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norma nº 1528/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1528 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaAltera os prazos estabelecidos nos artigos 1. e 2., exclui os artigos 6., 7., 8., 9. e 10 e inclui novo artigo 6. na Lei Municipal, n.1.499 de 25 de julho de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ' Administração 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
. _ 
LEI N0 1.528, DE 21 DE JANEIRO 2020 
Altera os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 20, 
exclui os artigos 6°, 7°, 8°, 90 e 10 e inclui novo 
artigo 6° na Lei Municipal, n°1.499 de 25 de julho 
de 2019. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei 
Art. 1° Ficam alterados os prazos estabelecidos nos artigos 0 e 2°, da Lei 
Municipal n9.499, de 25 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação 
"Art l' - Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado a firmar Contrato de 
Rateio para participação no Consorcio Publico Intermunicipal de Saude da Rede de Urgência e 
Emergência da Mac rorregião do Triângulo Sul - CISTRJSUL, com vigência ate 31 de dezem'bro de 
2020, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo 
Art. 2° Fica tainhem o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender mensalmente, a partir de 
]'de janeiro de 2020, as importâncias estabelecidas no mencionado Contrato de Rateio e em seu 
Anexo 1, como contribuição a sua participação no Consorcio Intermunicipal de Saude da Rede de 
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul - CISTRISUL" 
Art. 2° - Exclui os aitigos 6°, 7°, 8°, 9° e 10, inclui novo artigo 6° ....com a 
redação abaixo e mantêm inalterados os demais dispositivos legais da Lei em referência- 
"Art. 6° Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, o; Municipio se valera da seguinte 
dotação prevista na Lei Orçamentaria de 2020 
02.12 - Secretaria Municipal de Saúde 
02 12 01 10302 0044.2181-3. 1.71.70. 00 —ficha-2 72 / 
02 12 01 10302 0044 2181-3.3.71.70.00 —fíc!ía 276 
Art '3° - Esta Lei entra em vig6fna apub1icação, revogando as 
disposições em contrario e retroagindo seus efeitos a partir de de janeiro de 2020 
Prefenicipai de arneirinho, 21 de janeiro 2020. 
Cássio R ssunçao 
Registrada no livro próprio, publicada afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Neit eSouza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. AnibrauLj,io Leandro Barbosa, 284.... Fone: (34) 3454-0200 Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515)0001-48 

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