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norma nº 1533/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1533 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaConcede revisão no subsídio do prefeito, vice prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de carneirinho, Estado de Minas Gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
...... MINAS GERAIS 
. . _ 
LEI N0 1.533, DE 21 DE JANEIRO 2020 
Concede revisão no subsídio do Prefeito, Vice 
Prefeito e dos Secretários Municipais da Prefeitura 
Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais. 
O Prefeito do Município de Carneirinho, no uso de suas atribuições legais, 
Faço saber que a Câmara- Municipal de Cameirinho/MG, no uso das 
atribuições que lhe confere o incico 1 do Art 45 da Lei Orgânica Municipal e atendendo aos disposto 
no inciso X do Art 37 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar n°101/2000, de 04 de 
maio de 2000, e, ainda o dispõe o Art 5° da Lei Municipal n°1 353/2016, de 07/06/20 16, aprovou e eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica concedida a ievisão nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e 
dos Secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, sendo os 
seus vencimentos reajustados em 4,48%(quatro virgula quarenta coito por cento) 
A, t 2° - Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta de 
dotações pró ias do orçamento vigente 
Art. 30 .-Esta Lei entra em vigor na data de sua pu cação, retroagindb seus 
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020 
Prefeitur icipal de Carneirinho, 21 de janeiro 2020 
CassioosadeAssunção 
refeito umcipal 
Registrada no livro próprio, publicada por, afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
NeiiSouza 
Assessora de Gabinete 1 
1W. r ;.4TW T irr T w 
Av. AmbrauLuno Leandro Barbosa, 284 - Fone (34),,3454.-0200' - Fax (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ 26042.515/0001 4é 

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