| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores da câmara Municipal de Carneirinho. |
| native_id | 6575 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI COMPLEMENTAR N°080, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Carneirinho. Cassio Rosa de ssunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como dos artigos 7°, IV e 37, X, ambos da CF/88, faz saber que 'a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Art. l - Fica concedida revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal efetivos, contratados e comissionados, no percentual de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) referente a variação inflacionaria, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - JNPC/IBGE, acumulado ao longo do ano de 20.19. Ar!.: 2° - Em consequência da revisão concedidas no Art 1°, desta Lei, as tabelas salariais dos servidores e empregados do Legislativo, passam a vigorar na forma dos Anexos 11 II e III Art. 30- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações proprias no Orçamento vigente Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a l°deTaneiro de 2020 Prefeitura M TiÇa1 de Carneirinho, 21 de janeiro 2020 Casio sa, le Assunção Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeidÇ ouza Assessora de Gabinete 1 Av. ArnbrauLno Leandro ,Barbosa, 284 - Fone: (34) 34s.4702.00. - Fax: (34)'3454-0220 - CEP 38290-00 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Adnnistração CARNEIRINHO . . MINAS GERAIS 'k. ANEXO 1 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINAÇÃO SÏMBOLO. No CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$ Auxiliar de Serviços Gerais.1.—CM -ASS ! 3 R$ 1 629,60 Auxiliar Legislativo CMALE ' 2' ' R$2.760,15 SecretaiiaExecutiva CM-DSE 1 R$5_507,95 Contabilista CM-GTT 1 R$5_507,95 Jardineiro CM-JAR 1 R$1_629,60 Motorista CM-MOT 1 R$1.629,0 Operador de som' CM-OPS 1 R$1_629,60 Recepcionista CMLRCP 1 R$1_971,52 Telefomsta CM-TEL ,/____1 R$1_971,52 Tecnico_em_Computação CM-TCO,, /_ 1 R$1_971,52 Vigia 2 R$1_629,60 Av Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 34540220 - CEP 38290-000 CNPJ :26.042.51510001-48 ANEXO II VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS EFETIVOS DO LEGISLATIVO A B C D O 1.629,60 1.711,08 1.971,71 - _2.O70,1 2.760,15 2.898,16 5.507,95 5.783,35 1 1 662,19 1.745,3—2011,15 2111,71 2,.&, -51 35, 2956,12 5618,11 5899,01 2 1 695 44 1 780,21 2 051,38 2 153;95 2871,66 3015,24 5 730,47 6 016,99 3 1.729 -34 1 815,81 2092,4 1 2197,03 2.92909 3 075,55 5.845;08 6 137,33 4 1 763,93 1 852,13 2 134,25 2 240,97 2.987,68 3 137,06 5 961,98 6 260,08 5 1.799,21- 1 889,17 2176,94 2 285,79 3 047,43 . .3 .199,80 6 081,22 6 385,28 6 1 835 19 1 926,95 2.220' ,48 2331,50 3 108,38 3 263,80 6 202,85 6 512,99 7 1 871,90 1 965,49 2 264,89 2 378,13 3 170,54 3 329,07 6 326,90 6 643,25 8 1 909,34 2.004,80. 2 310,18 2425,69 3 233,96 .3 .395,65 6.453,44' 6 776,11 9 1 947,52 2 044,90 2356,39 2474,21 3 298,63 3 463,57 6 582,51 6 911,64 10 1. 1 986 47 2 085,80 2403,52 1523,69 3364,61 3 532,84 6 714,16 7049,87 11 2 026 20 2127,51 245159 2574,17 .3 .431,90 . .3 .. 603,49 6.848,44 1 7190,87 12 2.06&,73 2 170,06 2 500,62 2 625,65 3.500,541 ..3 .675,56 6,985,41 7334,68 13 2.1:08,062 213,46 2 550,63 2 678,16 3.570,55, .3 .749,08 7125,12 / 7481,38 141,1 2.150i 22 2 257,73 2'.601'642 731,72 3 641,96 3 824,06 7 267,62 7 631,00 15 2 193,23 2 302,89 2 653,68 2 786,36 3 71,4,80 3 900,54 7412,98 7 783,62 16 2 237,09 2348,95 2.706,`75, 2S42,09 3 78909 / 978,55 7561,24 7939,30 17 2.281,"83,, 2 395,93 2.760,88!':."2.898,9.3.. 3 864,88 14 058,12 7712,46 8 098,08 18 2.32-7— ,47 2443,84 2 816,10 2 956,91 3 942,17 4 139,28 7866,71 8 260,04 19 2.374, ã2 2.49j ' ,72 2 872,42 . 3 016,04 4 021,02 4 22,07 8 024,04 8 425,25 20 2 421,50 2 542,57 2929,87 3 076,37 4.10 4 -306,5 8 184,52 8 593,75 21 2 469,93 2 593,43 2988,47 3 137,89 4.183, 4392,64 8 348,21 8 765,63 22 2.519,33 2.645,29 4iO;65 4.480,49 8.515,18 8.940,94 23 2.569,72 2.698,20 3.109,20 3,264,66 , 252,48 4.570,10 8.685,48 9.119,76 24 2.621,11 2.752,16 3.171,39 3.32901 4.439,53 4.661,50 8.859,19 9.302,15 25 2.673,531 2.807,21 3.234,82 ,.6,56 4.528,32 4.754,73 9.036,381 9.488,19 MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE Adrnistração CARNEIRINHO ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N" CARGOS VAGAS VENCIMENTO INICIAL R$ Assessor 1 .. .... 1 .. R$ 5.507,95 Assessor II CMSi .. CM-ASII 2 R$ 3 157,53 Assessor III CM-AIII 1 R$ 3. 157,53, Assessor Jurídico CM-ASJ R$ 6.941 Assessor Parlamentar . CM-ASP ,"l R$ 3 598,72 Controlador Interno CM-CTI . / 1 R$ 5 507,95