| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências. |
| native_id | 6572 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEI 1RINHO MINAS GERAIS Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou inscritos—em dívida ativa, executados ou não, e da outrasprovidências Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Ca-me ninho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Mumcipal, por seus reliresentantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Art.. l - Fica fixado em 02 VFR (Valor Financeiro de Ré ferência' ), do Município de Carneirinho, o valor minirno para ajuizamento de Execução Fiscal objetivando a cobrança de divida ativa da Fazenda Publica Municipal § 1° - Paia os fins de que trata o valor mínimo indicado no capul deste artigo, .será considerada a soma dos debitos consolidados das inscrições reunidas § 2. - Entende-se por valor consolidado aquele .reulntf da atualização do debito originário somado aos encargos e demais acrescimos legais , egais ou ,' contratuais, devidos ate a data da sua apuração Art 20 - O Procirador Geral do Mumcipio fica autorizado a requerer a extinção e o arquivamento dos processos judiciais de execução fiscal distribuídos junto ao Poder Judiciário, mediante petição nos r espectivos autos, quando se tratar de débitos inscritos como divida ativa de valor consolidado inferior a 02 VFR (Valor Financeiro dè; Referência), do Município de.Cameirrnho § 1° - Os creditos tributarios iefeientes as execuções fiscais a que se refere o caput deste artigo poderão ser enviados para protesto em cartorio extrajudicial competente, bem como poderão ser utilizados os demais instrumentos--de proteção ao crédito. § 21 - Em caso de devedor que responda por diversas execuções fiscais, cuja soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no "caput" deste artigo, deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do artigo da Lei Federal n° 6.830 de 22/09/1980. Art. 30 - Os valores da dívida ativa da Fazenda PúblicaMui~ 1 inferiores a 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), ainda não objeto de ajuizamnto de execução fiscal, serão cobrados administrativamente, mediante notificação extrajudicial, e se 7 7,17 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone. :(34) 3454-0200 "Fax. (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE 201s7O CARNEIRINHO •. ....... ...... ..............•.•, MINAS GERAIS - .-• não pagos no prazo concedido, poderão ser levados a protesto no cartório competente e adotadas as medidas pertinentes para restrição de crédito junto aos órgãos especializados. § 10 - O Departamento Municipal de Cadastro e Tributação adotará administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do cadastro dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais. § 20- Inclse como medida admini ui- strativa para aprimorar a sistemática de cobrança da dívida ativa pública a realização de palestras explicativas, bem como campanhs de conscientizção da população sobre a importância das. receitas próprias do Município. .. .. . § 30 - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito administrativo municipal, por me. . lo da qual os contribuintes devedores serão forrnal e oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Publica Municipal, quando lhe será, concedido prazo razoavel para promover a quitação e/ou o parcelamento deste ou ate mesmo a adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente a época da notificação § 4° - A notificação a que se refere o §3 0deste artigo, devera ser assinada pela autoridade administrativa tributaria competente, ou pelo Procurador: Geral, do Município e conterão os dados pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a descrição resumida dos débitos (valor original, multa, juros, correção monetária e outros acessórios), e o valor total do debito tributário devido, a data, o prazo razoavel para o adimplemento e o fundamento legal da medida § 51- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança, inclusive protesto extiajudicial e/ou medidas para restrição de credito, relativamente aos créditos de qualquer natureza devidos a Fazenda Publia Municipal, vencidos e inseri :tos em divida ativa, executados judicialmente ou não, ressalvadbs os casos de suspensão da exigibilidade do credito tributario § 66 -O protesto extiajudicial do cieditos tiibutarios devera observar os preceitos da Lei Federal n° 9.492 de 10/09/1997, em especial aQúiiico do seu artigo 1°. § 7° - A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova de quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigida em Lei. Art. 41- O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação de programas administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobij9i pela via judicial. 71- - . Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 . ... . . .. •• . . PREFEITURA MUNICIPAL DE Ac1rnistração CARNEIRINHO . MINAS GERAIS Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a extinção e arquivamento dos processos judiciais de execução fiscal em que não for possível localizar o devedor pela inexistência de dados no cadastro imobiliário ou não forem encontrados bens passíveis de penhora, após a efetiva constatação pela Procuradoria Jurídica do Município, mediante manifestação e comprovação das providências adotados nesse sentido, nos autos do respectivo processo. Art. 6° - Deverão, nos termos do inciso II, do § 3°, do Art 14, da Lei Complementar n°101/2000, ser cancelados e baikádos na .dívida ativa os débitos abrangidos por esta Lei quando consumada a prescrição, mediante processo admiiistrativo interno realizado junto ao Departamento de Cadastro e Tributação. .: . Art. 70 - Não serão restituídos, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente a vigência desta Lei Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na dita de sua publicação revogando as disposições em contrario Prefeitura Municipal de C eirinho, 03 de dezembro 20.19. Cassio Ro d Assunção Pre to Mlinicipa1 Registrada no livro proprio, publicada por afixação no local de costume nsta Prefeitura e arquivada na data-supra"'-Z, I.!!IUf II' Av AM ta Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200- Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ 26042 515/0001-48