| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | institui o programa municipal de recuperação fiscal-refis municipal. |
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PREFEITURA MUNICIpÀL DE C Administ 2017-2020 ração NHO MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR N°078, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei institui o Progrma Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL destinado a possibilitar o pagamento nas condições nela especificadas de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Imposto Sobre Seiviçosde Qualquei Natureza - ISSQN Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Dueitos a Eles Relalivos— ITBI Taxas Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em tramite' na esfera administratiia e/oui udícial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluldos no programa ora criado Parágrafo único.: Nao serão incluidos no Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL os débitos executados em valor igual ou superior a R$50 000 00 (cinquenta mil reais) Ar t-2° 2° - O programa ora instituído abrange os débitos origiriários de tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido ate 31 de dezembro de 2018 constituídos, inscritos em divida ativa ajuizados ou a ajuizar com exigibilidade suspensa ou Inclus!vL os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos § V - Considera—se debito fiscal para os efeitos desta Lei a soma dos tributos das multas da atualização monitaiia doa juros de mora e dos acrescimos previstos na legislação tributaria § 2° - A data estabelecida no capul deste artigo pode -a sc.r estendida com a finalidade de abrangei exercícios financeiros posteriores es mediante Deci eto do Executivo Municipal Art 3° O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte responsável tributário ou terceiro intei iss1do lm.diantL requerimento p esentado ao Protocolo Geral da Prefeitura conforme o formulário anexo Parágrafo único: Considera se terceiro intressado para os fins insertos na presente Lei aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributaria constfluí da possa ter direito proprio afetado pela inadimplencia Art. 4 O prazo para o contribuinti.. o responsvel tributário ou o terceiro interessado requerer sua adesão ao IEFIS MUNICIPAL obsevará o disposto nos artigos 9° e 10 desta Lei Art 5 `Para—.obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL deve o contribuinte confessar o débito renunciando expressa e irievogavelm..nte de todas as açesõ incidentes ou rectirsos judicus ou processos administrativos e seus recursos que tenham poi objeto ou finalidade mediata ou imediata à!" cutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa oia instituidb devendo outrossim, renunciar ao direito rsol.re que se fundam os correspondentes pleitos Art. 61 Podeni pleitear a adeso ap REFI MUN1CIPAL as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive rceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na legislação esparsa federal, estadual e municipal. Parágrafo único 4- As pessoas legitimadas a optar pelo REFISMUNICIPAL fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida, exce(revisões em lei em sentido contrário. Art. 7° - O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL ser instruído com os seguintes documentos: Tt Av Ambrau(Lno Leandro Barbosa, 284 - Foie (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-022038290!O CNPJ 26042 515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE C Administração 2017-2020 NHO MINAS GERAIS 1 cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações ' no caso de o contribuinte constituir-se em pess caso de pessoa física, cópia de documento de identidade; II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física; III - Comprovante de, residência; IV - termo de confissão de divida assinado pelo contribüinte ou responsável tributário conforme o formulário anexo; e V - declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme formulário anexo. Parágrafo Unico - Deve ser formulado individualmente pedido de adesão ao REFIS MUNICIPAL segundo a iespectiva natureza tributarid sendo tacultado ao contribuinte consolidar a somatória da divida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade emitindo se para cada debito assim consolidado o correspondente termo de confissão de divida observando se quanto 'à legitimidade o estabelecido no artigo 6° desta Lei Art. 8° Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL o debito será recalculado atualizado por natureza de tributo ate a data do deferimento do pedida segundo os seguintes critérios: 1 - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juios legrns fixados pela legislação tributária do Município, e multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que ainda nao tenha sido aplicada II - as dispensas aplicáveis pela presente Lei nos casos dos débitos ajuizados não incluirão à custa e as despesas proessuais e os honorários ad\ ocaticios III -'à custa e as despesas processuais por serem dispendios devidos ao Estado, serão aiustados pelo contribuinte nos autos do proprio processo junto ao.Cartório competente Art. 9 - Consolidado o debito nos termos do aitigo anterior, o pagamento integral poderá ser efetuado a partir da publicação desta Lei ate 30 de julho de 1020, mediante a formalização do competente requerimento de adesão ao REFIS MUNICIPAL e de seu deferimento pela autoridade competente com 100% (cem por cento) de dispensa dos valores correspondentes as multas e acréscimos legais bem como daqueles decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimeiito das obrigações acessót ias § 1° VETADO § 2 Compreendem se como acrescimos legais para fins de aplicação desta Lei as multas e os juros moratorios / Art. 10`,-O prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL nas condições de pagamento previstas nesta Lei relativamente aos débitos ajuizados e nio ajuizados terão vigencia a partir da publicação desta Lei até 30 de julho de 2.020, sendo apicáveis exclusivamente, para efeitos do REFIS MUNICIPAL podendo essa data ser prorrogada por Decreto do Exeeutiv Art. 11 - Efetuada a inclusão integral dos seus debitos no REFIS MUNICIPAL e efetuado o respectivo pagamento o contribuinte terá diieito de obter a certidao negativa de debitos junto a Prefeitura Municipal de Carneirinho sendo que em caso deonclusão paicial a certidão continuara sendo negativa Art. 12 - A o o pelo REFIS MUNICIPAL não importará na inclusão obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não presdhtos ielativos aos respectivos eadatros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao contribuinte a lha de .. qisâbos srãd 1cuídos no regime jurídico do REFIS Art. 13 - Para o deferimento do pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL fica condicionada à comprovação da desistência, comi renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivo lançamentos ou débitos incluídos no programa o ra criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre qse fundam os respectivos pleitos. § 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar à usy6 'suais e as despesas judiciais. Fax:, 01 o ts EP 3829tJ-000 PREFEITURA MUNICIpÁL DE CARNE1 ,~R1 Administração 2017-2020 NHO MINAS GERAIS § 20 - A comprovação forma estabelecida por este artigo, dar-se-á medias protocolado no órgão competente. desistência e renúncia de ação judicial ou pleito administrativo, na apresentação da respectiva petição ou requerimento devidamente § 31 - Se, por qualquermotivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, pode cancelar o respectivo termo e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este programa. Art. 14 - A opção peld REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da divida relativa aos débitos nele incluídos . Art. 15 A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura a Municipal a quem compete o gerenclamento e a implemeritaç.ão dos procedimentos necessários a execução do programa notadamente 1— expedir atos normativos necessários a execução do programa II - piomover a integração das rotinas e procedimentof necessários a execuçao do REFIS MUNICIPAL e III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições :.. Art. 16 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importaTicla já 11 recolhida ou o levantamento d iniportancia depositada em juizo quando houver decisao transitada em jdlgado a faior do Município . Art. 17 - O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se fizei em necessários à implementação desta Lei atiaves de Decreto do Executivo Art 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu cação, revogadas as disposições em contrário Pr ete t , )lcIpal de Carneirinho 04 de dezembro de 2019 ássio ito d Assunção 1 Registrada no livro prÓrio publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra NerieeSouzi / Assessora de Gabinete 1 Av. Ambrau[tno Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200(34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001.48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNE1,1R1 P1 PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS MUNICIPAL EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CARNEIRINHO correspondente . ao . seguinte, tributo . municipal: referente ao (s) exercido (s) de , requer que seja o debito em refeiência, incluido os acrescimos legais, enquadrado no REFIS municipal paia pagamento integral em _1J O devedor, neste ato, confessa o debito e expressamente renuncia de forma irrevogavèl todas as ações, incidentes ou recursos judiciais u processos administrativos e seu recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programainstituido (REFIS Municipal) Nestes termos em que, Pede Deferimento................. . ... .. Carneirinho-MG, de Nome: Assinatura: CPF ou CNPJ: