| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | institui o programa municipal de educação integral de pré-escola e ensino fundamental de 1. ao 5. ano âmbito do município de carneirinho - MG estabelece suas diretrizes e dá outras providências. |
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEI.RINHO MINAS GERAIS LEI N°1.525, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Programa Municipal de Educação Integral de Pré-Escola e Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano no âmbito do Município de Carneirinho - MG estabelece suas diretrizes e dá outras providências. Cássio Rosa de [Assunção, Prefeito do Município de Carneiriiho - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o disposto nos arts. â5, 206 e 208 da Constituição Federal, na Lei n°8 .069, de 13 de julho de 1990, na Lei Federal n°9 .394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto n°7 .083, de 27 de janeiro de 2010, na Lei Federal n' 13 M05, de 25 de junho de 2014, na Lei n° 13 .415, de 16 de fevereiro de 2017, e decreto n° 47 .227, de 2, de agosto de 2017 do Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: SEÇÃO DAS FINALIDADES Art. 1° - A presente Lei, no âmbito do Município de Carneirinho - MG, cria o Programa Municipal de Educação Integral de Educação Infantil - Pré-Escola e Ensino Fundamental de 1° ao 5° ano, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que visa a assegurar o acesso e a permanência dos etudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Planb Nacional de Educação. § 1° A educação básica em tempo integral assegurará a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, durante todo o período no mínimo de 200 (duzentos) dias letivo no ano, compreendendo o tempo total em que os estudantes permanecerem na escola ou em outros espaços educacionais, em atividades educativas. § 2° - O objeto é a concepção, planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e quajklade do Ensino na Rede Publica Municipal que assegure a criação e imp/ 1 d oda Escola yk1nicipal de Tempo Integral "lolete da Graça Vilela Soare s", cuja denominação inada pel9tei Municipal n.1.520/19 e recém construída em Carneirirho - sede em model e com rros do FNDE, inicialmente para atendimento de 1° ao 5° ano do Ensino Fundame ulariição do atendimento em tempo integral da Educação Infantil - Pré-Escola do Centipade Educação Infantil Elizabete Rodrigues da Silva - CEMEI "Tia Bete" já em func ç'em Carnejrinho - sedç, podendo este ser expandido para outras unidàdes escolares do mujkordo com as condições de viabilidade, recursos disponíveis e necessidades do município. Av. Ambrau[tno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48 MINAS GERAIS SEÇÃO!! DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL Art. 2° - São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação Integral: 1 - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolar Integral de 09 (nove) horas diárias, compostas por 07 tempos de 50 minutos em atividades pedagógicas e demais períodos para intervalos de repouso, refeições, recreação e lazer; II - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, introduzidas e consolidadas pela Equipe Gestora de Educação Integral, assegurando aos estudantes as condições para a construção dos seus Projetos de Vida; III - prover a adequação na infra-estrutura física predial, equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para o funcionamento da Escola Municipal de Tempo Integral "Jolete da Graça Vilela Soares" e Centro Municipal de Educação Infantil Elizabete Rodrigues da Silva - CEMEI "Tia Bete", podendo este ser expandido para outras unidades escolares do município de acordo com as condições de viabilidade, recursos disponíveis e necessidades e planejamento do Município; IV - garantir a jornada de trabalho de acordo com a lei municipal de criação de cada cargo e Lei Complementar no 039/2006 podendo ser estendida em até 40 horas de acordo com a necessidade da escola e disponibilidade dos funcionários lotados em cada unidade; V - planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para os diretores, professores e demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de Educação Integral; VI - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar a sua evolução no âmbito das Escolas de Tempo Intégral; VII - ampliar o Indice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único -- Através da Lei Municipal n. 1.520/19, foi criada a Escola Municipal de Tempo Integral "lolete da Graça Vilela Soares" para esta finalidade que incorporará as inovações pedagógicas e gerenciais do Programa Municipal de Educação Integral inicialmente com atendimento de turmas do ensino fundamental das series iniciais de 1° ao 50 ano SEÇÃO!!! CONJUNTO DE AÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL Art. 3° - Para os fins desta Lei são consideradas,%ções obrigatórias para o funcionamento de cada unidade de ensino de tempo integral da yde municipal de ensino: 1 - Carga Horária Integrada: conjunto de horas de natureza 6gica dedicadas ao cumprimento das horas de atividades e horas de trabalho escolares efetivas idas exclusivamente em Escolas Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integr áreas de conhecimento da Base Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) V454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 MINAS GERAIS Nacional Comum Curricular e da sua ParteDiversificada, conforme o currículo e Plano de Ação estabelecido; II - Grade curricular específica para o tempo integral da educação Infantil - Pré-escola: o Currículo da Educação Infantil de tempo integral para crianças de 04 e 05 anos é centrado nos eixos Formação Pessoal e Social e Conhecimento do Mundo e deverá contribuir para prática e vivência pedagógicas plenas de êxito e alegria, culminando com aprendizagem satisfatória e significativa das crianças e fixada por esta Lei; III - Grade curricular específica para o tempo integral do ensino fundamental de 10 ao 50 ano: o Currículo do ensino fundamental de tempo integral para crianças de 10 ao 50 ano é centrado nos eixos da Base Nacional Comum Curricular obrigatório de linguagem nos códigos e suas tecnologias, ciências da natureza, ciências humanas e expandido para a parte diversificada e extensão curricular pedagógica que deverá contribuir para prática e vivência pedagógicas que contribuam na formação pessoal e social dos alunos, culminando com aprendizagem satisfatória e significativa das crianças e fixada por esta Lei; IV - Planejamento ou rotina de atividades diárias: é o registro de planejamento diário ou semanal que cada professor anota as atividades que acontecerão em cada dia na sua classe. Nesse documento, ele pode escrever também os objetivos, estratégias utilizadas, o nome da seqüência ou do projeto e o número da atividade que realizará baseado no planejamento coletivo. Tais decisões são particulares de cada professor, considerando a sua classe e as necessidades de aprendizagem de çada aluno, no entanto, apesar de ser um registro individual de cada professor é de suma importânciá que este seja baseado nas decisões coletivas e com o acompanhamento periódico do supervisor escolar, orientador escolar ou coordenador pedagógico responsável; V - Planejamento Anual de Ensino: documento elaborado anualmente pelos professores, para cada um dos componentes curriculares que compõem a grade curricular sob a orientação do coordenador pedagógico, supervisor escolar e orientador escolar, destinado ao planejamento ciirricular e das atividades de docência, de autorregulação da aprendizagem dos estudantes e de comunicação e acompanhamento pelos pais e responsáveis; VI - O "PPP" - Projeto Político Pedagógico: (PPP) e uma ferramenta de planejamento e avaliação fundamental para definir a identidade daescola e os caminhos quê ela irá percorrer para fornecer um ensino de qualidade. O Projeto Político pedagógico da Escola az parte de uma gestão escolar democrática, e deve ser elaborado por e para todos, gestores, professores, funcionários, alunos e familiares E essencial que o PPP contempie a missão escolar, clientela, dados sobre aprendizagem, relações familiares, recursos, diretrizes pedagógicas e plano de ação O curso Projeto Político Pedagógico: A Identidade da Escola aborda princípios, execução e elaboração do PPP Elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar; VII - O "PIP" - Plano de Intervenção Pedagógica: á urna interferência através da elaboração e execução de um plano pedagógico "PIP" envolvendo os profissionais da parte pedagógica da escola, sobre o processo de desenvolvimento ou áprêndizagem do aluno, o qual no momento apresenta problemas de aprendizagem. Entende-se que na intervenção o procedimento adotado interfere no processo, com o objetivo de compreendê-lo, explicitá-lo ou corrigi-lo. /preciso introduzir novos elementos para que o aluno, pense, elabore de uma forma diferenciada, ,gúebrando padrões anteriores de relacionamento com o mundo das pessoas das idéias; / VIII - O regimento escolar: é um conjunto de regras que defii)$n a organização administrativa, didática, pedagógica, disciplinar da instituição, estabelecendo p94'mas que deverão ser seguidas para na sua elaboração, como, por exemplo, os direitos e deveref4çItodos que convivem no ambiente. Define os objetivos da escola, os níveis de ensino que r e e como ela opera. Dividindo as Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: 54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48 PREFEITURA MUNICIP/ L DE Administração 2017-2020 A11"I1i'1I'I LwJ_i ii 1 1 1 ii 1 h ii MINAS GERAIS responsabilidades e atribuições de cada pessoa, evitando assim, que o gestor concentre todas as ordens, todo o trabalho em suas mãos, determinando o que cada um deve fazer e como deve fazer. O Regimento deve surgir da reflexão que a escola tem sobre si mesma, porém, deve estar de acordo com a legislação e a ordem que é aplicada no país, estado e município. Ele é um o documento administrativo e normativo de uma unidade escolar que, fundamentado na proposta pedagógica e coordena o funcionamento da escola, regulamentando ações entre os representantes do processo educativo. Ele deve ser baseado em um texto referencial e em princípios democráticos adotados pela Secretaria de Estado da Educação que 5O! a base para promover a discussão, a reflexão ~ e a tomada de decisão pelos membros da escola, buscando respostas às questões referentes ao processo de ensino e aprendizagem; IX - O colegiado escolar: é um órgão coletivo, consultivo e fiscalizador que atua nas questões técnicas, pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade escolar. Como órgão coletivo, adota a gestão participativa e democrática da escola, a tomada de decisão consensual, visando à melhoria da qualidade do ensino. Embora com este nome, suas funções, sua estrutura e constituição são semelhantes às do conselho escolar. O Colgiado Escolar é constituído pelo diretor da unidade escolar e por representantes dos segmentos de professores, coordenadores pedagógicos, funcionários, alunos, pais ou responsáveis legais pelos alunos, de acordo com as normas definidas em estatuto; X - Avaliação: considerando o planejamento anual e as atividades desenvolvidas, de acordo com as dimensões social, emocional, cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio à construção dos seus Projetos de Vida durante a sua formação na Educação Básica, o professor realiza periodicamente a avaliação individual através da observação e registra bimestralmente através de relatórios, notas de referencias, boletins, conselho de classe e ao final de cada ano letivo descreve e registra a avaliação final do aluno nos documentos oficiais e de arquivo da escola e divulga aos pais e respónsáveis por cada aluno. Art. 40 - É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência matriculados nas Escolas de Pré-Escola e Ensino Fundamental de 1°, 2°, 3 1, 4° e 5° anos, em Tempo Integral, em classes regulares,: devendo o Poder Municipal fornecer profissional de apoio para o seu acompanhamento de acordo com, a Lei Federal de N° 13.146/2015. SEÇÃO IV DA FORMAÇÃO DAS TURMAS E CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - PR-ESCOLAR. Art. 50 - Fica instituído a educação de tempo integral na educação infantil em nível de Pré-escola no Centro Municipal de Educação Infantil Elizabete Rodrigues da Silva - CEMEI "Tia Bete" em Carneirinho sede sendo: 01 (uma) turma de Pré-escolar 1 para alunos de 04 (quatro) anos e 01 (uma) turma de Pré-escolar II para alunos de 05 (cinco) anos, p6dendo este ser expandido para outras unidades escolares do, Município de acordo co/ asd 'es de viabilidade, recursos disponíveis e necessidades do Município. § 10 - Cada uma das turmas de pré-escolar mpo integral será composta por até 20 alunos. § 2° - A carga horária diária para as de pré-escolar 1 e II do tempo integral serão no mínimo de 07 (sete) horas e no máximo d horas diárias . Av. ArnbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3(454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.5151000148 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEI';RINHO IVINAS GERAIS § 30 - A grade curricular com referencia na Base Nacional Comum Curricular e na parte diversificada para a educação infantil para o primeiro turno de atendimento serão compostas por 05 (cinco) tempos pedagógicos escolares diários sendo 25 (vinte cinco) tempos pedagógicos escolares semanais obrigatórios com a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada tempo estruturados com os seguintes eixos de trabalho: 1 - Identidade e autonomia - tem como objetivo despertar na criança o sentimento de ser único, conhecendo suas qualidades e potenciais. Esse desenvolvimento acontece a partir da oralidade, da expressão corporal e da relação com os demais (sociedade); II - Linguagem Oral e escrita - tem como objetivo inserir a criança na participação de práticas sociais, proporcionando a ela a possibilidade de interação com o meio (seja por meio de regras, documentos e notícias) ou com outras pessoas (crianças ou adultos), fazendo com que, compreenda e seja compreendida; III - Movimento - tem como objetivo utilizar o movimento corporal para o conhecimento do próprio corpo, a exploração do ambiente e o desenvolvimento de novas capacidades gestuais para adquirir confiança própria. IV - Música - tem como objetivo favorecer a linguagem musical que está presente nos eixos da Educação Infantil, pois é capaz de traduzir por sinais sonoros sensações, sentimentos e pensamentos nas crianças. Além disso, a música é bastante utilizada neste ciclo escolar por ajudar no ensino de celebrações folclóricas, culturais e cívicas, e no desenvolvimento de habilidades sensitivas, afetivas e cognitivas; V - Artes visuais - tem como objetivo o trabalho com as Artes Visuais. Com ela, os alunos conseguem desenvolver suas formas de expressão e comunicação, aprendendo também sobre sensações, sentimentos e pensamentos que estão ligados com a sua realidade e também com a imaginação, um ponto bem característico da infância que ajuda no desenvolvimento da criatividade e curiosidade; VI - Natureza e sociedade - Para complementar os eixos da Educação Infantil, as escolas devem aplicar em seus currículos o trabalho sobre os fenômenos naturais e sociais. Além de ampliar a visão de mundo das crianças, esse eixo ajuda a desenvolver o perfil investigador dos alunos; VII - Matemática - Outro ponto importante dos eixos da Educação Infantil é o trabalho com a matemática, disciplina que acompanhará os estudantes por toda a vida. De forma lúdica e bem instruída, os pequenos começam a aprender a somar e subtrair e, posteriormente, vão ampliando o contato com a divisão e multiplicação; VIII - Educação física - O objetivo da educação física deve ser a organização da motricidade da criança, por meio de um programa educacional que atenda a seus interesses, buscando a harmonia entre as necessidades individuais e do grupo, por meio de atividades lúdicas, desenvolvendo a consciência corporal, de espaço e tempo; IX - Culturas regionais e locais - tem como objetivo explorar as diferente culturas regionais, conhecer, valorizar e incentivara conservação de bens patrimoniais, explorar o calendário culturais e datas comemorativas de maior relevância e respeitar as diversidades cultur/ ee § 40 - A grade de extensão curricular para a educ para o segundo turno de atendimento serão compostos por 02 (dois) tempos pedagógicos rios acrescidos de mais 03 (três) tempos para recreação, lazer, brincadeiras, descans/ mplementações sociais e lúdicas, sendo 25 (vinte cinco) tempos pedagógicos escol a e5,4manais não obrigatórios com a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada um com tempos strI~as compostos pelos seguintes campos de integração curricular: Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 54-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEI11 RINHO MINAS GERAIS 1 - Estudo dirigido - tem como objetivo reforçar e orientar os alunos para realizar tarefas, atividades pedagógicas e trabalhos escolares e outros relacionados com os eixos trabalhados da BNCC; II - Jogos e brincadeiras educativas - tem como objetivo desenvolver nos alunos novas habilidades, socializar, estimular o raciocínio, análise, diálogo, trabalho em grupo dentre outros através de jogos e brincadeiras motivadores e que colaborem para o processo de ensino aprendizagem de acordo com cada fase da escolarização; III - Recreação e brincadeiras livres - tem corno objetivo garantir o direito da criança em brincar e se divertir de acordo com suas aptidões; IV - Teatro, música e dança - tem como objetivo desenvolver habilidades de expressão corporal nos alunos e enriquecer os conteúdos culturais; - Projetos pedagógicos - tem como objetivo desenvolver uma metodologia de trabalho educacional que tem por finalidade organizar a construção dos conhecimentos em torno de metas previamente definidas, de forma coletiva, entre alunos é professores; VI - Aula lúdica e contação de histórias - tem como objetivo propiciam a experiência completa do momento, associando o ato, o pensamento e o sentimento. A atividade lúdica pode ser uma brincadeira, um jogo ou qualquer outra atividade que vise proporcionar interação.. Porem, mais importante do que o tipo de atividade lúdica é a forma como ela é dirigida e vivenciada, e o porquê de suja realização; Toda criança que participa de atividades lúdicas, adquire novos conhecimentos e desenvolve habilidades de forma natural e agradável, gerando um forte interesse em aprender e garantindo o prazer. Podemos verificar através das atiyidades lúdicas o que a criança: Faz e como organiza este fazer; VII - Higiene pessoal e alimentação saudável tem como objetivo desenvolver habilidades nos alunos que favorecem uma boa alimentação, boa saúde e uma consciência preventiva; VIII - Dormitório - tem como objetivo proporcionar um momento de relaxamento e descanso para as crianças menores. § 50 - A grade dê extensão curricular de tempo integral da educação Infantil poderá ser alterada e adaptada através de nova proposta pedagógica aprovada pela Secretaria Municipal de Educação. . .. § 6° - As vagas para atendimento de pie-escola do tempo integral serão prioritariamente destinadas aos alunos que preencherem os seguintes requisitos: 1 - Residir nas proximidades do prédio onde funciona a escola de tempo integral observando a distancia de até 800m; II - Serórfo; III - Os pais os responsáveis legais apresentarem/ quea e teste o trabJí destes fora do perímetro urbano onde se situa a escola; . . . IV - Os pais os responsáveis legais apresentarem ateste o,t(abalho destes durante o período que solicitou a vaga para matrícula; V - Baixa renda familiar; VI - A criança que se encontrar em vulnerabili vada por órgãos competentes (serviço público de Assistência Social ou Conselho Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 6.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO ...... . :- MINAS GERAIS JP . .& TT::. j... SEÇÃOV DA CONSTUIÇÃO DAS TURMAS E CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL DE 1° AO 50 ANO Art. 6° - Fica instituído a educação de tempo integral na Escola Municipal de Tempo Integral "lolete da Graça Vilela Soares", em Carneirinho sede, com atendimento de turmas de 10, 2°, 3°, 4° e 50 anos do ensino fundamental. § 1° - Cada uma, das turmas de 1°, 2° e 3° anos do ensino fundamental de tempo integral serão compostas por até 25 alunos e as turmas de 4° e 5° anos do ensino fundamental de tempo integral serão compostas por até 30 alunos. § 2° - A carga horária diária para as turmas de 1°, 2°, 3°, 4° e 5° anos do ensino fundamental do tempo integral serão no mínimo de 07 (sete) horas e no máximo de 09 (nove) horas diárias de acordo com o Guia oficial do sistema educação de tempo integral do Estado de Minas Gerais. § 3° - A grade curricular com referencia na BNCC e parte diversificada para a 1°, 2°, 3°, 4° e 5° anos do ensino fundamental serão compostos por 07 (sete) tempos pedagógicos escolares diários sendo 35 (trinta e cinco) tempos pedagógicos escolares semanais obrigatórios com a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada tempo, estruturados com os seguintes componentes curriculares e eixos de trabalho: 1- BNCC - LINGUAGEM CODIGOS E SUAS TECNOLOGIAS a) Língua Portuguesa - tem como objetivo desenvolver o domínio da língua, oral e escrita, é fundamental para a participação social efetiva, pois é por meio dela que o homem se comunica, tem acesso à informação, expressa e defende pontos de vista, partilha ou constrói visões de mundo, produz conhecimento. Por isso, ao ensiná-la, a escola tem a responsabilidade de garantir a todos os seus alunos o acesso aos saberes lingüísticos, necessários para o exercício da cidadania, direito inalienável de todos; b) Educação Física - tem como objetivo participar de atividades corporais, estabelecendo relações equilibradas e construtivas com os outros, reconhecendo e respeitando características e de desempenho de si próprio e dos outros, sem discriminar por características pessoais, físicas, sexuais ou sociais; c) Redação e expressão - tem como objetivo desenvolver habilidades que permitam que o aluno possa interpretar e produzir. diversos tipos de textos e imagens gráficas; d) Artes - a educação em arte propicia o desenvolvimento p-'pensamento artístico, que caracteriza um modo particular de dar sentiàs experiências das pessoas: por meio dele, o aluno amplia a sensibijde, a percepção, a reflexão e a imaginação. Aprender arte envolve, basj4mente, fazer trabalhos artísticos, apreciar e refletir sobre eles. Envolvej6bém, conhecer, apreciar e refletir sobre as formas da natureza e sobre uções artísticas individuais e coletivas de distintas culturas e épocas. - ,.- Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 345Z- Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS -.------- II- BNCC - CIÊNCIAS DA NATUREZA a) Matemática - tem como objetivo desenvolver o seu raciocínio lógico e estimular a sua curiosidade. Interligar o estudo da matemática com seu cotidiano, perceber a presença da matemática em tudo que fizermos. Desenvolver e resolver situações-problemas, criando e elaborando técnicas de resolução válidas no encontro das soluções; b) Ciências - tem como objetivo a formação de um cidadão crítico exige sua inserção numa sociedade em que o conhecimento científico e tecnológico é cada vez mais valorizado. Neste contexto, o papel das Ciências Naturais é o de colaborar para a compreensão do mundo e suas transformações, situando o homem como indivíduo participativo e parte integrante do Universo. III - BNCC - CIÊNCIAS HUMANAS a) História e Geografia - Adquirir conhecimentos básicos de Geografia é algo importante para a vida em sociedade, em particular para o desempenho das funções de cidadania: cada cidadão, ao conhecer as características sociais, culturais e naturais do lugar onde vive, bem como as de outros lugares, pode • comparar, explicar, compreender e especializar as múltiplas relações que diferentes sociedades em épocas variadas estabeleceram e estabelecem com a natureza na construção de seu espaço geográfico. A aquisição desses conhecimentos permite uma maior consciência dos limites e responsabilidades ~i da ação individual e coletiva com relação ao seu lugar e a contextos mais amplos, de escala nacional e mundial. Para tanto, a seleção de conteúdos de Geografia para o ensino fundamental deve contemplar temáticas de relevância social, cuja compreensão, por parte dos alunos, se mostra essencial para sua formação como cidadão; b) Ensino Religioso - o objetivo de Ensino Religioso é o sagrado como fenômeno religioso, é o estudo das diferentes manifestações do sagrado no coletivo. Comfinalidade de compreender o sagrado no coletivo como cerne da experiência religiosa do cotidiano que contextualiza no universo cultural. IV - PARTE DIVERSIFICADA - LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA a) Inglês - o principal objetivo de se estudar inglês nos anos finais do fundamental é possibilitar aos alunos ampliar horizontes de comunicação e de intercâmbio cultural, científico e acadêmico e, nesse sentido, abre novos percursos de acesso, construção de conhecimentos e participação social. V - PARTE DIVERSIFICADA - EXTENSÃO CURRICULAR a) Informática,' - tem como objetivo promover a busca do 9p1ecimento, desenvolvendo o hábito de investigação, do espírito críticp' da busca de soluções, dando C: ondições para estabelecer relações co'f'outras vivências, interpretando a realidade e sendo capaz de aplicar em sj6ações novas; b) Ética e cidadania - Etica e cidadania nas escolas é 'suma importância, pois, a escola ajuda no processo de, construção de síes de uma nova sociedade com o intuito de ensinar e preparar as noay)ões para a complexidade do mundo atual. Educar para a vida, e par /ensão humana é pertinência característica da escola; Av. ÁmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 344-O2OO - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEI: ,RINHO MINAS GERAIS 1, Diversidade cultural - tem como objetivo explorar e respeitar os diversos tipos de culturas e! ! reconhecer a importância de todas elas para a sociedade; Saúde física e mntal - tem como objetivo conscientizar os alunos para o direito à saúde sensibilizá-los para a busca permanente da compreensão de seus determinantes e capacitá-los para a utilização de medidas prática de promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental; Meio ambiente; tem como objetivo proporcionar o conhecimento e a conscientização do: s alunos acerca dos temas que envolvam meio ambiente e cidadania, desenvolvendo a construção de atitudes para a preservação e com o desenvolvimento sustentável; Teatro, música e dança - tem como objetivo favorece a criatividade expressão através do corpo, além de favorecer no processo de construção de conhecimento. Este trabalho tem como objetivo refletir a importância da do teatro, música e dança na escola, como instrumento de socialização, para a formação de cidadãos críticos, participativos e responsáveis. § 40 - A grade curricular de extensão com outros componentes do tempo escolar complementar não obrigatório para o 1°, 2°, 3°, 4 1e 5° anos do ensino fundamental de mais 02 (dois) tempos de atividades complementarés, sendo 10 (dez) tempos não obrigatórios com a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada, estruturados com os seguintes componentes: 1 - Estudo dirigido - tem corno objetivo reforçar e orientar os alunos para realizar tarefas, atividades pedagógicas, trabalhos escolares e outros relacionados com os eixos trabalhados da BNCÇ; II - Jogos e brincadeiras educativas - tem como objetivo desenvolver nos alunos novas habilidades, socializar, estimular o raciocínio, análise, diálogo, trabalho em grupo dentre outros através de jogos e brincadeiras motivadores e que colaborem para o processo de ensino aprendizagem de acordo com cada fase da escolarização111 - Sala de leitura —tem como objetivo estimular e incentivar a leitura como fonte de conhecimento, cultura e prazer e assim elevar a condição cultural e o vocabulário dos alunos os tornando mais críticos e participativos na sociedade. § 50 - A grade d, e extensão curricular de tempo integral com outros componentes do tempo escolar complementar não obrigatório para o ensino fundamental de 1° ao 5° ano poderá ser alterada e adaptada através de nova proposta pedagógica aprovada pela Secretaria Municipal de Educação. § 6° - As vagas para atendimento o 1°, 2°, 3°, 4° e 5° anos do ensino fundamental do tempo integral serão prioritariamente destinadas aos alunos que preencherem os seguintes requisitos: 1 - Residir nas proximidades do prédio onde funciona a escola de tem4tegrai observando a distancia de até 800m; II - Ser órfão; - III - Os pais os responsáveis legais apresentarem documento te o trabalho destes fora do perímetro urbano; • 7 Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48 C) d) e) o PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS NEiRI IV - Os pais os responsáveis legais apresentarem documento que ateste o trabalho destes durante o período que solicitou a vaga para matrícula; V - Baixa renda familiar; VI - A criança que se encontrar em vulnerabilidade social comprovada por órgãos competentes (serviço público de Assistência Social ou Conselho Tutelar local). SEÇÃO VI DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL Art. 70 - A composição da estrutura das Escolas de Tempo Integral, com integrantes do Quadro do Magistério e demais profissionais, atenderá às especificidades da modalidade atendida. § 10 - Exceto os cargos providos de nomeações e indicações, os demais profissionais que compõem o quadro de :,funcionários das Escolas de Tempo Integral deverá ser composto, preferencialmente, por servidores efetivos da Secretaria Municipal de educação, mediante critérios de atribuições estipulados na Lei Complementar Municipal n.03912006. Em situações de excepcionalidade, e diante das hipóteses legais, esse quadro poderá ser preenchido por servidores na condição de temporários, respeitados os processos seletivos e contratuais ou por extensão da carga horária de professores efetivos do município quando esta for compatível com as necessidades da unidade escolar. § 20 - A estrutura organizacional das Escolas de Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções: 1 - Diretor Escolar II - 01 para escolas com até 150 alunos; II - Diretor Escolar 1-01 para as escolas com mais de 150 alunos; III - Diretor Escolar 1 - 01 para cada creche; IV - Vice Diretor Escolar - 01 para cada grupo com média de 150 alunos matriculados; V - Coordenador Pedagógico do Tempo Integral - 01 para o atendimento de todas as escolas de tempo integral; VI— Secretário Administrativo Escolar de Tempo Integral - 01 para unidade escolar com atendimento de tempo integral; VII - Professores 1 - para regência de turmas e extensão curricular do tempo; VII - Professores II - para regência de conteúdos que exijam habilitação específica; IX - Inspetor de Alunos —01 para cada turno de funcionamento de cada unidade escolar; X - Cuidador de Alunos com Necessidades Especiais —01 para cada aluno matriculado que apresentar laudo médico e relatório pedagógico que ateste a necessidade de acompanhamento exclusivo de cuidador e de acordo com a Lei Federal n° 13.146/2015; XI— Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeira - quantidade determinada pela Secretari9íunicipal de Educação observando a estrutura fisica e o número de refeições d,/cada unidade. § 3° - Todos os cargos previstos nos incisos acima encontram criados em Lei Municipal, com exceção dos previstos nos incisos V e VI, os quais criados por Lei própria. § 40 - A função prevista no inciso será designada pelo Diretor Escolar de cada unidade de ensino através de indicação protoy6e encaminhado ao departamento Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 4-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290 . -000 CNPJ: 26.042.51510001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração CARNEIRINHO . .. . .....••. .. MINAS GERAIS - . . . . . .. .-•"--:-----1rJ de Recursos Humanos municipal fazendo jus ao direito da gratificação de 25% em seus vencimentos conforme disposto na Lei Complementar Municipal n.039/2006. § 5° - As funções previstas nos incisos acima, 1, II, III, V e VI, serão designadas pelo Chefe do Executivo por meio de Portaria. § 6° - Fica instituído o Regime de Dedicação Integra! (40 horas semanais) para os integrantes das funções nos incisos 1, II, 111, V, VI, IX, X, XI em exercício nas Escolas de Tempo Integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com carga horária integrada realizada na unidade escolar para a qual foi lotado. § 70 - A remuneração dos integrantes do Quadro de Profissionais de vínculo efetivo dedicados em tempo integral nas Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral será proporcional à carga horária trabalhada, acrescida de Gratificação de Dedicação Integral, a qual é estabelecida em 6% (seis por cento) sobre o valor do Vencimento-Base do respectivo servidor. § 8° - Farão jus à Gratificação de dedicação Integral prevista no parágrafo anterior todos os servidores lotados e em exercício de suas funções nas Escolas de Tempo Integral e que possuam vínculo efetivo no município,'i,incluindo a Equipe Gestora de Educação Integral enquanto perdurar o ato de atribuição, indicação ou nomeação, não provocando sua incorporação quando extinto o ato. § 9° - Aos integrantes do quadro de profissionais em regime de dedicação integral é vedado o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, remunerada ou não, durante o horário de funcionamento na unidade de ensino. § 10 - A Equipe Gestora das Escolas de Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções: 1 - Diretor Escolar II— 01 para escolas com até 150 alunos II - Diretor Escolar 1-01 para as escolas com mais de 150 alunos III - Diretor Escolar 1 - 01 para cada creche. IV - Vice-Diretor Escolar - 01 para cada grupo com média ide 150 alunos matriculados; V - Coordenador Pedagógico do Tempo Integral - 01 para o atendimento de todas as escolas de tempo integral; VI - Secretário Administrativo Escolar de Tempo Integral - 01 para unidade escolar com atendimento de tempo integral. § 11 - Todos os cargos previstos nos incisos acima se encontram criados em Lei Municipal, com exceção dos previstos nos incisos V e VI, os quais serão criados por Lei própria. SEÇÃO VII 7 DAS ATRIBUIÇÕES DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DEpÍPO INTEGRAL Art. 8° - Fica criada, na estrutura da Se ia Municipal de Educação, vinculada ao gabinete do seu titular, a Equipe Gestora de Educa ial cujas atribuições são Av. AmbrauLLno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 344(020d - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26,042. 510001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO . . MINAS GERAIS I '1[ jg41 1 - aprovar os Planos de Ação das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral, acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados; II - acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem como da Agenda Bimestral; III - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas de Tempo Integral; IV - avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores constantes no Plano de Ação das Escolas de Tempo Integral; V - propor e apoiar a definição das Escolas de Tempo Integral que participarão do Programa Municipal de Educação Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal; VI - estabelecer metas de desempenho das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral, em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual .e nacional e seus respectivos Planos de Ação; VII - realizar anualmente a avaliação de desempenho dos membros da equipe escolar (docentes, equipe gestora e servidores técnicos-administrativos), e recomendar ações a partir dos seus resultados. O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e regulamentado em portaria do Secretário Municipal de Educação, sem prejuízo de outras avaliações previstas em legislação municipal vigente; VIII - formular a política de educação Integral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; IX - implantar as inovações em conteúdo, mlétodo e gestão; X - acompanhar e rever, caso necessário,li o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral; XI - acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral; XII - apoiar o Secretário Municipal de Educação no planejamento para a expansão das Escolas de Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento. Art. 90 - São atribuições específicas dos Diretores das Escolas de Ensino Fundamental nos anos iniciais em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo: 1 - articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto PolíticoPedagógico; II - planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino; III - coordenar anualmente a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação; IV - orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes, acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas dos demais servidores; V - gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do Projeto Escolar na integralidade do seu currículo quanto à Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Divejiada, de protagonismo e todas aquelas necessárias ao desenvolvimento do estudantes; VI - estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao envolvimento do protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, ffre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos compejpiÍtes; VII - orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades ,kssoal docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando pá o os recursos necessários e Av. AmbrauLtno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 345O - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48 . PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO bM!IL 9N: (Fi MINAS GERAIS indicados; VIII - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de que trata esta Lei; IX - organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei; X - planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar; XI - acompanhar e avaliar a produção didático-pedagógica do corpo docente, com vistas aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino; XII - sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na expansão do Programa Municipal de Educação Integral; XIII - atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação; XIV - acompanhar a execução dos trabalhos do Vice Diretor Escolar; XV - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola. Art. 10 - São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das Escolas de Tempo Integral: 1 - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, planejamento anual de ensino os programas de ação e os guias de aprendizagem; / II - orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas; III - orientar, acompanhar e supervisionar os professores na elaboração dos planejamentos anuais por componente curricular, bem como planejamentos de aulas, atividades e projetos pedagógicos; IV - avaliar a efetividade e sistematizar a produção didático-pedagógica; V - promover a articulação necessária e!ntre os professores que atuam tanto nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Currcular quanto da sua Parte Diversificada com o objetivo de assegurar o atendimento às especificidades de cada estudante e o acompanhamento das suas aprendizagens; VI - planejar, coordenar e realizar quinzenalmente reunião pedagógica de módulo com os docentes que atuam tanto nos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular quanto da sua Parte Diversificada para acompanhamento eplanejamento das atividades e projetos escolares; VIII - prover acompanhamento aos estudantes, monitorando os seus resultados, elaborar novas , estratégias e intervenções pedagógicas com o objetivo que os alunos/ anejamenjtoetivos propostos; IX - assegurar a efetividade do planejamento do professor em sala de a X - assegurar a utilização plena dos espaços educativos como elemento ráti pedagógica; XI - informar ao diretor escolar, diagnósticos e resultados obtidos par de novas ações educativas. Art. 11 - São atribuições específic ice Diretor das Escolas de Tempo Integral: Av. AmbrauLino Leandro Barbosa, 284 - Fone (3413454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO MINAS GERAIS j.i •WI)I'1 1. 1 - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na coordenação da elaboração do Plano de Ação; II - auxiliar o Diretor da unidade de ensino no planejamento, execução e prestação de contas de verbas, juntamente aos conselhos e setores responsáveis; III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias com o Conselho Escolar e demais segmentos da unidade de ensino municipal em tempo integral; IV - responder pela gestão, em eventual ausência do coordenador pedagógico e nos períodos em que o Diretor estiver ausente; V - auxiliar o Diretor da unidade de ensino e acompanhar as atividades administrativas, financeiras e os serviços de apoio, a exemplo da secretaria escolar, vigilância, alimentação, limpeza e conservação predial; VI - auxiliar o Diretor da unidade de ensino, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola. Parágrafo Único - A Equipe docente das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções: 1 - Professor 1 - com a regência de turma urmas dos componentes curriculares da Base Nacional Comum : Curricular e parte diversificada de escolas de tempo integral; II - Professor 1 - com a regência dos, componentes curriculares da extensão curricular da grade de tempo integral; III - Professor II - com a regência dos componentes curriculares da grade curricular com exigência de habilitação específica (língua estrangeira, educador físico e outros da categoria) de escolas de tempo integral. Art. 12 - São atribuições específicas dos Professores 1 e II nas Escolas de Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade: 1 - organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento de todos os planejamentos pedagógicos das unidades de ensino, II - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Ctirricular, sua Parte Diversificada e extensão curricular; III - incentivar e apoiar as ações de protagonismo; IV - realizar, obrigatoriamente no recinto da unidade de ensino, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual; V - participar das orientações tecnico-pedagogicas relativas à sua atuação na unidade de ensino e de cursos de formação continuada; VI - elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem sob a orientação do Coordenador Pedagógico e direção de cada unidade; VII - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação em conformidade com o Modelo Pedagógico e de Gestão que orientam o Projeto Escolar; VIII - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao lano de Ação da Escola; IX - avaliar os alunos periodicamente e registrar através de relatórios, docum5bs e outros conforme a estruturação pedagógica planejado para cada unidade escolar de educaçã9i1tegral; X - cumprir o calendário escolar, grade curricular e planejameIo.(nual de ensino conforme o planejamento e os documentos oficiais aprovados de cada unidfr de tempo integral; / Av. AmbrauLino Leandrõ Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454/0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 2.042.51510001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEI : ,R1 Administração 2017-2020 NHO MINAS GERAIS IA ' $7. • :1 il*' XI - Participar efetivamente no planejamento e execução de projetos pedagógicos escolares e atividades propostas pela escola de tempo integral. SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das Escolas de Pré-escolar e Ensino Fundamental de 1° ao 50 Anos do Tempo Integral em decorrência de inadequação, irregularidade funcional ou insuficiência de desempenho, será feita por determinação da Secretaria Municipal de Educação. Art. 14 - As metas a serem alcançadas pelas Escolas de Tempo Integral serão estabelecidas por meio de portaria ou ato administrativo específico da Secretaria Municipal de Educação. Art. 15 - As unidades de ensino existentes poderão ser ampliadas para o atendimento do ensino de Tempo Integral, mediante o planejamento prévio e autorização da Secretaria Municipal de Educação e Poder Executivo. Parágrafo Único As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de -dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ne irinho, 25 de novembro de 2019 Cássio Rojij 'Assunção Registrada no livro próprio, public da por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeirF ~e deSouza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraultno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26J042.515/0001-48