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norma nº 1527/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1527 / 2019
Date 2019-12-03
Ementaestabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEI 1RINHO 
MINAS GERAIS 
Estabelece valor mínimo para ajuizamento 
de execução fiscal, implementa a notificação 
e protesto extrajudicial para o recebimento 
de créditos de qualquer natureza devidos à 
Fazenda Pública Municipal, vencidos e/ou 
inscritos—em dívida ativa, executados ou 
não, e da outrasprovidências 
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Ca-me ninho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Mumcipal, por seus reliresentantes aprovou e ele, sanciona 
a seguinte Lei 
Art.. l - Fica fixado em 02 VFR (Valor Financeiro de Ré ferência' ), do 
Município de Carneirinho, o valor minirno para ajuizamento de Execução Fiscal objetivando a 
cobrança de divida ativa da Fazenda Publica Municipal 
§ 1° - Paia os fins de que trata o valor mínimo indicado no capul deste 
artigo, 
.será considerada a soma dos debitos consolidados das inscrições reunidas 
§ 2. - Entende-se por valor consolidado aquele .reulntf da 
atualização do debito originário somado aos encargos e demais acrescimos legais , egais ou ,' 
contratuais, devidos ate a data da sua apuração 
Art 20 - O Procirador Geral do Mumcipio fica autorizado a requerer 
a extinção e o arquivamento dos processos judiciais de execução fiscal distribuídos junto ao 
Poder Judiciário, mediante petição nos r espectivos autos, quando se tratar de débitos inscritos 
como divida ativa de valor consolidado inferior a 02 VFR (Valor Financeiro dè; Referência), 
do Município de.Cameirrnho 
§ 1° - Os creditos tributarios iefeientes as execuções fiscais a que se 
refere o caput deste artigo poderão ser enviados para protesto em cartorio extrajudicial 
competente, bem como poderão ser utilizados os demais instrumentos--de proteção ao crédito. 
§ 21 - Em caso de devedor que responda por diversas execuções 
fiscais, cuja soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no "caput" deste artigo, 
deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do artigo da Lei Federal n° 6.830 de 
22/09/1980. 
Art. 30 - Os valores da dívida ativa da Fazenda PúblicaMui~ 1 
inferiores a 02 VFR (Valor Financeiro de Referência), ainda não objeto de ajuizamnto de 
execução fiscal, serão cobrados administrativamente, mediante notificação extrajudicial, e se 
7 7,17 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone. :(34) 3454-0200 "Fax. (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 201s7O 
CARNEIRINHO 
•. ....... ...... ..............•.•, MINAS GERAIS 
- .-• 
não pagos no prazo concedido, poderão ser levados a protesto no cartório competente e 
adotadas as medidas pertinentes para restrição de crédito junto aos órgãos especializados. 
§ 10 - O Departamento Municipal de Cadastro e Tributação adotará 
administrativamente todas as medidas possíveis e cabíveis para realizar a atualização do 
cadastro dos contribuintes municipais, de modo a celebrar convênios, acordos e/ou termos de 
cooperação com outros órgãos públicos que detém acesso a banco de dados cadastrais. 
§ 20- Inclse como medida admini ui- strativa para aprimorar a 
sistemática de cobrança da dívida ativa pública a realização de palestras explicativas, bem 
como campanhs de conscientizção da população sobre a importância das. receitas próprias 
do Município. .. .. . 
§ 30 - Fica instituída a Notificação Extrajudicial no âmbito 
administrativo municipal, por me. . lo da qual os contribuintes devedores serão forrnal e 
oficialmente comunicados sobre a existência de débitos junto a Fazenda Publica Municipal, 
quando lhe será, concedido prazo razoavel para promover a quitação e/ou o parcelamento 
deste ou ate mesmo a adesão a eventual Programa de Recuperação Fiscal que estiver vigente a 
época da notificação 
§ 4° - A notificação a que se refere o §3 0deste artigo, devera ser 
assinada pela autoridade administrativa tributaria competente, ou pelo Procurador: Geral, do 
Município e conterão os dados pessoais do contribuinte, o número da inscrição municipal, a 
descrição resumida dos débitos (valor original, multa, juros, correção monetária e outros 
acessórios), e o valor total do debito tributário devido, a data, o prazo razoavel para o 
adimplemento e o fundamento legal da medida 
§ 51- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer procedimentos 
administrativos de cobrança, inclusive protesto extiajudicial e/ou medidas para restrição de 
credito, relativamente aos créditos de qualquer natureza devidos a Fazenda Publia Municipal, 
vencidos e inseri :tos em divida ativa, executados judicialmente ou não, ressalvadbs os casos de 
suspensão da exigibilidade do credito tributario 
§ 66 -O protesto extiajudicial do cieditos tiibutarios devera observar 
os preceitos da Lei Federal n° 9.492 de 10/09/1997, em especial aQúiiico do seu artigo 1°. 
§ 7° - A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a 
incidência de atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova de 
quitação para com a Fazenda Pública Municipal, quando exigida em Lei. 
Art. 41- O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções 
complementares ao disposto nesta Lei, quando necessárias, inclusive quanto a implementação 
de programas administrativos específicos para a cobrança de créditos não sujeitos à cobij9i 
pela via judicial. 
71-
- . 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 . ... . . .. •• . . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ac1rnistração 
CARNEIRINHO 
. MINAS GERAIS 
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a requerer a extinção e 
arquivamento dos processos judiciais de execução fiscal em que não for possível localizar o 
devedor pela inexistência de dados no cadastro imobiliário ou não forem encontrados bens 
passíveis de penhora, após a efetiva constatação pela Procuradoria Jurídica do Município, 
mediante manifestação e comprovação das providências adotados nesse sentido, nos autos do 
respectivo processo. 
Art. 6° - Deverão, nos termos do inciso II, do § 3°, do Art 14, da Lei 
Complementar n°101/2000, ser cancelados e baikádos na .dívida ativa os débitos abrangidos 
por esta Lei quando consumada a prescrição, mediante processo admiiistrativo interno 
realizado junto ao Departamento de Cadastro e Tributação. .: . 
Art. 70 - Não serão restituídos, no todo ou em parte, quaisquer 
importâncias recolhidas anteriormente a vigência desta Lei 
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na dita de sua publicação revogando 
as disposições em contrario 
Prefeitura Municipal de C eirinho, 03 de dezembro 20.19. 
Cassio Ro d Assunção 
Pre to Mlinicipa1 
Registrada no livro proprio, publicada por afixação no local de costume nsta Prefeitura e 
arquivada na data-supra"'-Z, 
I.!!IUf II' 
Av AM ta Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200- Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ 26042 515/0001-48 

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