| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N0 1.530, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 kii #A _ Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art. 19 _ , Ficá autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercicio financeiro de 2020,eni conformidade com os artigos 41, 42 e 4.3 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), destinado contemplar, aditivo de contrato para término de construçãoi da obra da Unidade Saúde do Distrito de Estrela da Barra, na seguinte dotaçãõ orçamentária.: . 02 PODER EXECUTIVO 02.12 Fundo Municipal de Saúde 02 12 02 - Transferência Fundo a Fundo 02 1202 10 Saúde 02.12.02.10.502 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02 12 02 10 302 0043 - Atenção Especializada 02 12 02 10 302 0043 2173 - ConstTução, Ampliação e/ou Reforma De Prédios da ,Saúde Especializada 02 1202 1030200432173-449051 00—Obras e Instalações F: 341- 253 - Transf. Rec. Sist. único de Saúde - SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços ........... . .......... R$43.000,00 Art. 2° - Será utilizado paia cobertura das despesas previstas nos Art.. 1° desta Lei o superávit financeiro. apurado em balanço patrimonial cio exercício anterior depositado na conta bancaria 624051- 6 FNS TRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agência 936-2. Caixa Econômica Federal no valor de R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), Fonte de Recurso 253, em acordo com o disposto no item 1, § 1°/e § 2° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° Acrescenta R$43.000 00 (quarenta e três mil reais) no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2 018 - 2.021 relativo ao execicio financeiro de 2020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art. 4° Acrescenta R$43.000,00: (quarenta e três mil reais), no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exercicio finaiiceiro de 2.020 da Lei Municipal 1.491/19 LDO At 5° Esta Lei entra em vigor na d3e suapublicação, revogando as disposições em contrário. •. - . ............ ......... .... 7 :. .....- Carneirinho, 21 de Janeiro de 2020. Cássio R, dle Assunção Pr Municipal Registrada no livro próprio, publicada por no 1 cal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. N~Ferreouza Assessora de Gabinete 1 !i :T:;: ... .i....T ar Av AmbrauItno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34) 3454-0200 - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ 26042 515/0001-48