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norma nº 80/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaConcede revisão geral anual das remunerações dos servidores da câmara Municipal de Carneirinho.
native_id6575

Documents (1)

texto integral #

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LEI COMPLEMENTAR N°080, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 
Concede revisão geral anual das 
remunerações dos servidores da Câmara 
Municipal de Carneirinho. 
Cassio Rosa de ssunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que 'a Câmara 
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. l - Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos 
servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados e comissionados, no percentual de 
4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) referente a variação inflacionaria, de acordo 
com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - JNPC/IBGE, acumulado ao longo do ano 
de 20.19. 
Ar!.: 2° - Em consequência da revisão concedidas no Art 1°, desta Lei, 
as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma 
dos Anexos 11 II e III 
Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações proprias no Orçamento vigente 
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario, sendo que seus efeitos financeiros 
retroagirão a l°deTaneiro de 2020 
Prefeitura M TiÇa1 de Carneirinho, 21 de janeiro 2020 
Casio sa, le Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
NeidÇ ouza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. ArnbrauLno Leandro ,Barbosa, 284 - Fone: (34) 34s.4702.00. - Fax: (34)'3454-0220 - CEP 38290-00 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração 
CARNEIRINHO 
. . MINAS GERAIS 
'k. 
ANEXO 1 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÏMBOLO. No CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais.1.—CM -ASS ! 3 R$ 1 629,60 
Auxiliar Legislativo CMALE ' 2' ' R$2.760,15 
SecretaiiaExecutiva CM-DSE 1 R$5_507,95 
Contabilista CM-GTT 1 R$5_507,95 
Jardineiro CM-JAR 1 R$1_629,60 
Motorista CM-MOT 1 R$1.629,0 
Operador de som' CM-OPS 1 R$1_629,60 
Recepcionista CMLRCP 1 R$1_971,52 
Telefomsta CM-TEL ,/____1 R$1_971,52 
Tecnico_em_Computação CM-TCO,, /_ 1 R$1_971,52 
Vigia 2 R$1_629,60 
Av Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 34540220 - CEP 38290-000 
CNPJ :26.042.51510001-48 
ANEXO II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO 
LEGISLATIVO 
A B C D 
O 1.629,60 1.711,08 1.971,71 - _2.O70,1 2.760,15 2.898,16 5.507,95 5.783,35 
1 1 662,19 1.745,3—2011,15 2111,71 2,.&, -51 35, 2956,12 5618,11 5899,01 
2 1 695 44 1 780,21 2 051,38 2 153;95 2871,66 3015,24 5 730,47 6 016,99 
3 1.729 -34 1 815,81 2092,4 1 2197,03 2.92909 3 075,55 5.845;08 6 137,33 
4 1 763,93 1 852,13 2 134,25 2 240,97 2.987,68 3 137,06 5 961,98 6 260,08 
5 1.799,21- 1 889,17 2176,94 2 285,79 3 047,43 .
.3 .199,80 6 081,22 6 385,28 
6 1 835 19 1 926,95 2.220' ,48 2331,50 3 108,38 3 263,80 6 202,85 6 512,99 
7 1 871,90 1 965,49 2 264,89 2 378,13 3 170,54 3 329,07 6 326,90 6 643,25 
8 1 909,34 2.004,80. 2 310,18 2425,69 3 233,96 .3 .395,65 6.453,44' 6 776,11 
9 1 947,52 2 044,90 2356,39 2474,21 3 298,63 3 463,57 6 582,51 6 911,64 
10 1. 1 986 47 2 085,80 2403,52 1523,69 3364,61 3 532,84 6 714,16 7049,87 
11 2 026 20 2127,51 245159 2574,17 .3 .431,90 . .3 .. 603,49 6.848,44 1 7190,87 
12 2.06&,73 2 170,06 2 500,62 2 625,65 3.500,541 ..3 .675,56 6,985,41 7334,68 
13 2.1:08,062 213,46 2 550,63 2 678,16 3.570,55, .3 .749,08 7125,12 / 7481,38 
141,1 2.150i 22 2 257,73 2'.601'642 731,72 3 641,96 3 824,06 7 267,62 7 631,00 
15 2 193,23 2 302,89 2 653,68 2 786,36 3 71,4,80 3 900,54 7412,98 7 783,62 
16 2 237,09 2348,95 2.706,`75, 2S42,09 3 78909 / 978,55 7561,24 7939,30 
17 2.281,"83,, 2 395,93 2.760,88!':."2.898,9.3.. 3 864,88 
14 
 058,12 7712,46 8 098,08 
18 2.32-7— ,47 2443,84 2 816,10 2 956,91 3 942,17 4 139,28 7866,71 8 260,04 
19 2.374, ã2 2.49j ' ,72 2 872,42 . 3 016,04 4 021,02 4 22,07 8 024,04 8 425,25 
20 2 421,50 2 542,57 2929,87 3 076,37 4.10 4 -306,5 8 184,52 8 593,75 
21 2 469,93 2 593,43 2988,47 3 137,89 4.183, 4392,64 8 348,21 8 765,63 
22 2.519,33 2.645,29 4iO;65 4.480,49 8.515,18 8.940,94 
23 2.569,72 2.698,20 3.109,20 3,264,66 , 252,48 4.570,10 8.685,48 9.119,76 
24 2.621,11 2.752,16 3.171,39 3.32901 4.439,53 4.661,50 8.859,19 9.302,15 
25 2.673,531 2.807,21 3.234,82 ,.6,56 4.528,32 4.754,73 9.036,381 9.488,19 
MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração 
CARNEIRINHO 
ANEXO III 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N" CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Assessor 1 .. .... 1 .. R$ 5.507,95 
Assessor II 
CMSi ..
CM-ASII 2 R$ 3 157,53 
Assessor III CM-AIII 1 R$ 3. 157,53, 
Assessor Jurídico CM-ASJ R$ 6.941 
Assessor Parlamentar . CM-ASP ,"l R$ 3 598,72 
Controlador Interno CM-CTI . / 1 R$ 5 507,95 

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