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norma nº 1529/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1529 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CARNEI R,1 
Administração 
2017-2020 
NHO 
MINAS GERAIS 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. l - Fica autorizdo o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
credito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 4\3 da Lei Federal 4.320/64',na impoiLtância de R$461 580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, 
quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), destinado aquisição de veiculos (01 UTI Movei, 01 tipo 
VAN, 01 de passageiro para transporte de clientes da rede muniáipai de saúde, ina seguinte dotação 
orçamentaria 
02 PODE, ER EXECUTIVO 
02 12 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02.-Transferência Fundo a Fundo 
02.1 .2.02. 10 Saude 
02.12.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02 12 02 10 302 0043 - Atenção Especializada 
02.12.02.10 302 0043 2172— Aquisição e/ou Subst De Equip e Mat. Permanente da Atenção Especializada 
02 12 02 10 302 0043 2172 —4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F 340 260 - Transf. União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de 
Produção R$461.580,31 
Art. 2° - gera utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art io desta Lei o 
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4,864-X 
P M C FUNDO ESPECIAL Agencia 853-2i Banco Brasil S/A no valor de R$461 580 31 (quatrocentos e 
sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos) Fonte de.,Recurso 260 em acordo com o 
disposto no item 1, § l 0e § 20do Art 43 da Lei Federal 4.320/64.. ,, 
Art. 3° Acrescenta R$461 580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e 
oitenta reais e trinta,e um centavos), no progranua de trabalho 0043 - --. Atenção Especializada do PPAG 2.018 - 
2.021 relativo ao exercicio financeiro de 2.020 — 1Lei 1 408 de 21 de dezembro de 2.017 
- Art 4°- Acrescenta R$461 580,31 (quatrocentos e sessente um'mj, quinhentos e 
oitenta reais e trinta e üm centavps) no pi ograma de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas 
e prioridades para o exercicio financeiio de 2.026 da Lei Municipal 1.493/19 L90 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.1 
Preej. y nicipal de Carneirinho, 21 de Janeiro de 2020. 
e Assunção 
unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada porj 
supra. 
N 
no loal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
eiMJle Souza 
de Gabinete 1 
Av. ArnbrauLjno Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.5151000148 

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