| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 6579 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO . MINAS GERAIS •• . LEI N0 1.531, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial rios termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art. 11- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4 320/64, na importância de R$1 l3 000,00 (cento e treze mil reais), destinado à construção de alambrado e galpão para atividades do Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS, coma seguinte dotação orçamentária: : 02 PODER.EXECUTIVO . .-. 02 16 Fundo Municipal de Assistência Social02.16.01 - Fundo Municipal de Assistêiicia Social 02.16.01.08 - Assistência Social . . .. . .. 02.16,0.08.244 — Assistência Comunitária 02 16 01 08 244 0063 - Proteção Social Básica 02 16 01.08.2 44 0063 2241 - Manutenção da Atividades do CRAS 02.16.01.08.244.0063.2241 — 4.4.90.5 1..00. — Obras e Instalações 200 - Recursos Ordinários (Recursos. de Exercícios Anteriores) R$ 113 000,00 Art 2° Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta bancária 4887-9 - P M C C E R H Agência 853 2 Banco do Brasil S/A no valor de R$113.000,00 (cento e treze mil reais) Fonte de Recurso 200, a ser transferido para conta bancaria 187-2 - Fundo Municipal de Assistência Social Agencia 1021 Banco Bradescá S/A Fonte .de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art.143 da Lei Federal 4.320/64. Art. Y. Acrescenta à$1 13 000 00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho 0063 - Proteção Social Basica do PPAG 2 018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Leii 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$ 113 000 00 (cento e treze mil reais) no pro,rama de trabalho 0063 - Proteção Social Básica no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei Municipal 1 493/19 LDO - .... .. . .... ... .... . ... .. . .. . . Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. ....... . re ial de Carneirinho, 21 de Janeiro de 2020. e Assunção Registrada no livro próprio, publicada por9tSação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira e Souza Assessora de Gabinete 1 V. Av Ambrauttno Leaidro Barbosa, 284.-...Fone, (34).34 o - Fax (34) 3454-0220 - CEP 3820-000 CNPJ 26.042.51510001-48