| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.532, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), destinado a reforma da 4JB8 Jose Sidnei Esperança Distrito de Fátima do Pontal e reparos e manutenção da UBS da Vila Gracilandia na seguinte dotação orçamentária:- 02 PODER EXECLJTIVO 02 12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 Transferência Fundo a Fundo 02 12.02. 10 Saúde 02 1202 10 301 - Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica 02.12.ó2. 10 301 0042 2169 - Construção, Ampliação e/ou Reforma De Prédios da Saúde 02.12.02.10.301.0042.2169 — 4.4.90.5 l 00—Obras e Instalações F 336 202..: -Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados a Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$213 000,00 Ai-t.:2' - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Ari.: 1° desta Lei o superavitfinanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 23802-3 P MC ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$213 000,00 (duzentos e treze mil reais), Fonte de Recurso 202 a ser deposita na conta bancaria 189-9 - Fundo Municipal de Saude - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A Fonte de Recurso 202 em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei' Federal 4.320/64. Art. 3° Acrescenta k$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), no programa de trabalho 0042 - Atençap Básica do PPAG 2.018 - 2.0 .2 1 relativo ao exercicio financeiro de 2.020 -- Lei 1.408 de 21 de dezembro de Art 4° - Acrescenta R$2 13 000,00 (duzentos e treze f).Lreais), no programa de trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exerci9o'finançerfo de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 LDO Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogando as disposições em contrário.1 Íunicipa1 de Carneirinho, 21 de Janeiro de 2020. Cássio Assunção Registrada no livro próprio, publicada por no Ioal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. eidFer'reir'Ue Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambrautino Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34) 3.454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48