| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEI R,1 Administração 2017-2020 NHO MINAS GERAIS Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art. l - Fica autorizdo o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 4\3 da Lei Federal 4.320/64',na impoiLtância de R$461 580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos), destinado aquisição de veiculos (01 UTI Movei, 01 tipo VAN, 01 de passageiro para transporte de clientes da rede muniáipai de saúde, ina seguinte dotação orçamentaria 02 PODE, ER EXECUTIVO 02 12 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.02.-Transferência Fundo a Fundo 02.1 .2.02. 10 Saude 02.12.02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02 12 02 10 302 0043 - Atenção Especializada 02.12.02.10 302 0043 2172— Aquisição e/ou Subst De Equip e Mat. Permanente da Atenção Especializada 02 12 02 10 302 0043 2172 —4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F 340 260 - Transf. União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção R$461.580,31 Art. 2° - gera utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art io desta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 4,864-X P M C FUNDO ESPECIAL Agencia 853-2i Banco Brasil S/A no valor de R$461 580 31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e um centavos) Fonte de.,Recurso 260 em acordo com o disposto no item 1, § l 0e § 20do Art 43 da Lei Federal 4.320/64.. ,, Art. 3° Acrescenta R$461 580,31 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta,e um centavos), no progranua de trabalho 0043 - --. Atenção Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercicio financeiro de 2.020 — 1Lei 1 408 de 21 de dezembro de 2.017 - Art 4°- Acrescenta R$461 580,31 (quatrocentos e sessente um'mj, quinhentos e oitenta reais e trinta e üm centavps) no pi ograma de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercicio financeiio de 2.026 da Lei Municipal 1.493/19 L90 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação, revogando as disposições em contrário.1 Preej. y nicipal de Carneirinho, 21 de Janeiro de 2020. e Assunção unicipal Registrada no livro próprio, publicada porj supra. N no loal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data eiMJle Souza de Gabinete 1 Av. ArnbrauLjno Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.5151000148