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norma nº 1531/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1531 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id6579

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
. MINAS GERAIS 
•• . 
LEI N0 1.531, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial rios termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. 11- Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 
e 43 da Lei Federal 4 320/64, na importância de R$1 l3 000,00 (cento e treze mil reais), destinado à construção 
de alambrado e galpão para atividades do Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS, coma seguinte 
dotação orçamentária: : 
02 PODER.EXECUTIVO . .-. 
02 16 Fundo Municipal de Assistência Social￾02.16.01 - Fundo Municipal de Assistêiicia Social 
02.16.01.08 - Assistência Social . . .. . .. 
02.16,0.08.244 — Assistência Comunitária 
02 16 01 08 244 0063 - Proteção Social Básica 
02 16 01.08.2 44 0063 2241 - Manutenção da Atividades do CRAS 
02.16.01.08.244.0063.2241 — 4.4.90.5 1..00. — Obras e Instalações 
200 - Recursos Ordinários (Recursos. de Exercícios Anteriores) R$ 113 000,00 
Art 2° Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art 1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior depositado na conta bancária 4887-9 - 
P M C C E R H Agência 853 2 Banco do Brasil S/A no valor de R$113.000,00 (cento e treze mil reais) Fonte 
de Recurso 200, a ser transferido para conta bancaria 187-2 - Fundo Municipal de Assistência Social Agencia 
1021 Banco Bradescá S/A Fonte .de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art.143 da 
Lei Federal 4.320/64. 
Art. Y. Acrescenta à$1 13 000 00 (cento e treze mil reais) no programa de trabalho 
0063 - Proteção Social Basica do PPAG 2 018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.019 - Leii 1.408 de 
21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$ 113 000 00 (cento e treze mil reais) no pro,rama de trabalho 
0063 - Proteção Social Básica no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.019 da Lei 
Municipal 1 493/19 LDO - 
.... .. . ....
... .... . ... .. . .. . . 
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. ....... . 
re ial de Carneirinho, 21 de Janeiro de 2020. 
e Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por9tSação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neide Ferreira e Souza 
Assessora de Gabinete 1 
V. 
Av Ambrauttno Leaidro Barbosa, 284.-...Fone, (34).34 o - Fax (34) 3454-0220 - CEP 3820-000 
CNPJ 26.042.51510001-48 

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