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← Carneirinho (MG)

norma nº 1526/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1526 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id6571

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PREFEITURA MUNICI CAR..N
__ 
Administração PAL DE 2017-2020 
IRIN1H0 
MINAS GERAIS 
LEI N0 1.526, DE 25 DE NOVEMBRO 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber.a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado à 
aquisição de mobiliários, equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola 
Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares", com a seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10 - FIJNDEB 
02. 10.01 — Fundeb 
02.10.01 * 12 - Educação 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 Primeiros Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 
FR - 119— Transf. FUNDEB Aplic. em Outras Despesas da Educação Básica ...................................................... R$350.000,00 
Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o 
excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2.019 conforme demonstrado em anexo. 
Art. 3° - Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) no programa de 
trabalho 0034— Primeiros Passos do PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1.408 
de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 40 - Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) no programa de 
trabalho 0034 - Primeiros Passos no anexo dô metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei 
Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na da e sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefei r ic ai de Carneirinho, 25 de novembro de 2019. 
Cássio Ro4'Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por , 4xação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
NeideFerreir Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambrauhno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.51510001-48 

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