempo integral; 
II - Professor 1 - com a regência dos, componentes curriculares da extensão curricular da grade de 
tempo integral; 
III - Professor II - com a regência dos componentes curriculares da grade curricular com exigência 
de habilitação específica (língua estrangeira, educador físico e outros da categoria) de escolas de 
tempo integral. 
Art. 12 - São atribuições específicas dos Professores 1 e II nas Escolas de 
Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade: 
1 - organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando 
ao cumprimento de todos os planejamentos pedagógicos das unidades de ensino, 
II - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes 
curriculares da Base Nacional Comum Ctirricular, sua Parte Diversificada e extensão curricular; 
III - incentivar e apoiar as ações de protagonismo; 
IV - realizar, obrigatoriamente no recinto da unidade de ensino, a totalidade das horas de trabalho 
pedagógico coletivo e individual; 
V - participar das orientações tecnico-pedagogicas relativas à sua atuação na unidade de ensino e de 
cursos de formação continuada; 
VI - elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem sob a orientação do Coordenador Pedagógico e 
direção de cada unidade; 
VII - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação em conformidade com o Modelo 
Pedagógico e de Gestão que orientam o Projeto Escolar; 
VIII - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao lano de Ação 
da Escola; 
IX - avaliar os alunos periodicamente e registrar através de relatórios, docum5bs e outros conforme 
a estruturação pedagógica planejado para cada unidade escolar de educaçã9i1tegral; 
X - cumprir o calendário escolar, grade curricular e planejameIo.(nual de ensino conforme o 
planejamento e os documentos oficiais aprovados de cada unidfr de tempo integral; 
/ 
Av. AmbrauLino Leandrõ Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454/0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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Administração 
2017-2020 
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XI - Participar efetivamente no planejamento e execução de projetos pedagógicos escolares e 
atividades propostas pela escola de tempo integral. 
SEÇÃO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 - A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das Escolas de 
Pré-escolar e Ensino Fundamental de 1° ao 50 Anos do Tempo Integral em decorrência de 
inadequação, irregularidade funcional ou insuficiência de desempenho, será feita por determinação da 
Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 14 - As metas a serem alcançadas pelas Escolas de Tempo Integral 
serão estabelecidas por meio de portaria ou ato administrativo específico da Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 15 - As unidades de ensino existentes poderão ser ampliadas para o 
atendimento do ensino de Tempo Integral, mediante o planejamento prévio e autorização da Secretaria 
Municipal de Educação e Poder Executivo. 
Parágrafo Único As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
à conta de -dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de ne irinho, 25 de novembro de 2019 
Cássio Rojij 'Assunção 
Registrada no livro próprio, public da por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
NeirF ~e deSouza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraultno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26J042.515/0001-48 

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