| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICI CAR..N __ Administração PAL DE 2017-2020 IRIN1H0 MINAS GERAIS LEI N0 1.526, DE 25 DE NOVEMBRO Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber.a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2019, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado à aquisição de mobiliários, equipamentos, utensílios e outros materiais permanentes destinados a equipar "Escola Municipal de Tempo Integral lolete da Graça Vilela Soares", com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.10 - FIJNDEB 02. 10.01 — Fundeb 02.10.01 * 12 - Educação 02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034 Primeiros Passos 02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034.2123 - 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente FR - 119— Transf. FUNDEB Aplic. em Outras Despesas da Educação Básica ...................................................... R$350.000,00 Art. 20 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1° desta Lei o excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2.019 conforme demonstrado em anexo. Art. 3° - Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) no programa de trabalho 0034— Primeiros Passos do PPAG 2.018-2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 40 - Acrescenta R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) no programa de trabalho 0034 - Primeiros Passos no anexo dô metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na da e sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefei r ic ai de Carneirinho, 25 de novembro de 2019. Cássio Ro4'Assunção Registrada no livro próprio, publicada por , 4xação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeideFerreir Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambrauhno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.51510001-48