| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1. e 2., exclui os artigos 6., 7., 8., 9. e 10 e inclui novo artigo 6. na Lei Municipal, n.1.499 de 25 de julho de 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ' Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS . _ LEI N0 1.528, DE 21 DE JANEIRO 2020 Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 20, exclui os artigos 6°, 7°, 8°, 90 e 10 e inclui novo artigo 6° na Lei Municipal, n°1.499 de 25 de julho de 2019. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Art. 1° Ficam alterados os prazos estabelecidos nos artigos 0 e 2°, da Lei Municipal n9.499, de 25 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação "Art l' - Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado a firmar Contrato de Rateio para participação no Consorcio Publico Intermunicipal de Saude da Rede de Urgência e Emergência da Mac rorregião do Triângulo Sul - CISTRJSUL, com vigência ate 31 de dezem'bro de 2020, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo Art. 2° Fica tainhem o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender mensalmente, a partir de ]'de janeiro de 2020, as importâncias estabelecidas no mencionado Contrato de Rateio e em seu Anexo 1, como contribuição a sua participação no Consorcio Intermunicipal de Saude da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul - CISTRISUL" Art. 2° - Exclui os aitigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10, inclui novo artigo 6° ....com a redação abaixo e mantêm inalterados os demais dispositivos legais da Lei em referência- "Art. 6° Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o; Municipio se valera da seguinte dotação prevista na Lei Orçamentaria de 2020 02.12 - Secretaria Municipal de Saúde 02 12 01 10302 0044.2181-3. 1.71.70. 00 —ficha-2 72 / 02 12 01 10302 0044 2181-3.3.71.70.00 —fíc!ía 276 Art '3° - Esta Lei entra em vig6fna apub1icação, revogando as disposições em contrario e retroagindo seus efeitos a partir de de janeiro de 2020 Prefenicipai de arneirinho, 21 de janeiro 2020. Cássio R ssunçao Registrada no livro próprio, publicada afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neit eSouza Assessora de Gabinete 1 Av. AnibrauLj,io Leandro Barbosa, 284.... Fone: (34) 3454-0200 Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515)0001-48