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norma nº 2492/2019

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2492 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDispõe sobre a readaptação da empregada pública Municipal Valéria Florência Rocha da Silva.
native_id6589

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
.........• .. . . MINAS GERAIS 
fr4 
DECRETO NO2.492 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 
Dispõe sobre a readaptação da empregada 
pública municipal Valéria Florência Rocha da 
Silva. 
Cassio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais 
Considerando a decisão expressa no acordão refernte ao Processo 
n00010229-63.2019. 5.03.0157-ROT, da reclamação trabalhista promovida por. Valeria 
Florência Rocha da Silva em face do Municipio de Carnëinnbo, determinando a readaptação 
da citada..empregada mumcipal, 
Considerando que a mencionada decisão determinou também o 
pagamento dos salários vencidos e vinçendos desde a alta previdenciaria da mencionada 
empregada em .12.02.2019 ate sua regularização obreira, 
Considerando ainda que a Prefeitura Municipal de Carneirinho 
encontra-se em processo de contratação de um medico do trabalho para avaliações de saúde 
física e mental de seus empregados, sendo que o profissional em referência será contratado a 
partir de janeiro do ano de 2020, 
Considerando, finalmente a necessidade de conferir maior agilidade e 
eficiência a operacionahzação do instituto da readaptação 
DECRETA 
1 / 
Art 1° -'A.. empregada publica i municipal Valeria F1orên,ia Rocha da 
Silva, lotada conio efetiva no emprego de Auxiliar de Serviços Urbanos ç Rurais, por meio de 
concurso publico, era readaptada a outro empiego constante do quadro de pessol efetivo da 
Prefeitura Municipal de Carneirinho em situação compatível com aquelas de seu emprego 
originário, conforme a detenninaço judicial acima iefenda 
Art. 2° - A mencionada i1pr\eadaubhca municipal será submetida 
à avaliação por médico especialista em medicina do trabalho para aferição de suas condições 
de saúde que deverão ser respeitadas no emprego ao qual será reaçlKptada. 
Art. 3° - Até que seja ofici ia indicada no artigo anterior 
deste Decreto, a citada empregada municipal ianecer em disponibilidade 
remunerada no emprego do qual é titular. 
Av AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone 3434 ax (34) 3454-0220 - EP 38290-000 
CNPJ 2604251 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
CARNEIRINHO 
. .
....... . .. MINAS GERAIS 
Art. 4° - A empregada em referencia, após ser readaptada em outro 
emprego deverá obrigatoriamente assumir as atividades readaptadas e cumprir as respectivas 
atribuições. 
Art. 5° - No emprego readaptado, a citada empregada não poderá 
sofrer diminuição de sua remuneração básica em relação ao emprego adquirido através de 
concurso público. 
Art. 60 - Todo o processo de readaptação devera ser amparado pelo , 
competente laudo medico e parecer da Procuradoria Juridica do Município de Carneirinho, 
seguindo todos os seus tramites legais 
Art. 7° - Este Decreto entra em 'igoi na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrario 
Prefemtur. Municipal de Carne nho, 12 de dezembro de 2019 
Publique-se, registre-se e e-se 
Cassio 1344de Assunção 
Pr eito Municipal 
Registrado no livro pioprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra / 
Ferrei Souza ' 
Assessora de Gabinete 1 
Av Ambraukno Leandro Sarbosa, 284 Fone 
CNPJ 2 15/0001-48 

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