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norma nº 78/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-12-04
Ementainstitui o programa municipal de recuperação fiscal-refis municipal.
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PREFEITURA MUNICIpÀL DE 
C 
Administ 
2017-2020
ração 
NHO 
MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR N°078, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — 
REFIS MUNICIPAL. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por 
seus representantes aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui o Progrma Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS 
MUNICIPAL destinado a possibilitar o pagamento nas condições nela especificadas de débitos relativos a Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU Imposto Sobre Seiviçosde Qualquei Natureza - ISSQN Imposto Sobre a Transmissão Inter 
Vivos a Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Dueitos a Eles Relalivos— ITBI Taxas Contribuição de 
Melhoria, bem como a extinção de processos em tramite' na esfera administratiia e/oui udícial que tenham por objeto ou 
finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluldos no programa ora 
criado 
Parágrafo único.: Nao serão incluidos no Programa Municipal de Recuperação Fiscal - 
REFIS MUNICIPAL os débitos executados em valor igual ou superior a R$50 000 00 (cinquenta mil reais) 
Ar t-2° 2° - O programa ora instituído abrange os débitos origiriários de tributos municipais cujo 
fato gerador tenha ocorrido ate 31 de dezembro de 2018 constituídos, inscritos em divida ativa ajuizados ou a ajuizar com 
exigibilidade suspensa ou Inclus!vL os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos 
§ V - Considera—se debito fiscal para os efeitos desta Lei a soma dos tributos das multas da 
atualização monitaiia doa juros de mora e dos acrescimos previstos na legislação tributaria 
§ 2° - A data estabelecida no capul deste artigo pode -a sc.r estendida com a finalidade de 
abrangei exercícios financeiros posteriores es mediante Deci eto do Executivo Municipal 
Art 3° O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte responsável 
tributário ou terceiro intei iss1do lm.diantL requerimento p esentado ao Protocolo Geral da Prefeitura conforme o 
formulário anexo 
Parágrafo único: Considera se terceiro intressado para os fins insertos na presente Lei 
aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributaria constfluí da possa ter direito proprio afetado pela 
inadimplencia 
Art. 4 O prazo para o contribuinti.. o responsvel tributário ou o terceiro interessado 
requerer sua adesão ao IEFIS MUNICIPAL obsevará o disposto nos artigos 9° e 10 desta Lei 
Art 5 `Para—.obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL deve o contribuinte confessar o 
débito renunciando expressa e irievogavelm..nte de todas as açesõ incidentes ou rectirsos judicus ou processos 
administrativos e seus recursos que tenham poi objeto ou finalidade mediata ou imediata à!" cutir ou impugnar lançamentos 
ou débitos incluídos no programa oia instituidb devendo outrossim, renunciar ao direito rsol.re que se fundam os 
correspondentes pleitos 
Art. 61 Podeni pleitear a adeso ap REFI MUN1CIPAL as pessoas responsáveis pela 
respectiva obrigação tributária, inclusive rceiros interessados, assim definidos no 
Código Tributário Municipal e na legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo único 4- As pessoas legitimadas a optar pelo REFISMUNICIPAL fazer-se 
representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida, exce(revisões em 
lei em sentido contrário. 
Art. 7° - O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL ser instruído com os 
seguintes documentos: 
Tt 
Av Ambrau(Lno Leandro Barbosa, 284 
- Foie (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-022038290!O 
CNPJ 26042 515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
C 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
1 cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações
'
no caso de o contribuinte constituir-se em pess 
caso de pessoa física, cópia de documento de identidade; 
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física; 
III - Comprovante de, residência; 
IV - termo de confissão de divida assinado pelo contribüinte ou responsável tributário conforme o formulário anexo; e 
V - declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos 
administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos 
ou débitos incluídos no programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos 
pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme formulário anexo. 
Parágrafo Unico - Deve ser formulado individualmente pedido de adesão ao REFIS 
MUNICIPAL segundo a iespectiva natureza tributarid sendo tacultado ao contribuinte consolidar a somatória da divida dos 
cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade emitindo se para cada debito assim consolidado o 
correspondente termo de confissão de divida observando se quanto 'à legitimidade o estabelecido no artigo 6° desta Lei 
Art. 8° Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL o debito será recalculado atualizado por 
natureza de tributo ate a data do deferimento do pedida segundo os seguintes critérios: 
1 - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal e legislação esparsa, 
aplicando-se os juios legrns fixados pela legislação tributária do Município, e multa de 2% (dois por cento) naquelas 
hipóteses em que ainda nao tenha sido aplicada 
II - as dispensas aplicáveis pela presente Lei nos casos dos débitos ajuizados não incluirão à custa e as despesas proessuais 
e os honorários ad\ ocaticios 
III -'à custa e as despesas processuais por serem dispendios devidos ao Estado, serão aiustados pelo contribuinte nos autos 
do proprio processo junto ao.Cartório competente 
Art. 9 - Consolidado o debito nos termos do aitigo anterior, o pagamento integral poderá ser 
efetuado a partir da publicação desta Lei ate 30 de julho de 1020, mediante a formalização do competente requerimento de 
adesão ao REFIS MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente com 100% (cem por cento) de dispensa 
dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais bem como daqueles decorrentes exclusivamente de penalidades 
pecuniárias por descumprimeiito das obrigações acessót ias 
§ 1° VETADO 
§ 2 Compreendem se como acrescimos legais para fins de aplicação desta Lei as multas e 
os juros moratorios / 
Art. 10`,-O prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL nas condições de pagamento 
previstas nesta Lei relativamente aos débitos ajuizados e nio ajuizados terão vigencia a partir da publicação desta Lei até 30 
de julho de 2.020, sendo apicáveis exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL podendo essa data ser prorrogada 
por Decreto do Exeeutiv 
Art. 11 - Efetuada a inclusão integral dos seus debitos no REFIS MUNICIPAL e efetuado o 
respectivo pagamento o contribuinte terá diieito de obter a certidao negativa de debitos junto a Prefeitura Municipal de 
Carneirinho sendo que em caso deonclusão paicial a certidão continuara sendo negativa 
Art. 12 - A o o pelo REFIS MUNICIPAL não importará na inclusão obrigatória de todos 
os débitos de exercícios devidos e não presdhtos ielativos aos respectivos eadatros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição 
municipal, sendo facultado ao contribuinte a lha de .. qisâbos srãd 1cuídos no regime jurídico do REFIS 
Art. 13 - Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL fica 
condicionada à comprovação da desistência, comi renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou 
processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivo 
lançamentos ou débitos incluídos no programa 
o ra criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre qse 
fundam os respectivos pleitos. 
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar à usy6 'suais e as despesas judiciais. 
Fax:, 
01 o 
ts 
EP 3829tJ-000 
PREFEITURA MUNICIpÁL DE 
CARNE1 ,~R1 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
§ 20 - A comprovação 
forma estabelecida por este artigo, dar-se-á medias 
protocolado no órgão competente. 
desistência e renúncia de ação judicial ou pleito administrativo, na 
apresentação da respectiva petição ou requerimento devidamente 
§ 31 - Se, por qualquermotivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for 
homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o 
débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este programa. 
Art. 14 - A opção peld REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas 
as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da divida relativa aos débitos nele incluídos . 
Art. 15 A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela Secretaria Municipal 
de Finanças da Prefeitura a Municipal a quem compete o gerenclamento e a implemeritaç.ão dos procedimentos necessários a 
execução do programa notadamente 
1— expedir atos normativos necessários a execução do programa 
II - piomover a integração das rotinas e procedimentof necessários a execuçao do REFIS MUNICIPAL e 
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições 
:.. Art. 16 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importaTicla já 11
recolhida ou o levantamento d iniportancia depositada em juizo quando houver decisao transitada em jdlgado a faior do 
Município . 
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se fizei em 
necessários à implementação desta Lei atiaves de Decreto do Executivo 
Art 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu cação, revogadas as disposições em 
contrário 
Pr ete t , )lcIpal de Carneirinho 04 de dezembro de 2019 
ássio 
ito 
 d Assunção 
1 
Registrada no livro prÓrio publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra 
NerieeSouzi 
/ 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambrau[tno Leandro Barbosa, 284 
- Fone: (34) 3454-0200(34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001.48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNE1,1R1 
P1 PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS MUNICIPAL 
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
correspondente . ao 
. seguinte, tributo . municipal: 
referente ao (s) exercido 
(s) de , requer que seja o debito em refeiência, incluido os 
acrescimos legais, enquadrado no REFIS municipal paia pagamento integral em _1J 
O devedor, neste ato, confessa o debito e expressamente renuncia de forma irrevogavèl todas as 
ações, incidentes ou recursos judiciais u processos administrativos e seu recursos, que tenham 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no programainstituido (REFIS Municipal) 
Nestes termos em que, 
Pede Deferimento................. . ... .. 
Carneirinho-MG, de 
Nome: Assinatura: 
CPF ou CNPJ: 

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