| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a readaptação da empregada pública Municipal Valéria Florência Rocha da Silva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO .........• .. . . MINAS GERAIS fr4 DECRETO NO2.492 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a readaptação da empregada pública municipal Valéria Florência Rocha da Silva. Cassio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais Considerando a decisão expressa no acordão refernte ao Processo n00010229-63.2019. 5.03.0157-ROT, da reclamação trabalhista promovida por. Valeria Florência Rocha da Silva em face do Municipio de Carnëinnbo, determinando a readaptação da citada..empregada mumcipal, Considerando que a mencionada decisão determinou também o pagamento dos salários vencidos e vinçendos desde a alta previdenciaria da mencionada empregada em .12.02.2019 ate sua regularização obreira, Considerando ainda que a Prefeitura Municipal de Carneirinho encontra-se em processo de contratação de um medico do trabalho para avaliações de saúde física e mental de seus empregados, sendo que o profissional em referência será contratado a partir de janeiro do ano de 2020, Considerando, finalmente a necessidade de conferir maior agilidade e eficiência a operacionahzação do instituto da readaptação DECRETA 1 / Art 1° -'A.. empregada publica i municipal Valeria F1orên,ia Rocha da Silva, lotada conio efetiva no emprego de Auxiliar de Serviços Urbanos ç Rurais, por meio de concurso publico, era readaptada a outro empiego constante do quadro de pessol efetivo da Prefeitura Municipal de Carneirinho em situação compatível com aquelas de seu emprego originário, conforme a detenninaço judicial acima iefenda Art. 2° - A mencionada i1pr\eadaubhca municipal será submetida à avaliação por médico especialista em medicina do trabalho para aferição de suas condições de saúde que deverão ser respeitadas no emprego ao qual será reaçlKptada. Art. 3° - Até que seja ofici ia indicada no artigo anterior deste Decreto, a citada empregada municipal ianecer em disponibilidade remunerada no emprego do qual é titular. Av AmbrautLno Leandro Barbosa, 284 - Fone 3434 ax (34) 3454-0220 - EP 38290-000 CNPJ 2604251 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração CARNEIRINHO . . ....... . .. MINAS GERAIS Art. 4° - A empregada em referencia, após ser readaptada em outro emprego deverá obrigatoriamente assumir as atividades readaptadas e cumprir as respectivas atribuições. Art. 5° - No emprego readaptado, a citada empregada não poderá sofrer diminuição de sua remuneração básica em relação ao emprego adquirido através de concurso público. Art. 60 - Todo o processo de readaptação devera ser amparado pelo , competente laudo medico e parecer da Procuradoria Juridica do Município de Carneirinho, seguindo todos os seus tramites legais Art. 7° - Este Decreto entra em 'igoi na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrario Prefemtur. Municipal de Carne nho, 12 de dezembro de 2019 Publique-se, registre-se e e-se Cassio 1344de Assunção Pr eito Municipal Registrado no livro pioprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra / Ferrei Souza ' Assessora de Gabinete 1 Av Ambraukno Leandro Sarbosa, 284 Fone CNPJ 2 15/0001-48