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norma nº 1532/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1532 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.532, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara 
Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020 em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), destinado a 
reforma da 4JB8 Jose Sidnei Esperança Distrito de Fátima do Pontal e reparos e manutenção da UBS da Vila 
Gracilandia na seguinte dotação orçamentária:- 
02 PODER EXECLJTIVO 
02 12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 Transferência Fundo a Fundo 
02 12.02. 10 Saúde 
02 1202 10 301 - Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042— Atenção Básica 
02.12.ó2. 10 301 0042 2169 - Construção, Ampliação e/ou Reforma De Prédios da Saúde 
02.12.02.10.301.0042.2169 — 4.4.90.5 l 00—Obras e Instalações 
F 336 202..: -Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados a Saúde (Recursos de Exercícios 
Ante R$213 000,00 
Ai-t.:2' - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Ari.: 1° desta Lei o 
superavitfinanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 23802-3 
P MC ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$213 000,00 (duzentos e treze mil reais), Fonte de 
Recurso 202 a ser deposita na conta bancaria 189-9 - Fundo Municipal de Saude - 15% Agência 1021 Banco 
Bradesco S/A Fonte de Recurso 202 em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° do Art. 43 da Lei' Federal 
4.320/64. 
Art. 3° Acrescenta k$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), no programa de 
trabalho 0042 - Atençap Básica do PPAG 2.018 - 2.0 .2 1 relativo ao exercicio financeiro de 2.020 -- Lei 1.408 de 
21 de dezembro de 
Art 4° - Acrescenta R$2 13 000,00 (duzentos e treze f).Lreais), no programa de 
trabalho 0042 - Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exerci9o'finançerfo de 2.020 da Lei 
Municipal 1.493/19 LDO 
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.1 
Íunicipa1 de Carneirinho, 21 de Janeiro de 2020. 
Cássio Assunção 
Registrada no livro próprio, publicada por no Ioal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
eidFer'reir'Ue Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa. 284 - Fone: (34) 3.454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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