| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | Concede revisão no subsídio do prefeito, vice prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de carneirinho, Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO ...... MINAS GERAIS . . _ LEI N0 1.533, DE 21 DE JANEIRO 2020 Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara- Municipal de Cameirinho/MG, no uso das atribuições que lhe confere o incico 1 do Art 45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo aos disposto no inciso X do Art 37 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n°101/2000, de 04 de maio de 2000, e, ainda o dispõe o Art 5° da Lei Municipal n°1 353/2016, de 07/06/20 16, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1° - Fica concedida a ievisão nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, sendo os seus vencimentos reajustados em 4,48%(quatro virgula quarenta coito por cento) A, t 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta de dotações pró ias do orçamento vigente Art. 30 .-Esta Lei entra em vigor na data de sua pu cação, retroagindb seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020 Prefeitur icipal de Carneirinho, 21 de janeiro 2020 CassioosadeAssunção refeito umcipal Registrada no livro próprio, publicada por, afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeiiSouza Assessora de Gabinete 1 1W. r ;.4TW T irr T w Av. AmbrauLuno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34),,3454.-0200' - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ 26042.515/0001 4é